AGRAVO DE DECIS\u00c3O QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ….<\/p>\n
A MUNICIPALIDADE DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Avenida …, n\u00ba … \u2013 na cidade de …-… -por seu advogado e procurador, com escrit\u00f3rio profissional na Avenida …, n\u00ba … \u2013 na cidade de …, Estado de … e que esta subscreve, TENDO EM VISTA R. DESPACHO DENEGAT\u00d3RIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, n\u00e3o se conformando, \u201cdata venia\u201d, com o respeit\u00e1vel despacho, vem, dentro do prazo legal, interpor<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGAT\u00d3RIO DE RECURSO ESPECIAL,<\/p>\n
fundamento no artigo 588 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas raz\u00f5es.<\/p>\n
Estando dentro do prazo legal, TENDO EM VISTA o prazo em dobro em raz\u00e3o de se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com esse privil\u00e9gio, espera seja o seu recurso recebido e regularmente processado, a fim de que possa ser CONHECIDO e PROVIDO pela Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia, PARA QUE DETERMINE A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, tendo em vista a ofensa \u00e0 Lei Federal 8.837 de 30\/06\/92 e a jurisprud\u00eancia do STJ, contido na RSTJ 127\/227, devidamente presquestionada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para a imediata cassa\u00e7\u00e3o da liminar que determinou a Municipalidade de Tr\u00eas Fronteiras a realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n
Esclarece a Agravante que est\u00e1 anexando as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias, tais como a inicial, r. decis\u00e3o recorrida e certid\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o, procura\u00e7\u00e3o outorgada aos advogados, al\u00e9m de outras pe\u00e7as que a Agravante entende necess\u00e1rias.<\/p>\n
Advogados com procura\u00e7\u00f5es nos autos: <\/p>\n
1. PELA REQUERENTE DR. …, OAB\/…; …, OAB\/… e …, OAB\/….<\/p>\n<\/p>\n
Com fulcro no art. 588, \u00a7 1O do CPC, com a novel reda\u00e7\u00e3o da pela Lei 10.353\/01, e consoante a r. decis\u00e3o proferida pelo em. Ministro do STF, Dr. Marco Aur\u00e9lio, no AGI 878.823-1, o patrono da Agravante declara, em rela\u00e7\u00e3o aos documentos originais existentes na medida cautelar, a autenticidade das c\u00f3pias acostadas ao presente recurso, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
DO DEFERIMENTO,<\/p>\n
E. R. MERC\u00ca<\/p>\n
…, de … de …<\/p>\n
_______________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\u2013…<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGAT\u00d3RIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
ORIGEM: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de …<\/p>\n
PROCESSO n. …<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE …-…<\/p>\n
AGRAVADA: …<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DA AGRAVANTE QUE APRESENTA:<\/p>\n
A MUNICIPALIDADE DE … \u2013 ESTADO DE …<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n
Ilustres DESEMBARGADORES.<\/p>\n
O R. DESPACHO NEGATIVO merece ser reformado para que seja determinada a remessa do Recurso Especial ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ofensa \u00e0 Lei Federal (LEI N\u00ba 8.837\/92 e a jurisprud\u00eancia desse Colendo Tribunal, contida na RSTJ 127\/227.<\/p>\n
\u00c9 que existe impedimento legal para a concess\u00e3o de liminar contra o Poder P\u00fablico que determina a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e a jurisprud\u00eancia s\u00f3 admite, em casos excepcionais ( a exemplo de fornecimento de medicamentos) e n\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, como \u00e9 o caso dos autos, sob pena de ofensa a harmonia e independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>\n
Disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba, do artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.837\/92:<\/p>\n
Art. 1\u00ba ……………(omissis)………….<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No caso o par\u00e1grafo retro-citado restou frontalmente ofendido.<\/p>\n
A decis\u00e3o paradgm\u00e1tica ofendida pela r. decis\u00e3o que se pretende reformar \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
\u201c\u00c9 VEDADA, COMO PRINC\u00cdPIO GERAL, A CONCESS\u00c3O DE LIMINAR DE CAR\u00c1TER EMINENTEMENTE SATISFATIVO, EXCEPCIONANDO-SE AS HIP\u00d3TESES DE PROVID\u00caNCIAS M\u00c9DICAS URGENTES\u201d (RSTJ 127\/227)<\/p>\n
O que leva, enfim, a Municipalidade Agravante a se socorrer deste recurso para ver reformada a decis\u00e3o que recebeu a a\u00e7\u00e3o na origem, citando da Agravante, com determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ … (…), caso n\u00e3o realize a obra p\u00fablica, al\u00e9m da eventual san\u00e7\u00e3o penal pelo crime de desobedi\u00eancia, s\u00e3o, em s\u00edntese, os seguintes fatos jur\u00eddicos e relevantes, porquanto : 1) a evidente invas\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio; 2) a concess\u00e3o \u201cinaldita altera pars\u201d de liminar em face do Poder p\u00fablico, o que \u00e9 vedado; 3) a liminar deferida tem os efeitos \u201csuperiores\u201d da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o principal declinada, o que \u00e9 absolutamente vedado por lei federal j\u00e1 mencionada e, por fim; e tamb\u00e9m por ferir o princ\u00edpio da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n
1) A EVIDENTE INVAS\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO NA FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/p>\n
O Estado emana atos de produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de tr\u00eas ordens, a saber: ato prim\u00e1rio, que inova no mundo jur\u00eddico, no caso as leis, que s\u00e3o de compet\u00eancia preponderante do Poder Legislativo, exigindo a sua participa\u00e7\u00e3o; ato secund\u00e1rio, que \u00e9 a atividade jurisdicional, de compet\u00eancia exclusiva do Poder Judici\u00e1rio, substituindo a vontade das partes, quando emana senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os e, por fim, atos auxiliares, que s\u00e3o de compet\u00eancia preponderante do Poder Executivo, no caso, o desenvolvimento da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Os atos auxiliares que implementam a fun\u00e7\u00e3o administrativa se desenvolvem normalmente atrav\u00e9s de atos administrativos, que podem ser vinculados ou discricion\u00e1rios.<\/p>\n
Os atos da esp\u00e9cie discricion\u00e1rios ocorrem quando da oportunidade e conveni\u00eancia do Administrador.<\/p>\n
No caso a execu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da obra p\u00fablica determinada pela r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria recorrida, \u00e9 de exclusiva oportunidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio, sob pena de invas\u00e3o de compet\u00eancia e de poder, determinar ao Executivo a realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Ademais, como \u201cin casu\u201d, em que a realiza\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica depende de conv\u00eanio e disponibilidade financeira. Depende, ainda, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a consecu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, previs\u00e3o no plano plurianual, e toda obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o financeira, sob pena, inclusive, de eventual responsabilidade civil e penal do Administrador P\u00fablico.<\/p>\n
Assim \u00e9 que sem receita e sem previs\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDA) e na LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual), para a realiza\u00e7\u00e3o das obras, n\u00e3o restou ao Munic\u00edpio outra alternativa sen\u00e3o reivindicar a realiza\u00e7\u00e3o de tais obras junto a Defesa Civil do Estado que obteve aprova\u00e7\u00e3o, faltando, agora, a libera\u00e7\u00e3o do recurso por parte do Governo do Estado, conforme pedido administrativo. <\/p>\n
C) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTES\u201d EM FACE DO PODER P\u00daBLICO.\t\t<\/p>\n
Trata-se, a decis\u00e3o recorrida, de liminar proferida em medida cautelar, proposta pela Agravada em face da MUNICIPALIDADE DE …, que, dentro do regime jur\u00eddico administrativo, goza de prerrogativas e privil\u00e9gios.<\/p>\n
No caso \u00e9 trivial que \u00e9 vedado a concess\u00e3o de liminar em face do Poder P\u00fablico sem ouvi-lo. Ao receber a inicial deveria o Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d ter determinado a cita\u00e7\u00e3o da Municipalidade e n\u00e3o \u201cinaudita altera pars\u201d ter deferido a liminar, DETERMINANDO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRA P\u00daBLICA E, CASO DESCUMPRA A ODEM JUDICIAL, PENA DE MULTA E DESOBEDI\u00caNCIA.<\/p>\n
D) A LIMINAR DEFERIDA ESGOTA A PR\u00d3PRIA DISCUSS\u00c3O DA EVENTUAL A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL DE \u201cOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\u201d.<\/p>\n
As medidas cautelares preparat\u00f3rias n\u00e3o podem esgotar o objeto da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
No caso, a Agravada, declinou na a\u00e7\u00e3o cautelar inominada que proporia como a\u00e7\u00e3o principal a A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer.<\/p>\n
O Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX prolator do r. \u00e9dito recorrido ao deferir a liminar \u201cdeterminou que a r\u00e9 providenciasse, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, o in\u00edcio das obras necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o da estrutura e recupera\u00e7\u00e3o de rede de \u00e1gua pluvial, bem como as necess\u00e1rias \u00e0 drenagem, visando reordenar a capacidade de vaz\u00e3o da \u00e1gua que escoa em dire\u00e7\u00e3o ao leito ferrovi\u00e1rio e estrada vicinal, sob pena de desobedi\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00\u201d.<\/p>\n
Com efeito, o direito \u00e0 discuss\u00e3o da causa e o direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, com a liminar do modo que foi deferida, foram ceifados pela r. decis\u00e3o que se quer ver, urgentemente reformada, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio do devido processo legal. <\/p>\n
Com efeito, Eminentes Desembargadores, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o das obras acima especificadas dependerem de um feixe de atos jur\u00eddicos administrativos, a sua exist\u00eancia, realiza\u00e7\u00e3o e responsabilidade dependem, al\u00e9m de obedi\u00eancia \u00e0s leis de contabilidade p\u00fablica, de avalia\u00e7\u00e3o profissional e per\u00edcia, a serem discutidas eventualmente em a\u00e7\u00e3o de ampla cogni\u00e7\u00e3o, sob pena de cerceamento de defesa e inobserv\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n
Assim \u00e9 que o deferimento da liminar sob mais esta \u00f3tica est\u00e1 eivado de nulidade e tamb\u00e9m est\u00e1 merecendo reforma.<\/p>\n
Conseguintemente a r. decis\u00e3o atacada, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio da necessidade de motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, hoje inscrito no Pacto Fundamental no art. 93, inciso IX, ofende tamb\u00e9m o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, pois a medida extrema adotada pelo MM. XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d, carente de fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 totalmente desproporcional, pois n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a r. decis\u00e3o ora recorrida, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa, inviabilize financeiramente o Munic\u00edpio.<\/p>\n
Sob mais esta \u00f3tica merece reforma a r. decis\u00e3o atacada.<\/p>\n<\/p>\n
DA CONCLUS\u00c3O DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
Requer-se, outrossim, seja reformada a r. decis\u00e3o denegat\u00f3ria de recurso especial para a imediata remessa dos autos de recurso especial ao Egr\u00e9gio STJ, porquanto o recurso especial merece ser conhecido e provido, POIS EFETIVAMENTE HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL E A DECIS\u00c3O JUDICIAL PARADIGM\u00c1TICA ACIMA TRANSCRITA EMANADA DESSE COLENDO TRIBUNAL, para o fim de ser reformada a decis\u00e3o que concedeu liminar contra a Agravante, o que \u00e9 vedado por lei e afronta decis\u00e3o judicial, <\/p>\n
Diante de todo o exposto, mas contando, sobretudo, com os doutos suplementos dos Ilustres Desembargadores desse Egr\u00e9gio Tribunal, espera a Municipalidade Agravante, que seja dado integral provimento ao seu recurso, para os fins nele preconizados, pois s\u00f3 assim far\u00e3o Vossas Excel\u00eancias ilustres e clarividente Desembargadores, uma vez mais, a costumeira e sempre Soberana JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
Espera DEFERIMENTO.<\/p>\n
…, em … de … de …. <\/p>\n
____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB-… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}