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principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito financeiro \u00bb or\u00e7amento <\/p>\n<\/p>\n
RECOMENDE ESTE TEXTO VERS\u00c3O PARA IMPRIMIR <\/p>\n<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de APAE contra munic\u00edpio para repasse de verbas do SUS <\/p>\n<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) fez conv\u00eanio com munic\u00edpio para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, mas os repasses das verbas j\u00e1 recebidas do SUS passaram a ser sistem\u00e1tica e maliciosamente atrasados. No mandado de seguran\u00e7a impetrado, o XXXXXXXXXXXX concedeu liminar, cominando multa, e na senten\u00e7a a seguir o pedido inicial foi confirmado. <\/p>\n<\/p>\n
Elaborado por Jo\u00e3o Batista Lopes , XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de Cambuquira (MG). <\/p>\n<\/p>\n
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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/p>\n
COMARCA DE CAMBUQUIRA<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/p>\n
Autos n\u00ba 293\/2000 – 3<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n
Impetrante : Associa\u00e7\u00e3o dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cambuquira<\/p>\n
Impetrado : Rubens Barros Santos – Prefeito Municipal de Cambuquira<\/p>\n
Vistos, etc.<\/p>\n
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I – DO RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAMBUQUIRA, qualificada \u00e0s fls. 02, impetrou o presente Mandado de Seguran\u00e7a em face de RUBENS BARROS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA objetivando que este seja compelido a fazer os repasses dos valores devidos a partir do m\u00eas de maio do corrente ano, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria a ser fixada, em caso de descumprimento da liminar. <\/p>\n
A Impetrante alega que firmou conv\u00eanio com o Munic\u00edpio de Cambuquira em 01\/01\/1998, atrav\u00e9s do qual ela se obrigou a prestar os servi\u00e7os m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos definidos na cl\u00e1usula primeira do conv\u00eanio e este se obrigou a pagar, mensalmente, os servi\u00e7os executados, cujo dinheiro para o pagamento vem do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00e9 creditado em conta banc\u00e1ria especialmente aberta em nome do Munic\u00edpio e este est\u00e1 obrigado a transferi-lo para a impetrante ap\u00f3s comprovada a execu\u00e7\u00e3o mensal dos servi\u00e7os. Alega, ainda, que o Munic\u00edpio lhe repassou o dinheiro referente aos meses de fevereiro e mar\u00e7o\/98 e deixou de repassar o relativo aos meses de abril\/98 em diante e se recusa repass\u00e1-los, sendo que a Impetrante vem, embora com dificuldades financeiras, cumprindo, rigorosamente em dia, suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do conv\u00eanio em quest\u00e3o.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial foi instru\u00edda com os documentos de fls. 10\/158.<\/p>\n
A liminar requerida foi deferida no despacho de fls. 156\/157, tendo o Impetrado dela sido intimado e foram requisitadas as informa\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do mandado de fls. 159, as quais vieram aos autos \u00e0s fls. 167\/171, instru\u00eddas com os documentos de fls. 172\/173.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou atrav\u00e9s do parecer de fls. 175\/181, no qual pugna pelo n\u00e3o acolhimento das preliminares e pela concess\u00e3o da ordem impetrada.<\/p>\n
Autos conclusos no dia 30 de junho do corrente ano.<\/p>\n
Este, em s\u00edntese, \u00e9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Tudo visto e examinado, decido.<\/p>\n
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II – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Versam estes autos sobre Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela APAE de Cambuquira em face do Prefeito Municipal de Cambuquira objetivando assegurar que este lhe fa\u00e7a, regularmente, o repasse do dinheiro para pagamento dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos executados pela Impetrante em cumprimento do conv\u00eanio celebrado pelas partes.<\/p>\n
O Impetrado, em suas informa\u00e7\u00f5es, requereu a revoga\u00e7\u00e3o da liminar concedida e arg\u00fciu v\u00e1rias preliminares objetivando a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
O pedido de revoga\u00e7\u00e3o da liminar \u00e9 totalmente impertinente porque inaplic\u00e1vel ao Mandado de Seguran\u00e7a a Lei n\u00ba 8.837\/92, raz\u00e3o pela qual o indefiro.<\/p>\n
II . I – DAS PRELIMINARES<\/p>\n
1\u00aa – DECAD\u00caNCIA<\/p>\n
O Impetrado alega que a discuss\u00e3o em tela est\u00e1 fulcrada em contrato que perdeu sua efic\u00e1cia desde o in\u00edcio.<\/p>\n
Data venia, improcede sua alega\u00e7\u00e3o e pretens\u00e3o neste sentido, pois o conv\u00eanio celebrado entre as partes est\u00e1 em pleno vigor e o objetivo da Impetrante \u00e9 que o Impetrado seja compelido a fazer, regularmente, os repasses do dinheiro para pagamento dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos executados no m\u00eas de maio\/2000 e nos meses subseq\u00fcentes enquanto vigorar o conv\u00eanio. N\u00e3o s\u00e3o objeto do pedido os repasses relativos aos meses anteriores a maio\/2000, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia, pois o conv\u00eanio questionado \u00e9 uma aven\u00e7a que pressup\u00f5e desenvolvimento de atividades ao longo do tempo, ou seja, obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo que se protraem no tempo, o que vale dizer que, a cada repasse n\u00e3o feito corresponder\u00e1 prazo pr\u00f3prio e independente, o qual renova-se continuamente, impedindo a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia. <\/p>\n
2\u00aa – VIA IMPR\u00d3PRIA<\/p>\n
Sustenta o Impetrante que o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via pr\u00f3pria para discutir a quest\u00e3o posta para decis\u00e3o por envolver contrato e pagamentos tornando-a complexa e exigindo maior dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o merece guarida tal pretens\u00e3o, pois o contrato celebrado entre as partes fez lei entre elas e limitou as rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas dele decorrentes. Estando o direito invocado pela Impetrante nele previsto, \u00e9 l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, raz\u00e3o pela qual o Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 a via pr\u00f3pria para a sua defesa.<\/p>\n
3\u00aa – IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n
O Impetrado arg\u00fci a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial sob o fundamento de que o pedido n\u00e3o \u00e9 determinado e l\u00edquido, ou seja, n\u00e3o se sabe o quantum a ser repassado mensalmente.<\/p>\n
Diante de tal afirmativa, verifica-se que o Impetrante sequer leu o conv\u00eanio que celebrou, pois as suas cl\u00e1usulas oitava, nona, d\u00e9cima e d\u00e9cima primeira regulamentam a forma de pagamento dos servi\u00e7os prestados, sendo que o valor a ser repassado \u00e9 calculado pelo conveniente ap\u00f3s a conveniada apresentar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as faturas e os documentos referentes aos servi\u00e7os efetivamente prestados, conforme estabelece o item I da cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira.<\/p>\n
Por serem totalmente impertinentes e inaplic\u00e1veis ao caso versado nestes autos, pelos fatos e fundamentos expostos, rejeito todas as preliminares arg\u00fcidas.<\/p>\n
II . II – DO M\u00c9RITO<\/p>\n
No que tange ao m\u00e9rito, todas as quest\u00f5es levantadas pelo Impetrante n\u00e3o merecem acolhimento, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
Inicialmente, o Impetrado alega que o conv\u00eanio firmado com a Impetrante n\u00e3o tem validade pelo fato de n\u00e3o ter sido cumpridas as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
Como bem salientou o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em seu parecer de fls. 175\/181, as argumenta\u00e7\u00f5es do Impetrado s\u00e3o inusitadas. Verifica-se que, al\u00e9m de inusitadas, demonstram o total despreparo do Impetrado e dos seus assessores no que diz respeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ora, tendo a contrata\u00e7\u00e3o da Impetrante sido feita sem licita\u00e7\u00e3o e havendo dispositivo legal que a dispensa (art. 28, inciso XX, da Lei n\u00ba 8.666\/93), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade do conv\u00eanio celebrado pelas partes. <\/p>\n
Ressai das alega\u00e7\u00f5es do Impetrado que ele agiu e age de m\u00e1-f\u00e9 com a Impetrante, pois firmou o conv\u00eanio atrav\u00e9s do qual assumiu obriga\u00e7\u00f5es, deixou de cumpri-las, est\u00e1 causando s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 Impetrante e est\u00e1 retendo, indevidamente, verbas federais destinadas \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, as quais, com certeza, est\u00e3o sendo desviadas para outras finalidades.<\/p>\n
Estabelece a cl\u00e1usula d\u00e9cima quarta do conv\u00eanio que a sua dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 28 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por per\u00edodo igual, automaticamente, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria das partes e que a parte que n\u00e3o interessar pela prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar a sua inten\u00e7\u00e3o, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n
Tendo o conv\u00eanio sido celebrado no dia 01\/01\/98, diante do que foi pactuado na referida cl\u00e1usula e da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Impetrado no sentido da sua n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o quando do vencimento do primeiro bi\u00eanio que se deu no dia 01\/01\/2000, est\u00e1 ele em plena vig\u00eancia e vigorar\u00e1 at\u00e9 o dia 01\/01\/2002, salvo se as partes contratantes decidirem rescindi-lo antes.<\/p>\n
\u00c9 princ\u00edpio basilar do direito contratual que o contrato faz lei entre as partes. Em virtude deste princ\u00edpio, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, dever\u00e1 ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execu\u00e7\u00e3o patrimonial contra o devedor inadimplente. A \u00fanica derroga\u00e7\u00e3o a essa regra \u00e9 a escusa por caso fortuito ou for\u00e7a maior (C\u00f3d. Civil, art. 1.058, par\u00e1grafo \u00fanico). Fora dela, o princ\u00edpio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual h\u00e1 de ser mantido.<\/p>\n
\u00c9 bem de ver que a \u00fanica escusa apresentada pelo Impetrado para n\u00e3o cumprir o conv\u00eanio \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o da sua nulidade por falta de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Impetrante. Todavia, a sua escusa est\u00e1 fulminada pelo art. 28, inciso XX, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
Lado outro, ainda que o conv\u00eanio fosse nulo, o Munic\u00edpio de Cambuquira n\u00e3o estaria isento de pagar os servi\u00e7os realizados pela Impetrante, porque a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever moral de indenizar todas as obras e servi\u00e7os que, executados de boa-f\u00e9, lhe trouxeram algum proveito, mesmo que origin\u00e1rios de um contrato administrativo nulo. Uma vez concretizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode ser desonerado da obriga\u00e7\u00e3o de remuner\u00e1-los, sob pena de locupletamento il\u00edcito.<\/p>\n
Esclarece a quest\u00e3o HELY LOPES MEIRELES:<\/p>\n
(…) " Mas, mesmo no caso de contrato nulo, pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados ou fornecimentos feitos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que tal pagamento n\u00e3o se funda em obriga\u00e7\u00e3o contratual, e sim no dever moral de indenizar toda obra, servi\u00e7o ou material recebido e auferido pelo Poder P\u00fablico, ainda que sem contrato ou contrato nulo, porque o Estado n\u00e3o pode retirar proveito de atividade particular sem a correspondente indeniza\u00e7\u00e3o". ( Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo, 11\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 1996, p. 199).<\/p>\n
O dever de indenizar imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o subsistiria se ficasse comprovada a m\u00e1-f\u00e9 ou conluio da Impetrante, porque somente os atos praticados em nome da boa-f\u00e9 devem receber prote\u00e7\u00e3o do direito. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 nos autos nem mesmo ind\u00edcio de que houve m\u00e1-f\u00e9 ou conluio por parte da Impetrante. Pelo contr\u00e1rio, a documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos pela Impetrante e as alega\u00e7\u00f5es do Impetrado provam que este \u00e9 que est\u00e1 agindo de m\u00e1-f\u00e9 ao recusar o cumprimento do contrato que est\u00e1 em pleno vigor.<\/p>\n
Registra-se, por oportuno, que a Impetrante, ainda que com dificuldades e sem receber o repassa da verba que lhe \u00e9 devida, vem cumprindo rigorosamente as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, conforme provam os documentos de fls. 63\/131, fato este reconhecido pelo Impetrado, uma vez que ele sequer fez qualquer alega\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n
J\u00e1 o documento de fls. 139\/182 prova que o Munic\u00edpio de Cambuquira est\u00e1 recebendo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a verba destinada ao Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, confirmando, assim, as alega\u00e7\u00f5es da Impetrante e o documento de fls. 137 prova o n\u00e3o repasse do dinheiro, ou seja, n\u00e3o est\u00e3o sendo quitados os procedimentos executados pela Impetrante.<\/p>\n
A documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos \u00e9 mais do que suficiente para provar que a Impetrante est\u00e1, ilegalmente e com abuso de poder praticado pelo Impetrado, sofrendo viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos garantidos no conv\u00eanio celebrado. <\/p>\n
O Impetrado afirmou que a Impetrante vinha recebendo diretamente do Governo Federal o pagamento dos mesmos servi\u00e7os e que ele n\u00e3o vem recebendo a verba destinada ao Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, por\u00e9m n\u00e3o provou a sua alega\u00e7\u00e3o e nem tem condi\u00e7\u00f5es de prov\u00e1-la, pois os documentos de fls. 27\/59 e 139\/182 s\u00e3o suficientes para desmenti-lo, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade do repasse direto do dinheiro pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fada \u00e0 Impetrante. <\/p>\n
Quanto aos valores a serem repassados mensalmente, as cl\u00e1usulas oitava, nona, d\u00e9cima e d\u00e9cima primeira regulamentam a forma de pagamento dos servi\u00e7os prestados e a f\u00f3rmula como devem ser calculados, sendo que o valor a ser repassado \u00e9 calculado pelo conveniente ap\u00f3s a conveniada apresentar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as faturas e os documentos referentes aos servi\u00e7os efetivamente prestados, conforme estabelece o item I da cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira, portanto, improcede a sua afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o sabe qual o valor a ser repassado, at\u00e9 porque, quem o calcula \u00e9 o Munic\u00edpio e n\u00e3o a Impetrante.<\/p>\n
Da mesma forma, em nada beneficia o conveniente a irregularidade no preenchimento da documenta\u00e7\u00e3o por parte da Impetrante, pois mera irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exime do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual assumida, j\u00e1 que est\u00e1 obrigado a indenizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ainda que decorrente de contrato nulo. Se a documenta\u00e7\u00e3o foi apresentada de forma irregular, caberia \u00e0 funcion\u00e1ria respons\u00e1vel pelo seu recebimento exigir a corre\u00e7\u00e3o. A sua pretens\u00e3o, sem sombra de d\u00favida, esbarra no princ\u00edpio de que a ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito alegar a sua pr\u00f3pria torpeza.<\/p>\n
Depreende-se da postura assumida pelo Impetrado, frente a esta demanda, que ele quer, a todo custo, se eximir do cumprimento da sua obriga\u00e7\u00e3o, chegando \u00e0s raias do absurdo de querer fazer crer que assinou conv\u00eanio ilegal.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, vale aqui transcrever trecho do voto do XXXXXXXXXXXX Ga\u00facho ILTON DELLANDR\u00c9A, ao relatar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 197.190.857, o qual encaixa \u00e0 postura do Impetrado e do seu Advogado como se fossem luvas. verbis:<\/p>\n
" As maiores dificuldades de um XXXXXXXXXXXX, no seu mister de julgar, n\u00e3o s\u00e3o as teses dif\u00edceis, elaboradas por caus\u00eddicos estudiosos, que apresentam ineditismo ou demandem maior tempo de estudo para uma perfeita compreens\u00e3o da mat\u00e9ria. Estas, geralmente em alto n\u00edvel, se dificuldades apresentam, s\u00e3o de ordem fundamental, de m\u00e9rito, que uma boa dose de pesquisa e estudo resolve. \u00c9 pior quando se defronta com alega\u00e7\u00f5es absurdas e inconsistentes. \u00c9 mais dif\u00edcil explicar o \u00f3bvio. GALILEU s\u00f3 n\u00e3o foi lan\u00e7ado \u00e0 fogueira, tentando demonstrar o \u00f3bvio, porque errou propositalmente seus c\u00e1lculos perante o Tribunal da Santa Inquisi\u00e7\u00e3o". (o grifo \u00e9 nosso)<\/p>\n
Por fim, o conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos pela Impetrante \u00e9 mais do que suficiente para o acolhimento da pretens\u00e3o deduzida na peti\u00e7\u00e3o inicial, eis que o Impetrado n\u00e3o se desincumbiu de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela e acham-se devidamente demonstradas e comprovadas a liquidez e certeza do direito invocado, bem como a omiss\u00e3o e a recusa ilegal e injustificada do Impetrado no cumprimento do conv\u00eanio em ep\u00edgrafe.<\/p>\n
A doutrina do \u00f4nus da prova fixa incumbir \u00e0quele que proferiu a afirma\u00e7\u00e3o e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotem a veracidade das acertivas que aduziu em ju\u00edzo.<\/p>\n
Nas palavras do em\u00e9rito processualista Jos\u00e9 Frederico Marques:<\/p>\n
" a necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de \u00f4nus da prova. N\u00e3o se trata de um direito ou de uma obriga\u00e7\u00e3o, e sim de \u00f4nus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportar\u00e1 as conseq\u00fc\u00eancias e preju\u00edzos de sua falta e omiss\u00e3o" (in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, p. 198).<\/p>\n
Segundo Ernani Fid\u00e9lis dos Santos:<\/p>\n
" a regra geral \u00e9 a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I) e, ao R\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)" ( in Manual de Direito Processual Civil, 3. Ed., Saraiva, v. I, p. 379-380).<\/p>\n
Nesse mesmo sentido, un\u00e2nime se apresenta a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
" A doutrina do \u00f4nus da prova repousa no princ\u00edpio de que, visando a sua vit\u00f3ria na causa, cabe \u00e0 parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convic\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX" ( in ADCOAS, 1990, n. 126.976).<\/p>\n
" N\u00e3o se desincumbindo do \u00f4nus probat\u00f3rio, \u00e9 evidente n\u00e3o poderem prosperar as alega\u00e7\u00f5es da parte que as produziu" ( in JTACSP, v. 153,P. 883).<\/p>\n
Depreende-se de tais conceitos que, em ju\u00edzo, n\u00e3o basta simplesmente alegar os fatos. Para que a rela\u00e7\u00e3o de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso \u00e9, antes de tudo, que o XXXXXXXXXXXX se certifique da verdade do fato alegado, o que se d\u00e1 atrav\u00e9s dos elementos probat\u00f3rios \u00ednsitos nos autos. Cada assertiva ter\u00e1 que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito das partes.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
III – DA CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Em face do exposto e o mais que dos autos consta, solid\u00e1rio com o conjunto probat\u00f3rio nele existente e em comunh\u00e3o com o entendimento do eminente Promotor de Justi\u00e7a exposto no parecer de fls. 175\/181, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL e, em conseq\u00fc\u00eancia, CONCEDO A SEGURAN\u00c7A IMPETRADA, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA ATRAV\u00c9S DO DESPACHO DE FLS. 156\/157 E DETERMINO QUE O IMPETRADO FA\u00c7A, REGULARMENTE E MENSALMENTE, OS REPASSES DAS VERBAS DESTINADAS \u00c0 IMPETRANTE PARA ATENDIMENTO DO PISO DE ATEN\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA – PAB, DESDE QUE COMPROVADOS, POR ESTA, A PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS CONVENIADOS, A PARTIR DA RELATIVA AO M\u00caS DE MAIO DO CORRENTE ANO E ENQUANTO DURAR O CONV\u00caNIO, T\u00c3O LOGO AS RECEBA DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, COMPROVANDO-SE, DOCUMENTALMENTE, OS REPASSES, FICANDO MANTIDA A MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, SEM PREJU\u00cdZO DAS DEMAIS SAN\u00c7\u00d5ES CAB\u00cdVEIS.<\/p>\n
Condeno o Impetrado no pagamento das custas e despesas processuais, por\u00e9m deixo de conden\u00e1-lo no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, o que fa\u00e7o com fulcro nas S\u00famulas 105 do STJ e 512 do STF. <\/p>\n
Com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo, com julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
Estando a presente decis\u00e3o sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, por enquadrar na hip\u00f3tese prevista no inciso II do art. 875 do CPC, com ou sem recurso volunt\u00e1rio, subam os autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais para o reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9041","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9041","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}