AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PLEITO DE LIMINAR OBJETIVANDO REFORMAR DECIS\u00c3O QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PAULISTA DE UMA DAS C\u00c2MARAS DE DIREITO P\u00daBLICO<\/p>\n
Agravo de Instrumento c.c. liminar<\/p>\n
A MUNICIPALIDADE DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com o devido acato e respeito de estilo interpor o presente RECURSO de <\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PLEITO DE LIMINAR OBJETIVANDO REFORMAR DECIS\u00c3O QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Em face da AGRAVADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional Paulista<\/p>\n
porquanto a decis\u00e3o que deferiu a TUTELA ANTECIPADA, proferida pelo Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX da …\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …, NOS AUTOS N\u00ba 886\/2012 que, al\u00e9m de ser desmotivada e, portanto, ofensiva a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, causa grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, bem como a mesma foi concedida em face do Poder P\u00fablico \u201cinaudita altera pars\u201d, o que \u00e9 vedado por lei especial e ainda a decis\u00e3o concedida esgotou o pr\u00f3prio objeto da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
A Municipalidade realizou obra p\u00fablica consistente no refazimento e recapeamento de asfalto ao longo da Avenida …, no Munic\u00edpio de …, no ano passado, efetuando o lan\u00e7amento e notifica\u00e7\u00e3o dos devedores para pagamento do tributo devido, qual seja a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paulista \u00e9 propriet\u00e1ria do terreno onde est\u00e1 instalada a sua Col\u00f4nia de F\u00e9rias e em face disso foi notificada, ap\u00f3s todo o procedimento fiscal, a efetuar o pagamento do tributo.<\/p>\n
A maioria dos contribuintes vem religiosamente efetuando o pagamento do respectivo tributo tendo em vista a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, inclusive os de propriedade da agravada, com a realiza\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica, devidamente apurado em procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n
Administrativamente a Ordem dos Advogados do Brasil requerer a imunidade tribut\u00e1ria, o que foi indeferida pelo Prefeito Municipal, acatando argumento da Procuradoria Jur\u00eddica, porquanto a imunidade s\u00f3 existe se prevista expressamente em textos constitucional (parecer jur\u00eddico anexo).<\/p>\n
Decaiu a Ordem dos Advogados do Brasil com o direito de propor mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Pleiteia perante o ju\u00edzo que concedeu a ordem a anula\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio e suplicou tutela antecipada que foi deferida nos seguintes termos: <\/p>\n
\u201cPRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA\u201d. <\/p>\n
A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia e, para tanto, basta uma leitura na suscinta, minguada e inexpressiva decis\u00e3o acima transcrita, (doc. anexo), ofensiva ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.<\/p>\n
Agora, a Municipalidade pretende a suspens\u00e3o imediata desse decis\u00e3o, porquanto a mesma \u00e9 desmotivada, causa grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, bem como a mesma foi concedida em face do Poder P\u00fablico \u201cinaudita altera pars\u201d, o que \u00e9 vedado por lei especial e, ainda, a liminar concedida esgotou o pr\u00f3prio objeto da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
Alinhava-se, desde j\u00e1, que o tributo lan\u00e7ado foi com base na valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra, valoriza\u00e7\u00e3o essa devidamente apurada em procedimento administrativo anterior, e n\u00e3o como alega a H. Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
Pela transcri\u00e7\u00e3o acima se v\u00ea claramente que a mesma \u00e9 desmotivada e ofende a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A decis\u00e3o ora objurgada, em que se quer ver imediatamente suspensa, causa transtornos \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 economia p\u00fablica.<\/p>\n
Os lan\u00e7amentos dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolveram diversos contribuintes e o cumprimento imediato da referida decis\u00e3o poder\u00e1 causar transtornos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, porquanto se trata de um pequeno Munic\u00edpio que licitou a obra e tem compromissos de efetuar pagamentos da concorrente-empreiteira vencedora da licita\u00e7\u00e3o e caso prevale\u00e7a a decis\u00e3o ter\u00e1 que desviar dinheiro de outros setores como os da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para cumprir o contrato firmado com a empreiteira.<\/p>\n
Outrossim, a medida determinada pela r. decis\u00e3o afeta quest\u00e3o tribut\u00e1ria municipal o que gerar\u00e1 transtornos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, porquanto a Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o caucionou qualquer valor referente ao tributo e o Administrador P\u00fablico tem responsabilidade fiscal, cuja obra deve ser suportada por \u00e0queles que tiveram valorizados seus im\u00f3veis. N\u00e3o pode e n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal realize a obra p\u00fablica, como de fato realizou, favorecendo os contribuintes diretamente pela valoriza\u00e7\u00e3o e desviar verbas de outros setores ou de outras esp\u00e9cies de tributos para cumprir o contrato para pagamento da referida obra p\u00fablica.<\/p>\n
Com efeito, durante o procedimento administrativo vinculado que precedeu o lan\u00e7amento do tributo a Agravada n\u00e3o impugnou o legitimidade e legalidade do tributo, t\u00e3o-s\u00f3 e somente postulou a imunidade tribut\u00e1ria que foi fundamentadamente indeferida.<\/p>\n
Ademais, a r. decis\u00e3o objurgada fere o direito da Municipalidade de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, porquanto a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 medida prevista no ordenamento jur\u00eddico, poss\u00edvel juridicamente e, por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil possui outros meios adequados a colimar seu interesse, especialmente atrav\u00e9s dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de amplo conhecimento (cogni\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Sob todas as luzes a decis\u00e3o judicial atacada est\u00e1 merecendo a imediata suspens\u00e3o. <\/p>\n
Ademais, o Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX deveria ter ouvido a Municipalidade a a\u00ed s\u00f3 depois conceder ou n\u00e3o a medida, porquanto a Municipalidade provar\u00e1 exaustivamente que se trata efetivamente de obra p\u00fablica e que o lana\u00e7amento do tributo contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 constitucional e legal e tamb\u00e9m provar\u00e1 que a Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o tem imunidade tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o a essa esp\u00e9cie de tributo. Decidindo abruptamente como decidiu o Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d ceifou o sagrado direito constitucional de a Municipalidade socorrer ao Judici\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o fiscal e ampla discuss\u00e3o de seus direitos, especialmente do direito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a medida concedida pelo Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d, esgotou o objeto da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o principal o que \u00e9 vedado por lei (\u00a7 3\u00ba, do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.837, de 30 de Junho de 1.992).<\/p>\n
DOS REQUERIMENTOS FINAIS E ESCLARECIMENTOS E DA CONCLUS\u00c3O DO PEDIDO<\/p>\n
1. Requer a juntada de todas as pe\u00e7as e documentos constantes no processo na Vara de Origem.<\/p>\n
2. O subscritor declara que as c\u00f3pias dos documentos que acompanham a inicial conferem com os documentos constantes no processo em tr\u00e2mite pela 2\u00aa Vara C\u00edvel dos autos n\u00ba 886\/2012.<\/p>\n
3. N\u00e3o efetua preparo, porquanto \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, isenta do mesmo.<\/p>\n
8. Ante o exposto, aguarda a Municipalidade de Tr\u00eas Fronteiras seja RECEBIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e liminarmente REFORMADA A R. DECIS\u00c3O QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA em desfavor da Agravante, determinando-se imediatamente a SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O, ora atacada, cassando os seus efeitos, dando-se provimento ao Agravo de Instrumento, pois s\u00f3 assim far\u00e1 o ilustre e clarividente Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez mais, a costumeira e sempre SOBERANA JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
\tLocal e data<\/p>\n
_______________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB-… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9022","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}