{"id":9064,"date":"2023-07-13T19:23:31","date_gmt":"2023-07-13T19:23:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:23:31","modified_gmt":"2023-07-13T19:23:31","slug":"titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-repasse-indevido-de-contribuicao-sindical","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-repasse-indevido-de-contribuicao-sindical\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: &#8220;Mandado de Seguran\u00e7a  &#8211;  Repasse Indevido de Contribui\u00e7\u00e3o Sindical&#8221;"},"content":{"rendered":"<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n<p>EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA &#8230; VARA DA COMARCA DE &#8230;<\/p>\n<p>O SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE &#8230;, pessoa jur\u00eddica de direito privado,inscrito no CNPJ, sob o n\u00ba &#8230;, com sede na Av. &#8230;, n\u00ba&#8230;. &#8211; Cep &#8230;, representado pelo seu Presidente, &#8230;, por seu advogado infra-assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos arts 5\u00ba LXIX e 8\u00ba. III, da CF\/88, e, ainda com fulcro nos arts 578 e segs. da CLT, impetrar o presente <\/p>\n<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n<p>Contra ato ILEGAL E ABUSIVO do atual PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE &#8230;, &#8230;, podendo ser notificado na sede do governo da municipalidade, na Prefeitura, sito na &#8230;, n\u00ba&#8230; &#8211;  bairro &#8230; &#8211; CEP &#8230;, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas, de direito e fundamentos jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n<p>OS FATOS<\/p>\n<p>1. O impetrante, consoante a regra constitucional constitui-se entidade sindical e nesta condi\u00e7\u00e3o, tem como associados e contribuintes os funcion\u00e1rios p\u00fablicos do &#8230;, em cujo \u00e2mbito de sua base territorial, vem exercendo sua leg\u00edtima atividade em defesa dos interesses da categoria , de conformidade com o disposto no art. 8,\u00ba, III, da CF\/88, segundo o qual \u201cao sindicato cabe  a defesa dos direitos e interesses coletivos  ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;\u201d <\/p>\n<p>2. A prop\u00f3sito, o impetrado em cumprimento, nomeadamente ao disposto art. 578, e ss da CLT, de fato, procedeu-se aos descontos em folhas de pagamento dos servidores e funcion\u00e1rios na contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria e expressamente prevista<\/p>\n<p>3. Sucede, por\u00e9m, que embora, j\u00e1 tenha efetivamente descontado em folha de pagamento os valores relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical constitucional e legal, n\u00e3o repassou ou n\u00e3o recolheu junto \u00e0 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, de conformidade com norma legal.<\/p>\n<p>8. De modo que, a autoridade apontada como coatora, ilegal, abusiva e indevidamente, vem retendo os valores descontados e devidos ao impetrante e demais entes sindicais, podendo-se afirmar sem temor de incorrer em equ\u00edvoco que tal recusa ocorre por mero esp\u00edrito de vindicta e retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o a entidade sindical, e sub-repticiamente numa tentativa de obstar e inviabilizar a atividade do impetrante, em sua base territorial<\/p>\n<p>5. Com efeito, a conduta ou conforme o procedimento da apontada autoridade, revela-se manifestante contra legem e, portanto, constitui, na verdade manifesto e intoler\u00e1vel abuso de poder, porque vulnera frontalmente direito l\u00edquido e certo do impetrante <\/p>\n<p>DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n<p>6. Nesse particular, conv\u00e9m enfatizar-se que o ilegal procedimento da autoridade apontada como coatora ostensivamente praticado com evidente abuso de poder, pelos motivos ou pretextos assinalados, dentre outros inconfess\u00e1veis, fere e viola DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO do impetrante, ampar\u00e1vel pelo presente mandamus.<\/p>\n<p>7. Consoante o disposto no inc. LXIX, do art. 5\u00ba, da CF\/88 \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo , n\u00e3o amparado por h\u00e1beas corpus ou h\u00e1beas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade e abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d. <\/p>\n<p>8. E segundo o disposto no art. 580, da CLT, \u201ca contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 recolhida, de uma s\u00f3 vez anualmente , e consistir\u00e1 I- na import\u00e2ncia correspondente \u201c\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um, dia de trabalho, para os empregados qualquer que seja a forma da referida remunera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n<p>9. E, ainda, o art.582, da CLT, disp\u00f5e: \u201cOs empregados s\u00e3o obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano, a contribui\u00e7\u00e3o sindical por estes devida aos respectivos sindicatos\u201d.<\/p>\n<p>10. Ressalte-se ainda mais, que no que diz respeito especificamente ao percentual recolhido, in casu, o art.580, do referido diploma legal determina, verbis:<\/p>\n<p>I &#8211; 5% para confedera\u00e7\u00e3o correspondente;<\/p>\n<p>II &#8211; 15% para a federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III \u2013 60% para o Sindicato respectivo;<\/p>\n<p>IV \u2013 20% para a \u201cConta Especial Emprego Sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>11. Como se observa, n\u00e3o existe d\u00favida de que, em favor dos entes previstos no elenco do art.583, caber\u00e1 ao impetrado proceder-se ao repasse do valor recolhido, conforme previsto , evidenciando-se , assim, direito l\u00edquido e certo, do impetrante ao percentual de 60% do quantum descontado a titulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n<p>12. Assim, afigura-se l\u00edquido e certo do direito do impetrante ao percentual de 60% do quantum descontado a titulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical e n\u00e3o repassado, de fonte legal e desconto obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p>DA NECESSIDADE DE LIMINAR<\/p>\n<p>13. \u00c9 cedi\u00e7o que, para a concess\u00e3o da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, o \u201cpericulum in mora e o \u201cfumus boni j\u00faris\u201d E, nesse particular, no caso sub examine, tais pressupostos encontram-se, pois presentes<\/p>\n<p>18. Conv\u00e9m enfatizar-se que, relativamente ao \u201cpericulum in mora\u201d, o impetrante necessita de tal repasse para cumprir seus compromissos e objetivos constitucionais e legais, e a insistir o impetrado com a conden\u00e1vel reten\u00e7\u00e3o ilegal, abusiva, injusta, odiosa, que n\u00e3o constitui fonte de receita da municipalidade, fatalmente ir\u00e1 priv\u00e1-lo dos meios indispens\u00e1veis ao cumprimento de suas atividades e fun\u00e7\u00f5es constitucionais, principalmente neste momento angustiante por que passa o pa\u00eds, essa conduta arbitr\u00e1ria, ostensivamente abusiva n\u00e3o pode merecer guarida e deve ser coibida de imediato pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>15. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cfumus boni j\u00faris\u201d, seria desnecess\u00e1rio encarecer, pela sua evid\u00eancia, certeza e liquidez por si s\u00f3s, como se observa, justificam-na. Com efeito, o bom direito \u00e9 manifesto, cristalino&#8230;<\/p>\n<p>EX positis, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que se digne:<\/p>\n<p>a) conceder-lhe a liminar inaudita altera parte, a fim de que o impetrado seja compelido a repassar de imediato ao impetrante, o percentual correspondente de 60% a que se refere o art. 589, III, da CLT, do total efetivamente descontado, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical, e retido injusta, ilegal e abusivamente, com juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sob pena de n\u00e3o o fazendo, pagar multa di\u00e1ria equivalente a R$500,00, obviamente, sem preju\u00edzo de crime de desobedi\u00eancia a ordem judicial<\/p>\n<p>b) determinar a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias;<\/p>\n<p>c) seja dada vista \u00e0 ilustre representante  do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o que lhe couber, inclusive as demais medidas judiciais cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n<p>d) requer-se, finalmente seja examinado o m\u00e9rito , para conceder-lhe definitivamente a presente seguran\u00e7a, condenado o impetrante a pagar as custas e demais despesas judiciais pertinentes; <\/p>\n<p>e) por \u00faltimo seja impetrado compelido a exibir, no prazo de dez dias, a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical de que trata o presente mandamus, em cuja posse encontra-se, sob pena de pagamento de uma multa di\u00e1ria, no valor de R$200,00, e  sem preju\u00edzo de crime de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n<p>D\u00e1-se ao pedido o valor de R$8000,00.<\/p>\n<p>Termos em que, com a prioridade assegurada em lei,<\/p>\n<p>Pede e espera deferimento.<\/p>\n<p>Local e data<\/p>\n<p>_________________________________________________<\/p>\n<p>Advogado<\/p>\n<p>OAB\/&#8230; n\u00ba &#8230;      <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9064","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}