CONTESTA\u00c7\u00c3O EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA … VARA CIVEL \u2013 DESTA COMARCA.<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, por seu Procurador Geral, conforme decreto constante dos autos, de A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA que lhe move …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba. …, vem, tempestivamente (art. 188 e 802, do CPC) apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c2O<\/p>\n
e o faz com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DATEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O DA INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 TUTELA CAUTELAR<\/p>\n
1. \u00c9 cedi\u00e7o que em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o adotado pelo sistema processual p\u00e1trio, cumpre ao requerido aduzir, na contesta\u00e7\u00e3o, toda a mat\u00e9ria de defesa (art. 300, do CPC), competindo-se lhe, por\u00e9m, antes de discutir o m\u00e9rito alegar toda a mat\u00e9ria enumerada no art. 301, do CPC.<\/p>\n
2. Nessa conformidade, imp\u00f5e-se ao contestante-munic\u00edpio, no caso concreto, formular concomitantemente, nesta oportunidade, todas as defesas de que disp\u00f5e, de car\u00e1ter formal ou material, e, portanto, antes de discutir o m\u00e9rito alega, em preliminar:<\/p>\n
TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Ad cautelam, conv\u00e9m ressaltar-se que a presente contesta\u00e7\u00e3o evidencia-se tempestiva, eis que segundo a regra do art. 188 do CPC, conta-se em qu\u00e1druplo, o prazo para contestar, quando a parte for entre p\u00fablico, in casu, figurando-se no p\u00f3lo passivo o Munic\u00edpio, obviamente, que o prazo de cinco dias previsto no art. 802 do CPC, contar-se \u00e0 em qu\u00e1druplo, n\u00e3o se perdendo de vista que a express\u00e3o \u201cFazenda P\u00fablica\u201d, \u00e9 ampla, e sin\u00f4nima de Administra\u00e7\u00e3o Publica. Logo, a presente contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00e0 evid\u00eancia, tempestiva.<\/p>\n
DA INADMISSIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR EM FACE DA AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS B\u00c1SICOS<\/p>\n
3. No caso sub examine, o autor alega em sua peti\u00e7\u00e3o inicial que a medida fundamenta e decorre da possibilidade de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o que torne problem\u00e1tica a futura execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito.<\/p>\n
Alega mais, nesse particular, que encontra-se desempregado, necessitando trabalhar e ganhar para prover o sustento de sua fam\u00edlia, e, que por isso, \u00e9 a medida cautelar necess\u00e1ria \u00e0 garantia de sua subsist\u00eancia at\u00e9 final solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou durante o lapso de tempo necess\u00e1rio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do processo principal. Em face do poder geral cautelar e alegando existir a possibilidade do dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao cargo de origem, ou seja, de \u201cmotorista de ve\u00edculo pesado\u201d, com pagamento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. Ocorre, por\u00e9m, que em que pese o esfor\u00e7o herc\u00faleo no sentido de justificar o alegado e suposto \u201cdano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, dos fatos articulados na peti\u00e7\u00e3o inicial emerge a conclus\u00e3o de que a situa\u00e7\u00e3o ipso facto n\u00e3o autoriza a sua concess\u00e3o tampouco a pr\u00f3pria tutela cautelar, ali\u00e1s, nesse sentido, com prudente arb\u00edtrio indeferiu-se a liminar pela falta do requisito do periculum in mora e do fumus boni j\u00faris, e, portanto, evidenciando-se ausentes as condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis para a concess\u00e3o ou deferimento da liminar.<\/p>\n
5. De modo que, a impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da medida cautelar invocada ressai evidente, n\u00e3o reunindo, destarte, as condi\u00e7\u00f5es ou os pressupostos indispens\u00e1veis ao desenvolvimento regular da cautelar, j\u00e1 que ausentes os requisitos apontados, tais como o fumus boni iuris e o periculum in mora, conquanto sem conte\u00fado merit\u00f3rio, de direito material, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acertadamente indeferiu a liminar.<\/p>\n
6. \u00c9 neg\u00e1vel que o processo cautelar repousa em pressupostos certos, e com propriedade o renomado processualista Jos\u00e9 Frederico Marques assim o diz:<\/p>\n
\u201cNo caso de ter de garantir o processo cautelar ao resultado do processo de conhecimento, n\u00e3o basta uma pretens\u00e3o poss\u00edvel e razo\u00e1vel: faz-se necess\u00e1rio o fumus boni iuris, a tornar poss\u00edvel o acolhimento da pretens\u00e3o\u201d.<\/p>\n
7. De forma que, a exig\u00eancia da apar\u00eancia do bom direito constitui condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel, devendo vir, ainda, associada \u00e0 plausibilidade do direito material em causa, ou seja, \u00e0 deferibilidade da pretens\u00e3o substantiva da lide. Sujeita – se, com efeito, igualmente a um ju\u00edzo de probabilidade, exigindo-se, por igual, que essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica substantiva esteja sob o perigo de preju\u00edzo decorrente da demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, denominado periculum in mora.<\/p>\n
8. Assim, tem-se que tais condi\u00e7\u00f5es operam as limita\u00e7\u00f5es no que pertine ao poder cautelar geral e gen\u00e9rico do XXXXXXXXXXXX ou poder discricion\u00e1rio prover\u00e1 cada situa\u00e7\u00e3o concreta de perigo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso sub examine, alias, nesse particular, a concess\u00e3o da liminar ou da cautela acarretaria a produ\u00e7\u00e3o do periculum in mora inverso, incluindo-se a\u00ed, obviamente, a grave les\u00e3o, ou irrepar\u00e1vel dano que eventual perman\u00eancia do autor causaria ao servi\u00e7o p\u00fablico, caso a liminar tivesse sido deferida e a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o cautelar, j\u00e1 que revelou-se inconveniente, inapto para o servi\u00e7o p\u00fablico, cujo desempenho da fun\u00e7\u00e3o representa constante amea\u00e7a e intranq\u00fcilidade a quem utiliza-se ou necessita do servi\u00e7o, principalmente na \u00e1rea de sa\u00fade, onde exige-se maior qualifica\u00e7\u00e3o, aptid\u00e3o e equil\u00edbrio, n\u00e3o podendo o Poder Publico ser tolerante com o servidor-problema. <\/p>\n
9. De outra parte, a despeito da alega\u00e7\u00e3o do autor de que o procedimento administrativo baseou-se apenas no oficio n\u00ba … para motivar o Decreto de sua exonera\u00e7\u00e3o, se desfaz pela sua inconsist\u00eancia e ambig\u00fcidade, j\u00e1 que conflita com a pr\u00f3pria documenta\u00e7\u00e3o anexada \u00e0 inicial, que demonstra a exist\u00eancia de sua defesa, do contradit\u00f3rio, da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
10. Nesse particular, conv\u00e9m ressaltar-se que, conquanto a quest\u00e3o de direito material (m\u00e9rito) deva ser tratada, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o principal, observa-se que a exonera\u00e7\u00e3o do autor, dadas as circunstancias, por imperativo poderia ter sido feita at\u00e9 mesmo, de forma sum\u00e1ria, pelos motivos j\u00e1 deduzidos, com o fito de evitar \u2013 se preju\u00edzos ainda maior ao servi\u00e7o publico, contudo, al\u00e9m de o procedimento administrativo observar o princ\u00edpio da legalidade do ato e aplic\u00e1vel, deu-se lhe oportunidade de defesa,como o fez, atrav\u00e9s do Sindicato, conforme documento por ele pr\u00f3prio trazido, para os autos.<\/p>\n
11. N\u00e3o se negue que o Poder P\u00fablico s\u00f3 age secundum legem, nos limites da lei e no caso concreto, agiu com absoluta impessoabilidade e legalidade, cuja autoridade o fizera no exerc\u00edcio do poder dever, limitando-se, pois a cumprir a pr\u00f3pria Lei. De modo que ao editar o ato de exonera\u00e7\u00e3o, f\u00ea-lo n\u00e3o por sponte pr\u00f3pria ou sponte sua, mas motivadamente e em virtude de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 30 e seus incisos do Estatuto dos Servidores e tanscritos na inicial da Cautelar pelo pr\u00f3prio autor.<\/p>\n
12. A prop\u00f3sito da alegada falta de processo administrativo regular, ainda que eventuais formalidades n\u00e3o tenham sido observadas ou que no procedimento n\u00e3o contenham o formalismo de um processo disciplinar, na abalizada opini\u00e3o do memor\u00e1vel e consagrado administrativista Hely Lopes de Meirelles em sua obra \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d 18\u00aa ed., p\u00e1gs. 381\/382 \u2013 Ed. Revista dos Tribunais, ao referir-se ao estagio probat\u00f3rio, que \u00e9 o per\u00edodo de exerc\u00edcio do funcion\u00e1rio \u201cdurante o qual \u00e9 observada, e apurada pela Administra\u00e7\u00e3o a conveni\u00eancia ou n\u00e3o de sua perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, mediante verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade (idoneidade moral, aptid\u00e3o, disciplina, assiduidade, dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, efici\u00eancia, etc.)\u201d, enfatiza:<\/p>\n
\u201cComprovado durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio que o funcion\u00e1rio n\u00e3o satisfaz as exig\u00eancias legais da Administra\u00e7\u00e3o, pode ser exonerados justificadamente pelos dados colhidos no servi\u00e7o, na forma estatut\u00e1ria, independentemente de inqu\u00e9rito administrativo, isto \u00e9, de processo administrativo disciplinar. Essa exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penalidade, n\u00e3o convir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a sua perman\u00eancia uma vez que se revelaram insatisfat\u00f3rias as condi\u00e7\u00f5es de seu trabalho na fase experimental, sabidamente institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o para os que almejam a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
13. Nesse sentido, ainda segundo o citado doutrinador:<\/p>\n
\u201cO que os tribunais t\u00eam sustentado e com inteira raz\u00e3o \u2013 \u00e9 que a exonera\u00e7\u00e3o na fase probat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria; nem imotivada. Deve basear-se em motivos e fatos reais que revelem inaptid\u00e3o ou des\u00eddia do funcion\u00e1rio em observa\u00e7\u00e3o, defeitos esses apur\u00e1veis e comprov\u00e1veis pelos meios administrativos consent\u00e2neos (ficha de ponto, anota\u00e7\u00f5es na folha de servi\u00e7o, investiga\u00e7\u00f5es regulares sobre a conduta no trabalho etc.), sem o formalismo de um processo disciplinar\u201d.<\/p>\n
18. Nesse passo, afirma mais: \u201cO necess\u00e1rio \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o justifique, com base em fatos reais, a exonera\u00e7\u00e3o, como, a final, simulou o Supremo Tribunal Federal…\u201d<\/p>\n
15. Nesse diapas\u00e3o preconiza Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo \u2013 8\u00aa ED. Editora Atlas, p\u00e1gs. 377\/379:<\/p>\n
(…) \u201cdenominado de est\u00e1gio probat\u00f3rio e tem por finalidade apurar se o funcion\u00e1rio apresenta condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do cargo, referentes \u00e0 moralidade, assiduidade, disciplina e efici\u00eancia. N\u00e3o confirmados os requisitos, caber\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o ex off\u00edcio, desde que assegurado ao interessado o direito de defesa, consoante entendimento consagrado pela STF na S\u00famula n\u00ba 21\u201d.<\/p>\n
16. No caso vertente, sob o ponto de vista formal, embora irrelevante, inclusive a denomina\u00e7\u00e3o, ainda que a exonera\u00e7\u00e3o tivesse acorrido de forma sum\u00e1ria, sem o formalismo de um processo disciplinar ou administrativo, a situa\u00e7\u00e3o ou o pr\u00f3prio est\u00e1gio probat\u00f3rio legitima o ato, cujos requisitos essenciais, tais como: forma, motivo, pressupostos de fato e de direito est\u00e3o presentes.<\/p>\n
17. A verdade \u00e9 que apurou – se e constatou-se que o autor, no per\u00edodo em que estava sendo observado n\u00e3o revelou aptid\u00e3o e desempenho satisfat\u00f3rio para a fun\u00e7\u00e3o, cuja perman\u00eancia, ali\u00e1s revelou-se inconveniente e prejudicial ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
18. Nestas condi\u00e7\u00f5es, com a devida v\u00eania, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja a presente cautelar, impondo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, a sua improced\u00eancia, esclarecendo-se que, o autor recebeu as parcelas decorrentes da exonera\u00e7\u00e3o, conforme comprova incluso documento.<\/p>\n
Diante do exposto e invocando-se mais os s\u00e1bios conhecimentos desse julgador espera-se que seja inadmitida a cautelar pela aus\u00eancia dos pressupostos b\u00e1sicos ou que o pedido seja julgado improcedente, condenando-o, em qualquer hip\u00f3tese, o autor no pagamento das custas e eventuais honor\u00e1rios.<\/p>\n
Requer a juntada da inclusa documenta\u00e7\u00e3o, requerendo ainda, a produ\u00e7\u00e3o de outras provas admitidas em direito, caso sejam necess\u00e1rias.<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9020","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}