{"id":9040,"date":"2023-07-13T19:23:05","date_gmt":"2023-07-13T19:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:23:05","modified_gmt":"2023-07-13T19:23:05","slug":"mandado-de-seguranca-omissao-do-prefeito-municipal-na-apreciacao-de-pedido-de-alvara-de-funcionamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-omissao-do-prefeito-municipal-na-apreciacao-de-pedido-de-alvara-de-funcionamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de seguran\u00e7a – Omiss\u00e3o do prefeito municipal na aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de alvar\u00e1 de funcionamento"},"content":{"rendered":"


Mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato omissivo de prefeito municipal que n\u00e3o aprecia pedido de alvar\u00e1 de funcionamento de empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
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30\/03\/2003
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Henei Rodrigo Berti Casagrande
<\/strong>Advogado
P\u00f3s-Graduado em Direito Empresarial
Av. Gov. J\u00falio Campos, 1285, Conj. 03, Centro
Sinop – MT – CEP 78.550-000
Fone\/Fax (66) 531 1897<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) XXXXXXXXXXXX(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS C\u00cdVEIS DA COMARCA…………<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA,
pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 00.000.000\/000-00 e com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE XXXXX sob o n\u00ba 0000000000, em 00\/00\/0000, estabelecida na Av. XXXXXXXXXXX, n\u00ba 0000, Centro, CEP 00.000-000, na cidade de XXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu s\u00f3cio-propriet\u00e1rio XXXXXXXXXX \u2013 RG 00.000.000-0 e CPF\/MF 000.000.000-00 -, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, n\u00ba 0000, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-firmado (DOCUMENTO 01), com escrit\u00f3rio profissional na Av. XXXXXXXXX, n\u00ba 0000, Conj. 00, Centro, CEP 00.000-000, fone (00) 000 0000, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 5\u00ba, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX; e 170, IV e \u00a7 \u00danico da CF\/88, c.c. os arts. 1\u00ba e 7\u00ba, da Lei 1.533\/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR \u201cINITIO LITIS\u201d contra ato do EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXX – XX fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jur\u00eddicos que pede venia para expor e requerer o quanto segue:<\/p>\n

– I –<\/p>\n

DA NARRATIVA F\u00c1TICA<\/p>\n

A Impetrante \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, com atividade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os xxxxxxxxxxx, estabelecida na Av. xxxxxxxxxxx, n\u00ba 0000, Centro, nesta cidade, conforme se verifica do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado (DOCUMENTOS 00).<\/p>\n

Buscando efetivar toda documenta\u00e7\u00e3o referente e necess\u00e1ria ao seu regular funcionamento, a Impetrante bateu \u00e0s portas do Poder Executivo local, mais precisamente no Setor de Tributa\u00e7\u00e3o, isso ainda, em 00 de Setembro do corrente ano (DOCUMENTO 00), para que fosse concedida a respectiva licen\u00e7a.<\/p>\n

No dia seguinte \u00e0 protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, foi realizada a vistoria nas depend\u00eancias da empresa, tendo sido emitido o laudo pela autoridade fiscal (DOCUMENTO 00), na qual o agente da ocasi\u00e3o acabou por requisitar tamb\u00e9m uma an\u00e1lise da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal.<\/p>\n

Logo em seguida, para que fosse dado cabo ao regular processamento, a Municipalidade exigiu o pagamento dos valores de R$ _____ e R$ _____, respectivamente, referentes ao alvar\u00e1 de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o, tendo a Impetrante efetuado o recolhimento de tais taxas no dia __ do mesmo m\u00eas, consoante demonstram os comprovantes em anexo (DOCUMENTO 00), oportunidade em que foi expedido o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente (DOCUMENTO 00).<\/p>\n

Acontece, que embora devidamente realizada a vistoria pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria em meados do m\u00eas de Outubro, desse procedimento nada resultou at\u00e9 os dias de hoje no que toca \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento. Nem positivo nem negativo, tudo restando com resposta indiferente.<\/p>\n

Apesar das in\u00fameras vezes em que a Municipalidade foi instada a pronunciar sobre o andamento da licen\u00e7a para funcionamento, conforme faz prova os requerimentos anexos (DOCUMENTOS 00), a mesma vem mantendo-se inerte durante todo esse lapso, diga-se de passagem ultrapassados 90 dias.<\/p>\n

Irresignada, no dia 19 de Novembro pret\u00e9rito, a Impetrante resolveu endere\u00e7ar novo petit\u00f3rio, desta vez n\u00e3o s\u00f3 ao setor municipal (DOCUMENTOS 00), mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria Autoridade Coatora, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o competente, tendo esta recebido a solicita\u00e7\u00e3o um dia ap\u00f3s (00\/00\/0000) (DOCUMENTOS 00).<\/p>\n

Ainda assim, mesmo procedendo tudo conforme narrado e exigido, at\u00e9 a presente data n\u00e3o obt\u00e9m resposta de nenhum car\u00e1ter e de nenhuma forma, mostrando-se omissa a Autoridade Coatora.<\/p>\n

O Impetrado n\u00e3o concede e nem indefere. Permanece inerte e indiferente, como se nada estivesse acontecendo, muito embora, como visto, tenha recebido insistentes cobran\u00e7as da Impetrante, ferindo, destarte, o texto insculpido no art. 5\u00ba, incisos XIII e XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre outros, o que tem causado-lhe in\u00fameras dificuldades e preju\u00edzos.<\/p>\n

Ora, se a Autoridade Coatora n\u00e3o se manifesta sobre a situa\u00e7\u00e3o da Impetrante, esta n\u00e3o pode ficar aguardando indefinidamente uma posi\u00e7\u00e3o. Da\u00ed os motivos da impetra\u00e7\u00e3o do presente mandamus, bem porque a restri\u00e7\u00e3o imposta com a omiss\u00e3o verificada, \u00e9 absolutamente ilegal, ferindo direito l\u00edquido e certo garantido constitucionalmente.<\/p>\n

Entendemos, suprema venia concessa, ser incontroverso os fatos aqui descritos, estando amparados por este rem\u00e9dio her\u00f3ico, como a seguir demonstrado.<\/p>\n

* * *<\/p>\n

– II –<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00c9 o mandado de seguran\u00e7a perfeitamente cab\u00edvel na esp\u00e9cie. O mandado de seguran\u00e7a, examinada a previs\u00e3o constitucional, est\u00e1 sempre ligado ao habeas corpus, e visa a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo n\u00e3o ampar\u00e1vel por aquela outra via her\u00f3ica (CF\/88, art. 5\u00ba, LXIX e LXVIII; CF\/67, art. 150, \u00a7 21; Emenda de 1969, art. 153, \u00a7 21; CF\/86, art. 181, \u00a7 28) o que induz \u00e0 possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo contra ato iminente ou futuro.<\/p>\n

\u00c0 luz do conhecimento, o art. 5\u00ba, inciso XXXV, da novel Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 expresso no sentido de que a les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito n\u00e3o poder\u00e1 ser subtra\u00edda \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Assim, tal texto vem consagrar o aut\u00eantico direito abstrato de agir da Impetrante.<\/p>\n

Vem de encontro aos anseios da Impetrante e lhe assegura o direito fundamental de peticionar, assim como de exercer seu of\u00edcio, os princ\u00edpios consagrados no art. 5\u00ba, incisos XIII e XXXIV, da Carta Magna, que disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n

\u201cXIII \u2013 \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d.<\/p>\n

\u201cXXXIV \u2013 s\u00e3o a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n

a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos poderes p\u00fablicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder\u201d;<\/p>\n

Tamb\u00e9m em abra\u00e7o \u00e0 pretens\u00e3o expendida, o conte\u00fado do art. 170, inciso IV e \u00a7 \u00danico, da Carta Federativa de 1988, reza na mesma linha, garantindo \u00e0 Impetrante o direito \u00e0 livre concorr\u00eancia e ao exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

O que se d\u00e1, no particular, \u00e9 que para a seguran\u00e7a preventiva, requer-se a imin\u00eancia da les\u00e3o ao direito subjetivo da Impetrante, quer dizer, a les\u00e3o que est\u00e1 por vir, a les\u00e3o que amea\u00e7a acontecer. O que n\u00e3o se sabe \u00e9 o real motivo da omiss\u00e3o da Autoridade Coatora.<\/p>\n

H\u00e1 nesse caso clar\u00edssima prova de um ato, de uma situa\u00e7\u00e3o atual que vem evidenciar uma amea\u00e7a temida. \u00c9, portanto, um caso n\u00edtido de seguran\u00e7a preventiva. \u201cSeguran\u00e7a preventiva \u00e9 aquela que se concede para impedir a consuma\u00e7\u00e3o de uma amea\u00e7a a direito individual em determinado caso\u201d. (Do Mandado de Seguran\u00e7a, HELY LOPES MEIRELLES, pg. 138 \u2013 Ac no MS n\u00ba 10392-0, de S\u00e3o Paulo, Rel. Des. Alves Braga).<\/p>\n

\u00c9 certo que a atividade a ser exercida pela Impetrante \u00e9 considerada de natureza p\u00fablica. Por\u00e9m, dada a essencialidade dos servi\u00e7os e sua explora\u00e7\u00e3o ser feita, na grande maioria, por empresas privadas, n\u00e3o menos certo \u00e9 que a Autoridade Coatora autorize seu funcionamento, mesmo porque, essa mesma Digna Autoridade j\u00e1 concedeu o alvar\u00e1 para localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento (DOCUMENTO 00), n\u00e3o se justificando a omiss\u00e3o ou poss\u00edvel indeferimento ora combatidos.<\/p>\n

Inobstante haja previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o local acerca da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os xxxxxxxxxxxxx (Lei n\u00ba 000\/00), o Executivo n\u00e3o exigiu maiores rigores e certamente n\u00e3o o far\u00e1 das demais empresas do ramo que encontram-se instaladas na cidade.<\/p>\n

E isso tem inteira pertin\u00eancia na medida em que consultada a Autoridade Coatora sobre a exist\u00eancia de eventuais procedimentos administrativos referentes \u00e0quelas empresas que est\u00e3o prestando id\u00eanticos servi\u00e7os no munic\u00edpio, a mesma tamb\u00e9m manteve-se inerte, conforme of\u00edcio enviado pela Impetrante (DOCUMENTOS 00). <\/p>\n

De se registrar, outrossim, que referida Lei Municipal (Lei 000\/00) permite a explora\u00e7\u00e3o de tal atividade livremente (cf. arts. 3\u00ba e 8\u00ba), assim como o C\u00f3digo de Posturas (Lei 000\/00, art. 155 e \u00a7 \u00danico).<\/p>\n

Ali\u00e1s, em sendo imprescind\u00edvel qualquer procedimento pr\u00e9vio, o competente setor municipal haveria de exigir tal requisito no ato da formula\u00e7\u00e3o do pedido de licen\u00e7a, ou, ent\u00e3o, havia indeferido a expedi\u00e7\u00e3o de ambos os alvar\u00e1s imediatamente, o que n\u00e3o fez. <\/p>\n

Diante disso, entremostra-se flagrantemente ilegal a omiss\u00e3o evidenciada ou mesmo futuro indeferimento da autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento da Impetrante, pois agindo desta forma a Autoridade Coatora estar\u00e1 atentando contra o princ\u00edpio da igualdade insculpido no art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal qual como o princ\u00edpio da isonomia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nossa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, a despeito do ato ser omissivo por parte da Autoridade Coatora, j\u00e1 decidiu que:<\/p>\n

\u201cAto omissivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 Cabimento \u2013 Desnecessidade do car\u00e1ter execut\u00f3rio do ato se ilegal e ofensivo a direito l\u00edquido e certo do impetrante \u2013 Voto vencido\u201d. (TJSP \u2013 RT 671\/87)<\/p>\n

\u201cAto administrativo \u2013 Impetra\u00e7\u00e3o antes de esgotados os recursos administrativos \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 prescindibilidade da instaura\u00e7\u00e3o destes \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 829, do STF\u201d. (TJMG \u2013 RT 689\/151)<\/p>\n

Por outro lado, nessa linha de entendimento, o E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no julgamento da ap. 108.873-1, da C. 1\u00aa C\u00e2mara, j. 22.12.88, rel. o eminente Des. \u00c1LVARO LAZARINI, com a participa\u00e7\u00e3o dos n\u00e3o menos eminentes Des. RENAN LOTUFO E ROQUE KOMATSU, j\u00e1 decidiu da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cALVAR\u00c1 \u2013 Licen\u00e7a de funcionamento de atividade \u2013 Ato administrativo vinculado \u2013 Outorga obrigat\u00f3ria uma vez preenchidos os requisitos legais \u2013 Negativa fundada em motivos impertinentes \u2013 Mandado de Seguran\u00e7a concedido.<\/p>\n

Licen\u00e7a \u00e9 ato administrativo unilateral, vinculado, mediante o qual, o poder p\u00fablico faculta ao administrado o exerc\u00edcio de determinada atividade que, sem tal anu\u00eancia, seria vedada. Preenchidas as exig\u00eancias legais, a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a outorgar o benef\u00edcio pleiteado. Assim, n\u00e3o pode subsistir negativa de alvar\u00e1 para licen\u00e7a de funcionamento, fundada em motivos impertinentes, pois o poder de pol\u00edcia municipal tem seus limites\u201d.<\/p>\n

No corpo do V. Ac\u00f3rd\u00e3o, destaca-se o seguinte entendimento, verbis:<\/p>\n

\u201c\u00c9 certo que, em princ\u00edpio, o impetrado det\u00e9m, prefeito municipal que \u00e9, poder de pol\u00edcia. Este, tamb\u00e9m \u00e9 exato, como regra, tem o atributo de discricionarismo, ou seja, o agente de pol\u00edcia tem aptid\u00e3o de valorara atividade policiada conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade limitados pela lei.<\/p>\n

Aqui, por\u00e9m, para LICEN\u00c7A PARA O FUNCIONAMENTO, N\u00c3O SE TRATA DO EXERC\u00cdCIO DO DISCRICIONARISMO, porque, em verdade, trata-se de ato vinculado, REFERENTE A UM DIREITO SUBJETIVO P\u00daBLICO, como acima examinado\u201d….<\/p>\n

O poder de pol\u00edcia municipal, assim, encontra seus limites. N\u00e3o \u00e9 carta branca para desmandos, seja qual for o motivo, principalmente quando n\u00e3o se deu oportunidade de defesa \u2013 hip\u00f3tese verificada \u00e0 impetrante na esfera administrativa.<\/p>\n

Deram, bem por isso, provimento ao recurso para conceder a seguran\u00e7a impetrada\u201d. (In RT 681\/123-8 \u2013 grifos e versais nossos).<\/p>\n

Tendo satisfeito todos os requisitos e exig\u00eancias solicitadas, sem d\u00favida alguma que a presente medida eleita \u00e9 perfeitamente vi\u00e1vel no caso em apre\u00e7o, pois resta manifestamente incontroverso que a Impetrante esta sofrendo viola\u00e7\u00e3o em seu direito l\u00edquido e certo por ato de ilegalidade e abuso de poder por parte do Chefe do Executivo Municipal, a quem compete a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n

Temos que, em face das documenta\u00e7\u00e3o encartada, prescind\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova, estando evidentemente comprovada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da Impetrante, que encontra-se segregada de exercer sua atividade garantida constitucionalmente pela indefini\u00e7\u00e3o da Municipalidade.<\/p>\n

Disso tudo, resulta claro tamb\u00e9m que a in\u00e9rcia ou eventual indeferimento da licen\u00e7a, est\u00e1 impedindo a Impetrante de auferir rendimentos capazes de custear o investimento realizado.<\/p>\n

\u00c9 imperioso destacar que o representante legal da Impetrante desligou-se de sua antiga atividade para dedicar-se, juntamente com sua companheira e familiares, ao novo ramo, mudando-se para esta cidade, bem como transferindo toda sua radicaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Diante da delonga injustificada pela Autoridade Coatora, certamente logo deixar\u00e1 de honrar os compromissos que foram celebrados no intuito de sald\u00e1-los com os respectivos proventos, tornando-se uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel.<\/p>\n

Finalizando, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do presente writ para determinar a paralisa\u00e7\u00e3o da \u201crestri\u00e7\u00e3o administrativa\u201d ou \u201comiss\u00e3o\u201d que a Autoridade Coatora vem impondo em face dos in\u00fameros requerimentos interpostos pela Impetrante, bem como autorizar seu funcionamento.<\/p>\n

* * *<\/p>\n

– III –<\/p>\n

DAS PROVAS<\/p>\n

Para fazer prova do alegado, a Impetrante valer-se-\u00e1 de todos os meios em direito admiss\u00edveis, m\u00e1xime pela prova documental acostada, para assegurar o direito l\u00edquido e certo violado pela i. Autoridade Coatora.<\/p>\n

– IV –<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n

Em face de todo o expendido e demonstrada \u00e0 saciedade a viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo da Impetrante \u2013 XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA \u2013 por ato de clara ilegalidade emanada da Digna Autoridade Coatora \u2013 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXX -, requer deste(a) Em\u00e9rito(a) Julgador(a) digne-se em conceder o mandamus LIMINARMENTE, de acordo com o inciso II, do art. 7\u00ba, da Lei 1.533\/51; art. 5\u00ba, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX; e art. 170, inciso IV e \u00a7 \u00danico, da CF\/88, a fim de determinar a paralisa\u00e7\u00e3o da \u201crestri\u00e7\u00e3o administrativa\u201d que vem impedindo, quer pela omiss\u00e3o, quer pela indiferen\u00e7a, a conseq\u00fcente e leg\u00edtima abertura e funcionamento da Impetrante.<\/p>\n

Propugna, ainda, uma vez deferida a medida liminar, seja notificada a Autoridade Coatora \u2013 EXCELET\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX, \u2013 por of\u00edcio, para que, no prazo legal de 10 dias do recebimento, preste as informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos fatos articulados nesta impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez prestados os esclarecimentos, seja concedida vista dos autos ao(\u00e0) nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico local, para emitir parecer sobre o writ (cf. art 10 da Lei 1.533\/51), inclusive para todos os fins legais.<\/p>\n

Estando, destarte, demonstrada a viola\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a-se o pedido de concess\u00e3o da LIMINAR, determinando a paralisa\u00e7\u00e3o da \u201crestri\u00e7\u00e3o administrativa\u201d e autorizando o funcionamento da Impetrante, eis que presentes os requisitos da lei espec\u00edfica e, derradeiramente, suplica seja julgado procedente o mandamus na sua integralidade, para conceder a seguran\u00e7a e surtir os efeitos colimados.<\/p>\n

Julgado procedente, requer-se o encaminhamento da r. decis\u00e3o \u00e0 Digna Autoridade Coatora, por of\u00edcio, segundo comunga o art. 11 da lei 1.533\/51.<\/p>\n

– V –<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/p>\n

Atribui-se ao presente, para fins e efeitos de legalidade, o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), e uma vez julgado procedente o mandamus, seja carreada \u00e0 Autoridade Coatora eventuais despesas, custas e verba honor\u00e1ria a ser arbitrada por esse Egr\u00e9gio Ju\u00edzo.<\/p>\n

Termos em que, D. R. e A. o presente, com os inclusos documentos, de tudo, espera que haja deferimento.<\/p>\n

XXXXXXX, XX, 00 de XXXXXXXX de .<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9040","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}