{"id":9057,"date":"2023-07-13T19:23:24","date_gmt":"2023-07-13T19:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:23:24","modified_gmt":"2023-07-13T19:23:24","slug":"habeas-data-obtencao-de-certidao-de-carga-horaria-para-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-data-obtencao-de-certidao-de-carga-horaria-para-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Data – Obtenc\u0327a\u0303o de certida\u0303o de carga hora\u0301ria para mandado de seguranc\u0327a"},"content":{"rendered":"

Habeas Data de formando de direito para obter certid\u00e3o sobre carga hor\u00e1ria, a ser usada em mandado de seguran\u00e7a pleiteando certificado de conclus\u00e3o e diploma do curso<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

01\/02\/2002
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Ivan Pegoraro
<\/strong>Advogado em Londrina – Paran\u00e1
Especializado em quest\u00f5es imobili\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Trata-se de peti\u00e7\u00e3o de "Habeas Data" formulado por formando do curso de direito, contra Coordenadora do Escrit\u00f3rio de aplica\u00e7\u00e3o, cuja Universidade encontrava-se em greve h\u00e1 mais de 120 dias, e que negou certid\u00e3o de que o mesmo completou sua carga hor\u00e1ria. De posse de tal documento seria proposto posteriormente mandado de seguran\u00e7a para garantir a obten\u00e7\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o e consequente diploma.
————————————————————————–<\/p>\n

Ex.mo. Sr.
Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da ____ Vara C\u00edvel de Londrina, Pr.<\/p>\n

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA
Processo gratuito conforme artigo 21 da lei
9.507\/97. (vide nota 6 desta peti\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Fulano de Tal<\/p>\n

brasileiro, solteiro, maior, inscrito no Cpf sob n.\u00ba 000.000.000.00, RG\/Pr sob n.\u00ba ____, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina, \u00e0 rua____, vem com o devido e habitual acatamento \u00e0 presen\u00e7a de V.Ex.a interpor com fundamento no artigo 5\u00ba, LXXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ainda Lei n.\u00ba 9.507, de 12 de novembro de 1997, o presente HABEAS DATA contra o Coordenador do Escrit\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o e Assuntos Jur\u00eddicos da Universidade Estadual de ___ endere\u00e7o \u00e0 _____, aduzindo para tanto o que abaixo se segue:<\/p>\n

1\u00ba) O impetrante \u00e9 formando do curso de direito da Universidade Estadual de ____, estando portanto sujeito aos nefastos efeitos da greve ora em andamento e que paraliza todas as atividades de ensino e outros servi\u00e7os desta entidade j\u00e1 h\u00e1 mais de 130 (cento e trinta) dias. <\/p>\n

2\u00ba) Pretendendo assegurar seus direitos a obten\u00e7\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o do curso e conseq\u00fcente gradua\u00e7\u00e3o, o Requerente vem coletando todos os documentos necess\u00e1rios para ingressar n\u00e3o s\u00f3 administrativamente como atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a na busca deste pleito que entende cab\u00edvel. Entre outros documentos j\u00e1 obtidos, necessita da certid\u00e3o ou hist\u00f3rico a ser fornecido pelo Escrit\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o e Assuntos Jur\u00eddicos da Universidade Estadual de_____, dando conta que o Impetrante cumpriu com sua carga hor\u00e1ria bem como eventual nota atribu\u00eddo ao aluno pelo professor orientador.<\/p>\n

3\u00ba) Requerido formalmente a expedi\u00e7\u00e3o deste documento mediante protocolo naquele Escrit\u00f3rio em data de 09\/01\/2002, \u00e0s 17:20 hs., mereceu em data de 17\/01\/02 o seguinte despacho com devolu\u00e7\u00e3o do requerimento(anexo):<\/p>\n

\u201cConforme procedimento do Regimento, dever\u00e1 o aluno protocolizar a solicita\u00e7\u00e3o na C.A.E.______, 17\/01\/02\u201d<\/p>\n

8\u00ba) Formulado o pedido junto a C.A.E., Coordenadoria de Ensino de Gradua\u00e7\u00e3o, esta forneceu o seguinte atestado, datado de 22\/01\/2002:<\/p>\n

\u201catestamos para os devidos fins, que __________ encontra-se matriculado sob n.\u00ba ________, na 5\u00aa (quinta) s\u00e9rie do Curso de GRADUA\u00c7\u00c3O EM DIREITO, turno Matutino e uma vez aprovado concluir\u00e1 o referido Curso. ATESTAMOS, outrossim, que esta Institui\u00e7\u00e3o encontra-se em estado de greve desde 17 de setembro de 2012 e que t\u00e3o logo retornaremos \u00e0s atividades normais o mesmo poder\u00e3o integralizar seu curr\u00edculo, ocasi\u00e3o em que esta Coordenadoria estar\u00e1 recebendo os Registros de Frequ\u00eancia e Rendimento Escolar.\u201d <\/p>\n

5\u00ba) Observe V.Ex.a., que primeiramente o Escrit\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o justifica a recusa ao fornecimento das informa\u00e7\u00f5es, dizendo que a mesma dever\u00e1 ser fornecida pela C.A.E. Esta por sua vez, nega a mesma informa\u00e7\u00e3o justificando que n\u00e3o recebeu os Registros de Frequ\u00eancia e Rendimento Escolar. <\/p>\n

Ou seja, esta sendo negado ao aluno o acesso as informa\u00e7\u00f5es a que tem direito na fonte, na medida em que se a CAE caberia pelo regimento fornec\u00ea-las, se viu impedida em atender ao pedido porque o referido Escrit\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o enviou tais conceitos e notas.<\/p>\n

6\u00ba) Tal recusa, partindo-se de \u00f3rg\u00e3o e entidade que ligadas ao Direito deveriam dar exemplo, chega a causar repulsa diante do desprezo ao cidad\u00e3o, que al\u00e9m de sofrer as conseq\u00fc\u00eancias de uma greve absolutamente pol\u00edtica, nega o cumprimento ao direito constitui\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7\u00ba) O habeas data \u00e9 a garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. 5\u00ba da CF: Trata-se de a\u00e7\u00e3o mandamental que tutela a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es contidas em bancos de dados pertencentes a entidades p\u00fablicas ou de car\u00e1ter p\u00fablico, bem como sua retifica\u00e7\u00e3o. Acha-se previsto no Art. 5\u00ba, LXXII, da atual Carta Magna.<\/p>\n

Quanto \u00e0 titularidade do exerc\u00edcio desta garantia, cabe ao pr\u00f3prio interessado, pois trata-se, in casu, de direitos personal\u00edssimos. <\/p>\n

8\u00ba) Importante registrar que a citada lei 9.507 de 12 de Novembro de 1997 regulamentou o direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es e disciplinou o rito processual do habeas data.
Seu artigo 7\u00ba \u00e9 claro e taxativo:<\/p>\n

Art. 7\u00ba – Conceder-se-\u00e1 habeas data:
I – para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, Constantes de registro ou banco de dados de
entidades governamentais ou de car\u00e1ter publico;
II – para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anota\u00e7\u00e3o nos assentamentos do interessado, de contesta\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o sobre dado verdadeiro nas justific\u00e1vel e
que esteja sob pend\u00eancia judicial ou amig\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Como pode-se verificar uma vez negado o direito a informa\u00e7\u00e3o, que neste caso acha-se suficientemente provado. o habeas data ser\u00e1 concedido para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

9\u00ba) A peti\u00e7\u00e3o inicial, dever\u00e1 estar instru\u00edda na forma do artigo 282 e 285 do C\u00f3digo de Processo Civil, permitindo com isso o deferimento da medida , e resultando deste contexto, portanto, a possibilidade do deferimento da tutela antecipat\u00f3ria na forma do previsto pelo artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

10\u00ba) O nosso legislador, sem d\u00favida, tomou conhecimento da dura verdade de que o processo, tal como concebido em seu rito comum ou ordin\u00e1rio, n\u00e3o estava suficientemente aparelhado para enfrentar os problemas de emerg\u00eancia. Do mesmo modo como a medicina tem aperfei\u00e7oado, cada vez mais, as t\u00e9cnicas cir\u00fargicas de emerg\u00eancia, exatamente na busca incessante de meios e t\u00e9cnicas mais \u00e1geis para salvar pacientes em risco de vida, tamb\u00e9m o direito processual tem de conceber expedientes capazes de tutelar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, os direitos subjetivos que n\u00e3o podem deixar de ser prontamente exercitados, sob pena de perecerem e de conduzir os respectivos titulares a um profundo descr\u00e9dito no processo judicial como um todo.
Sem nenhuma d\u00favida, o mesmo ocorre com a tutela jurisdicional, onde h\u00e1 o processo normal, naturalmente lento e demorado, e h\u00e1 o processo de emerg\u00eancia, para as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia. Em todos os casos de risco de dano iminente e grave, o processo normal se apresenta como in\u00fatil, porquanto a parte n\u00e3o disp\u00f5e de tempo para utiliz\u00e1-lo de forma a impedir a consuma\u00e7\u00e3o do grave preju\u00edzo que se avizinha (Piero Pajardi, "La Ideologia Ispiratrice dei Provvedimenti D\u00b4Urgenza in Generale", in Tarzia, ob. cit., p. 296).<\/p>\n

11\u00ba) Diante de todo o exposto requer a V.Ex.a., desde logo o seguinte:<\/p>\n

A) Seja deferido a prioridade do procedimento sobre todos os demais atos judiciais, excetuando-se o habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a, conforme artigo 19 da lei 9.507\/97. <\/p>\n

B) Seja deferido a gratuidade do procedimento conforme previsto pelo artigo 21 da mesma lei. <\/p>\n

C) Seja concedido os efeitos da tutela antecipat\u00f3ria no sentido de determinar liminarmente ao Coordenador do Escrit\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o e Assuntos Jur\u00eddicos da Universidade Estadual de ______ que forne\u00e7a ao ju\u00edzo certid\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es a respeito da carga hor\u00e1ria cumprida pelo Impetrante e eventual nota atribu\u00edda pelo professor orientador. <\/p>\n

D) Deferida a medida antecipat\u00f3ria seja posteriormente a autoridade coatora notificada dos termos da presente a fim de que preste demais informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, prosseguindo-se o feito at\u00e9 proced\u00eancia do pedido de habeas data, com a condena\u00e7\u00e3o da mesma autoridade ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

E) Protesta pelos meios de provas em direito admitidos, atribuindo-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00.<\/p>\n

Pede Deferimento
Londrina, Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2002<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9057","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}