CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/p>\n
EXMO. SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DI DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA<\/p>\n
O Prefeito atual do Munic\u00edpio de …, Dr. …, tendo sido citado para responder aos termos de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de …, por seu representante legal, como titular da Promotoria \u2013 Especializada, TEMPESTIVAMENTE vem apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 pretens\u00e3o deduzida na inicial, o que ora faz com fundamento nas relevantes razoes de fato e de direito seguintes:<\/p>\n
1. Como se deflui da Inicial, trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Pedido de Liminar \u201cinaudita altera parte\u201d.<\/p>\n
2. Em s\u00edntese, aduziu o ilustre e zeloso Promotor, em face da representa\u00e7\u00e3o apresentada por …,em sua pe\u00e7a vestibular, que de forma afrontosa, o requerido, … \u201cvem colocando o seu nome e de outros pol\u00edticos em placas comemorativas de inaugura\u00e7\u00e3o de obras, o que demonstra clara promo\u00e7\u00e3o pessoal, inclusive porque al\u00e9m do nome coloca-se tamb\u00e9m o s\u00edmbolo indentificador\u201d (SIC) da administra\u00e7\u00e3o atual, em flagrante desrespeito \u00e0s Leis e a pr\u00f3pria decis\u00e3o da Justi\u00e7a, que condenou o Prefeito anterior por fato id\u00eantico. Portanto n\u00e3o pode haver por parte da Justi\u00e7a Tratamento desigual.<\/p>\n
3. Destaca-se mais que, tem-se tornado \u201cvoluptuosa e compulsiva a campanha publicit\u00e1ria deflagrada pela maioria dos pol\u00edticos e administradores p\u00fablicos, visando dar notoriedade \u00e0s suas pessoas. E nesse Munic\u00edpio de …, usando do mesmo expediente, o Sr. Prefeito, Dr. …, agente que \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Executivo Municipal, passa a infringir e aviltar a nossa Carta Maior, que guia a na\u00e7\u00e3o e controla o Estado, assim como a lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio usando de verba dos Mun\u00edcipes em sua promo\u00e7\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n
8. Salienta que das fotos que constam dos atos, o r\u00e9u fez figurar em varias placas de bronze ou alum\u00ednio, inaugurativas de obras p\u00fablicas espalhadas por variados locais, al\u00e9m do seu nome, e de outros pol\u00edticos, bem como registrando ainda em todas elas, o s\u00edmbolo que \u201cidentifica a administra\u00e7\u00e3o atual, contrariando frontalmente o art. 23, 2\u00ba da lei Org\u00e2nica Municipal e art.37, XXI, 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
5. Acatando as razoes veiculadas na inicial o DD. XXXXXXXXXXXX, deferiu a Liminar Pleiteada, sob o abrigo dos supostos fumus bonis iuris e do periculum in mora, assinado em conseq\u00fc\u00eancia, a autoridade-requerida, o prazo de tr\u00eas (3) dias, para retirar ou mandar retirar, todas as esp\u00e9cies de placas, cartazes e ou quaisquer outros materiais que contenham nomes, s\u00edmbolos ou imagens de autoridades ou servidores p\u00fablicos, afixados durante a sua administra\u00e7\u00e3o, impondo-lhe ainda, uma multa pecuni\u00e1ria de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos por dia, na hip\u00f3tese de descumprimento do preceito, sem preju\u00edzo de ordem para execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
6. Ap\u00f3s efetivada a medida, determinou a cita\u00e7\u00e3o do requerido, para contestar, no prazo de 15 dias, com as advert\u00eancias do art. 285, do CPC, oficiando-se a C\u00e2mara Municipal para conhecimento.<\/p>\n
7. Requisitou a documenta\u00e7\u00e3o referida na inicial constante da al\u00ednea \u201cC\u201d, assinando o prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias para atendimento.<\/p>\n
8. O requerido fora intimado da liminar no dia 16\/08\/95, conforme se infere dos autos, tendo o mesmo recorrido de tal decis\u00e3o, no prazo legal, via Agravo Retido. F\u00ea-lo sob o fundamento de que na hip\u00f3tese em tela n\u00e3o est\u00e3o presentes os pressupostos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, mormente porque n\u00e3o evidencia-se dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9. No m\u00e9rito, sustentou, desde logo, com arrimo no ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a …\u201dque a lei maior n\u00e3o pro\u00edbe, pr\u00f3priamente, a publicidade, de car\u00e1ter informativo, dos atos, programas, obras e servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; veda, apenas aquela que visa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autoridade ou servidores p\u00fablicos.Assim, o fato de em determinada campanha publicit\u00e1ria mencionar-se o nome da autoridade ou do servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pelo ato, obra ou servi\u00e7o a que se d\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, infra\u00e7\u00e3o ao dispositivo no art. 37, 1\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o Federal, Isto porque a norma tem por objetivo coibir o abuso, a promo\u00e7\u00e3o de cunho nitidamente pessoal, a autopromo\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o exigir mod\u00e9stia que, julgando haver bem desempenhado sua miss\u00e3o, presta contas \u00e0 comunidade a que est\u00e1 a servi\u00e7o, divulgando as realiza\u00e7\u00f5es de seu governo, ou de sua administra\u00e7\u00e3o…\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ. Min. Willian Peterson \u2013 Presid. e Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho – relator, p\u00fablicado no BDA, de Dez\/98)<\/p>\n
10. Diante da requisi\u00e7\u00e3o encaminhou no prazo, a documenta\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea \u201cC\u201d da peti\u00e7\u00e3o inicial, assim como mandou retirar as placas de bronze notificadas nos autos e demonstradas atrav\u00e9s das Fotos deles constantes e, portanto, trazidas para os autos; registrando-se que, conquanto discorde da decis\u00e3o liminar que determinou a imediata retirada das placas f\u00ea-lo por absoluto respeito \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e0 decis\u00e3o prolatada, pois entende que o nome nela inserido e tampouco o s\u00edmbolo da atual Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o traduzem-se atos de promo\u00e7\u00e3o de cunho pessoal ou autopromo\u00e7\u00e3o, mas tem sentido, conota\u00e7\u00e3o ou mero registro hist\u00f3rico. Em absoluto, n\u00e3o tem o alcance que se pretende.<\/p>\n
11. \u00c9 de se ressaltar que, a prop\u00f3sito da malsinada representa\u00e7\u00e3o feita junto \u00e0 Promotoria pelo Senhor …, que a atitude deste chega a causar surpresa, a pretexto de defender interesses coletivos, posto que, quando ostentou a condi\u00e7\u00e3o de Chefe de Gabinete do Ex-Prefeito …, adotou orienta\u00e7\u00e3o diferente e diametralmente oposta, como se depreende do incluso documento por ele encaminhado ao ent\u00e3o Procurador do Munic\u00edpio. Dr. …, do qual transcrevemos da parte final do texto, o seguinte:<\/p>\n
…. \u201cn\u00e3o reconhecemos o erro ou as razoes do promotor, mas cumprimos uma decis\u00e3o judicial, em liminar que n\u00e3o poderia ser recusada.\u201d<\/p>\n
12. O referido e incluso documento manuscrito, e, portanto, redigido de pr\u00f3prio punho pelo ent\u00e3o Chefe de Gabinete e ora autor da representa\u00e7\u00e3o deixa evidente sua conduta paradoxal, quando admite que a situa\u00e7\u00e3o sub examen n\u00e3o configura contrariedade ao preceito constitucional, mas, no entanto, na condi\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o e num simples \u201cpasse de m\u00e1gica\u201d se transmuda. O que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel diante quando encontrando-se fora do poder tenta fazer tabula rasa da moralidade p\u00fablica, de eventuais direitos coletivos.<\/p>\n
13. No caso vertente, tem-se que a representa\u00e7\u00e3o cheira mais pol\u00edtica – partid\u00e1ria do que propriamente ato de defesa de direitos e, nesse particular, sempre exige-se cautela redobrada por parte da Justi\u00e7a, a fim de que n\u00e3o seja esta utilizada para outros objetivos tal como sempre ocorre com a A\u00e7\u00e3o Popular que acabou-se transformando em instrumento de \u201cvindicta partid\u00e1ria\u201d conforme assevera … em sua obra Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, etc.<\/p>\n
18. Feito tal registro e passando-se ao meritum causae, tem-se que a pretens\u00e3o deduzida na inicial, em que pese o nosso elevado respeito ao digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no desempenho de sua nobre e importante mister, n\u00e3o tem o cogitado suped\u00e2neo jur\u00eddico e tampouco o sentido ou alcance que se pretende dar \u00e0 norma insculpida no 1\u00ba do art. 37 da Lex M\u00e1xima e por isso mesmo manifestamente improcedente.<\/p>\n
15. De forma que, no caso vertente, faz-se tabula rasa da referida norma. Trata-se, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de disposi\u00e7\u00e3o inovadora no direito constitucional Brasileiro. Atinge os pol\u00edticos que ocupam cargos p\u00fablicos e os que pretendem ocupa-los, n\u00e3o obstante, a real inten\u00e7\u00e3o do legislador constitucional foi coibir o abuso ou a utiliza\u00e7\u00e3o escandalosa de verbas p\u00fablicas para promo\u00e7\u00e3o pessoal. J\u00e1 que, at\u00e9 o advento da CF\/88, vultos\u00edssimas verbas p\u00fablicas eram empregadas pelos governantes, em promo\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter puramente pessoal. N\u00e3o havia qualquer limita\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o pessoal campeava solta e tornara-se regra comum no Pa\u00eds. \u00c9 ineg\u00e1vel que seu sentido tem extraordin\u00e1rio alcance, no que diz respeito \u00e0 moralidade Administrativa e ao er\u00e1rio.<\/p>\n
16. Ocorre, por\u00e9m, que, no caso sub examen como se v\u00ea dos autos, n\u00e3o se configura ou evidencia-se a propalada ou decantada promo\u00e7\u00e3o pessoal da autoridade, ou abuso quanto a gastos de verbas p\u00fablicas, ali\u00e1s at\u00e9 porque, o simples fato de inserir o nome em placas e outros materiais, por si s\u00f3 n\u00e3o possui a for\u00e7a ou efeito capaz de produzir impacto promocional ou de car\u00e1ter pol\u00edtico. N\u00e3o h\u00e1 qualquer relev\u00e2ncia na simples coloca\u00e7\u00e3o do nome da autoridade, sen\u00e3o o registro hist\u00f3rico e de cunho informativo, caracteriza-se, portanto, pela natureza hist\u00f3rica- informativa.<\/p>\n
17. Com efeito, tal circunst\u00e2ncia, IPSO FACTO n\u00e3o tem conota\u00e7\u00e3o ou car\u00e1ter pessoal ou sentido de propaganda vulgar eleitoral e, portanto, de interesse pol\u00edtico pessoal de promo\u00e7\u00e3o, obras, e nos atos de inaugura\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, campanhas de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
18. Assim, a bem da verdade n\u00e3o se pode negar que tenha deixado a Administra\u00e7\u00e3o, dentro dos limites do razo\u00e1vel, sem a exorbit\u00e2ncia a que se refere a inicial, e observados sempre os aspectos que dizem respeito aos informes, de divulgar seus atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, notadamente nas \u00e1reas de sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e cultura, Meio-Ambiente dentre outras, por\u00e9m tudo com finalidades educativa, informativa, como registro hist\u00f3rico e de orienta\u00e7\u00e3o social quando necess\u00e1rio e justific\u00e1vel nada mais al\u00e9m disso.<\/p>\n
19. Ora, basta uma an\u00e1lise serena, sem a paix\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de ordem pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou do esp\u00edrito de vindicta partid\u00e1ria predominante que envolvem e movem o autor da representa\u00e7\u00e3o, para concluir-se e ter-se logo a imediata convic\u00e7\u00e3o de que \u00e9, data v\u00eania, inconsistente a alega\u00e7\u00e3o a simples coloca\u00e7\u00e3o de nome de autoridades em placas comemorativas de inaugura\u00e7\u00e3o de obras e o s\u00edmbolo da atual Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem promo\u00e7\u00e3o, campanha publicit\u00e1ria ou promo\u00e7\u00e3o pessoal e tampouco abuso que posam traduzir-se contrariedade \u00e0 LEX MAXIMA (1\u00ba art. 37) e demais normas pertinentes, pelo que a a\u00e7\u00e3o com base nos invocados dispositivos, \u00e9 manifestamente improcedente.<\/p>\n
20. Observa-se que relativamente \u00e0s placas foram elas confeccionadas dentro dos padr\u00f5es normais e cujos nomes de autoridades nelas gravadas em letras ou caracteres sem maiores destaques, pelo que n\u00e3o retratam ou refletem o apregoado exagero notificado na inicial e nem tampouco o sentido que procura-se conferir-lhes.<\/p>\n
21. De, registrar-se EN PASSANT, que a atual Administra\u00e7\u00e3o, se viu compelida a divulgar os seus atos, obras, servi\u00e7os, projetos, sem qualquer sentido promocional da autoridade respons\u00e1vel, diante de uma sistem\u00e1tica e implac\u00e1vel campanha por parte da imprensa local, cujas mat\u00e9rias noticiosas exploravam a sue bel prazer com alus\u00e3o \u00e0 suposta aus\u00eancia de governo, dando-se enfoque e como pretexto a falsa in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o, enfoque este inclusive dado pela pr\u00f3pria coluna assinada pelo advogado e subscritor da representa\u00e7\u00e3o, e, portanto, tamb\u00e9m articulista pol\u00edtico do Jornal, o que, ali\u00e1s chegou at\u00e9 mesmo a refletir ou influenciar o animus do contribuinte na hora de pagar o seu imposto.<\/p>\n
22. A par da Quaestio sub examen, pedimos v\u00eania, para trazer para os autos apenas algumas fotos de in\u00fameras placas comemorativas de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas, inclusive do Pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio \u2013 Justi\u00e7a Federal \u2013 Belo Horizonte, atestam que as alega\u00e7\u00f5es articuladas tanto na representa\u00e7\u00e3o quanto na inicial devem ser ainda mais, analisadas com redobrada cautela, n\u00e3o bastasse o car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio daquela como j\u00e1 se disse refletem a grande realidade Brasileira.<\/p>\n
23. Sem embargo, obviamente do respeit\u00e1vel entendimento que for adotado pelo julgador \u201cA QUO\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o ou a melhor intelig\u00eancia do dispositivo constitucional (art. 37, 1\u00ba), de seu alcance real, e por traduzir-se a realidade e que dela mais se aproxima, est\u00e1 na decis\u00e3o que se reporta o julgamento do Inqu\u00e9rito n\u00ba 85-1-BA – Autor Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 Indiciado Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es \u2013 Min. Relator: Jos\u00e9 de Jesus Filho, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado na \u00edntegra no Boletim de Direito Administrativo, cujo inteiro teor j\u00e1 consta dos autos.<\/p>\n
28. Assim, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 referida regra constitucional ao julgar o caso concreto aqui aludido, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, por unanimidade determinar o arquivamento do processo, na forma do relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, de cujo fundamento do voto transcrevemos in verbis:<\/p>\n
\u201cNo exame da quest\u00e3o deve-se observar, antes do mais, que a Lei Maior n\u00e3o Pro\u00edbe, propriamente, a publicidade, de car\u00e1ter informativo, dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; veda, apenas aquela que visa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de autoridade ou do servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pelo ato, obra ou servi\u00e7o a que se d\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, infra\u00e7\u00e3o ao dispositivo no art. 37, 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Isto porque a norma tem por objetivo coibir o abuso, a promo\u00e7\u00e3o de cunho nitidamente pessoal, a autopromo\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o exigir mod\u00e9stia daquele que, julgando haver bem desempenhado sua miss\u00e3o, presta contas \u00e0 comunidade a que est\u00e1 a servi\u00e7o, divulgando a realiza\u00e7\u00e3o de seu governo ou de sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, na avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da mat\u00e9ria publicit\u00e1ria, h\u00e1 de se levar em conta a utilidade p\u00fablica da divulga\u00e7\u00e3o: deve-se verificar se a \u00eanfase est\u00e1 posta na obra ou servi\u00e7o, ou na pessoa que os realizou.<\/p>\n
No caso em tela, analisados os Di\u00e1rios Oficiais de todo o m\u00eas de dezembro de 1992 como tamb\u00e9m o laudo de desgrava\u00e7\u00e3o de fls. 62\/67, n\u00e3o vislumbramos a exist\u00eancia de informes publicit\u00e1rios que extrapolem os limites permitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o….\u201d<\/p>\n
25. No caso concreto, mutatis mutandis,como se v\u00ea, o referido Ac\u00f3rd\u00e3o, ajusta-se ou aplica-se ainda com mais for\u00e7a de convencimento, pois, a hip\u00f3tese nele versada demonstra que a utiliza\u00e7\u00e3o do nome da autoridade e a publicidade tivera divulga\u00e7\u00e3o muito mais ampla da que tratam os presentes autos, portanto, n\u00e3o extrapolando os limites da regra contida no 1\u00ba do art. 37 da CF, e por isso mesmo, n\u00e3o se h\u00e1 falar na sua flagrante afronta.<\/p>\n
26. De forma que, a teor do 1\u00ba do art. 37, os atos, programas, obras, servi\u00e7os, campanhas, de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem e devem ser objeto da mais ampla divulga\u00e7\u00e3o, com finalidade educativa, informativa \u00e9 de orienta\u00e7\u00e3o social e, nesse particular, eis o sentido objetivado pela autoridade-requerida, cuja divulga\u00e7\u00e3o de tais atos, quer seja atrav\u00e9s do Jornal \u201c…\u201d \u2013 \u00f3rg\u00e3o informativo do Munic\u00edpio e pelos demais meios referidos na inicial, inclusive a coloca\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o de seu nome e de outras autoridades em placas inaugurativas de obras e at\u00e9 mesmo o uso de s\u00edmbolo da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se caracterizam, por si s\u00f3s promo\u00e7\u00e3o pessoal e, portanto n\u00e3o se configura afronta \u00e0 regra constitucional invocada pelo autor.<\/p>\n
27. \u00c9 certo que a decis\u00e3o final acabar\u00e1 por absorver a liminar ent\u00e3o concedida e objeto de recurso de Agravo Retido, n\u00e3o obstante, no campo de A\u00e7\u00e3o Civil Publica, a prop\u00f3sito da multa di\u00e1ria fixada initio litis e correspondente a vinte (20) sal\u00e1rios m\u00ednimos, com a devida v\u00eania, tem-se que a mesma como injustific\u00e1vel em face do pr\u00f3prio objeto do pedido, que n\u00e3o traduz-se bem a ser protegido e apontado como de valor hist\u00f3rico relevante nem tampouco quaisquer danos ao meio ambiente ou ainda que caracterize perda irrecuper\u00e1vel, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 nenhuma das hip\u00f3teses, de forma que evidencia-se injustific\u00e1vel tal comina\u00e7\u00e3o dada a natureza da lide e o objeto do pedido.<\/p>\n
28. De ressaltar-se, ainda a despeito de tal multa que, al\u00e9m de injustific\u00e1vel sem motivo relevante para tanto, \u00e9 manifestamente exagerada pela quantia fixada, impondo-se em conseq\u00fc\u00eancia a redu\u00e7\u00e3o de seu valor ou a sua total revoga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo pela perda do objeto j\u00e1 que a determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 fora cumprida.<\/p>\n
29. Saliente-se mais, nesse particular que, ainda que a hip\u00f3tese comportasse ou justificasse a fixa\u00e7\u00e3o de multa initio litis, se acaso descumprisse a obriga\u00e7\u00e3o determinada na liminar, o que n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que as placas indicadas nos autos, foram efetivamente retiradas, mesmo assim, somente poder\u00e1 ser exigida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, n\u00e3o se admitindo destarte, a sua execu\u00e7\u00e3o antecipada, consoante a regra contida no artigo 12, 2\u00ba, da lei n\u00ba 7.387, que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
30. Por \u00faltimo consigne-se que relativamente a representa\u00e7\u00e3o feita por …, Ex-Chefe de gabinete do Governo anterior, as fotos inclusas demonstram a exist\u00eancia de placas com o nome de autoridade da administra\u00e7\u00e3o anterior mesmo com a decis\u00e3o determinando as suas retiradas, Ressaltando-se, ainda que o pr\u00f3prio Poder Legislativo, no sagu\u00e3o de sua sede possui uma placa de bronze com nomes de autoridades, e relativa \u2018a inaugura\u00e7\u00e3o do sistema On Line. Em face disso, qual ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do MP?<\/p>\n
31. Quanto ao pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio tem-se que o mesmo improcede, pois, al\u00e9m de n\u00e3o configurar-se comportamento il\u00edcito como se restou demonstrado, inexiste dano efetivo ou les\u00e3o ao er\u00e1rio, j\u00e1 que o material a que se refere a inicial permanecer\u00e1 integrando o patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o advindo ao requerido na condi\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico qualquer vantagem pessoal e, portanto, quando h\u00e1 proveito pr\u00f3prio, o que n\u00e3o ocorre no caso concreto.<\/p>\n
32. Para se pode deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o que, para configurar a responsabilidade do agente pol\u00edtico torna-se indispens\u00e1vel e que tenha ele agido de m\u00e1-f\u00e9, dolo ou culpa e causado dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Sem a ocorr\u00eancia de dano patrimonial \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. De forma que, sem a ocorr\u00eancia de dano patrimonial n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a responsabilidade civil, que visa, unicamente, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o material, pecuni\u00e1ria, da Administra\u00e7\u00e3o e haver\u00e1 de ser comprovado o efeito preju\u00edzo. O dano hipot\u00e9tico n\u00e3o justifica a repara\u00e7\u00e3o ou potencial.<\/p>\n
Isto posto, e contestando o mais por nega\u00e7\u00e3o geral, confia o requerido em que, o Autor ser\u00e1 julgado carecedor de a\u00e7\u00e3o ou se digne julgar improcedentes os pedidos, conseq\u00fcentemente, tornando-se sem efeito, a decis\u00e3o liminar, condenando-se o autor nos pagamentos de custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n
Termos em que, J. esta aos autos, com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
P. e E. Justi\u00e7a<\/p>\n
Local e Data.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9052","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}