INTERPELA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DAS C OMARCA DE …<\/p>\n
…, brasileira, casada, Vereadora \u00e0 C\u00e2mara Municipal de …, domiciliada e residente nesta cidade de …, Rua … n\u00ba …, pelos advogados constitu\u00eddos que esta subscrevem (outorga inclusa), com escrit\u00f3rio profissional na Pra\u00e7a … n\u00ba …, nesta cidade de …, com fundamento no art. 873, do CPC, vem \u00e0 douta presen\u00e7a de V. Exa. para propor a <\/p>\n
INTERPELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
do Exmo. Sr. Vereador …, brasileiro, presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da C\u00e2mara Municipal de …, domiciliado e residente nesta cidade, podendo ser encontrada na C\u00e2mara Municipal desta cidade, Rua … n\u00ba …, Centro, para prevenir responsabilidades e para promover a ressalva de seus direitos, tendo em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito, em face da negativa do Presidente da C\u00e2mara Municipal de atender a solicita\u00e7\u00e3o regularmente protocolada na C\u00e2mara Municipal (doc. anexo).<\/p>\n
1. Foi a Interpelante notificada pela C\u00e2mara Municipal desta cidade, de procedimento administrativo disciplinar objetivando a apura\u00e7\u00e3o de fatos relacionados com procedimentos da Interpelante no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do cargo de Vereadora, tendo como fundamento o fato informado de apropria\u00e7\u00e3o indevida de documentos da C\u00e2mara Municipal sem, contudo, indicar que documento.<\/p>\n
2. Tem a Interpelante conhecimento de que referida Comiss\u00e3o est\u00e1 realizando reuni\u00f5es clandestinas, de forma inquisit\u00f3ria, sem respeito ao princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e de ampla defesa. Embora sejam nulas de pleno direito tais reuni\u00f5es, imp\u00f5e-se a Interpelante a necessidade do aXXXXXXXXXXXXamento do presente procedimento judicial.<\/p>\n
3. Foi a Interpelante notificada para comparecer perante a referida Comiss\u00e3o para prestar simples esclarecimentos, ausente a formalidade processual indispens\u00e1vel \u00e0 defesa de seus direitos, vez que dita notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio acompanhada dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, nem foi ofertado \u00e0 Interpelante o direito de oferecimento de defesa pr\u00e9via.<\/p>\n
ISTO POSTO, requer a Interpelante a V. Exa. que seja interpelado o Exmo. Sr. Vereador …, no perambulo identificado, para que, no prazo de 88:00 hs. (quarenta e oito horas), pena de responsabilidade, informe \u00e0 Interpelante a natureza do documento que objetivou a instaura\u00e7\u00e3o do referido procedimento administrativo disciplinar, como copia xerogr\u00e1fica de todos os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticadas pela Comiss\u00e3o referida.<\/p>\n<\/p>\n
Valor R$ …<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
espera deferimento<\/p>\n
… de … de<\/p>\n
_____________________________<\/p>\n
Assinatura do advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9046","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}