RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE … O MUNIC\u00cdPIO DE …, <\/p>\n
Pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, inscrito no CGC sob o n\u00ba …, com sede na Prefeitura situada na Rua …, n\u00ba …- bairro …, por seu Procurador Geral, (art. 12, II do CPC e incluso decreto), vem, respeitosamente interpor<\/p>\n
AGRAVO de INSTRUMENTO<\/p>\n
COM PEDIDO DE LIMINAR EM CARATER DE URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA, com fulcro no art. 522 e segs. do CPC, contra a r. decis\u00e3o liminar, j\u00e1 em parte revogada pelo o MM. XXXXXXXXXXXX da … Vara C\u00edvel – desta cidade e Comarca de … e prolatada nos autos do MANDADO DE SEGURAN\u00c7A de n\u00ba …, impetrado pelo …, sediado nesta cidade \u00e0 Av. …, n\u00ba …, bairro …, CEP. …, neste ato devidamente representado por sua Presidente, Sra. …, e o faz com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes: <\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
l. No caso em apre\u00e7o, trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelO agravado-sindicato contra ato do Sr. Prefeito Municipal do Municipio-Recorrente, que, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, sob a alega\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, de que o impetrado, n\u00e3o vem cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es para, com o funcionalismo, preferindo pagar as grandes empreiteiras e fornecedores, em detrimento dos sal\u00e1rios dos trabalhadores, tal como acontece com o 13\u00ba sal\u00e1rio e ticktes-refei\u00e7\u00f5es em atraso desde o m\u00eas de outubro passado. Invoca, o art. 7\u00ba da CF, inc. X, e, ainda, o inc. IV, do art. 185, do CCB, para amparar a pretens\u00e3o deduzida na inicial, como se infere de sua c\u00f3pia anexa. Postulou por isso o bloqueio das contas do Munic\u00edpio em que est\u00e3o depositados, inclusive os valores do repasse do FPM, tendo sido deferida a liminar, e, posteriormente revogada em parte, ap\u00f3s as informa\u00e7\u00f5es imediatamente prestadas, para impedir e suspender os pagamentos, excetuando-se os decorrentes da folha de pagamento, do 13\u00ba Sal\u00e1rio, dos servi\u00e7os essenciais, de coleta de lixo, Copasa, Cemig, Telemar, INSS, sa\u00fade, escolares, folha de pagamento do funcionalismo e encargos sociais dos servidores, prevalecendo no mais, a liminar.<\/p>\n
2. Ocorre, por\u00e9m, que as alega\u00e7\u00f5es, com a devida v\u00e9nia, n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos, eis que, na realidade, o atraso limita-se apenas ao pagamento do D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO e ao TICKTE-REFEI\u00c7\u00c3O do m\u00eas de novembro, inclusive o seu pagamento foi obstado pela liminar concedida e objeto do presente agravo.<\/p>\n
3. Com efeito, no caso presente, conv\u00e9m ressaltar-se, desde logo, que n\u00e3o obstante \u00e0 legalidade do ato administrativo, o ora agravado, a pretexto de defender interesse da categoria e suposto direito liquido e certo, insurgiu-se, portanto contra o apontado ato, pela impetra\u00e7\u00e3o, cuja decis\u00e3o liminar, ainda que, em parte j\u00e1 revogada, com a devida v\u00e9nia, implica e conflita com princ\u00edpios constitucionais que garantem e dizem respeito \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 autonomia e independ\u00eancia do Poder Executivo.<\/p>\n
8. O impetrarite-agravado, no declinado mandamus postulou e lhe fora concedida a liminar inaudita altera parte, em que de forma insatisfat\u00f3ria e subvertendo-se at\u00e9 mesmo a l\u00f3gica do razo\u00e1vel, embora com reconhecido esfor\u00e7o tentou-se demonstrar a exist\u00eancia dos pressupostos ou requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, obtendo, assim, a liminar, n\u00e3o obstante, verifica-se que , flagrantemente ao contr\u00e1rio, no caso concreto, evidencia-se o indiscut\u00edvel periculum in mora inverso e manifestamente contr\u00e1rio ao interesse coletivo, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, as contas continuam bloqueadas junto aos Bancos em que o agravante, mant\u00e9m suas contas, dificultando de qualquer forma o pagamento de d\u00edvidas l\u00edquidas e certas vencidas, j\u00e1 que a liminar, ainda que em parte revogada, impede os pagamentos de servi\u00e7os de terceiros contratados.<\/p>\n
5. Nessa conformidade, sem embargo, obviamente do respeit\u00e1vel entendimento desse Tribunal, tem-se que a liminar ent\u00e3o concedida ao contr\u00e1rio do que alegou e entendeu a decis\u00e3o agravada, em face da relev\u00e2ncia dos motivos em que assenta o ato impugnado ensejar\u00e1 a ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel \u00e0 coletividade, ao interesse p\u00fablico, j\u00e1 que impede pagamentos vendidos, l\u00edquidos e certos, regularmente empenhados, na forma da lei. Logo, deduz-se por for\u00e7a da l\u00f3gica que o preju\u00edzo e o periculum in mora s\u00e3o inversos. Sim do Munic\u00edpio-agravante e n\u00e3o do agravado-sindicato, conforme alegado e conforme entendeu equivocadamente a decis\u00e3o liminar, j\u00e1 em parte revogada.<\/p>\n
6. Al\u00e9m disso, o bloqueio determinado abrange, obviamente as quotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, e no caso, depositadas no Banco …, objeto da medida e da respectiva liminar, insuscet\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o ou bloqueio por quem quer que seja, consoante \u00e0 regra do art. 160, da CF:<\/p>\n
\u201c\u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao … e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – A veda\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o impede a Uni\u00e3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias.<\/p>\n
7. Sobre a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito decorrente do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido da inconstitucionalidade de seu bloqueio, reten\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma que implique impedimento ao seu emprego, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cEMENTA \u2013 DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 <\/p>\n
I – Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Recursos. Bloqueio atrav\u00e9s da Portaria Interministerial 828\/92. Mandado de seguran\u00e7a. Liminar.Suspens\u00e3o. Indeferimento. Agravo regimental.<\/p>\n
II – Revoga\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei 8.388\/68 pelo., art. 8\u00ba da Lei 8.837\/92.<\/p>\n
Consoante a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da EC 03\/93 ao par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 160, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a Uni\u00e3o e. os Estados podem condicionar a entrega dos recursos do precitado Fundo ao pagamento dos seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias.<\/p>\n
III – Agravo conhecido e provido\u201d (TRF – 8a Regi\u00e3o. AgSS 92.08.38710\/RS. Rei.: XXXXXXXXXXXX Gilson Langaro Dipp. Plen\u00e1rio. Decis\u00e3o: 12\/05\/93. DJ 2 de 16\/06\/93, p. 23.21"<\/p>\n
EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013<\/p>\n
I – Deferimento , ir! limine de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Reten\u00e7\u00e3o do pagamento de cr\u00e9ditos. Agravo regimental.<\/p>\n
II – Recurso cab\u00edvel por analogia (CPC, art. 527, \u00a7 6\u00ba).. O condicionamento da entrega dos recursos do fundo ao pagamento dos cr\u00e9ditos da autarquia decorre da expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional (CF\/88, art. 160, par\u00e1grafo \u00fanico, com a reda\u00e7\u00e3o ds EC 3\/93, art. 1\u00ba) .<\/p>\n
III – Agravo regimental desprovido.\u201d (TRF – 8a Regi\u00e3o. Ag. MS 93 . 08.05370\/PR. Rei.: XXXXXXXXXXXX Gilson Langaro Dipp. 3\u00aa Turma. Decis\u00e3o: 15\/06\/93. DJ 2 de 07\/07\/93, p. 26.923.)<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 RAZ\u00d5ES DO AGRAVO<\/p>\n
8. Com efeito, v\u00ea-se que, no caso presente, a concess\u00e3o da liminar, em parte, continua obstando, de qualquer forma pagamentos de dividas liquidas, certas e vencidas e restringe o consagrado direito constitucional pertinente \u00e0 quota do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, cerceando-se, assim tal direito,, cuja veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida apenas em rela\u00e7\u00e3o ao Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 160 da CF, e, consequentemente, na hip\u00f3tese versada, da simples leitura da peti\u00e7\u00e3o inicial da impetra\u00e7\u00e3o, em que pese o imenso esfor\u00e7o do patronus do agravado-impetrante, no sentido de demonstrar a suposta ilegalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, emerge a conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 contrariedade . \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o indicada e ao contr\u00e1rio, f\u00ea-lo com base na Lei, atento aos princ\u00edpios da constitucionalidade e legalidade, n\u00e3o tendo, portanto, agido contra legem, apenas e t\u00e3o-somente secundum legem. Registrando-se que o Munic\u00edpio j\u00e1 quitou a folha de pagamento de novembro e a de dezembro vence no seu quinto dia \u00fatil.<\/p>\n
9. De modo que, ao determinar o bloqueio dos pagamentos a fornecedores, o agravante-Municipio est\u00e1 impedido de continuar pagamento seus fornecedores, cujos pagamentos referem-se \u00e0s d\u00e9bitos vencidos e empenhados, na forma da Lei n\u00ba 8320\/68, e, portanto, para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es assumidas e comprometidas, dentro dos limites da lei e em defesa do interesse coletivo, n\u00e3o agindo, destarte, contra legem e tampouco agiu com abuso de poder, j\u00e1 que a suspens\u00e3o dos pagamentos pela liminar concedida, obsta , inclusive o pagamento do pr\u00f3prio e alegado ticket-refei\u00e7\u00e3o e impede, m\u00e1xime, a livre aplica\u00e7\u00e3o constitucional do FPM, o que n\u00e3o foi vislumbrado pelo patronus do autor-agravado, a pretexto de defesa de suposto direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n
10. Afigura-se-nos que, quanto ao alegado periculum in mora e fumus bonis iuris, permissa v\u00e9nia, foram insatisfatoriamente demonstrados, para a concess\u00e3o da liminar agravada, tanto que fora em parte revogada, como j\u00e1 se disse, e, ao contr\u00e1rio do alegado, \u00e9 patente e ostensivo o dano irrepar\u00e1vel ou a grave les\u00e3o inversa, \u00e0 coletividade, ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
11. Na verdade, o n\u00e3o-pagamento de fornecedores implicar\u00e1, obviamente na n\u00e3o-continuidade de outros servi\u00e7os considerados essenciais, cuja interrup\u00e7\u00e3o, segura e concretamente poder\u00e1 advir grave ou irrepar\u00e1vel dano ao servi\u00e7o p\u00fablico em geral que a autoridade apontada como coatora compete preservar e proteger, atrav\u00e9s das medidas legais de que disp\u00f5e, na hip\u00f3tese de descumprimento, sujeitando-se ainda, ao preju\u00edzo da multa pecuni\u00e1ria prevista no ordenamento jur\u00eddico e nos contratos de fornecimento, firmados na forma da Lei.<\/p>\n
12. Assim, muito pelo contr\u00e1rio, v\u00ea-se \u00e0 evid\u00eancia a exist\u00eancia efetiva ou a presen\u00e7a da condicionante inafast\u00e1vel do denominado periculum in mora inverso, a concretiza\u00e7\u00e3o de grave risco de ocorr\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel ou de imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o contra a municipalidade, contra o interesse p\u00fablico ou coletivo, decorrente da concess\u00e3o da liminar deferida, em parte, ao irnpetrante-agravado.<\/p>\n
13. \u00c9 indiscut\u00edvel que, o deferimento da liminar possui car\u00e1ter meramente preservat\u00f3rio, de exclusivo objetivo de garantia integral da senten\u00e7a de m\u00e9rito, cuja reconhecida fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 exatamente fazer cessar, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, o ato impugnado, at\u00e9 que em face da indiscutibilidade do direito invocado e comprovado, possa o julgador decidir-se, sem incorrer em error in judicando, n\u00e3o podendo em nenhuma hip\u00f3tese, por efeito, a concess\u00e3o da medida produzir o que passou-se convencionalmente a denominar de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, compreendendo neste conceito ou contexto, obviamente a defesa do interesse p\u00fablico, pois a regular e legal compra e venda de bens, servi\u00e7os fornecedores, de conformidade com a Lei n\u00ba 8666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
DO PEDIDO DE LIMINAR EM CARATER URGENTE, URGENT\u00cdSSIMO<\/p>\n
18. No caso sub examine, sem a menor sombra de d\u00favida, o periculum in mora inverso, como j\u00e1 se disse aqui, \u00e9 patente e ostensivo e constitui-se no primeiro e mais importante dos requisitos indispens\u00e1veis para o deferimento da liminar, e, consequente cassa\u00e7\u00e3o da liminar, ent\u00e3o concedida, em parte, pela decis\u00e3o interlocut\u00f3ria monocr\u00e1tica, ofende norma constitucional consagrada (art. 160 da CF), j\u00e1 que impede a aplica\u00e7\u00e3o ou o emprego do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
15. Assim, restou demonstrado de forma exaustiva o fundado temor ou receio de que, enquanto aguarda-se a decis\u00e3o definitiva, a suspens\u00e3o dos pagamentos pelo agravado-sindicato possa causar grave les\u00e3o ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico e o interesse na preserva\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato, enquanto n\u00e3o adv\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. A fuma\u00e7a do bom direito tamb\u00e9m faz-se presente e corresponde ao tradicional fumus boni iuris, consistindo na probabilidade de exist\u00eancia do direito invocado pelo agravante-Munic\u00edpio.<\/p>\n
16. Nestas condi\u00e7\u00f5es, a relev\u00e2ncia do fundamento do pedido de concess\u00e3o imediata e urgente da liminar aqui requerida, com o fim de suspender a liminar concedida inaudita altera parte, ao impetrante-agravado, induvidosamente evitar-se-\u00e1 les\u00e3o grave ou dano irrepar\u00e1vel ao interesse coletivo ou p\u00fablico e preju\u00edzo decorrente da inadimpl\u00eancia, dentre os pagamentos figuram valores pertencentes ao pr\u00f3prio Sindicato impetrante, e ao Clube dos Servidores P\u00fablico, enfim, a pr\u00f3pria categoria representada pelo impetrante est\u00e1 prejudicada pela liminar parte concedida.<\/p>\n
Ex positis, e confiando no elevado espirito e sensibilidade desse Tribunal para a quest\u00e3o relacionada com a veda\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio-agravado, em cuja conta bloqueada, encontram-se depositadas, ainda, em face do interesse coletivo prevalente e relev\u00e2ncia dos fundamentos que transcendem os aspectos materiais articulados, requer-se:<\/p>\n
I – que se digne de conceder, de imediato e com a urg\u00eancia requerida a liminar, para determinar, ,em consequ\u00eancia a suspens\u00e3o in integrum da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u201ca qua\u201d, e se acaso concedida, determine-se seja feita a respectiva comunica\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo da decis\u00e3o agravada, na forma da lei, inclusive por fax ou telefone.<\/p>\n
II – concedida ou n\u00e3o a liminar, initio litis, ou inaudita altera parte, seja o presente recurso de agravo ao final julgado procedente, para confirmar a liminar, se concedida, e, consequentemente, cassar definitivamente, a agravada decis\u00e3o, condenando-se o agravado-impetrante, em qualquer hip\u00f3tese no \u00f3nus decorrente da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
III – o agravante-Munic\u00edpio, requer, ainda mais, na forma da lei, seja o agravado-impetrante intimado do presente Recurso. Para os fins previstos no inc. III, do art. 528 do CPC, indica o nome e endere\u00e7o do advogado constante do processo.<\/p>\n
Figurando, pois, no processo como advogado da agravado-Sindicato, o Dr.(a) …, OAB\/…, com endere\u00e7o na Av. …, n\u00ba … – bairro…, ….<\/p>\n
E, como advogado e Procurador Geral do Municipio-agravante, o signat\u00e1rio desta, …, OAB\/…, n\u00ba …, com endere\u00e7o na Rua …, n\u00ba … – sede do Governo do Munic\u00edpio.<\/p>\n
IV – Por \u00faltimo, requer-se a juntada das c\u00f3pias referidas no inc. I, do art. 525, e, portanto, da decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o, da procura\u00e7\u00e3o, do Decreto de nomea\u00e7\u00e3o do Procurador (art. 12, inc. II do CPC) e outras pe\u00e7as que o agravante-Munic\u00edpio entendeu \u00fateis ao caso concreto.<\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n
com a urg\u00eancia urgent\u00edssima requerida.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9075","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}