MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
EX. MO Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA E AUTARQUIA DA COMARCA DE …<\/p>\n
…, pessoa jur\u00eddica de direito privado, CNPJ n\u00ba …, e CGC n\u00ba …, estabelecida na Rua …, n\u00ba … \u2013 Bairro … \u2013 nesta cidade … \u2013 CEP …, representada por seu s\u00f3cio-gerente, por seu advogado infra-assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o inclusa, vem, com fundamento no art. 5\u00ba, LXIX e arts. 1\u00ba e 7\u00ba da lei n\u00ba 1.533\/81, demais dispositivos legais aplic\u00e1veis, e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
contra o Sr. Secret\u00e1rio de Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de …, …, que poder\u00e1 ser notificado, na rua …, n\u00ba … \u2013 CEP … e o faz, pelas relevantes raz\u00f5es de fato e de direito seguintes:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
1. A impetrante \u00e9 uma sociedade que tem como atividade econ\u00f4mica a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no setor da constru\u00e7\u00e3o civil, conforme se infere de seu anexo contrato social, sujeitando-se, por isso, tal atividade \u00e0 incid\u00eancia do ISS, imposto de compet\u00eancia impositiva do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e a art. 156, III da CF \/ 88 e previsto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n
2. Com efeito, o fato gerador do ISS \u00e9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela impetrante, cuja cobran\u00e7a tem como base o pre\u00e7o do servi\u00e7o e recolhimento mensal, conforme disp\u00f5em, nomeadamente as regras do art. 83, Lei Complementar n\u00ba 007\/91, que aprovou o CTM, e como se infere do texto pertinente anexo.<\/p>\n
3. Assinale-se que, o recolhimento do imposto, pela impetrante, faz-se com base na emiss\u00e3o de nota fiscal, cujos controles e fiscaliza\u00e7\u00e3o devem observar o disposto no art. 88, da referida LC, segundo o qual: \u201cA Prefeitura exigir\u00e1 dos contribuintes a emiss\u00e3o de Notas Fiscais de servi\u00e7os e a utiliza\u00e7\u00e3o de livros, formul\u00e1rios ou outros documentos necess\u00e1rios ao registro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou atividades tribut\u00e1veis, cujos modelos ser\u00e3o estabelecidos no Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
E, de conformidade com o disposto no seu \u00a7 1\u00ba \u201cAs notas e os livros a que se referem estes artigos dever\u00e3o obedecer aos modelos estabelecidos pela Prefeitura Municipal (…)\u201d.<\/p>\n
Conv\u00e9m enfatizar-se, que, o contribuinte que deixar de emitir nota fiscal, na forma prevista, sujeita-se \u00e0 penalidade equivalente a 30% do valor do imposto, conforme preconiza o inciso II, do art. 69, da LC \/ 91, do Munic\u00edpio de …<\/p>\n
E, ainda \u201cPor imprimir ou mandar imprimir notas fiscais sem autoriza\u00e7\u00e3o do fisco multa de 150 (cento e cinq\u00fcenta UFIR, vigente, por bloco;)\u201d, alem disso tudo, a falta de pagamento do imposto, o contribuinte sujeitar\u00e1 \u00e0 multa progressiva prevista no art. 70.<\/p>\n
8. De forma que, como se v\u00ea \u00e0 evidencia, o contribuinte somente poder\u00e1 imprimir o indispens\u00e1vel bloco de nota fiscal, com a previa e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da fazenda Municipal, conforme comprova modelo anexo.<\/p>\n
5. Em raz\u00e3o, pois das exig\u00eancias legais, a impetrante dirigiu-se ao \u00f3rg\u00e3o competente da municipalidade, isto \u00e9, a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio, a fim de obter tal autoriza\u00e7\u00e3o, a fim de imprimir seus blocos de notas fiscais e, com isso recolher ao er\u00e1rio os impostos decorrentes de sua atividade regular e licita.<\/p>\n
6. Ocorre, porem, que, contrariando os princ\u00edpios da legalidade, da l\u00f3gica mais elementar, do razo\u00e1vel, contra at\u00e9 mesmo o bom senso, a impetrante autoridade, no exerc\u00edcio de seu cargo de Secretario da Fazenda Publica do Munic\u00edpio de …, nega \u00e0 impetrante tal autoriza\u00e7\u00e3o, para que possa imprimir seus exigidos e obrigat\u00f3rios blocos de notas fiscais e o faz, sob pretexto de que a mesma est\u00e1 em d\u00e9bito com a fazenda Municipal.<\/p>\n
7. E, nesse particular, n\u00e3o se negue que, de fato, a Fazenda P\u00fablica move \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o perante essa atual Vara privativa, a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que est\u00e1 em curso sob o n\u00ba …, tendo como objeto o imposto (ISS), que a impetrante recolheu ao er\u00e1rio do Munic\u00edpio de …, local da efetiva execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, cuja discuss\u00e3o do pretenso d\u00e9bito est\u00e1 garantido o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo, inclusive se necess\u00e1rio oferecer refor\u00e7o de penhora, conforme comprova anexa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. Outrossim, a impetrante, requereu, para participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a expedi\u00e7\u00e3o da CND, ou mesmo a CRD \u2013 CERTIDAO DE REGULARIDADE DE D\u00c9BITO, sendo-lhe, por\u00e9m, igualmente negada, sob o mesmo pretexto de coativamente, caso n\u00e3o o pague, repita-se, o pretenso d\u00e9bito relativo a ISS, o qual, como se disse est\u00e1 sub judice, inexistindo com a discuss\u00e3o do pretenso e controvertido d\u00e9bito, concreta les\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal.<\/p>\n
9. Do exposto, verifica-se \u00e0 evid\u00eancia que, a impetrante, de qualquer forma, sem os blocos de notas fiscais, ficar\u00e1 e est\u00e1 impedida de exercer sua livre atividade l\u00edcita e de prestar de forma regular seus servi\u00e7os, de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive de honrar e cumprir seus legais compromissos sociais, em face da inconstitucional, ilegal e abusiva conduta da impetrada autoridade, tudo, pois ao arrepio da garantia maior inscrita na Carta magna (arts. 5\u00ba inc. XIII, 170, caput, e seu Par\u00e1grafo \u00fanico), o que lhe resultar\u00e1 irrepar\u00e1vel.<\/p>\n
DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n
10. Na realidade, a impetrada autoridade, est\u00e1, impondo, exigindo e condicionado inconstitucional, ilegal e abusivamente, o pagamento de d\u00e9bito em lit\u00edgio, pendente de julgamento, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, para que a impetrante possa imprimir os seus blocos de notas fiscais, exig\u00edveis, necess\u00e1rios \u00e0 sua atividade, assim como a expedi\u00e7\u00e3o da CND, ou mesmo a simples Certid\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, condi\u00e7\u00f5es que traduzem atos denegat\u00f3rios da pretens\u00e3o da impetrante e violadores, pois de direito l\u00edquido e certo e pela \u00f3bvia raz\u00e3o de que lesam por si s\u00f3s, direitos e garantias constitucionais de exercer sua l\u00edcita atividade, e representa de qualquer forma coa\u00e7\u00e3o, cerceamento e uma tentativa de obstar, tolher, impedir, como se disse, e reafirma-se \u00e0 continuidade do exerc\u00edcio de sua l\u00edcita atividade, rendendo, assim, ensejo \u00e0 presente impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11. A prop\u00f3sito da impetra\u00e7\u00e3o, de conformidade com o inciso LXLX, do art. 5\u00ba, da CF \/ 88 \u201cconceder-se \u00e0 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u201ch\u00e1beas corpus\u201d ou \u201ch\u00e1beas data\u201d, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es no Poder P\u00fablico\u201d;<\/p>\n
12. No caso presente, afigura-se como l\u00edquido e certo o direito da impetrante, pois, segundo, ainda a Sumula 37 do TFR: \u201cOs certificados de Quita\u00e7\u00e3o e de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o de notas fiscais, indispens\u00e1veis, a sua atividade, sob pena de ficar em situa\u00e7\u00e3o irregular perante a pr\u00f3pria Fazenda Municipal, com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o urgente e imediata de oficio \u00e0 autoridade impetrada, sob penas de pagamento de multa pecuni\u00e1ria di\u00e1ria equivalente a R$ … e de caracterizar crime de desobedi\u00eancia a ordem judicial e, ainda;<\/p>\n
b) seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o da CND ou mesmo a CRD (Certid\u00e3o de Regularidade de D\u00e9bito), a fim de que a impetrante possa participar regularmente de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e;<\/p>\n
c) ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar, seja notificada a autoridade impetrada, na Rua … \u2013 … \u2013 … \u2013 cep …, na sede da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio, para que, no prazo legal, preste as informa\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n
d) seja dada vista ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que se manifeste, no prazo legal sobre a pretens\u00e3o da impetrante;<\/p>\n
e) requer, finalmente, seja confirmada a liminar e concedida a seguran\u00e7a em car\u00e1ter definitivo;<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de RS ….<\/p>\n
Termos em que, por ser de Direito e de Justi\u00e7a<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9051","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}