HABEAS-CORPUS EM FAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador<\/p>\n
Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n
…- …<\/p>\n
…, brasileiro, casado, advogado, domiciliado e residente na cidade de …, inscrito na OAB-MG sob n\u00ba …, com escrit\u00f3rio na mesma cidade na … n\u00ba …, vem, respeitosamente, perante V. Exa. para impetrar uma ordem de<\/p>\n<\/p>\n
HABEAS -CORPUS<\/p>\n
em favor de …, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de … e presidente do Cons\u00f3rcio de Munic\u00edpios do …, domiciliado e residente na cidade de …, portador do CPF n\u00ba …, RG n\u00ba …, tendo e vistas as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n
1. O habeas-corpus \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que tem pressupostos constitucionais, inscrito no art. 5\u00ba, LXVIII, da Carta Magna, e objetiva amparar o cidad\u00e3o que se encontre amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n
2. Encontra-se em curso, como noticiado pelo douto Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de …, Dr. …, na Procuradoria de Justi\u00e7a de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Pol\u00edticos Municipais, o Procedimento Administrativo n\u00ba …, at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido pelo paciente (doc. anexo).<\/p>\n
Por for\u00e7a do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 29, X, \u00e9 assegurado ao Prefeito Municipal, no exerc\u00edcio de seu cargo, ou em raz\u00e3o de exerc\u00ea-lo, direito a foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, sendo competente para julg\u00e1-lo o egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, compet\u00eancia que se desloca, em …, no encaminhamento do processo, para a Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n
3. Sem informar ter havido delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o que se admite apenas para argumentar, a autoridade declarada, em notifica\u00e7\u00e3o que se anexa, intimou o paciente a comparecer ao F\u00f3rum da Comarca de …, em total desrespeito \u00e0 parte e n\u00e3o somente \u00e1 autoridade que ela representa, no dia … de … do … em curso, \u00e0s … h, quando sabidamente as atividades forenses n\u00e3o estaria funcionando, e ele autoridade coatora – em viagem anunciada at\u00e9 o dia 3 do mesmo m\u00eas e ano, com a advert\u00eancia de que o n\u00e3o comparecimento injustificado ensejar\u00e1 condu\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Militar, al\u00e9m de processo-crime por infra\u00e7\u00e3o do artigo 330 do C\u00f3digo Penal (desobedi\u00eancia), para prestar depoimento.<\/p>\n
A toda evid\u00eancia o disposto no art. 26, I, "a", da Lei n\u00ba 8.625\/93, somente se aplica quando a autoridade Notificante tenha compet\u00eancia para a expedi\u00e7\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o e o Notificado esteja subordinado \u00e0 sua atividade jurisdicional, o que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o se enquadra no caso sub-judice. Impende destacar ser da compet\u00eancia constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar pelo efetivo respeito aos poderes p\u00fablicos e aos direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 129. II, da CF).<\/p>\n
O paciente tendo deixado tamb\u00e9m de viajar em raz\u00e3o do feriado prolongado, mesmo discordando na forma, compareceu ao F\u00f3rum da Comarca, acompanhado de advogado, no dia e hora aprazados, nas ali n\u00e3o encontrou sequer um serventu\u00e1rio vinculado \u00e0 Promotoria, que lhe pudesse prestar esclarecimentos (doc. anexo). H\u00e1 justo receio de que a Notifica\u00e7\u00e3o seja repetida a qualquer momento, nos mesmos termos.<\/p>\n
Por outro lado, buscando evitar o abuso de autoridade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art, 5\u00ba LXI, que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, no caso em comento, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
8. O Prefeito Municipal n\u00e3o pode estar sujeito a imposi\u00e7\u00f5es desse jaez, pois coloca sua autoridade sob o jugo abusivo e ilegal de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, hierarquicamente incompetente, comprometendo, inclusive, o equil\u00edbrio necess\u00e1rio \u00e0 harmonia dos poderes.<\/p>\n
O Prefeito Municipal, diante das elevadas fun\u00e7\u00f5es que exerce, n\u00e3o pode ficar submisso a decis\u00f5es unilaterais da autoridade coatora, porque, por for\u00e7a de lei, tem certas prerrogativas que lhe s\u00e3o conferidas, podendo ele pr\u00f3prio designar o dia, a hora e o local em que ser\u00e1 inquirido (Art. 221, do C\u00f3digo de Processo Penal). De ser observado que o intuito do legislador n\u00e3o foi outro sen\u00e3o o de proteger o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, qualificada.<\/p>\n
5. Embora estejamos no limiar da era p\u00f3s-positivista, n\u00e3o se pode, ainda, admitir que os direitos e garantias constitucionais sejam postergados, com a cumplicidade omissiva de quem detenha esses mesmos direitos e garantias. O positivismo, ainda, n\u00e3o se integra \u00e0 pr\u00e9-hist\u00f3ria do Direito. O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um postulado do Estado de Direito, constituindo-se num anteparo contra a prepot\u00eancia e o arb\u00edtrio.<\/p>\n
Esclarece Jos\u00e9 Augusto Delgado que:<\/p>\n
"a multiplicidade de rela\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, pol\u00edticas, familiares, educacionais e patrimoniais entre os indiv\u00edduos cria direitos e deveres rec\u00edprocos para as partes. Esses fatos ao exigirem regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tornam certo o entendimento de que o Direito tem por fim impor ordem, seguran\u00e7a e justi\u00e7a objetiva na conviv\u00eancia humana. Por essa raz\u00e3o, o Estado e os cidad\u00e3os se transformam em respons\u00e1veis diretos pela aplica\u00e7\u00e3o do direito, quer o de ordem material, quer o de ordem formal. Os efeitos desse fen\u00f4meno numa sociedade pol\u00edtica exigem a observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico por todos os indiv\u00edduos, ora por se cuidar da preval\u00eancia do direito subjetivo de cada pessoa, visando satisfazer os interesses e as pretens\u00f5es jur\u00eddicas perseguidas, ora pela necessidade de imposi\u00e7\u00e3o do direito objetivo que representa a ordem jur\u00eddica com a totalidade das normas em viv\u00eancia harm\u00f4nica" (A supremacia dos princ\u00edpios nas garantias processuais do cidad\u00e3o. Ci\u00eancia Jur\u00eddica, Ano VII, Vol. 89, 1993:11).<\/p>\n
6. A necessidade efetiva de desafogar os procedimentos inquisit\u00f3rios em curso na Procuradoria Especializada n\u00e3o pode criar alternativas para agilizar referidos procedimentos em detrimento dos direitos e garantias constitucionais, mesmo em se considerando ser uno o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como uno tamb\u00e9m \u00e9 o poder o Estado, contudo, o dominus litis \u00e9 o douto Procurador da Especializada, ou melhor dizendo o ilustrado Procurador-Geral de Justi\u00e7a, e n\u00e3o o Promotor de Justi\u00e7a da Comarca, n\u00e3o se admitindo a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, pena de desvirtuamento da norma fundamental.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o, na li\u00e7\u00e3o de Ney Moura Teles,<\/p>\n
"\u00e9 a base – o alicerce – do Estado e da sociedade. \u00c9 nela que est\u00e3o insertas as normas b\u00e1sicas da organiza\u00e7\u00e3o estatal e os princ\u00edpios fundamentais sobre os quais se assentam todas as rela\u00e7\u00f5es entre os indiv\u00edduos" (Direito Penal, Leme-SP, LED-Editora de Direito, 1996:70).<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9, todavia, de alta relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Direito, posto que todo poder humano, na li\u00e7\u00e3o de Calmon de Passos,<\/p>\n
"para ser legitimo, exige-se seja fruto de outorga legal e formalize-se como compet\u00eancia". E prossegue o mestre, "no \u00e2mbito do direito p\u00fablico, o poder existe nos limites da outorga, por conseguinte, estritamente em termos de compet\u00eancia, tudo o mais lhe \u00e9 vedado" (Fun\u00e7\u00e3o Social do Processo, Ci\u00eancia Jur\u00eddica, Axo XII, Vol. 75, 1997:13).<\/p>\n
O depoimento pessoal do Paciente \u00e9 um meio de prova, vez que, nessa fase processual, pode-se obter a confiss\u00e3o, cujos efeitos s\u00e3o judicialmente operantes, n\u00e3o podendo, por esta raz\u00e3o, ser obtido por autoridade constitucionalmente incompetente, no exerc\u00edcio da reitoria do feito. <\/p>\n
7. Pressupondo-se, por uma an\u00e1lise objetiva dos fatos, que uma nova Notifica\u00e7\u00e3o, com amea\u00e7a de pris\u00e3o ou de condu\u00e7\u00e3o por policial, como anunciado, justifica-se o aXXXXXXXXXXXXamento opportuno tempore do presente remedium j\u00faris.<\/p>\n
Assim, havendo justa causa para a presente impetra\u00e7\u00e3o, espera o Impetrante que, observados os tr\u00e2mites legais, antes mesmo do pedido de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade coatora, haja por bem V. Exa. de mandar expedir, a favor do Paciente retroqualificado, o writ que ora se impetra.<\/p>\n
Seja requerido \u00e0 autoridade coatora – o Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Salinas, Dr. _____________________ – as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, com confirma\u00e7\u00e3o posterior do pedido.<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
espera deferimento.<\/p>\n
… p\/ …, … de … de ….<\/p>\n
_____________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/p>\n
HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS)<\/p>\n
N\u00ba 1.0000.08.818778-2\/000<\/p>\n
EMENTA – "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A PARA COMPARECIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL, PENA DE CONDU\u00c7\u00c3O COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O, MEDIDA QUE DEVE SER ORIGINADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A. ORDEM CONCEIDA.<\/p>\n
HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS) N\u00ba 1.0000.08. 818778-2\/000 – COMARCA DE SALINAS – PACIENTE(S): ALDO DE ALMEIDA (PREFEITO MUNICIPAL DE NOVORIZONTE E PRESIDENTE CONS. MUN. ALTO RIO PARDO) – COATOR(ES): PJ COMARCA DE SALINAS – RELATOR: EXMO. SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA C\u00c2MARA CRIMINAL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM CONCEDER A ORDEM. COMUNICAR.<\/p>\n
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2012.<\/p>\n
DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO – Relator<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/p>\n
HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS)<\/p>\n
N\u00ba 1.0000.08.818778-2\/000<\/p>\n
Notas Taquigr\u00e1ficas<\/p>\n
o sr. des. reynaldo ximenes carneiro<\/p>\n
voto<\/p>\n
"Habeas Corpus" impetrado pelo advogado Marco Aur\u00e9lio Braz, em favor do paciente Aldo de Almeida, alegando constrangimento ilegal, perpetrado pelo d. Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Salinas, apontado aqui como autoridade coatora.<\/p>\n
De acordo com o impetrante, o paciente \u00e9 Prefeito da cidade de Novorizonte, tendo sido notificado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da exist\u00eancia de um procedimento administrativo contra sua pessoa, tendo sido intimado a comparecer para prestar depoimentos sobre sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alega o impetrante que a notifica\u00e7\u00e3o expedida ofenderia o disposto no artigo 29, inciso X, da Magna Carta, que garante foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para prefeitos (fls. 02 a 08-TJMG).<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es foram prestadas pelo d. Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Salinas (fls. 11 e 12-TJMG). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de se denegar a ordem (fls. 27 a 29-TJMG).<\/p>\n
No caso em tela, raz\u00e3o assiste ao paciente.<\/p>\n
\u00c9 da al\u00e7ado do Tribunal de Justi\u00e7a o julgamento de crimes praticados pelo Prefeito Municipal, segundo disp\u00f5e o inciso X do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, motivo a tornar-se atribui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer medida em face do Prefeito Municipal, impossibilitando o Promotor de Justi\u00e7a a expedir ordem de comparecimento, com condu\u00e7\u00e3o coercitiva, no caso de n\u00e3o atendimento a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do exposto, por configurar-se constrangimento ilegal a amea\u00e7a de condu\u00e7\u00e3o coercitiva do Prefeito Municipal caso n\u00e3o atenda a notifica\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a, concedo a ordem. Comunicar.<\/p>\n
Votaram – De Acordo – os Desembargadores HERCULANO RODRIGUES, JOS\u00c9 ANTONINO BA\u00cdA BORGES, HYPARCO IMMESI e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES:<\/p>\n
S\u00daMULA: CONCEDRAM A ORDEM. comunicar<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9079","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}