A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RECONHECIMENTO DE INEXIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICO-OBRIGACIONAL DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA COM LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTE\u201d C\/C ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO, <\/p>\n
EXMO. SR.DR. XXXXXXXXXXXX FEDERAL DA … INSTANCIA DA … VARA REGIONAL DE … <\/p>\n
O MUNICIPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno (art.18 do CC), inscrito no CGC sob o n\u00ba …, com sede de seu governo na Prefeitura, situada na .. \u2013 Av. …. n\u00ba …, centro, por seu Procurador Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no inciso II, do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante esse DD. Ju\u00edzo propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RECONHECIMENTO DE INEXIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICO-OBRIGACIONAL DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA COM LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTE\u201d C\/C ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO, <\/p>\n
Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, com sede regional nesta cidade de …, Av. …, n\u00ba … – … andar, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o aqui indicado, e o faz com fundamento nas relevantes raz\u00f5es de fato e direito seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Que o INSS, pela sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de procedimento administrativo lan\u00e7ou d\u00e9bito de natureza providenciaria, notificando o Munic\u00edpio-autor (NFLD 31.980.851-5, de …\/…\/…), para recolher cr\u00e9dito no valor de R$ 3.136,97, correspondente ao per\u00edodo de …\/… e incidente sobre valores pagos \u00e0s pessoas f\u00edsicas, supostos ou eventuais prestadores de servi\u00e7os denominados aut\u00f4nomos respons\u00e1veis pelos programas de insemina\u00e7\u00e3o artificial (veterin\u00e1rios) e servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de sinais de TV (t\u00e9cnico eletr\u00f4nico), considerando-os empregados ou caracterizando-os com vinculo empregat\u00edcio .<\/p>\n
2. Que, recorrendo-se administrativamente do lan\u00e7amento em apre\u00e7o, o Munic\u00edpio-autor, apresentou defesa, no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelas raz\u00f5es adiante veiculadas.<\/p>\n
3. Que, n\u00e3o obstante a demonstrada ilegalidade e inconstitucionalidade do lan\u00e7amento do d\u00e9bito, o Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decis\u00e3o de primeira instancia administrativa, sob o fundamento de que no caso, o d\u00e9bito \u00e9 devido porque o procedimento fiscal pautou-se nas disposi\u00e7\u00f5es legais dos artigos22, inciso I e II, artigo 28, inciso I e par\u00e1grafos, art. 30, inciso I, al\u00ednea \u201c b\u201d e art. 98, da Lei 8.212\/91, regulamentada pelo Decreto n\u00ba356\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba612\/92.<\/p>\n
8. O CRPS, ainda, a pretexto da pretendida cobran\u00e7a de suposto d\u00e9bito, considera que, a defini\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4nomo na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art.5\u00ba, IV da CLPS, Decreto n\u00ba 89.312\/88, art.12, da Lei n\u00ba612\/92, est\u00e1 diretamente relacionado \u2018a n\u00e3o-subordina\u00e7\u00e3o e a natureza eventual da atividade exercida, sendo assim entendida aquela n\u00e3o essencial \u00e0 atividade-fim da empresa. <\/p>\n
5. Nesse sentido, alega ainda mais, o referido CRPS, em sua decis\u00e3o:<\/p>\n
\u201cConsiderando que desta forma, se o trabalhador exerce atividade essencial e diretamente relacionada \u00e0 atividade-fim da recorrente, ou ligada \u00e0 sua rotina operacional, n\u00e3o pode legalmente enquadrado como trabalhador aut\u00f4nomo\u201d. <\/p>\n
Considerando que o v\u00ednculo empregat\u00edcio, conforme definido no art.3\u00ba da CLT, \u00e9 condicionado \u2018a exist\u00eancia de pessoalidade, continuidade, subordina\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Uma vez satisfeitos estes requisitos, subsiste a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o,ou seja, mesmo contra a vontade das partes (grifei).<\/p>\n
1. Do exposto emerge a conclus\u00e3o de que incorre em equivoco a decis\u00e3o administrativa prolatada no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7.798\/97 pela 8\u00ba CAJ\/CRPS.<\/p>\n
DO DIREITO-M\u00c9RITO<\/p>\n
2. Ora, no presente caso, a prevalecer o inusitado entendimento da 8\u00aa C\u00e2mara do Conselho de Recurso da Previd\u00eancia Social, CRPS, est\u00e1-se, na verdade ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o, transformando-se num passe de m\u00e1gica, em servidores, os supostos empregados sem vinculo empregat\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o de emprego entre aqueles prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos e o Munic\u00edpio-autor.<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO<\/p>\n<\/p>\n
3. Como \u00e9 cedi\u00e7o, um dos requisitos b\u00e1sicos e essenciais para efic\u00e1cia e validade do ato administrativo repousa no princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, no caso, em reconhecendo qualquer vinculo empregat\u00edcio ou rela\u00e7\u00e3o de emprego estaria a autoridade Administrativa do Munic\u00edpio-autor agindo contra legem, j\u00e1 que a admiss\u00e3o no servi\u00e7o publico, executando-se as hip\u00f3teses previstas, faz-se exclusivamente, atrav\u00e9s de concurso, de modo que, as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos do art. 37, II, da CF, depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, sendo que as exce\u00e7\u00f5es dizem respeito apenas aos cargos em comiss\u00e3o, declaradas em lei, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, e os casos de excepcional interesse p\u00fablico (IX, art.37). <\/p>\n
8. Com efeito, a prevalecer a decis\u00e3o do referido Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, \u00e9 o mesmo que admitir a contrata\u00e7\u00e3o para empregos p\u00fablicos fora dessas duas hip\u00f3teses, implicaria, pois no reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, procedimento este incompat\u00edvel com as exig\u00eancias constitucionais, reduzindo-se, assim em letra morta a norma constitucional.<\/p>\n
5. Cabe ainda assinalar que, o ingresso ou a contrata\u00e7\u00e3o com inobserv\u00e2ncia das normas legais pertinentes, sujeita-se o respons\u00e1vel \u2018as san\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba, do art. 37 da CF, al\u00e9m da nulidade do ato. E, nesse sentido torrencial \u00e9 a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais.<\/p>\n
6. Do exposto, emerge a conclus\u00e3o l\u00f3gica de que, o reconhecimento de suposto vinculo empregat\u00edcio ou rela\u00e7\u00e3o de emprego entre os contratados e eventuais prestadores de servi\u00e7o e a Municipalidade, contraria a evidencia regra constitucional b\u00e1sica.<\/p>\n
7. Assim, a pretexto de impor ou exigir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em apre\u00e7o, faz-se tabula rasa do disposto no art. 3\u00ba da CLT, segundo a qual, \u201cconsidera-se empregado, toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia desta a mediante sal\u00e1rio.\u201d <\/p>\n
8. No caso presente, como se percebe, n\u00e3o h\u00e1 como admitir o pretendido v\u00ednculo a que se apega o INSS, para exigir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ainda que configurasse depend\u00eancia ou subordina\u00e7\u00e3o, pois in casu trata-se de servi\u00e7os profissionais, sem sujei\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, subordina\u00e7\u00e3o. Nesse particular, tem-se que a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitui no principal elemento, inexistindo in casu, tal elemento, sendo pois, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por profissionais liberais (veterin\u00e1rios \u2013 t\u00e9cnico em eletr\u00f4nica), sem qualquer vinculo ou subordina\u00e7\u00e3o com o ente p\u00fablico, e como j\u00e1 se disse nem poderia ser diferente, sob pena de nulidade do ato, pelo que afigura-se-nos inaplic\u00e1vel e regra do art. 3\u00ba da CLT, al\u00e9m de tratar-se de entre p\u00fablico, o regime aplic\u00e1vel ao servidor do Munic\u00edpio de …, n\u00e3o \u00e9 o celetista, mas, sim, o Estatut\u00e1rio.<\/p>\n
9. Na realidade, o fato de o munic\u00edpio pagar pelo servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 o suficiente por si s\u00f3 para caracterizas-se o for\u00e7ado vinculo a que faz alus\u00e3o o INSS, quando ausentes os requisitos legais e constitucionais. A prop\u00f3sito n\u00e3o h\u00e1 trabalho gratuito, por caridade, o que constituiria o n\u00e3o pagamento enriquecimento il\u00edcito. Da\u00ed, o equivoco do INSS ao enquadrar tais prestadores de servi\u00e7os como empregados, como pretexto para exigir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e objeto da tutela jurisdicional invocada.<\/p>\n
10. \u00c0 despeito ainda, do for\u00e7ado fato gerador (vinculo empregat\u00edcio), que o INSS busca guarida para a cobran\u00e7a e imposi\u00e7\u00e3o fiscal do objeto do lan\u00e7amento, destaque-se que \u00e9 de evidencia solar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tem vontade pr\u00f3pria nem liberdade, s\u00f3 age secundum legem, ainda assim, quando constitucional. <\/p>\n
11. Ademais, a cobran\u00e7a lan\u00e7ada e imposta pelo INSS, traduz-se ou representa um bis in idem aleat\u00f3rio, porque os pretendidos recolhimentos n\u00e3o servir\u00e3o para nenhum benef\u00edcio ou contrapresta\u00e7\u00e3o a cargo do Instituto, e, portanto, sem qualquer utilidade e sem qualquer finalidade, para os supostos empregados, j\u00e1 que como aut\u00f4nomos contribuem e recolhem mensalmente, atrav\u00e9s de seus carnes individuais, o que de resto gera apenas o locuplemento ou enriquecimento il\u00edcito, para o INSS, n\u00e3o tendo por isso mesmo qualquer causa social, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica que justifique tal exig\u00eancia, o que torna dispens\u00e1vel o seu recolhimento em favor do INSS, ainda que caracterizasse e pudesse reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Como se percebe a voracidade do INSS \u00e9 insaci\u00e1vel.<\/p>\n
12. N\u00e3o h\u00e1, pois, causa jur\u00eddico-social que ampare tal recolhimento pelo autor-Munic\u00edpio e nem tampouco base constitucional, que reconhe\u00e7a o suposto v\u00ednculo empregat\u00edcio como gerador da cobran\u00e7a imposta. \u00c9 certo que a Uni\u00e3o poder\u00e1 criar outras fontes de custeio para a seguridade social, com fatos geradores e base de incid\u00eancias distintas, para evitar-se sempre o bis in idem, al\u00e9m de inconstitucionais cobran\u00e7as, mesmo sendo aut\u00f4nomos, tem-na como inconstitucional, a exemplo do que ocorreu com o art. 3\u00ba da Lei 7.787, de 30.06.1989, cuja ementa tem o seguinte teor:<\/p>\n
\u201cContribui\u00e7\u00e3o Assistencial sobre pagamento de aut\u00f4nomos e Administradores \u2013 reg\u00eancia \u2013 A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com Administra\u00e7\u00e3o e aut\u00f4nomos n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u201ca luz da consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que \u00e9 devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastado o enquadramento no inciso I, do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I, do artigo 158, nela insculpido, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de ve\u00edculo pr\u00f3prio (a lei Complementar). <\/p>\n
Inconstitucionalidade do inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia nos autos, no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos. (STF, Pleno \u2013 RE n\u00ba 166.772-9 \u2013 RS \u2013 Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, p. 12.598).<\/p>\n
13. Nestas condi\u00e7\u00f5es, conclui-se, ipso facto, em s\u00edntese, que na realidade n\u00e3o h\u00e1 a efetiva ocorr\u00eancia de fato gerador e ensejador da cobran\u00e7a-lan\u00e7amento e, conseq\u00fcente imposi\u00e7\u00e3o do recolhimento ao Munic\u00edpio pelo INSS da pretendida contribui\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos ou de servi\u00e7os n\u00e3o eventuais, considerados empregados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, quer seja pela inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio decorrente de norma constitucional, quer seja por representar um bis in idem indevido, ou ainda pela manifesta inconstitucionalidade, tudo porque contraria e vulnera de qualquer forma, direta e frontalmente a Lex M\u00e1xima.<\/p>\n
DO PEDIDO DO AUTOR-MUNIC\u00cdPIO<\/p>\n
18. Diante do exposto, requer-se a V. Exa.:<\/p>\n
a) \u2013 que lhe seja deferida de imediato, sem audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria ou \u201cinaudita altera parte\u201d, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, determinando-se que o INSS se abstenha de exigir o recolhimento em apre\u00e7o, e, conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa diante da amea\u00e7a do bloqueio das quotas do fundo de Participa\u00e7\u00e3o \u2013 EPM do autor, caso o recolhimento da referida contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita;<\/p>\n
b) \u2013 a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de um de seus Procuradores Regionais no Estado de Minas Gerais, para que, apresente sua defesa e acompanhe a presente tutela, at\u00e9 o seu final julgamento;<\/p>\n
c) \u2013 a cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como, litisconsorte necess\u00e1rio por um de seus representantes para integrar a lide;<\/p>\n
d) \u2013 que seja afinal, julgado procedente o presente pedido para o fim de declarar e reconhecer judicialmente a inexist\u00eancia jur\u00eddico-obrigacional de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria objeto do lan\u00e7amento constante do NFLD \u2013 31.980.851-5\/95, para em conseq\u00fc\u00eancia anular o lan\u00e7amento do d\u00e9bito e sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa caso est\u00e1 j\u00e1 tenha sido feita;<\/p>\n
e) \u2013 a condena\u00e7\u00e3o do INSS no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que houver por bem de arbitrar.<\/p>\n
Requer provar o alegado por todos os meios de provas pertinentes e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie sub examen.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$3.800,00<\/p>\n
Termos em que, pede e espera deferimento<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
_________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9039","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}