CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O<\/p>\n
Exmo. Dr. Ju\u00edz de Direitos da … Zona Eleitoral de …<\/p>\n
…, pessoa jur\u00eddica de direito privado, registrado no Mtb, sob n\u00ba … e CNPJ n\u00ba …, com sede na Av. …, n\u00ba …- bairro … \u2013 CEP …, representado pelo seu atual presidente, …, vem, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O que lhe move …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba …\/…, por seus advogados infra-assinados, constitu\u00eddos nos termos da inclusa procura\u00e7\u00e3o, vem, respeitosa e tempestivamente apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O, pelos relevantes motivos e fundamentos jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. No caso presente ao autor alega, com pretexto para impedir a distribui\u00e7\u00e3o do material objeto do pedido: que quando assumiu o cargo procurou colocar em dia os sal\u00e1rios da categoria que se encontrava atrasado, tudo fazendo no sentido de empreender uma harmoniosa administra\u00e7\u00e3o com o funcionalismo p\u00fablico municipal; e que tudo corria bem, at\u00e9 que o recorrente sindicato da classe elegeu nova diretoria pertencente \u00e0 mesma fac\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo anterior, cuja preocupa\u00e7\u00e3o maior tem sido fazer oposi\u00e7\u00e3o desleal ao governo do requerente.<\/p>\n
2. Em sua vers\u00e3o, aduz mais: que o autor est\u00e1 fazendo uma administra\u00e7\u00e3o seria, trazendo v\u00e1rias melhorias \u00e1 sa\u00fade, al\u00e7ando Divin\u00f3polis \u00e1 condi\u00e7\u00e3o de 5a melhor cidade de Minas, segundo estudos da ONU, e, que v\u00e1rios setores, tudo com o intuito de desestabilizar a atual administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3. E, ainda, na sua vis\u00e3o simplista e conveniente apenas ao pretenso candidato-autor diz que: com a aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es o …, por meios de seus dirigentes realizou concurso batizado como: \u201cConcurso de slogan para a Campanha contra a Reelei\u00e7\u00e3o\u201d, cujo resultado teve como vencedora a frase \u201cEu tamb\u00e9m n\u00e3o gosto do Galileu\u201d, acompanhada dos dizeres \u201cCampanha contra A REELEI\u00c7\u00c3O\u201d e \u201cSERVIDORES MUNICIPAIS\u201d<\/p>\n
8. Ressalta-se ainda mais, como pretexto, para justificar o pedido ou causa de pedir que: Na estamparia do L\u00e1zaro, de propriedade de …, est\u00e1 sendo confeccionando os materiais, sendo 5000 botons, 5000 adesivos e 2000 camisas, tendo o Sr. … obtido um modelo do adesivo. Que \u00e9 de conhecimento geral ser inten\u00e7\u00e3o do autor participar do pleito como candidato a reelei\u00e7\u00e3o, e como os demais candidatos, necessita estar em p\u00e9 de igualdade na disputa, mas que, no entanto, a trama que est\u00e1 sendo maquinada pelo requerido fere esta igualdade na medida em que se antecipa de maneira desleal e busca manipular a opini\u00e3o p\u00fablica com o fim de denegrir a imagem do requerente; e que a inten\u00e7\u00e3o escudada indiretamente por candidatos de oposi\u00e7\u00e3o, alardear acusa\u00e7\u00f5es sendo lastro contra o governo do autor promover greves descabidas tudo para atrair a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
5. Finalmente alega, para justificar o pretenso periculum in mora, que o fato prejudica antecipadamente o princ\u00edpio da igualdade eleitoral merecendo por isso a imediata presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no sentido de coibir abuso, cujo material se n\u00e3o apreendido, causar\u00e1 ao requerente les\u00e3o irrepar\u00e1vel. Da\u00ed o periculum in mora e tamb\u00e9m fumus bonis j\u00faris que se acham presentes uma vez que a lei eleitora pro\u00edbe propaganda antecipada, propaganda extempor\u00e2nea. Pretende aviar, como a\u00e7\u00e3o principal representa\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o. Pede a Busca e Apreens\u00e3o de todos os materiais de propaganda que tenha os dizeres \u201cEU N\u00c3O GOSTO DO …\u201d, utilizados na confec\u00e7\u00e3o do material e que se encontra no local acima indicado.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DA IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/p>\n
6. Feita a digress\u00e3o do fatos articulados na inicial, passemos \u00e1 mat\u00e9ria de defesa. Nesta parte, por for\u00e7a do princ\u00edpio da eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o, adotado pela sistem\u00e1tica do atual C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5e-se ao requerido-sindicato alegar toda a mat\u00e9ria de defesa, impondo-lhe, por\u00e9m antes de discutir o m\u00e9rito alegar as quest\u00f5es enumeradas no art. 301, do C.P.C, denominas quest\u00f5es preliminares da contesta\u00e7\u00e3o, aplicando-se, assim subsidiariamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de natureza civil no \u00e2mbito eleitoral.<\/p>\n
7. Nessa conformidade, dentre as quest\u00f5es preliminares in casu cabe suscitar:<\/p>\n
7.1 a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 301, III)<\/p>\n
7.2 a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o (art. 301, X)<\/p>\n
DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL-INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7AO<\/p>\n
8. Relativamente \u00e0 in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, segundo o disposto no art. 295 do CPC, entre outras hip\u00f3teses ali arroladas \u201cA peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida: quando for inepta;<\/p>\n
8.1 E, consoante o seu Par\u00e1grafo \u00fanico \u201c considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:I \u2013 lhe faltar pedido ou causa de pedir; II \u2013 da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o; III- o pedido for juridicamente imposs\u00edvel.\u201d<\/p>\n
8.2 De modo que considera – se hip\u00f3tese da in\u00e9pcia da inicial quando lhe faltar pedido ou falta de pedir, ou ainda pela car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o conforme ocorre no presente caso, impondo-lhe assim, o indeferimento da inicial ou a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem o julgamento do m\u00e9rito, na forma preconizada pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
9. Ainda, configura-se, no caso, a in\u00e9pcia da inicial, n\u00e3o pela sua ininteligibilidade, mas sim, pela falta de um dos requisitos previstos no art. 282, do CPC, ou seja, a falta \u00e1 evidencia, do requerimento para a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, conforme previsto no seu inciso VII.<\/p>\n
10. \u00c9 cedi\u00e7o que, sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, a peti\u00e7\u00e3o inicial de qualquer a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contiver qualquer dos requisitos do art. 282 do CPC.<\/p>\n
11. Consoante a jurisprud\u00eancia a in\u00e9pcia da inicial pode ser reconhecida mesmo depois da contesta\u00e7\u00e3o (STF-RT 636\/188; STJ, 3\u00aa Turma RESP 39.927-0ES 85\/185, JTA 105\/815.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
12. De outra parte, na hip\u00f3tese de n\u00e3o acolhimento de qualquer das preliminares arg\u00fcidas e, se portanto o m\u00e9rito for apreciado, o que se admite, obviamente, apenas para mero efeito de argumenta\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie, o pedido haver\u00e1 de ser julgado improcedente conforme a seguir se demonstra:<\/p>\n
13. Na realidade, ao contrario do alegado pelo autor, o requerido na condi\u00e7\u00e3o de legitimo representante da categoria, limitou-se a cumprir o que foi deliberado pela Assembl\u00e9ia da Categoria e n\u00e3o ao seu talante ou por contra pr\u00f3pria. Incorre ainda em verdadeiro equivoco ou mesmo por desconhecimento afirmar; que os dirigentes da categoria pertencem \u00e0 fac\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo anterior, ainda que o fosse, constitui-se fato irrelevante. O mesmo racioc\u00ednio pode servir ou ser aplicado \u00e0queles que aderem ou bajulam o atual PREFEITO que mais parece com determinada personagem …, que ficou conhecido pelo povo brasileiro, na TELEVIS\u00c3O, O PREFEITO DE …, e, ainda, sempre age se estivesse no regime da ditadura, n\u00e3o conseguindo-se assimilar o regime democr\u00e1tico que assegura a liberdade de pensamento, da express\u00e3o, principalmente da CATEGORIA DOS SERVIDORES, \u00e0 qual tem-se demonstrado total desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
18. Com a devida v\u00eania, tem-se que a decis\u00e3o que determinou a busca e apreens\u00e3o do material, de qualquer forma contraria o princ\u00edpio constitucional de liberdade de express\u00e3o da categoria a que o requerido representa, j\u00e1 que a confec\u00e7\u00e3o do material decorreu da livre delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia, limitando-se a entidade sindical apenas ao seu cumprimento, conforme se infere da c\u00f3pia da respectiva ATA, NADA MAIS. De modo que, n\u00e3o agiu por contra pr\u00f3pria, ali\u00e1s, \u00e9 preciso que O Prefeito assimile a regra de que no regime democr\u00e1tico, cumpri-se a decis\u00e3o da maioria.<\/p>\n
15. De acordo com o principio da razoabilidade, da racionalidade, logicidade, do bom senso, a liberdade de expressar o pensamento \u00e9 inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o merecendo qualquer impedimento da circula\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias, conforme previsto no inciso IX do art. 5\u00ba da CF\/88: \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cientifica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d<\/p>\n
16. Al\u00e9m do mais, conforme j\u00e1 se disse, o …, est\u00e1 apenas cumprindo seu papel de representante da categoria, cujo material que pretende distribuir, decorreu de uma decis\u00e3o democr\u00e1tica e soberana da Assembl\u00e9ia Geral da categoria.<\/p>\n
17. A jurisprud\u00eancia vem entendendo que \u201cas liberdades de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o podem sofrer nenhum tipo de limita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no tocante \u00e0 censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica\u201d. (TRF, 1\u00aa Regi\u00e3o REO 90.01026.10-89\/DF – Rel. Min. XXXXXXXXXXXX Adir Passarinho, 1\u00ba Turma – DJ, de 10-6-1991)<\/p>\n
18. Tem-se tamb\u00e9m que foi violado o previsto no inciso XVIII do art.5\u00ba da CF, uma vez que veda qualquer interfer\u00eancia estatal no funcionamento das entidades sindicais.<\/p>\n
19. Quanto \u00e1 alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 candidato \u00e1 reelei\u00e7\u00e3o, faz-se apologia da IGUALDADE, no entanto, o que se v\u00ea, pelo contr\u00e1rio, utiliza-se de todos os meios e formas, para sua publicidade de evidente cunho promocional. Ademais, afigura-se-nos que o autor nem pode ser propalado como candidato, j\u00e1 que de conformidade com o calend\u00e1rio e o processo eleitoral, as conven\u00e7\u00f5es contempladas ainda n\u00e3o se realizaram, n\u00e3o podendo, por isso, o autor cogitar-se da condi\u00e7\u00e3o de pretenso candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, SOMENTE podendo faz\u00ea-lo AP\u00d3S AS CONVEN\u00c7\u00d5ES PARTID\u00c1RIAS.<\/p>\n
20. Conv\u00e9m enfatizar -se que, ao contrario do que o autor e pretenso candidato \u00e1 reelei\u00e7\u00e3o, este \u00e9 que est\u00e1 abusando e promovendo publicidade que caracteriza promo\u00e7\u00e3o pessoal de sua autoridade, na qual est\u00e1 inserido o s\u00edmbolo de sua administra\u00e7\u00e3o, publicidade esta vedada pelo par\u00e1grafo primeiro do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, de forma ostensiva, causando, assim a propalada desigualdade e, portanto, contrariamente ao que alega, \u00e9 quem est\u00e1 afrontado o invocado DIREITO DE IGUALDADE entre os eventuais candidatos concorrentes ao pleito que se avizinha.<\/p>\n
21. Assim, a veicula\u00e7\u00e3o ostensiva nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, imprensa escrita e televisiva enseja, inclusive investiga\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico na sua importante compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o constitucional, posto que, o autor, o faz \u00e0 custa do er\u00e1rio, basta requisitar a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos GASTOS COM A PUBLICIDADE FEITA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL-ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA.<\/p>\n
22. O autor, ainda nesse particular, como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio procura promover-se em todas as formas, exagerada e ostensivamente sem qualquer proveito ao INTERESSE COLETIVO OU P\u00daBLICO, atrav\u00e9s da publicidade institucional, de cunho promocional, conforme ele confessa atrav\u00e9s do material trazido para os autos e distribu\u00eddo e custeado pelo dinheiro do contribuinte.<\/p>\n
23. De modo que, o autor e pretenso candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o mesmo sem realizar-se a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria utiliza-se a m\u00eddia, a grande maioria da imprensa, com informes custeados com o DINHEIRO P\u00daBLICO sem d\u00favida alguma causa desigualdade ao antecipar a fase pr\u00f3pria apresentando-se como candidato, ensejado evidente desequil\u00edbrio com preju\u00edzo a propalada igualdade da qual faz-se verdadeira apologia subestimando-se at\u00e9 mesmo a intelig\u00eancia do mais simples cidad\u00e3o.<\/p>\n
28. Nesse particular, tendo-se em vista o material trazido para o processo, al\u00e9m dos p\u00fablicos e not\u00f3rios informe publicit\u00e1rios, que est\u00e3o sendo publicados e veiculados, ensejam por imperativo a Curadoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico uma investiga\u00e7\u00e3o porque configura publicidade de cunho promocional ostensiva para obten\u00e7\u00e3o de manifesta vantagens, no exerc\u00edcio do Poder, em detrimento dos candidatos, o que \u00e9 mais grave, \u00e0s expensas do Er\u00e1rio Municipal.<\/p>\n
DA REVOGA\u00c7\u00c3O DA LIMINAR-AUS\u00caNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS<\/p>\n
25. De outra parte, a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o cont\u00e9m os requisitos essenciais do periculum in mora e do fumus boni iuris, ensejadores do deferimento da liminar, j\u00e1 que o autor \u00e9 apenas pretenso candidato a reelei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo afirmar que ser\u00e1 prejudicado ou n\u00e3o com a distribui\u00e7\u00e3o do material apreendido, pois conforme se sabe, somente a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 que compete decidir sobre as candidaturas, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
26. Ademais, como se observa no caso presente, com a devida v\u00eania, n\u00e3o cont\u00e9m funda\u00e7\u00e3o ou motiva\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel, impondo-se, por isso a sua nulidade.<\/p>\n
27. E nesse sentido, eis o ensinamento do ilustre Promotor P\u00fablico, DR Thales T\u00e1cito, in sua obra Direito Eleitoral Brasileiro, p. 206, referindo-se \u00e0s Cautelares, a decis\u00e3o liminar devem ser motivadas e fundamentadas sob pena de nulidade:<\/p>\n
\u201cConforme \u00e9 cedi\u00e7o e not\u00f3rio, todas as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio devem ser devidamente motivadas, sob penas de nulidade (art. 93, IX da CF\/88), raz\u00e3o pela qual os ju\u00edzes eleitorais, diante de uma decis\u00e3o liminar, n\u00e3o poder\u00e3o usar de \u201cchav\u00f5es\u201d ou \u201cdecis\u00f5es padronizadas\u201d, consistentes e, \u201cpresente o fumus boni j\u00faris e o periculum in mora defiro a liminar\u201d ou \u201cpresentes os requisitos, deferido a liminar\u201d e, ainda, \u201causentes os requisitos, indefiro a liminar\u201d.<\/p>\n
28. Relativamente a mensagem inserida no material apreendido, n\u00e3o se pode deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o que a mesma, traduz-se simplesmente o protesto e a insatisfa\u00e7\u00e3o justa e legitima da categoria a qual lhe foi negado o reajuste ou a revis\u00e3o anual obrigat\u00f3ria dos vencimentos e decorrente de preceito constitucional, com a conseq\u00fcentes perdas do poder aquisitivo dos servidores que se acumularam e que corresponde 81,01%, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, cujos \u00edndices do INPC, que melhor reflete a infla\u00e7\u00e3o, conforme c\u00e1lculos efetuados pelo DIEESE, bem como o not\u00f3rio atraso de pagamento e outros direitos efetivos dos servidores que tamb\u00e9m foram descumpridos pelo alcaide e eventual ocupante do Pa\u00e7o MUNICIPAL.<\/p>\n
29. Al\u00e9m disso tudo, a indigna\u00e7\u00e3o da categoria no seu direito de manifesta\u00e7\u00e3o traduz a instala\u00e7\u00e3o pela falta de condi\u00e7\u00f5es e respeito que a administra\u00e7\u00e3o trata seus servidores.<\/p>\n
30. \u00c9 importante ressaltar, tamb\u00e9m, que a mensagem decorrente da livre vontade da categoria e constante do materiais apreendidos, n\u00e3o configura propaganda eleitoral, mas sim, como se disse, manifesta\u00e7\u00e3o decorrente da indigna\u00e7\u00e3o da categoria com a atual administra\u00e7\u00e3o de …<\/p>\n
31. De foram que, no caso concreto restou demonstrada, a efetiva inexist\u00eancia de propaganda de cunho eleitoral, n\u00e3o restando pois configurada a apregoada propaganda EXTEMPOR\u00c2MEA, por ser veiculada antes da escolha dos candidatos em conven\u00e7\u00e3o, constituindo-se mero ato de livre, legitima, constitucional e legal, manifesta\u00e7\u00e3o de uma categoria.<\/p>\n
Ex positis, e, invocando-se ainda, o princ\u00edpio da razoabilidade e do bom senso, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne de acolher as preliminares arg\u00fcidas, ou se por ventura nenhuma delas for acolhidas, o que se admite apenas para argumentar, porque impedem o julgamento do m\u00e9rito, por\u00e9m se este for examinado, espera que aa presente a\u00e7\u00e3o sra julgada improcedente, condenando-se o autor no pagamento de eventuais custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais, requerendo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, a restitui\u00e7\u00e3o de todo o material apreendido, para sua livre e oportuna distribui\u00e7\u00e3o de acordo com a constitucional, legal e soberana vontade da categoria e decorrente de delibera\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ia.<\/p>\n
A requerida restitui\u00e7\u00e3o do material objeto da famigerada BUSCA E APREENS\u00c3O correspondente a CINCO MIL BOTONS, QUINHEITOS ADESIVOS E SEIS CAMISAS E RESPECTIVA MATRIZES.<\/p>\n
Requer, ad cautela, prova o alegado por todo o g\u00eanero de provas admitidas em direito.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… – n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9071","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}