R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da … Vara C\u00edvel \u2013 desta Comarca.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de …, j\u00e1 qualificados nos autos da inicial da A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse que promove contra …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo sob o n\u00ba …, vem apresentar sua replica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o e o faz como fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
1. No caso presente, \u00e9 de ressaltar-se que, o contestante insurgiu-se, atrav\u00e9s de agrado de instrumento contra a incensur\u00e1vel e acertada decis\u00e3o interlocut\u00f3ria prolatada por esse julgador, que concedeu liminarmente a reintegra\u00e7\u00e3o da Municipalidade, na posse de seus bens arrendados e n\u00e3o locados, tendo n\u00e3o obstante \u00e0s equivocadas e inconsistentes raz\u00f5es de agravo obtido a suspens\u00e3o da liminar, de cuja decis\u00e3o agravou-se regimentalmente a municipalidade.<\/p>\n
2. No caso concreto, assinale-se apenas de passagem que, \u00e0 evid\u00eancia, a peti\u00e7\u00e3o inicial do agravo de instrumento aviado junto ao Tribunal, n\u00e3o cont\u00e9m a qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou adequada da parte, pois, os patronus do …, impropriamente qualificaram-no, como sendo pessoa jur\u00eddica de direito privado e totalmente diferente dos entes p\u00fablicos, ponto este questionado nas contra-raz\u00f5es de agravo, em face de princ\u00edpio da eventualidade.<\/p>\n
DA PROPRIEDADE DA A\u00c7\u00c3O AXXXXXXXXXXXXADA – BENS P\u00daBLICOS, INAPLICA\u00c7\u00c3O DA LEI DO INQUILINATO<\/p>\n
3. No caso especifico, a concess\u00e3o da liminar inaudita altera parte evidencia-se manifestamente de acordo com o interesse p\u00fablico ou coletivo e ao sistema processual vigente, visou-se a evitar – se, obviamente, o periculum in mora inverso.<\/p>\n
8. O …, para conseguir seu objetivo junto ao Tribunal, ou seja, a suspens\u00e3o da liminar, invocou como pretexto a impropriedade da A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o, para a finalidade de rescis\u00e3o de contrato administrativo rotulado de arrendamento, repetindo-se, assim, em sua contesta\u00e7\u00e3o o seu equ\u00edvoco.<\/p>\n
5. Em s\u00edntese, aduz equivocadamente, o contestante que, a a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u00e9 a de Despejo fazendo-se verdadeira tabula rasa da Lei do Inquilinato, para conseguir, pois o seu intento junto ao relator, como se os bens p\u00fablicos fossem suscet\u00edveis de A\u00e7\u00e3o de Despejo, e, portanto, sujeito \u00e0 Lei de Loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6. Nesse particular, conv\u00e9m destacar-se que, ainda que, a Municipalidade, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ao inv\u00e9s de formalizar-se um contrato de permiss\u00e3o de uso bem p\u00fablico, f\u00ea-lo, rotulando de \u201cContrato de Arrendamento\u201d, conforme ocorreu, tal rotula\u00e7\u00e3o por si s\u00f3, \u00e9 irrelevante e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar as regras pr\u00f3prias e espec\u00edficas a que est\u00e3o sujeitas os bens p\u00fablicos.<\/p>\n
7. De fato, qualquer que seja o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo (art.5\u00ba da Lei do Inquilinato)<\/p>\n
8. Ocorre, por\u00e9m, que, aplica-se o preceito, quando tratar – se, obviamente de bens particulares e n\u00e3o p\u00fablicos.<\/p>\n
9. A par ainda, da suscitada quest\u00e3o, o arrendamento ou loca\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, na verdade n\u00e3o \u00e9 propriamente nem uma coisa nem outra, mas, sim, contrato de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico remunerado, que se traduz num \u201cajuste administrativo t\u00edpico, bilateral, oneroso, cumulativo e realizado intuitu personae\u201d, sujeitando-se \u00e0s regras da Lei n\u00ba 8.666\/93, e demais normas de Direito P\u00fablico e n\u00e3o aos contratos de Direito Privado, tal como a Lei do Inquilinato. Da\u00ed, o bisonho equ\u00edvoco dos ilustres ex adversus, quando insistem na tese de que, a a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, \u00e9 a de Despejo e n\u00e3o a A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse.<\/p>\n
10. Com efeito, as decis\u00f5es trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicam ao caso concreto, eis que o contrato ent\u00e3o rotulado de arrendamento, mas, que na realidade, \u00e9 de permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, feita pelo Poder P\u00fablico, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade da Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es (art.17, I, al\u00ednea \u201cf\u201d, art. 58, 58, II, 77 e segs.).<\/p>\n
11. Na abalizada opini\u00e3o do memor\u00e1vel Hely Lopes Meirelles \u201cin Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo\u201d \u2013 11a edi\u00e7\u00e3o atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e C\u00e9lia Marisa Prendes, p\u00e1g.186, referindo-se aos contratos de permiss\u00e3o e de concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos:<\/p>\n
\u201cO contrato de concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u00e9 ajuste administrativo t\u00edpico, bilateral, oneroso, cumulativo e realizado intuitu personae substitui com vantagem a loca\u00e7\u00e3o, o comodato e a enfiteuse, que s\u00e3o contratos de Direito Privado, inadequados para os neg\u00f3cios p\u00fablicos entre a Administra\u00e7\u00e3o e os Administrados, nos quais prevalece sempre o interesse da coletividade sobre o do particular, exigindo, assim, a supremacia do Estado para as altera\u00e7\u00f5es e rescis\u00f5es unilaterais do ajuste quando impostas pelo interessa p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
12. Como se percebe, o contrato embora tenha sido impropriamente rotulado, como sendo de arrendamento, \u00e9 t\u00edpico de Direito P\u00fablico e jamais poder\u00e1 conferir o uso e gozo do bem p\u00fablico a particular, sob as regras da loca\u00e7\u00e3o civil, porque implicaria ren\u00fancia de poderes irrenunci\u00e1veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ali\u00e1s o conte\u00fado do Contrato questionado pelo contestante Mundo da Carne, \u00e9 da ess\u00eancia dos contratos de Direito P\u00fablico e o fato de ter sido rotulado de arrendamento, n\u00e3o pode servir de pretexto, para equipar\u00e1-lo e erroneamente subordin\u00e1-lo, pois, \u00e0s normas da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
13. Nessa conformidade, fica afastada a quest\u00e3o versada na presente contesta\u00e7\u00e3o e pertinente \u00e0 suposta impropriedade de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
18. Nesse sentido, o ent\u00e3o Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Cat\u00f3lica de Santos, in loca\u00e7\u00e3o e Despejo, 2a edi\u00e7\u00e3o. Ed. Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 15, referindo-se aos bens p\u00fablicos e comentando o art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea \u201ca\u201d, n\u00ba 1, afirma com propriedade:<\/p>\n
\u201cA loca\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos na verdade, n\u00e3o \u00e9 propriamente loca\u00e7\u00e3o, mas permiss\u00e3o de uso, contrato de direito administrativo, consistente em ato negocial, unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
15. E, segue citando Hely Lopes Meirelles: \u201catrav\u00e9s do qual a Administra\u00e7\u00e3o faculta ao particular a utiliza\u00e7\u00e3o faculta ao particular a utiliza\u00e7\u00e3o de determinado bem p\u00fablico\u201d. (Direito Administrativo Brasileiro, 9a Ed. S\u00e3o Paulo \u2013 Ed. RT).<\/p>\n
16. \u00c9, ainda mais, afirma: \u201cA permiss\u00e3o de uso, gratuito ou remunerada, estabelecida mediante termo pr\u00f3prio, pode ser modificada ou revogada a crit\u00e9rio exclusivo do Poder P\u00fablico, sem \u00f4nus para este. Tal permiss\u00e3o especial existe tendo por objeto qualquer bem p\u00fablico, mas apenas se a sua utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m for de interesse da coletividade, tal como acontece com restaurantes em esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias, vesti\u00e1rios p\u00fablicos. Nada disso, por\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 Lei de Loca\u00e7\u00e3o, de tal modo que o Poder P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 locador de bens.<\/p>\n
As mencionadas pessoas de direito p\u00fablico podem, sim ser locat\u00e1rias, quanto tomam, mediante o pagamento de aluguel, pr\u00e9dios de particulares para desenvolverem suas atividades. Exemplo disso \u00e9 a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para funcionamento de Delegacia de Policia, Delegacias de Ensino, Centros de Sa\u00fade, entre tantas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n
17. Nesse particular, enfatiza afirmando, ao referi-se finalmente ao n\u00ba 1, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1\u00ba da Lei de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Urbanos:<\/p>\n
\u201cA Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como os territ\u00f3rios e Distrito Federal, n\u00e3o podem dar seus im\u00f3veis em loca\u00e7\u00e3o, mas, apenas, em regime de permiss\u00e3o de uso.\u201d<\/p>\n
18. De modo que, os bens p\u00fablicos, induvidosamente, ficam exclu\u00eddos da Lei do Inquilinato, inaplic\u00e1veis, portanto, as suas regras e s\u00e3o regidos somente pelas normas do Direito P\u00fablico, especialmente pela Lei n\u00ba 8.666\/93, conforme restou demonstrado \u00e0 saciedade, afigurando-se, assim, patente o equ\u00edvoco do contestante, no que diz respeito \u00e1 alegada impropriedade da a\u00e7\u00e3o, afastando-se, destarte, a mat\u00e9ria preliminarmente arg\u00fcida, pela revelada inconsist\u00eancia.<\/p>\n
19. J\u00e1 a prop\u00f3sito da mat\u00e9ria de m\u00e9rito, que se limita \u00e0 p\u00edfia alega\u00e7\u00e3o de que foi o Munic\u00edpio quem descumpriu o contrato na parte relativa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, transferindo-lhe a responsabilidade, n\u00e3o tem, tamb\u00e9m qualquer proced\u00eancia, eis que, conforme se infere da inclusa declara\u00e7\u00e3o da Coordenadora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, …, a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria sempre foi realizada, ali\u00e1s, sempre o faz, independentemente, de qualquer contrato, por tratar-se, ex vi legis de servi\u00e7o indeleg\u00e1vel e relativo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
20. Nesse particular, como se percebe \u00e1 evidencia, a contestante procura, contraditoriamente, sem sucesso justificar o injustific\u00e1vel, inclusive, a pr\u00e1tica do inadmiss\u00edvel e intoler\u00e1vel abate clandestino, cujo pretexto diz provocar-lhe dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira, dando causa a inadimpl\u00eancia, e, conseq\u00fcente, descumprimento do contrato de arrendamento ou de permiss\u00e3o de uso, pois segundo a pr\u00f3pria empresa, em correspond\u00eancia constante do processo, foi o pre\u00e7o do\u201darrendamento\u201d, que tornou oneroso e insuport\u00e1vel, a sua continuidade, o que de resto, infirma e conflita com os seus pr\u00f3prios argumentos constantes da peti\u00e7\u00e3o do agravo (doc. De fls. 68\/76 dos autos).<\/p>\n
21. N\u00e3o se pode negar que, a Administra\u00e7\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e unilateral, tem o poder-dever de rescindir o contrato, tanto por inadimpl\u00eancia do contratado, como por interesse p\u00fablico, e, portanto, seria l\u00edcito \u00e0quela rescindir o contrato independentemente de decis\u00e3o judicial e efetiva-se por ato pr\u00f3prio a retomada dos bens, obviamente somente os bens objeto do contrato, cuja pretens\u00e3o deduzida limita-se aos mesmos, n\u00e3o pretendendo bens da empresa, conforme insinua em sua famigerada defesa. A rescis\u00e3o unilateral, como se percebe, decorre da inadimpl\u00eancia e manifesto interesse p\u00fablico, sendo por isso mesmo, compelida a postular a imediata reintegra\u00e7\u00e3o na posse dos bens.<\/p>\n
22. Cumpre assinalar-se que, efetivada a rescis\u00e3o, o Munic\u00edpio poderia exercer administrativamente seu direito, assumir por seus pr\u00f3prios meios o objeto do contrato, ou comet\u00ea-lo a terceiros, para que prossigam na execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 conseq\u00fc\u00eancia natural da rescis\u00e3o e decorr\u00eancia do poder de auto – executoriedade do ato administrativo, n\u00e3o obstante, preferiu socorrer-se da via judicial, ao inv\u00e9s de lan\u00e7ar, m\u00e3o da via administrativa que disp\u00f5e, para retomar seus bens.<\/p>\n
23. Do contesto emerge a conclus\u00e3o l\u00f3gica de que, a concess\u00e3o da liminar, com base no caput do art. 928, do CPC, mostra-se correta e incensur\u00e1vel, n\u00e3o se evidenciando, destarte, qualquer v\u00edcio ou falta de pressuposto que pudesse ensejar a suspens\u00e3o daquela pelo Tribunal, cujos efeitos, passaram a produzir o denominado periculum in mora inverso \u00e0 Municipalidade, contrariando o interesse p\u00fablico em benef\u00edcio de mero interesse particular.<\/p>\n
28. A respeito da inadimpl\u00eancia, que ensejou a rescis\u00e3o unilateral do contrato, esclarece que a Fazenda P\u00fablica Municipal, ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, aXXXXXXXXXXXXou a competente execu\u00e7\u00e3o fiscal da empresa ora contestante.<\/p>\n
25. Nestas condi\u00e7\u00f5es, espera-se que o presente pedido de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse de Bens P\u00fablicos ser\u00e1 julgado procedente, deixando de acolher a contesta\u00e7\u00e3o pela sua pr\u00f3pria e demonstrada inconsist\u00eancia, n\u00e3o possuindo por isso mesmo o cond\u00e3o para afastar a pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n
26. Requer-se mais, na forma processual preconizada, o julgamento antecipado da lide por tratar-se de mat\u00e9ria, apenas de direito.<\/p>\n
Termos em que, pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
_________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9074","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}