MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ FEDERAL DA … REGI\u00c3O OU SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE …<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, (art. 18 da CC), inscrito no CGC, sob o n\u00ba …, com sede de seu governo ou Administra\u00e7\u00e3o na Prefeitura, situada na Pra\u00e7a …. Contijo, por seu Procurador Geral, conforme incluso Decreto de nomea\u00e7\u00e3o e consoante o disposto no inciso II do art. 12, do CPC, vem com o devido respeito perante esse DD. Ju\u00edzo, com fundamento nos arts. 5\u00ba, inciso LXIX, 109, I , 160, da CF\/88 c\/c os arts. 1\u00ba, 7\u00ba, inciso II, da lei 1.533\/51 e normas processuais da Lei n\u00ba 8.388\/68 e aplic\u00e1veis, impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/p>\n
Com liminar \u201cinaudita altera pars\u201d contra o Sr. Gerente Regional do INSS \u2013 Instituto de Seguro Social, entidade aut\u00e1rquica Federal, com sede Regional em …, na cidade de … \u2013 …, na Av. …, n\u00ba … \u2013 … andar e seu respectivo Procurador regional, e o faz pelas relevantes raz\u00f5es de fato e de direito l\u00edquido e certo seguintes:<\/p>\n
I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. Da Compet\u00eancia da justi\u00e7a Federal para processar e julgar o presente mandamus.<\/p>\n
Segundo a regra do inciso I, do art. 109, da CF\/88, esse Ju\u00edzo \u00e9 competente para processar e julgar o presente mandado em que figura no p\u00f3lo passivo \u201centidade aut\u00e1rquica\u201d.<\/p>\n
II \u2013 DA ADMISSIBILIDADE OU CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO PARA OBSTAR AMEA\u00c7A ATUAL E OBJETIVA.<\/p>\n
2. No caso presente, trata-se de mandado de seguran\u00e7a preventivo que tem como objetivo obstar que se concretize uma amea\u00e7a atual e objetivamente manifestada, que consiste no bloqueio do FPM..<\/p>\n
De modo que, a impetra\u00e7\u00e3o se motiva no justo temor objetivo e no fundado receio de les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo do impetrante, como adiante se demonstrar\u00e1 \u00e0 saciedade.<\/p>\n
III \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
3. O impetrante est\u00e1 com sua situa\u00e7\u00e3o regular junto ao INSS ora impetrado, conforme se infere e comprova a inclusa Certid\u00e3o Negativa de Debito \u2013 CND, expedida em …\/…\/…, pelo \u00f3rg\u00e3o competente do INSS;<\/p>\n
8. Ocorre, porem, que, n\u00e3o obstante \u00e0 sua comprovada regularidade com a impetrada, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis (Poder Legislativo) est\u00e1 em d\u00e9bito com o mesmo e recusando-se a fazer o parcelamento ou pagamento imediato, est\u00e1 por isso, amea\u00e7ando o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Poder Executivo e j\u00e1 manifestou a inten\u00e7\u00e3o de fazer o bloqueio de seus recursos oriundos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o \u2013 FPM (art. 160 da CF);<\/p>\n
5. Assim, sob o pretexto de receber alegado d\u00e9bito da C\u00e2mara Municipal (Poder Legislativo), amea\u00e7a o bloqueio das quotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 prestes a concretizar-se. Como se percebe, o Munic\u00edpio via poder Executivo, est\u00e1 na imin\u00eancia de ser manifestado com as algemas do bloqueio de seus recursos que constitucionalmente lhe pertencem, com os quais tem compromissos, j\u00e1 assumidos e de relevantes interesses coletivos e sociais;<\/p>\n
6. Por oportuno, cumpre ressaltar-se que, n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que, o impetrado utiliza desse expediente, para for\u00e7ar recebimento administrativo de seus d\u00e9bitos, ainda suscet\u00edveis de discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, transformando-se, destarde, o famigerado bloqueio num verdadeiro instrumento de press\u00e3o contra os Munic\u00edpios (Prefeituras), obstando-lhes de qualquer forma a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do Poder Judicial, \u00e0 garantia constitucional da tutela jurisdicional, cerceio ao exerc\u00edcio do direito do contradit\u00f3rio, em que, no \u00e2mbito daquele afastam-se a parcialidade e os eventuais interesses do impetrado que sempre predominam na inst\u00e2ncia administrativa, notadamente nas quest\u00f5es de natureza previdenci\u00e1rias;<\/p>\n
7. A prop\u00f3sito da notifica\u00e7\u00e3o fiscal do alegado d\u00e9bito da c\u00e2mara Municipal, \u00e9 importante ressaltar-se que, o Munic\u00edpio, n\u00e3o teve conhecimento da mesma, restringindo-se \u00e0quela, n\u00e3o tendo sido notificado do processo administrativo-fiscal, e por fim de sua inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, embora n\u00e3o seja o objetivo do presente discutir o m\u00e9rito do respectivo Processo administrativo, apenas para demonstrar, ainda mais, a temeridade, abuso, (arbitrariedade) e ilegalidade do ato, que deu origem ao presente mandamus.<\/p>\n
8. Nesse particular, ainda faz-se necess\u00e1rio registrar que, o Poder Legislativo (C\u00e2mara Municipal), pretende, tamb\u00e9m, discutir no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o inexistente, tendo em vista que a contribui\u00e7\u00e3o exigida est\u00e1 sendo feita em favor do IPSEMG. E, nesse particular, n\u00e3o se pode perder de vista o preceito constitucional que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (CF.art.5\u00ba XXXV).<\/p>\n
9. \u00c9 cedi\u00e7o que o governo do Munic\u00edpio realizasse, atrav\u00e9s de seus dois \u00f3rg\u00e3os que s\u00e3o a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal, com fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e plena independ\u00eancia entre si (art. 2\u00ba da CF) e, ainda em rela\u00e7\u00e3o aos Poderes, entidades ou \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o e dos estados-membros.<\/p>\n
10. De sorte que, n\u00e3o podem sofrer interfer\u00eancia e n\u00e3o h\u00e1 entre eles subordina\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia como \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o local; agem ou devem agir, com ampla liberdade, dentro de sua pr\u00f3pria esfera, independentes e harm\u00f4nicos entre si; fazem-no, tamb\u00e9m em absoluta igualdade de condi\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o e o Estado, n\u00e3o devendo obedi\u00eancia a estes, mas, apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0s leis que, por determina\u00e7\u00e3o constitucional lhes imp\u00f5em regras de gest\u00e3o de seus neg\u00f3cios e atos.<\/p>\n
11. No caso presente, imp\u00f5em-se registrar que, a C\u00e2mara Municipal de …, possui organiza\u00e7\u00e3o Administrativa pr\u00f3pria e independente do Executivo (prefeitura), conforme se depreende da Lei Municipal 2.829, que disp\u00f5e sobe a Administra\u00e7\u00e3o de seu or\u00e7amento, finan\u00e7as e de seu patrim\u00f4nio e Resolu\u00e7\u00e3o 032\/95, que trata de sua organiza\u00e7\u00e3o interna, limitando-se, assim, o Executivo, a transferir-lhe o numer\u00e1rio ou duod\u00e9cimo das respectivas dota\u00e7\u00f5es para atender todos os seus encargos pecuni\u00e1rios.<\/p>\n
12. De outra parte, ainda, quanto ao bloqueio da totalidade das cotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, no caso presente, com o objetivo de for\u00e7ar a C\u00e2mara Municipal e devedora a saldar o seu controvertido d\u00e9bito, a pretendida amea\u00e7a evidencia-se ileg\u00edtima, ilegal e inconstitucional.<\/p>\n
13. \u00c9 inquestion\u00e1vel e vale reiterar-se que, o Munic\u00edpio para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram dadas pelos arts. 23, 30 e 182, da CF, dentre outras, bem como para a manuten\u00e7\u00e3o de sua autonomia pol\u00edtico – administrativa, para a execu\u00e7\u00e3o dessas relevantes tarefas e pol\u00edticas p\u00fablicas, recebeu da LEX MAXIMA compet\u00eancia pr\u00f3pria (art. 156), as parcelas de impostos de compet\u00eancia impositiva da Uni\u00e3o dos Estados (art. 158), o direito de receber in integrum as cotas de sua respectiva participa\u00e7\u00e3o no fundo formadas pela Uni\u00e3o, com parte do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI (art. 159, I, b), bem como do repasse dos recursos indiretos do Estado, na forma preconizada no art. 159, seus incisos e \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n
18. Com efeito, qualquer que seja a natureza dos recursos ali elencados, se tributar\u00e1 ou n\u00e3o, tem-se como imperativa-impositiva a garantia de tais recursos indispens\u00e1veis ao Munic\u00edpio para o cumprimento de sua importante miss\u00e3o constitucional e desempenho de suas finalidades reputadas essenciais, preservando-se-lhe assim, autonomia financeira, al\u00e9m de assegurar a plena autonomia pol\u00edtico-administrativa, de forma que, o bloqueio representa grave viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio maior da federa\u00e7\u00e3o inscrito no art. 1\u00ba, como tamb\u00e9m, verdadeira afronta ao principio fundamental do estado democr\u00e1tico de direito (inc.II do art. 1\u00ba) dentre outros princ\u00edpios constitucionais pertinentes, n\u00e3o podendo-se, pois torn\u00e1-los letras mortas.<\/p>\n
15. Nesse sentido, o Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Procurador de S\u00e3o Paulo Kiyoshi Harada, in BDM \u2013 Boletim de Direito Municipal, junho\/92, p\u00e1gs. 337\/339, ressalta que, (…) esse malsinado bloqueio total ou parcial das cotas do Fundo de participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios que vem sendo exercido pela Uni\u00e3o, quer considerando-o como instrumento de press\u00e3o contra as Prefeituras devedoras, quer considerando-o como um mecanismo de enxugar liquidez do mercado financeiro, \u00e9 moralmente insustent\u00e1vel, politicamente desastroso e juridicamente inadmiss\u00edvel por manifesta inconstitucionalidade, afrontando em bloco os princ\u00edpios maiores insertos na Carta Magna (art. 1], inc. I, b; 160, caput; e 182. Um dos rem\u00e9dios para o Munic\u00edpio livrar-se desse bloqueio ileg\u00edtimo, ilegal e inconstitucional \u00e9 o mandado se seguran\u00e7a (…).<\/p>\n
16. Conv\u00e9m destacar-se, a despeito do pretendido bloqueio, ex abrupto, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o, oficiosamente, dada via telefone pela pr\u00f3pria Procuradoria Regional do impetrato, que o mesmo dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o dia …\/…\/…, data esta prevista para o pr\u00f3ximo repasse a ser creditado na conta n\u00ba … \u2013 agencia do banco do … de ….<\/p>\n
17. Assim, nem seria necess\u00e1rio encarecer, ipso facto, o periculum in mora, ensejador da presente impetra\u00e7\u00e3o nem tampouco seria preciso esfor\u00e7o para concluir-se pelo irrepar\u00e1vel preju\u00edzo ou dano que o ato ocasionar\u00e1 ao Munic\u00edpio-impetrante, \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos, sendo not\u00f3rias as dificuldades financeiras para atender os encargos decorrentes de sua folha de pagamento.<\/p>\n
18. Nestas condi\u00e7\u00f5es outra alternativa n\u00e3o resta ao impetrante sen\u00e3o valer-se ou aforar o presente mandamus para proteger seus leg\u00edtimos interesses contra ato ilegal, manifestamente abusivo, arbitr\u00e1rio que \u00e9 o malsinado bloqueio.<\/p>\n
IV \u2013 DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n
19. O impetrante, conforme demonstrado quantum satis, tem o direito l\u00edquido e certo do repasse integral de suas cotas do FPM \u2013 fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, cujo bloqueio est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer e tal procedimento representa cerceio de direito e o ato de amea\u00e7a constitui instrumento de press\u00e3o para receber, de qualquer forma, suposta d\u00edvida da C\u00e2mara Municipal, ainda suscet\u00edvel de discuss\u00e3o, devendo, nesse particular, o Munic\u00edpio, faz\u00ea-lo, no \u00e2mbito do poder judici\u00e1rio, oportunamente, via a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de D\u00e9bito.<\/p>\n
20. Como se v\u00ea, trata-se in casu, de impetra\u00e7\u00e3o contra uma amea\u00e7a concreta, real; atual e objetiva (Celso Agr\u00edcola Barbi, do Mandado de Seguran\u00e7a, 3\u00aa ed. Forense, Rio 1980, p. 107) e portanto, se motiva no justo temor objetivo e no fundado receio concreto a les\u00e3o a direito liquido e certo do impetrante como se disse anteriormente.<\/p>\n
V- DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARS\u201d<\/p>\n
21. No caso concreto, obviamente, sem embargo do entendimento desse julgador o impetrante atende aos requisitos ou pressupostos exigidos para a concess\u00e3o da liminar \u201cinaudita altera pars\u201d, presentes, pois o fumus bonis iuris e o periculum in mora, de vir a sofrer o pretendido bloqueio de suas quotas do FPM, cuja amea\u00e7a dever\u00e1 efetivar-se na data do respectivo repasse, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para o ato in extremis, j\u00e1 que o d\u00e9bito \u00e9 suscet\u00edvel de discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, sendo que tal reten\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a servi\u00e7os essenciais, dano este irrepar\u00e1vel.<\/p>\n
22. Presentes, pois os dois requisitos que somados \u00e0 relev\u00e2ncia da impetra\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel \u00e9, portanto a medida liminar postulada.<\/p>\n
VI \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n
23. Ex positis, o impetrante, requer a V. Exa..:<\/p>\n
a) seja-lhe concedida a liminar \u201cinaudita altera pars\u201d, de imediato, antes que a autoridade impetrada consuma e concretize sua amea\u00e7a, precisamente no dia …\/…\/…, a fim de impedir o bloqueio das cotas do FPM que ser\u00e3o repassadas ao impetrante e depositadas em sua conta de n\u00ba …, Ag\u00eancia do Banco …. \u2013 rua …, n\u00ba …. \u2013 …(cidade) ; podendo-se, assim receb\u00ea-las livremente; determinando a sua libera\u00e7\u00e3o caso a liminar n\u00e3o seja concedida em tempo h\u00e1bil, e, portanto, se porventura o ato j\u00e1 tenha-se consumado;<\/p>\n
b) a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo desta, para que preste, no prazo legal, as informa\u00e7\u00f5es que julgar oportunas, sem preju\u00edzo da concess\u00e3o da liminar de imediato;<\/p>\n
c) que seja o digno represente do Minist\u00e9rio P\u00fablico intimado;<\/p>\n
d) que seja, a final, mantida a decis\u00e3o liminar e concedida a seguran\u00e7a em definitivo.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …, para efeitos fiscais.<\/p>\n
Termos em que, com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
______________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9036","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}