CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO ADMINISTRATIVO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico interno, por seu atual Procurador-Geral (art. 12, II do CPC), nos autos de uma A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO ADMINISTRATIVO que conjuntamente com outro lhes move E. P.A., cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba 8.082, vem tempestivamente (art. 188 do CPC), apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O o que ora faz com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. No caso vertente, como se infere da peti\u00e7\u00e3o inicial, trata-se de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de nulidade de Ato Administrativo proposta por E.P.A. contra a \u201cPrefeitura Municipal de …\u201d e A.S.B., visando seja declarado nulo o ato administrativo praticado pela administra\u00e7\u00e3o precedente, que conferiu legitima\u00e7\u00e3o de posse ao segundo requerido de lote de terreno de n\u00ba 090, da quadra 069, zona 18, com a \u00e1rea de 178m2, situado \u00e0 Avenida … \u2013 Vila …, nesta cidade, em s\u00edntese sob o argumento de que por contrato particular de cess\u00e3o adquiriu em 29.05.1993, o direito de posse de tal bem, dos herdeiros diretos da posseira M.J.J.<\/p>\n
2. Tendo em vista o princ\u00edpio da eventualidade ou concentra\u00e7\u00e3o adotado pelo sistema processual p\u00e1trio imp\u00f5e-se ao contestante o \u00f4nus de arg\u00fcir nesta oportunidade \u201ctoda a mat\u00e9ria de defesa\u201d (art. 300), de forma que incumbe-se-lhe deduzir, de uma s\u00f3 vez, na contesta\u00e7\u00e3o todas as defesas diretas ou indiretas de que disp\u00f5e, de car\u00e1ter formal, material, ou de natureza processual, competindo-lhe, por\u00e9m antes de discutir o m\u00e9rito, suscitar no caso presente, a preliminar a seguir levantada, que impede a constitui\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento do processo e, consequentemente, a aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento do m\u00e9rito, sen\u00e3o vejamo-la:<\/p>\n
EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO M\u00c9RITO \u2013 IN\u00c9PCIA DA INICIAL \u2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA \u201cAD CAUSAM\u201d<\/p>\n
3. Consoante \u00e0 regra do art. 267, do CPC, dentre outras hip\u00f3teses previstas \u201cExtingue-se o processo, sem o julgamento do m\u00e9rito, quando se verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo\u201d (inc. IV) \u201cquando n\u00e3o concorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica, a legitimidade das partes e o interesse processual\u201d (inc. VI). De forma que, a falta delas \u00e9 o suficiente para a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do processo. Nesse particular \u00e9 o que preceitua o art. 329 do citado c\u00f3digo: \u201cOcorr\u00eancia qualquer das hip\u00f3teses previstas nos art. 267 e 269, NS II a V, o XXXXXXXXXXXX declarar\u00e1 extinto o processo\u201d.<\/p>\n
8. No concernente ainda \u00e0s quest\u00f5es de natureza processual, que impedem o pronunciamento judicial sobre o m\u00e9rito de lide, o art. 295 e seus incisos, \u00c4 peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida, quando for inepta; quando a parte for manifestamente ileg\u00edtima\u201d.<\/p>\n
5. Do contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico emerge no caso concreto, notadamente, a ilegitimidade ativa e passiva ad causam; e, portanto, das partes, eis que, a autora n\u00e3o tem legitimidade para a causa nem tampouco a Prefeitura. A autora, como se v\u00ea na documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 juridicamente titular do Direito material, mas sim, os herdeiros da falecida M.J.J. Configurando-se, assim, a falta de legitimidade para a causa. Por sua vez, tamb\u00e9m, o \u00e9 a Prefeitura contra a qual est\u00e1 sendo proposta a lide, pois se tem que pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico (art. 18 CC) \u00e9 o Munic\u00edpio, e n\u00e3o a Prefeitura que \u00e9 simples \u00f3rg\u00e3o executivo, ou a sede do governo local.<\/p>\n
6. Com efeito, afigura-se hip\u00f3tese de ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Assim, dada a falta de coexist\u00eancia dos pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo e n\u00e3o concorrendo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, a conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do processo nos termos dos arts. 267, IV, VI e 295, do citado c\u00f3digo, que, fica desde j\u00e1, requerida.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
7. No caso presente, como se aduziu em preliminar n\u00e3o se afigura ou se viabiliza a possibilidade de exame e julgamento do m\u00e9rito da causa diante da manifesta e inquestion\u00e1vel falta de legitimidade para figurar no polo ativo da lide como \u00fanica titular de direito material, n\u00e3o obstante, a quest\u00e3o de m\u00e9rito merece algumas considera\u00e7\u00f5es que reputamos oportunas.<\/p>\n
8. Assim, nesse particular, de passagem, destaque-se que, a despeito da legitima\u00e7\u00e3o de posse trata-se de uma forma excepcional de transfer\u00eancia do dom\u00ednio de terra devoluta ou de \u00e1rea municipal n\u00e3o utilizada pela administra\u00e7\u00e3o e ocupada por longo tempo, por particular, como ocorre no caso concreto, nela levantando edifica\u00e7\u00e3o para o seu uso quando se tratar de terra devoluta nela se instala, cultivando-a.<\/p>\n
9. \u00c9 ineg\u00e1vel que a legitima\u00e7\u00e3o de posse faz-se na forma administrativa estabelecida pelo Munic\u00edpio e o respectivo t\u00edtulo expedido \u00e9 registrado ou averbado no Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio competente para a transfer\u00eancia da propriedade ao legitimado.<\/p>\n
10. Com efeito, uma vez expedido o t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse ao seu efetivo detentor transfere-se o dom\u00ednio, pois, na verdade \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil de transfer\u00eancia de dom\u00ednio independentemente de Escritura e, consequentemente basta o seu destinat\u00e1rio ou titular, ou sucessor lev\u00e1-lo a registro.<\/p>\n
11. No Registro de Im\u00f3veis, na abalizada opini\u00e3o de Hely Lopes Meirelles, podem apresentar-se quatro situa\u00e7\u00f5es distintas quando da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o para registro:<\/p>\n
\u201ca) o im\u00f3vel n\u00e3o estar registrado;<\/p>\n
b) o im\u00f3vel estar registrado em nome do pr\u00f3prio legitimado;<\/p>\n
c) o im\u00f3vel estar registrado em nome do antecessor do legitimado;<\/p>\n
d) o im\u00f3vel estar registrado em nome de terceiro estranho ao legitimado.\u201d<\/p>\n
12. Em seguida afirma o memor\u00e1vel jurista: \u201cNo primeiro caso (a), registra-se normalmente o t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o; no segundo e no terceiro casos (b-c), o registro do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse substituir\u00e1 os registros anteriores; no quarto caso (d), registra-se o t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, ficando sem efeito o registro existente. Em qualquer dos casos prevalecer\u00e3o as metragens e a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, pois a finalidade prec\u00edpua deste ato \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade p\u00fablica e das aquisi\u00e7\u00f5es particulares por esta forma an\u00f4mala, mas de alto sentido social. Observe-se, finalmente, que n\u00e3o h\u00e1 nestes casos usucapi\u00e3o de bem p\u00fablico como direito de posseiro, mas sim reconhecimento do Poder p\u00fablico da conveni\u00eancia de legitimar determinadas ocupa\u00e7\u00f5es, convertendo-as em propriedade em favor dos ocupantes que atendam as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o da entidade legitimante. Essa provid\u00eancia harmoniza-se com o preceito constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 170, III) e resolva as t\u00e3o freq\u00fcentes tens\u00f5es resultantes da indefini\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o, por particulares, de terras devolutas e de terras p\u00fablicas n\u00e3o utilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o. \u201c(Direito Administrativo Brasileiro, cit. autor, p. 883).<\/p>\n
13. A prop\u00f3sito, vale assinalar que, a Municipalidade, pelo primeiro governo de …, sentindo-se o drama dos ocupantes ou posseiros de \u00e1reas situadas na denominada \u201cVila …\u201d antiga zona bo\u00eamia, procurou regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos detentores da posse de lotes de terrenos com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba …, cuja legitima\u00e7\u00e3o fez atrav\u00e9s de t\u00edtulo mediante comprova\u00e7\u00e3o da propriedade das constru\u00e7\u00f5es e benfeitorias existentes nas \u00e1reas por justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9 art. 5).<\/p>\n
18. Ainda, neste passo, o Munic\u00edpio proibiu a aliena\u00e7\u00e3o entre vivos dos lotes de terrenos titulados ou legitimados, pelo prazo de dois anos, a contar da titula\u00e7\u00e3o (art. 9).<\/p>\n
15. Na realidade, o lote de terreno objeto do pedido situa-se na \u00e1rea a que se refere a Lei n\u00ba …, cuja posse origin\u00e1ria pertencia a M.J.J., \u00e0 \u00e9poca do plano de regulariza\u00e7\u00e3o, em cujo nome encontravam-se lan\u00e7adas as constru\u00e7\u00f5es e benfeitorias, conforme registra o Parecer da Procuradoria constante dos autos, com base em informa\u00e7\u00f5es do Setor de Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio. <\/p>\n
16. Conv\u00e9m salientar que, de fato, a Administra\u00e7\u00e3o anterior \u2013 gest\u00e3o de …, da qual fez parte o requerido …, ocupou a fun\u00e7\u00e3o ou cargo de confian\u00e7a e, portanto de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o – Chefe de Setor de Compras, ocasi\u00e3o em que lhe outorgou o t\u00edtulo de posse do lote de terreno relacionado com o objeto da lide.<\/p>\n
17. Como se v\u00ea, trata-se de posse derivada e n\u00e3o origin\u00e1ria, j\u00e1 que esta pertenceu \u00e4 falecida M.J.J., e, por certo transferida aos seus herdeiros.<\/p>\n
18. Na hip\u00f3tese, como se observa, com a devida v\u00eania, para discuss\u00e3o e decis\u00e3o das quest\u00f5es da posse e propriedade plena h\u00e1 os caminhos apropriados. Como se sabe, a posse merece prote\u00e7\u00e3o legal por si mesma, independentemente do dom\u00ednio, pois \u00e0quela a Lei assegura os meios de defesa e funda-se na doutrina acolhida pelo nosso direito (art 885 do CC), que a considera como a exterioriza\u00e7\u00e3o da propriedade. Quem tem a posse, pelo menos presumidamente, \u00e9 o propriet\u00e1rio, e, nesse caso, defendendo-se ou garantindo-se a posse, em \u00faltima an\u00e1lise, estar-se-\u00e1 garantindo o direito de propriedade.<\/p>\n
19. Reportando-se aos fatos e documentos, obviamente, que cumprem \u00e0 autora e ao requerido Ant\u00f4nio Fausto da Silva comprovar quem realmente detinha a posse antiga e quem de fato det\u00e9m a posse atual, al\u00e9m da aquisi\u00e7\u00e3o legal e regular por documento h\u00e1bil.<\/p>\n
20. A despeito das aliena\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode ignorar que, em se tratando de coisa comum indivisa, e, portanto pertencente a v\u00e1rios possuidores ou detentores da posse, conquanto cada possuidor-condom\u00ednio possua o direito de disposi\u00e7\u00e3o de sua cota-parte, que, ali\u00e1s, \u00e9 um dos atributos da propriedade, n\u00e3o mais convindo a continua\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o, qualquer dos consortes ou compropriet\u00e1rios poder\u00e1 alhear a respectiva parte indivisa (art. 623, III do CC e art. 1139 do CPC) ou requerer a sua extin\u00e7\u00e3o, observadas as prefer\u00eancias fixadas no art. 632 e disposi\u00e7\u00e3o da Lei Processual (art. 1113 a 1119).<\/p>\n
21. Vale registrar, por outro lado, que, uma vez configurada a hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o de coisa comum indivisa, sem a observ\u00e2ncia das prefer\u00eancias legais, o cond\u00f4mino prejudicado poder\u00e1 exercer tal prefer\u00eancia requerendo a adjudica\u00e7\u00e3o da coisa, antes da assinatura da carta de arremata\u00e7\u00e3o e diante o dep\u00f3sito do pre\u00e7o, e ainda, segundo a regra do art. 633. Nenhum cond\u00f4mino pode sem pr\u00e9vio consentimento dos outros, dar posse, uso e gozo da propriedade a estranhos, como se deduz facilmente, o cond\u00f4mino ou co-propriet\u00e1rio poder\u00e1 exercer qualquer ato de posse, inclusive transferi-la a outrem, desde que n\u00e3o exclua dos demais cond\u00f4minos, dar posse a estranhos, verificando-se a exclus\u00e3o valer-se-\u00e1 das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias contra quem quer que seja, por isso, n\u00e3o se acha impedido de reaver o im\u00f3vel comum de quem ilegitimamente a det\u00e9m.<\/p>\n
22. Assim, inexiste d\u00favida de que, se indivis\u00edvel o im\u00f3vel comum ao cond\u00f4mino n\u00e3o assiste o direito de vender sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, se malgrado, por\u00e9m, a disposi\u00e7\u00e3o da lei, o cond\u00f4mino vende sua parte a estranhos, preterindo os demais consortes, como j\u00e1 se disse aqui, assiste a qualquer destes o direito de haver para si a parte vendida.<\/p>\n
23. No caso em apre\u00e7o, verifica-se que o t\u00edtulo de posse fora expedido pela Administra\u00e7\u00e3o anterior em 10.11.1991 ao requerido …, conforme certid\u00e3o constantes dos autos (fl, 16) e averbado em 25 de junho de 1993, no Registro de Im\u00f3veis (doc. fl. 12). J\u00e1 as aquisi\u00e7\u00f5es feitas pelo referido titular por simples contratos de compras e vendas ocorreram, respectivamente em 19 de janeiro de 1991 e 16 de abril de 1993, como se depreende dos documentos de fls. Trazidos \u00e4 cola\u00e7\u00e3o pelo requerido ….<\/p>\n
28. Segundo os contratos, os alienantes … e …, transferiram, sem o consenso dos outros consortes, as respectivas metades, dizendo ser possuidores e detentores da posse do im\u00f3vel. J\u00e1 se disse que, n\u00e3o se permite ao cond\u00f4mino, sem pr\u00e9vio consenso dos demais, dar posse, uso e gozo de propriedade a estranhos, pois, \u00e9 certo que, dentro da comunh\u00e3o todos t\u00eam direitos iguais, que se estendem \u00e4 totalidade da coisa, cujo uso e gozo n\u00e3o podem ser fragmentados em favor de um estranho, sem a aquiesc\u00eancia de todos.<\/p>\n
25. Pode-se afirmar, que, os instrumentos provenientes de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, sem o consentimento de outros compossuiedores, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o para transferir direitos ou efic\u00e1cia e validade, e, por isso mesmo traduzem atos nulos.<\/p>\n
26. Na esp\u00e9cie, pressup\u00f5e-se a exist\u00eancia de v\u00e1rios outros herdeiros de M.J.J., simultaneamente titulares e possuidores do mesmo im\u00f3vel objeto de controv\u00e9rsia, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, n\u00e3o obstante, a declara\u00e7\u00e3o dos aludidos alienantes de que s\u00e3o os \u00fanicos possuidores, j\u00e1 que todos se arvoram em leg\u00edtimos possuidores.<\/p>\n
27. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato administrativo, cabe, neste passo, sem embargo do exposto, que o princ\u00edpio da legalidade exige que o ato seja conforme \u00e4 lei em sentido formal. Destarte, conclui-se que tal princ\u00edpio, tendo em vista o sistema jur\u00eddico-positivo brasileiro, exige a fiel subsun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o administrativa \u00e4 lei, sendo defeso \u00e4 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica agir praeter legem ou contra legem, podendo por isso mesmo atuar apenas e t\u00e3o somente secundum legem.<\/p>\n
28. Realmente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o administrador, ao exercer suas atividades, apenas aplica a lei, realiza concretamente uma vontade geral. S\u00f3 a lei pode definir e limitar o exerc\u00edcio dos direitos individuais (CF, art. 5\u00ba, II). Da\u00ed a m\u00e1xima: \u201cTodo poder \u00e9 da lei, toda autoridade que se possa exercitar \u00e9 a pr\u00f3pria da lei. Apenas em nome da lei se pode impor obedi\u00eancia. Inexiste poder para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o seja concedido pela lei: O que a lei n\u00e3o lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Por isso, seus agentes n\u00e3o disp\u00f5em de liberdade… \u201cNo dizer de Seabra Fagundes: \u201cadministrar \u00e9 aplicar a lei de of\u00edcio\u201d pelo que, acentua Hely Lopes Meirelles, \u201ca efic\u00e1cia de toda a atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da lei. Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal.\u201d(grifei) (Direito Administrativo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello). <\/p>\n
29. Ainda, nessa linha de racioc\u00ednio preconiza o em\u00e9rito jurista: \u201cA liga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a lei \u00e9, portanto, extensa e inafast\u00e1vel, podendo ser resumida como segue:<\/p>\n
a) Os atos da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem contrariar, impl\u00edcita ou explicitamente, a letra, o esp\u00edrito ou a finalidade da lei;<\/p>\n
b) A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode agir quando a lei n\u00e3o a autorize expressamente, pelo que nada pode exigir ou vedar aos particulares que n\u00e3o esteja previamente imposto nela.\u201d<\/p>\n
30. Com efeito, inexiste d\u00favida de que a sujei\u00e7\u00e3o do ato Administrativo ao princ\u00edpio da legalidade \u00e9 imperativo constitucional e por isso mesmo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 sempre parte interessada na lisura de seus atos e poder\u00e1 invalid\u00e1-los sponte pr\u00f3pria, ou quando provocada a faz\u00ea-lo. Assim, tem o poder dever de invalidar seus atos viciados, por\u00e9m, tem-se entendido que, quando a nulidade n\u00e3o decorrer de ato doloso, nem causar dano ao er\u00e1rio p\u00fablico ou afetar direitos ou interesses leg\u00edtimos dos administrados, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a autoridade competente, por falta de disposi\u00e7\u00e3o legal expressa, a decretar a invalidade do ato viciado.<\/p>\n
31. Dentro deste contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico deveria a quest\u00e3o ser analisada, obviamente, sem embargo do entendimento desse julgador, se, porventura a autora possu\u00edsse titularidade exclusiva e, portanto se o m\u00e9rito da causa pudesse ser apreciado e julgado, situa\u00e7\u00e3o que ipso jure rende ensejo \u00e3 extin\u00e7\u00e3o do processo como se arg\u00fciu em preliminar.<\/p>\n
32. Finalmente, consigne-se que, em que pesem \u00e0 outorga do t\u00edtulo ao segundo requerido e a pretens\u00e3o deduzida pela autora na inicial, com a devida v\u00eania, somente os titulares e herdeiros de M.J.J. det\u00e9m a legitimidade para postularem a escritura definitiva nos termos da Lei n …, e …, nomeadamente tendo em vista os arts. 5\u00ba e 9\u00ba daquela e art. 1\u00ba desta \u00faltima), e, portanto, para figurarem no p\u00f3lo ativo da lide.<\/p>\n
Diante do Exposto e invocando-se os s\u00e1bios suplementos desse julgador, espera-se e confia-se em que a mat\u00e9ria preliminar haver\u00e1 de ser acolhida, decretando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem o julgamento do m\u00e9rito, condenando-se a autora nas custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n
Protesta por todo o g\u00eanero de prova em direito permitido, inclusive depoimentos pessoais da autora e segundo requerido.<\/p>\n
Termos em que, pede <\/p>\n
JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
___________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
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