A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede de seu governo na Prefeitura situada na Rua …, n\u00ba … \u2013 bairro …, por seu Procurador Geral, conforme decreto incluso e consoante com o disposto no art. 12, II, do CPC, vem respeitosamente perante esse DD. Ju\u00edzo, para propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O contra<\/p>\n
a) \u2013 M.A.S., brasileira, vi\u00fava, do lar, residente e domiciliada, nesta cidade, na Rua …, n\u00ba …, Bairro …;<\/p>\n
b) \u2013 A.M.C. E SUA ESPOSA, brasileiros, profiss\u00f5es ignoradas, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua …, n\u00ba … \u2013 Bairro …;<\/p>\n
c) – M.F. e sua esposa T.M.F., brasileiros, profiss\u00f5es ignoradas, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua …, n\u00ba … \u2013 Bairro …;<\/p>\n
d) – J.P.C. e sua esposa M.A.P.C., brasileiros, profiss\u00f5es ignoradas, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua …, n\u00ba … \u2013 Bairro …, <\/p>\n
e o faz pelas seguintes raz\u00f5es de fato e do direito seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. De acordo com o decreto n\u00ba …, publicado no dia …\/…\/…, o Prefeito Municipal de Divin\u00f3polis, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, declarou de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, bens de propriedade dos requeridos e constitu\u00eddos de um barrac\u00e3o de morada, 28 e respectivo lote de terreno de n\u00ba 280, da quadra 09, zona 32, com \u00e1rea registrada de mais ou menos 110,00m2 e \u00e1rea real de 135,00 m2, tudo conforme consta respectivamente da inclusa Certid\u00e3o de Registro, memorial descritivo e croquis anexos.<\/p>\n
2. A desapropria\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel ao melhoramento de via p\u00fablica, isto \u00e9, destinar-se-\u00e1 ao prosseguimento ou prolongamento da Rua …, conforme permite o art. 5\u00ba, al\u00ednea \u201cj\u201d do Decreto-Lei n\u00ba 3365, de 21 de junho de 1981, que disp\u00f5es sobre Desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, e art. 2\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba …, de …\/…\/….<\/p>\n
1. Conv\u00e9m ressaltar-se que, antes da edi\u00e7\u00e3o do Decreto de Desapropria\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o empenhou-se no sentido de evitar-se o processo expropriat\u00f3rio judicial, pela aquisi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, mediante pagamento pr\u00e9vio e justa indeniza\u00e7\u00e3o dos bens, com a compra e venda ou at\u00e9 mesmo permuta ou troca por bem do munic\u00edpio, contudo, todos os esfor\u00e7os resultaram-se in\u00fateis, fazendo-se os Expropriados, destarte, obje\u00e7\u00f5es infundadas e recalcitr\u00e2ncia injustificada, n\u00e3o obstante a finalidade invocada e o pre\u00e7o ofertado.<\/p>\n
2. Assim, n\u00e3o logrando acordo extrajudicial, embora registre-se em passant, a possibilidade para o acordo esteja sempre alerta, quer na fase anterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, quer depois da declara\u00e7\u00e3o, ou, por fim, no decorrer do processo, antes de findar-se o prazo da contesta\u00e7\u00e3o pelos Expropriados, o Munic\u00edpio dadas a finalidade e urg\u00eancia, outra op\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta sen\u00e3o o processo judicial para a concretiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, e, conseq\u00fcente acertamento do valor a ser pago.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
IMISS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA NA POSSE PELA URG\u00caNCIA<\/p>\n
3. No caso presente, O Munic\u00edpio tem urg\u00eancia na concretiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o, para imediata execu\u00e7\u00e3o das obras de prosseguimento da referida via publica, constituindo-se os desapropriados os \u00fanicos obst\u00e1culos \u2018a execu\u00e7\u00e3o que a atual Administra\u00e7\u00e3o pretende implementar.<\/p>\n
8. \u00c9 incontroverso que mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, todos os bens poder\u00e3o ser desapropriados,pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Munic\u00edpios etc. (art. 2\u00ba do D.L. n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1981 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
5. Segundo o art. 5\u00ba, considerando-se de utilidade p\u00fablica, entre outras hip\u00f3teses ali enumeradas, os casos de abertura, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramentos de vias ou logradouros p\u00fablicos, a execu\u00e7\u00e3o de plano de urbaniza\u00e7\u00e3o…\u201d (al\u00ednea i).<\/p>\n
6. J\u00e1 a prop\u00f3sito da alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, segundo disposta do art. 15 do referido Decreto-Lei, com as posteriores altera\u00e7\u00f5es,\u201d se o expropriante alegar urg\u00eancia e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art.685 do C\u00f3digo de Processo Civil, o XXXXXXXXXXXX mandar\u00e1 imiti-lo provisoriamente na posse dos bens\u201d.<\/p>\n
7. E consoante o seu 1\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d,\u201dA imiss\u00e3o provis\u00f3ria poder\u00e1 ser feita, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mediante dep\u00f3sito.<\/p>\n
8. Quanto ao pre\u00e7o oferecido o faz com base na avalia\u00e7\u00e3o feita pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e correspondente ao valor de R$11.000,00 (onze mil reais), conforme Ata da Comiss\u00e3o de …\/…\/….<\/p>\n
9. Nessa conformidade e havendo urg\u00eancia na emiss\u00e3o na posse dos bens, ab initio, deseja e est\u00e1 a Municipalidade-Expropriante da obriga\u00e7\u00e3o de depositar a quantia ora ofertada ou que for arbitrada.<\/p>\n
10. Esclarece que, o barrac\u00e3o de morada desapropriado, est\u00e1 ocupado por inquilino, que est\u00e1 disposto a desocup\u00e1-lo, at\u00e9 porque a desapropria\u00e7\u00e3o rescinde a rela\u00e7\u00e3o ex locato e segundo o disposto no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 5\u00ba da Lei do Inquilinato \u201co disposto neste artigo n\u00e3o se aplica se a loca\u00e7\u00e3o termina em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto requer-se a V.Exa.:<\/p>\n
a) a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse dos bens, independentemente da cita\u00e7\u00e3o dos requeridos-expropriados, dada a urg\u00eancia, mediante o dep\u00f3sito do valor da avalia\u00e7\u00e3o de R$11.000,00, em estabelecimento banc\u00e1rio que V.Exa. houver por bem de designar, ou que for arbitrado, expedindo-se, o conseq\u00fcente mandado liminar de posse;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios-Expropriados, nos endere\u00e7os declinados no pre\u00e2mbulo desta, para virem receber o pre\u00e7o da indeniza\u00e7\u00e3o ora oferecida, ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, tudo de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n\u00ba3365\/81, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores e tamb\u00e9m introduzidas pelo Processo Civil;<\/p>\n
c) a notifica\u00e7\u00e3o do inquilino do im\u00f3vel, sobre a presente desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) a juntada da documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 13 do referido D.L e oferta de pre\u00e7o;<\/p>\n
e) requer-se, mais, provar o alegado por todos os meios de prova que se fizerem necess\u00e1rios, especialmente pericial, indicando,oportunamente seu assistente t\u00e9cnico;<\/p>\n
f) requer-se, ainda mais, a intima\u00e7\u00e3o de MP, para o que lhe compete;<\/p>\n
g) finalmente, pede seja o presente pedido julgado procedente <\/p>\n
h) com a expedi\u00e7\u00e3o definitiva do mandado de imiss\u00e3o na posse dos im\u00f3veis, valendo-se a senten\u00e7a como t\u00edtulo h\u00e1bil para registro, condenando-se os Expropriados, nas custas judiciais honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios, estes fixados por V. Exa.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$11.000,00.<\/p>\n
Termos em que, D.A. e R. esta com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9055","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}