PETI\u00c7\u00c3O SOBRE INFORMA\u00c7\u00d5ES NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
EXMO. SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2A VARA C\u00cdVEL \u2013 DESTA COMARCA.<\/p>\n
REF. INFORMA\u00c7\u00d5ES AO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PROC. …<\/p>\n
…, atual Prefeito Municipal, Infra-assinado, que tendo sido notificado para os termos do Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Proc. n\u00ba … impetrado por … em curso perante esse honrado Ju\u00edzo, vem com o devido respeito e acatamento \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Apresentar informa\u00e7\u00f5es reputadas necess\u00e1rias, que s\u00e3o as seguinte:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
IMPROPRIEDADE OU INADMISSIBILIDADE DA IMPETRA\u00c7\u00c3O \u2013 IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO<\/p>\n
1. No caso concreto, com a devida venda e, sem embargo, obviamente do doutor entendimento desse Julgador, como se depreende da inicial, o conte\u00fado da mat\u00e9ria nela versada revela-se controvertida cujos fatos traduzem-se a impossibilidade Jur\u00eddica do pedido.Impondo-se em conseq\u00fc\u00eancia, a decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento de m\u00e9rito ou o seu indeferimento AB INITIO e na forma processual preconizada.<\/p>\n
1.1 – A prop\u00f3sito, o TFR decidiu:<\/p>\n
\u201cA impossibilidade jur\u00eddica do pedido n\u00e3o decorre apenas de sua inadmiss\u00e3o pelo ordenamento jur\u00eddico, mas de sua inviabilidade, evidencia pela pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que torna induvidosa prima face a sua improced\u00eancia\u201d (TRF, agr. instr. 81.593, julgado em 28\/08\/81, Rel. Min. Carlos Madeira)<\/p>\n
2. Ademais, conv\u00e9m destacar-se que, ainda que \u00e0 sua \u00e9poca da impetra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tivesse a Lei sido sancionada e publicada com efeito concreto, tanto a delibera\u00e7\u00e3o legislativas de direito individual ou tampouco coletivo, posto que, a tramita\u00e7\u00e3o e a forma observaram-se as normas legais que os regem e est\u00e3o assinala-se EN PASSANT vinculadas \u00e0 discricionariedade ou soberania dos Poderes Constitu\u00eddos.<\/p>\n
2.1 – De sorte que, trata-se de ato legal e legitimo decorrente de prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es manifestamente constitucionais contra o qual n\u00e3o comporta ou n\u00e3o se admite, permissa v\u00eania, o mandamus.<\/p>\n
2.2 – Assim, tem-se, pois, como inadmiss\u00edvel, o Mandado de Seguran\u00e7a contra a aprova\u00e7\u00e3o de Lei, pela C\u00e2mara, ou seja em fase de san\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, quando inocorre infring\u00eancia ou se observou o processo legislativo pertinente e, portanto, desde que regularmente votada, conforme ocorreu no caso sub oculis.<\/p>\n
M\u00c9RITO<\/p>\n
3. No que diz respeito propriamente ao m\u00e9rito de lide, \u00e9 que se ressaltar que n\u00e3o se vislumbra qualquer les\u00e3o de direito individual e nem tampouco coletivo e que passa configurar ou traduzir direito l\u00edquido e certo suscet\u00edvel ou ampar\u00e1vel via mandamus.<\/p>\n
3.1- Nesse particular, o festejado e memor\u00e1vel Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular \u2013 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cH\u00e1beas Data\u201d, 3\u00aa ED; P\u00c1GS. 13\/18, com sua not\u00f3ria propriedade preconizou:<\/p>\n
\u201cDireito l\u00edquido e certo \u00e9 o que apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no momento da impetra\u00e7\u00e3o, Por outras palavras o direito invocado, para se ampar\u00e1vel por mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso em normas legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o ao impetrante: se sua exist\u00eancia for duvidosa; se a sua extens\u00e3o ainda n\u00e3o estiver delimitada; se o seu exerc\u00edcio depender de situa\u00e7\u00e3o e fatos ainda indeterminados, n\u00e3o rende ensejo \u00e0 seguran\u00e7a, embora possa ser definido por outros meios judiciais.<\/p>\n
Quando a lei alude a direito liquido e certo, est\u00e1 exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exerc\u00edcio no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Em \u00faltima an\u00e1lise, direito l\u00edquido e certo \u00e9 o direito comprovado de plano. Se depender da comprova\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido nem comprova\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido nem certo, para fins de seguran\u00e7a\u201d…<\/p>\n
3.2 – No caso concreto, v\u00ea-se \u00e0 evid\u00eancia que, no momento da impetra\u00e7\u00e3o, a Lei era mero projeto que sequer havia sido sancionado e tampouco publicado, cujo ato pela obvia raz\u00e3o, por si s\u00f3 n\u00e3o possui ainda nenhuma efic\u00e1cia jur\u00eddica e capaz de produzir efeito e, portanto qualquer les\u00e3o a direito individual e por isso mesmo insuscet\u00edvel de lesar direitos. Sabendo-se que somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato poder\u00e1 ele produzir efeito concreto.<\/p>\n
3.3- No tocante alega\u00e7\u00e3o de que com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto fora ele encaminhado para san\u00e7\u00e3o e encontra-se com o Prefeito para tanto, aduzindo mais, a impetrante sentir-se lesada e que o ato \u00e9 ilegal. \u201c… pois ir\u00e1 prejudicar n\u00e3o s\u00f3 a requerente mas todos os moradores da quadra 017, zona 20…\u201d E que n\u00e3o comporta \u201c…as caracter\u00edsticas para zona Comercial 3 nem qualquer zona comercial…\u201d<\/p>\n
3.8- Consigne-se, a despeito do projeto de Lei a que alude a impetrante, seguramente foi ele regularmente aprovado como j\u00e1 se disse anteriormente, em conseq\u00fc\u00eancia de sua aprova\u00e7\u00e3o fora encaminhado para san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando transcorrer in albis o prazo para tanto, san\u00e7\u00e3o de tal Lei, pelo executivo ocorreu no dia 18\/03\/95, conforme se depreende da inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3.5- Assim, v\u00ea-se que, o ato que a impetrante diz possuir v\u00edcio de legalidade evidencia-se, a conformidade de sua pr\u00e1tica com as exig\u00eancias e requisitos legais que constituem pressupostos necess\u00e1rios de sua exist\u00eancia e validade.<\/p>\n
3.6- \u00c9 ineg\u00e1vel que, se a pratica de tal revelasse em desacordo com o ordenamento jur\u00eddico ou com infring\u00eancia dos preceitos legais, ao Judici\u00e1rio \u00e9 permitido rev\u00ea-lo em todos os seus aspectos, por\u00e9m, \u00e9 certo que ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pe dado dizer da sua conveni\u00eancia, oportunidade ou de sua Justi\u00e7a ou n\u00e3o, mas t\u00e3o-somente, no exame da legalidade, na aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es jur\u00eddicos que serviram de base \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, e nisso \u00e9 que reside o ponto fundamental da quest\u00e3o ou punctum saliens.<\/p>\n
3.7 – Nunca \u00e9 demais registrar que, o Poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa ou traduz a\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e nem tampouco um instrumento que se concede ao administrador para fazer o que imponha o seu capricho, j\u00e1 que sua atividade n\u00e3o dispensa a Lei, nem se exerce sem ela, sen\u00e3o com observ\u00e2ncia e sujei\u00e7\u00e3o a ela.<\/p>\n
8. Nestas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 se falar, concessa v\u00eania, que a autoridade apontada como coatora tenha agido ao arrepio da Lei ou que tenha ao seu talante praticado ato ilegal. O certo \u00e9 que, ainda que contivesse v\u00edcio de ilegalidade somente ap\u00f3s a sua regular publica\u00e7\u00e3o. Logo, infere-se que o pedido da impetrante afigura-se inusitado, Ademais, n\u00e3o se cassa ou anula-se \u201cprojeto de lei\u201d. Mas leg\u00edtimo ser\u00e1 ao Judici\u00e1rio adentrar e examinar todos os aspectos legais de uma lei.<\/p>\n
5. MM. XXXXXXXXXXXX, no que pertine \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o Sr. …, propriet\u00e1rio dos lotes de terrenos de nos 032, 036, 086, 058, da quadra 017, zona 20, na realidade situam em zona at\u00e9 ent\u00e3o caracterizada ou definida como Residencial e consoante \u00e0 Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo referida na inicial, por\u00e9m com a edi\u00e7\u00e3o regular da Lei 3.756, publicado no dia 18\/03\/95, foi ela descaracterizada de ZR\/2 (zona residencial dois) passando pois a ser caracterizada como zona comercial treis (AC\/3) e nos termos da Lei de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do Solo referida no item 111 da inicial.<\/p>\n
6. Outrossim, informa a esse honrado Ju\u00edzo, que, na verdade o citado …, iniciou sua constru\u00e7\u00e3o sem aprova\u00e7\u00e3o do setor competente da Prefeitura, mas t\u00e3o-logo tomou ci\u00eancia da irregularidade, foi ele notificado e a obra embargada respectivamente em 02\/08\/98 e 09\/08\/98.<\/p>\n
7. Quanto \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o, conquanto seja mat\u00e9ria de m\u00e9rito concernente \u00e0 a\u00e7\u00e3o administrativa, ressalte-se que decorreu da pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o dos moradores da quadra 017, conforme abaixo-assinado noticiado pela pr\u00f3pria impetrante.<\/p>\n
8. Que em raz\u00e3o do embargo administrativo procedido e tamb\u00e9m judicial, as obras encontram-se paralisadas, tendo o litisconsorte …, j\u00e1 providenciado o indispens\u00e1vel projeto arquitet\u00f4nico, por\u00e9m tal projeto n\u00e3o fora aprovado pelo setor competente por situar-se em zona residencial.<\/p>\n
9. Que diante do conflito de interesse suscitado no \u00e2mbito administrativo, a comiss\u00e3o de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, ap\u00f3s exame da quest\u00e3o, opinou favor\u00e1vel \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o da zona residencial para comercial, apresentando nesse sentido projeto de Lei ao Executivo Municipal que resultou na inclusa Lei n\u00ba. 3.6756, de 18\/03\/95.<\/p>\n
10. Vale assinalar-se que, dentre as raz\u00f5es invocadas pelo litisconsorte … e acolhida pela Comiss\u00e3o do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, foram consideradas: a exist\u00eancia no local do antigo armaz\u00e9m de …, mais conhecido por \u201c…\u201d, com tradi\u00e7\u00e3o no ramo por mais de 30 anos no mesmo local: levou-se em conta ainda, que o propriet\u00e1rio da obra embargada disp\u00f5e de \u00e1rea no sub-solo destinada a estacionamento de ve\u00edculos; levou-se em considera\u00e7\u00e3o ainda mais, para tal descaracteriza\u00e7\u00e3o, a reduzida largura das ruas Araguari e 15 de novembro, bem como a sua proximidade com ruas j\u00e1 definidas como ZC-3 (zona comercial treis), tais como: as ruas … e como zona corredor a Av. …. Pelo seu intenso fluxo, Registre-se que, motivos econ\u00f4micos tamb\u00e9m foram levados em conta, j\u00e1 que a constru\u00e7\u00e3o de mais um supermercado constitui uma op\u00e7\u00e3o a mais para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11. S\u00e3o estas, portanto, as informa\u00e7\u00f5es que reputamos oportunas permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o desse honrado ju\u00edzo, para quaisquer outras que se fizeram necess\u00e1rias para solu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
ISTO POSTO e invocando-se mais os s\u00e1bios conhecimentos desse julgador, espera-se e confia-se em que, ser\u00e1 julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o, e denegada a seguran\u00e7a, quer seja em raz\u00e3o da mat\u00e9ria arg\u00fcida em preliminar, quer seja em raz\u00e3o dos fundamentos aduzidos no m\u00e9rito do presente mandamus, se, porventura neste adentrar-se, condenando-se em qualquer hip\u00f3tese, a impetrante nas custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
_______________________________________________<\/p>\n
Prefeito Municipal <\/p>\n
___________________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB- … n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9029","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}