CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7AO ORDIN\u00c1RIA DE INVESTIDURA EM CARGO P\u00daBLICO<\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DA … VARA C\u00cdVEL – DESTA COMARCA<\/p>\n
O MUNICIPIO DE …, por seu Procurador Geral (art. 12, II do CPC), nos autos da A\u00c7AO ORDIN\u00c1RIA DE INVESTIDURA EM CARGO P\u00daBLICO que lhe move …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba …, VEM, TEMPESTIVAMENTE (arts.179, 188, 281, II, do CPC) apresenta sua<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o e o faz com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
1. No caso presente, trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pela qual o autor visa compelir o Munic\u00edpio a proceder-se a sua nomea\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de que tendo se submetido e aprovado no concurso p\u00fablico realizado pela Municipalidade, conforme Edital n\u00ba. 001\/93, classificou-se em nono (9\u00ba) lugar, dentro do n\u00famero de dez (10) vagas previstas.<\/p>\n
2. Ressalta mais, que enquanto aguardava com ansiedade sua nomea\u00e7\u00e3o e posse, fora surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o de que quatro pessoas estavam ou estiveram ocupando cargos de Fiscal de Transportes, dois deles n\u00e3o concursados e outros dois concursados, por\u00e9m um deste desclassificado e o outro somente classificado no 16\u00ba lugar, pelo que se deixou de observar a rigorosa ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos aprovados no referido certame. <\/p>\n
3. Ap\u00f3s tecer exaustivos coment\u00e1rios sobre mat\u00e9ria constitucional e relacionada com o concurso p\u00fablico, o autor afirma que a Administra\u00e7\u00e3o desrespeitou o seu direito adquirido de ser nomeado e, por isso deve ser imediatamente investido no cargo de Fiscal de Transporte, para o qual fora concursado, aprovado e classificado em nono lugar. Em conseq\u00fc\u00eancia de sua n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o e posse, postula os direitos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o e previsto no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, inclusive isonomia de vencimento indicado como paradigma a remunera\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o servidor e suposto funcion\u00e1rio …, com as conseq\u00fcentes vantagens posteriormente ao ato homologat\u00f3rio do concurso a que se submeteu.<\/p>\n
8. Postulou ainda, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, com base na Lei 1.060, bem como a concess\u00e3o de liminar \u201cinaudita altera parte\u201d, para que fosse imediatamente integrado aos quadros de servidores do Munic\u00edpio, com todos os direitos e vantagens e vencimentos iguais aos percebidos pelo declinado Francisco Fl\u00e1vio Montak, com o acr\u00e9scimo da gratifica\u00e7\u00e3o de 80, e, finalmente sua investidura no cargo de Fiscal de Transporte, no \u00e2mbito da Divis\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transportes, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse exercendo as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo, a partir do ato homologat\u00f3rio do concurso noticiado na inicial.<\/p>\n
5. Assim. Por achar-se possuidor de suposto direito certo e adquirido, o autor postulou a concess\u00e3o de medida liminar, por\u00e9m, \u00e0 medida n\u00e3o lhe fora concedida, \u00e0 m\u00edngua de pressupostos indispens\u00e1veis e h\u00e1beis a ensej\u00e1-la, conforme se infere da acertada, incensur\u00e1vel e fundamentada decis\u00e3o de medida liminar.<\/p>\n
6. Nesse particular, conv\u00e9m ressaltar-se que, o acerto de decis\u00e3o que negou a liminar, sem preju\u00edzo do Poder Cautelar do XXXXXXXXXXXX e garantia do devido processo legal, harmonizam o ordenamento jur\u00eddico vigente, nomeadamente, com o disposto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.837, de 30 de julho de 1.992, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos de Poder P\u00fablico e d\u00e1 outras providencias, pois, segundo tal disposi\u00e7\u00e3o legal \u201cn\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar contra ato do Poder P\u00fablico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a\u00e7\u00f5es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid\u00eancia semelhante n\u00e3o puder ser concedida em a\u00e7\u00f5es de mandato de seguran\u00e7a, em virtude da veda\u00e7\u00e3o legal.\u201d.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DA IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL EM FACE DA AUS\u00caNCIA DE CAUSA DE PEDIR, DA IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO OU DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
7. Feita a breve digress\u00e3o dos fatos articulados na inicial, passemos \u00e1 mat\u00e9ria de defesa. Nesta parte, por for\u00e7a do principio da eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o, cuja sistem\u00e1tica adotada pelo atual C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5e-se ao requerido – munic\u00edpio alegar toda a mat\u00e9ria de defesa, impondo-se – lhe, por\u00e9m antes de discutir o m\u00e9rito alegar as quest\u00f5es discriminadas no art. 301 do CPC, que s\u00e3o chamadas quest\u00f5es preliminares da contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
8. Nessa conformidade, dentre as quest\u00f5es preliminares, in casu cumpre suscitar:<\/p>\n
A in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 301, III);<\/p>\n
A car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o (art. 301, X).<\/p>\n
DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL \u2013 INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7AO<\/p>\n
8.1. Relativamente \u00e0 in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, segundo o disposto no art. 295 do CPC, inicial ser\u00e1 indeferida: quando for inepta;<\/p>\n
8.2. E consoante o seu Par\u00e1grafo \u00fanico \u201cConsidera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/p>\n
I – lhe falta pedido ou causa de pedir;<\/p>\n
II – omissis;<\/p>\n
III – o pedido for juridicamente imposs\u00edvel.\u201d<\/p>\n
8.3. Ora, in casu concreto, inexiste causa de pedir (causa petendi), isto \u00e9 motivos de ordem jur\u00eddica e de fato dos quais emerge o pedido e nomea\u00e7\u00e3o ou de investidura ou o pedido \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, eis que \u00e9 cedi\u00e7o que a mera aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, por si s\u00f3, n\u00e3o obrigam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do autor em seus quadros, pois na verdade n\u00e3o estaria ela obrigada a preencher todas as vagas previstas e existentes e o faz por estrita necessidade e conveni\u00eancia. Logo, deduz-se que a apontada causa de pedir ou os fatos narrados na inicial na correspondem \u00e0 realidade e nem tem o cond\u00e3o de gerar de per si as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas pretendidas.<\/p>\n
8.8. Desta forma, afigura\u2013se-nos a inocorr\u00eancia de causa de pedir e causa petendi) ou o pedido evidencia-se juridicamente imposs\u00edvel ou ainda configura-se, hip\u00f3tese de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, que impliquem in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, tendo-se como conseq\u00fc\u00eancia o seu indeferimento por for\u00e7a do arts. 295, I, Par\u00e1grafo \u00fanico, I e III, 301, II e X, do CPC.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO DA CAUSA<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO \u2013 DA OBSERV\u00c2NCIA DA ORDEM DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CONCURSO<\/p>\n
9. De outra parte, se admitisse o exame do m\u00e9rito, e, portanto, se eventualmente, entender a digna julgadora que n\u00e3o se trata de in\u00e9pcia da inicial ou que a mat\u00e9ria diz respeito essencialmente ao exame do m\u00e9rito, neste particular, haver\u00e1 de julgar o pedido improcedente, porque, conquanto a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico constitui-se exig\u00eancia constitucional para a investidura em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tal circunst\u00e2ncia por si s\u00f3, n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a nomear os candidatos aprovados e classificados, e, portanto a preencher todas as vagas existentes, n\u00e3o passando de simples expectativa de direito.<\/p>\n
10. Ademais, nem se alegue que houve inobserv\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o com a nomea\u00e7\u00e3o do apontado servidor …, eis que na realidade tal servidor fora nomeado para ocupar cargo de confian\u00e7a demiss\u00edvel adnutum, e, portanto, n\u00e3o se trata de investidura, em cargo ou emprego p\u00fablico de carreira que dependa de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
11. A prop\u00f3sito dos cargos em comiss\u00e3o, nunca \u00e9 demais assinalar-se que, a sua natureza jur\u00eddica consiste essencialmente no car\u00e1ter transit\u00f3rio de seu provimento, independentemente, pois da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Neste ponto \u00e9 o que se extrai da situa\u00e7\u00e3o posta na inicial, em que o autor, fundamentalmente insurge-se contra a nomea\u00e7\u00e3o de … como se este estivesse ocupado cargo de provimento efetivo.<\/p>\n
12. Assim, pode inferir que o texto constitucional \u00e9 claro ao consignar ao caracter\u00edsticas diferenciadas dos cargos em comiss\u00e3o daqueles referentes aos cargos efetivos. De modo que aqueles foram excetuados pelo legislador constitucional, dadas as caracter\u00edsticas delineadas que os revestem para seu preenchimento, a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Afinal, quem \u00e9 livremente escolhido o \u00e9 exonerado, mandamento constitucional inserto no inc. II do art. 37 da CF\/88.<\/p>\n
13. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de suposta preteri\u00e7\u00e3o do autor, em raz\u00e3o \u00f3bvia da pr\u00f3pria natureza do cargo objeto da controv\u00e9rsia suscitada na inicial, cujo titular declinado na inicial fora, inclusive a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o exonerado em 22 de dezembro de 1.997, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.998, conforme comprova o incluso decreto.<\/p>\n
18. Ainda, a despeito da questionada nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de provimento em comiss\u00e3o,de confian\u00e7a, e, portanto, demiss\u00edvel ad nutum, segundo o saudoso e sempre lembrado Hely Lopes Meirelles \u201co cargo em comiss\u00e3o \u00e9 o que s\u00f3 admite provimento em cargo em comiss\u00e3o \u00e9 o que s\u00f3 admite provimento em car\u00e1ter provis\u00f3rio. Destina-se \u00e1s fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a dos superiores hier\u00e1rquicos. A institui\u00e7\u00e3o de tais cargos \u00e9 permanente, mas seu desempenho \u00e9 sempre prec\u00e1rio, pois que os exerce n\u00e3o adquire direito \u00e0 continuidade na fun\u00e7\u00e3o\u201d. (Direito Administrativo Brasileiro, 16\u00aa ed. p. 367)<\/p>\n
15. Como se percebe \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o se trata de provimento ou preenchimento de cargo efetivo ou de carreira, conforme equivocadamente insinua e insiste o autor em sua longa e confusa peti\u00e7\u00e3o inicial, mas, sim de nomea\u00e7\u00e3o de servidor de confian\u00e7a, em cargo demiss\u00edvel ad nutum, cuja designa\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o fez-se por Decreto, como demonstrado e comprovado.<\/p>\n
16. Ainda, a par da alegada pretens\u00e3o de candidatos classificados, no concurso em apre\u00e7o, tal alega\u00e7\u00e3o se desfaz pela pr\u00f3pria inconsist\u00eancia e absoluto desconhecimento da situa\u00e7\u00e3o, pois, na verdade a Administra\u00e7\u00e3o observou-se a rigorosa ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ao convocar e dar posse os candidatos aprovados e classificados at\u00e9 \u00e0 oitava coloca\u00e7\u00e3o, conforme comprovam os inclusos Termos de Posse e da rela\u00e7\u00e3o constante do Jornal Oficial que publicou o resultado do apontado Concurso P\u00fablico, cujo exemplar acompanha a presente contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. Com efeito, as alega\u00e7\u00f5es do autor se desfazem pela pr\u00f3pria inconsist\u00eancia e revelam-se temer\u00e1rias, apenas visando a for\u00e7a sua nomea\u00e7\u00e3o, cuja aprova\u00e7\u00e3o em tal concurso nesta altura, j\u00e1 se encontra prescrito pelo decurso do tempo. <\/p>\n
18. E, neste passo, conv\u00e9m destacar-se que, o declinado Concurso P\u00fablico, conquanto tenha sido prorrogado por igual prazo, sua prescri\u00e7\u00e3o ocorreu em 25 de agosto de 1.998, o de resto inviabiliza a nomea\u00e7\u00e3o do autor, ex vi legis.<\/p>\n
19. \u00c9 ineg\u00e1vel que realizado o concurso, seu prazo de validade estende-se por dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo, Assim, o concurso poder\u00e1 ser v\u00e1lido por quatro anos, por for\u00e7a de norma constitucional (art. 37, inc. I). Obviamente que, dentro do prazo de validade, os aprovados at\u00e9 \u00e0 oitava classifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00e1ximo de dez vagas previstas foram efetivamente nomeados e empossados com a estrita observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para o cargo de Fiscal de Transporte, infirmando-se, assim, a p\u00edfia alega\u00e7\u00e3o do autor de que a Administra\u00e7\u00e3o deixou de obedecer ou observar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, tudo conforme restou demonstrado e comprovado pela inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
20. Nessa conformidade, n\u00e3o se h\u00e1 falar em preteri\u00e7\u00e3o, ocorrendo apenas o n\u00e3o preenchimento da totalidade das vagas previstas pela Administra\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia, j\u00e1 que julgou suficiente e necess\u00e1ria, a convoca\u00e7\u00e3o de apenas oito dos candidatos aprovados e classificados, dentro do limite de 10 vagas previstas no Edital do Concurso. Pelo que n\u00e3o houve a alegada preteri\u00e7\u00e3o por outro candidato de classifica\u00e7\u00e3o inferior.<\/p>\n
21. Nesse particular, j\u00e1 se disse aqui e nunca \u00e9 demais repetir-se que, o concurso p\u00fablico n\u00e3o vincula o Poder P\u00fablico, \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do candidato classificado, assistir-lhe-ia, somente, uma mera expectativa de direito, e, nesse sentido a jurisprud\u00eancia j\u00e1 decidiu, vejamo-la:<\/p>\n
\u201cA realiza\u00e7\u00e3o do concurso, por si s\u00f3, n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a nomear os candidatos classificados.\u201d (TJSP, em RDA 66\/105)<\/p>\n
\u201cN\u00e3o sofre contesta\u00e7\u00e3o e \u00e9 hoje pacifico assim na doutrina como na jurisprud\u00eancia que o candidato aprovado em concurso n\u00e3o tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o-somente expectativa de direito.\u201d (in RDA n\u00ba. 90\/88)<\/p>\n
\u201c… o direito do habilitado em concurso se limita \u00e0 faculdade de n\u00e3o ser preterido, isto \u00e9, de impedir a nomea\u00e7\u00e3o de candidato n\u00e3o classificado no concurso.\u201d (in RDA n\u00ba 66\/108)<\/p>\n
22. E, nesse sentido decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, conforme ac\u00f3rd\u00e3o, in verbis publicado na Revista \u201cJurisprud\u00eancia Mineira \u2013 vol. 108, p\u00e1gs. 81\/85, cuja ementa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
\u201cn\u00e3o obstante ser o concurso meio de obter a moralidade e a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, com oportunidade igual para todos, a aprova\u00e7\u00e3o de candidato n\u00e3o lhe confere direito l\u00edquido e certo ao preenchimento de uma vaga, mas uma expectativa de direito, o qual se limita \u00e0 faculdade de n\u00e3o ser pretendido por outro candidato de classifica\u00e7\u00e3o inferior.\u201d(Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5.233 \u2013 Comarca de Belo Horizonte Rel. Desemb. Paulo Tinoco)<\/p>\n
23. De outra parte, n\u00e3o se pode perder de vista que, nesta altura nem expectativa de direito tem o autor em face da prescri\u00e7\u00e3o de concurso notificado na inicial em que obteve a nona classifica\u00e7\u00e3o, cujo prazo de validade terminou em 25 de agosto de 1.998, como j\u00e1 se aduziu aqui, inviabilizando, tamb\u00e9m, por imperativo legal e constitucional a pretendida nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
28. J\u00e1 relativamente \u00e0 pretensa isonomia salarial, ainda que configurasse a alegada preteri\u00e7\u00e3o, e, portanto, tivesse o autor direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o aplicar-lhe-ia o principio ou regra jur\u00eddica da isonomia, eis que, como se disse o paradigma indicado, isto \u00e9, …, ocupara cargo de confian\u00e7a, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e hierarquicamente superior ao de Fiscal de Transporte.<\/p>\n
25. A prop\u00f3sito, o princ\u00edpio da isonomia de vencimentos preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o, a rigor somente tem aplica\u00e7\u00e3o, quando tratar – se de cargos iguais a atribui\u00e7\u00f5es exatamente iguais, no \u00e2mbito da estrutura Administrativa. Desse modo, a pretendida isonomia de vencimentos n\u00e3o teria incid\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o ao cargo de Fiscal de Transporte, pela manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
26. Nestas condi\u00e7\u00f5es, improcedem in totum os pedidos deduzidos na inicial pelo autor.<\/p>\n
Diante do exposto, confia o contestante-Munic\u00edpio que a mat\u00e9ria arg\u00fcida em preliminares ser\u00e1 acolhida ou, se, eventualmente outro for o entendimento dessa Julgadora, e, portanto, se o m\u00e9rito da causa for apreciado e julgado, nesse particular, espera-se que o pedido ser\u00e1 julgado improcedente, condenando-se o autor, em qualquer hip\u00f3tese, nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, j\u00e1 que na realidade possui ele plenas condi\u00e7\u00f5es de suportar o \u00f4nus da lide, n\u00e3o passando o pedido de gratuidade de mero pretexto para fugir do pagamento das despesas processuais incidentes sobre o elevado e excessivo valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n
Termos em que, com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pede-se e espera-se deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9072","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}