A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIOA EM DESFAVOR DO INSS<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX FEDERAL DA … VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIO DE …<\/p>\n
O Munic\u00edpio de …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob n\u00ba …, representado pelo Prefeito Municipal Sr. …, brasileiro, solteiro, domiciliado e residente na cidade de …, inscrito no CPF sob n\u00ba …, RG n\u00ba …, pelo advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob n\u00ba …, com escrit\u00f3rio profissional na cidade de …, Rua … n\u00ba …, vem \u00e0 ilustrada presen\u00e7a de V. Exa. para propor a presente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/p>\n
em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, representado em Minas Gerais pelo seu ilustrado Superintendente, Av. … n\u00ba …, em Belo Horizonte, tendo em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n
1. Dos agentes pol\u00edticos eletivos<\/p>\n
1.1 Atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00e3o in loco, realizada no final do m\u00eas de maio do ano em curso (doc. anexo), o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS promoveu levantamentos objetivando a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos agentes pol\u00edticos eletivos e dos servidores p\u00fablicos municipais, tendo o servidor respons\u00e1vel, em seu relat\u00f3rio estabelecido que:<\/p>\n
"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre os subs\u00eddios do Prefeito e Vice-Prefeito, est\u00e3o sendo questionados no STF atrav\u00e9s de ADIn do Procurador Geral e no TFR pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira dos Munic\u00edpios, apesar disso, ser\u00e1 lavrada a notifica\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 cobran\u00e7a normal. Se o Munic\u00edpio tiver a\u00e7\u00e3o judicial com liminar deferida ou for filiado \u00e0 AMM, dever\u00e1 apresentar comprova\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o ou\/e apresentar c\u00f3pia da liminar na defesa que o processo ficar\u00e1 sobrestado aguardando decis\u00e3o final da a\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
1.2 Em que pese haver sido, em car\u00e1ter definitivo, pelo STF declarado inconstitucional o art. 12, I, "h" da Lei n\u00ba 8.212\/81, na reda\u00e7\u00e3o definida pelo art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.506\/97, disposi\u00e7\u00e3o normativa que vinha servindo de base para a cobran\u00e7a, pelo Suplicado, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre os subs\u00eddios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, enquanto agentes pol\u00edticos eletivos do Suplicante, o INSS, por meio de seus agentes, continua efetuando a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos agentes pol\u00edticos eletivos.<\/p>\n
1.3 Em sua decis\u00e3o a Suprema Corte (doc. anexo) entendeu n\u00e3o estarem os agentes pol\u00edticos eletivos enquadrados como "trabalhadores", vez que entre eles e o Munic\u00edpio inexiste v\u00ednculo de natureza empregat\u00edcia, n\u00e3o se enquadrando nas disposi\u00e7\u00f5es fundamentais no art. 195, II, da Carta Federal, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de financiamento da seguridade social e que houve cria\u00e7\u00e3o de nova fonte de custeio da Previd\u00eancia Social sem a utiliza\u00e7\u00e3o de Lei Complementar. Verbis:<\/p>\n
"CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. PREVID\u00caNCIA SOCIAL: PARLAMENTAR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei n\u00ba 9.506, de 30.10.97, Lei n\u00ba 8.212, de 28.7.91, CF: art. 195, II, sem a EC n\u00ba 20\/98; art.195, \u00a7 8\u00ba; art. 158, II – <\/p>\n
I – A Lei n\u00ba 9.506\/07, \u00a7 1\u00ba do art. 13, acrescentou a al\u00ednea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212\/91, tornando segurado obrigat\u00f3rio do regime geral de previd\u00eancia social o exercente de mandato eletivo, desde que n\u00e3o vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n
II – Todavia, n\u00e3o poderia a lei criar figura nova de segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, da CF. Ademais, a Lei n\u00ba 9.506\/97, \u00a7 1\u00ba do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigat\u00f3rio, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribui\u00e7\u00e3o social sobre o subs\u00eddio de agente pol\u00edtico. A institui\u00e7\u00e3o dessa nova contribui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estaria incidindo sobre "a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20\/98), exigiria a t\u00e9cnica da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o, art. 158, I, ex vi do disposto no art. 195, \u00a7 8\u00ba, ambos da C.F. \u00c9 dizer, somente por lei complementar poderia ser institu\u00edda citada contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III – Inconstitucionalidade da al\u00ednea "h" do inc. I do art.12 da lei 8.212\/91, introduzida pela lei 9.506\/97, \u00a7 1\u00ba do art. 13. IV. – R.E. conhecido e provido." (STF, PLENO, RE 351717\/PR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, UN\u00c2NIME).<\/p>\n
1.8 A cobran\u00e7a do tributo (contribui\u00e7\u00e3o) incidente sobre os subs\u00eddios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que afetava diretamente os interesses do Munic\u00edpio, foi acertadamente suspensa, em Minas Gerais, pela r. decis\u00e3o liminar proferida pelo douto XXXXXXXXXXXX Federal da 7\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, em 15 de abril de 2012, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a, processo n\u00ba 2012.38.00.016038-6, impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (doc. anexo), extinguindo, em conseq\u00fc\u00eancia, a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o social imposta pela legisla\u00e7\u00e3o referida.<\/p>\n
1.5 A decis\u00e3o em causa, embora extensiva a todos os Munic\u00edpios de Minas Gerais, filiados \u00e0 Impetrante, n\u00e3o indica, expressamente o Munic\u00edpio de …, vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao aXXXXXXXXXXXXamento posterior de ressarcimento dos valores correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es inconstitucionais efetuadas pelo Munic\u00edpio e pelos agentes pol\u00edticos eletivos, em favor do Suplicado a partir de 1998.<\/p>\n
1.6 Na r. decis\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a, o douto XXXXXXXXXXXX Ubirajara Teixeira deferiu aos Munic\u00edpios a faculdade de continuarem a contribuir, em que pese a inconstitucionalidade declarada, raz\u00e3o porque o INSS continua a exigir do Suplicante referida contribui\u00e7\u00e3o, pena de bloqueio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, maior, sen\u00e3o \u00fanica, renda tribut\u00e1ria do Suplicante.<\/p>\n
1.7 Comprovado ficou, nas duas a\u00e7\u00f5es acima referidas, que o regime jur\u00eddico dos agentes pol\u00edticos eletivos municipais n\u00e3o se enquadra no regime dos servidores municipais, posto que a remunera\u00e7\u00e3o daqueles \u00e9 feita atrav\u00e9s de subs\u00eddios, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Concluindo-se que os agentes pol\u00edticos n\u00e3o podem ser enquadrados no conceito de "trabalhadores", n\u00e3o estando, por isso, sujeitos \u00e0s mesmas regras previdenci\u00e1rias destes.<\/p>\n
1.8 Os subs\u00eddios pagos pelo Munic\u00edpio aos agentes pol\u00edticos eletivos n\u00e3o se enquadram nos tr\u00eas fatos geradores eleitos pelo legislador constituinte, inscritos no inciso I, ao art. 195, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo EC n\u00ba 20\/98.<\/p>\n
1.9 Atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00e3o in loco, realizada em maio do ano em curso, o INSS levantou, em desrespeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais informadas, d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios referentes aos agentes pol\u00edticos eletivos do Munic\u00edpio-Suplicante, no valor de R$ … (…), referentes aos exerc\u00edcios de 1998 a 2012 (parcial).<\/p>\n
2 – Dos servidores contratados pelo regime estatut\u00e1rio<\/p>\n
2.1 O Munic\u00edpio de …, pela Lei n\u00ba …. de … de … de …, institui regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia (doc. anexo), regime este reestruturado pela Lei n\u00ba …, de … de … de … (doc. anexo).<\/p>\n
2.2 Atrav\u00e9s de senten\u00e7a proferida nos autos de n\u00ba …, o ilustrado XXXXXXXXXXXX da … Vara da Justi\u00e7a Federal, de Belo Horizonte, deferiu ao Munic\u00edpio-Suplicante o direito de instituir e manter sistema pr\u00f3prio de previd\u00eancia (doc. anexo).<\/p>\n
2.3 Estabelece o art. …, da Lei Municipal n\u00ba …, serem segurados do IPREMBE, compulsoriamente, desde que tenham menos de 60 (sessenta) anos de idade, \u00e0 data da filia\u00e7\u00e3o, todos aqueles que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim entendidos o servidor municipal, qualquer que seja o seu regime de trabalho.<\/p>\n
2.8 Ao definir a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu artigo 18, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal declarou aut\u00f4nomos os Munic\u00edpios brasileiros. Essa autonomia constitui na faculdade de dispor sobre os assuntos de seu interesse, atrav\u00e9s de suas pr\u00f3prias leis. Adv\u00e9m de um princ\u00edpio constitucional, que se estriba no direito natural, a base de sustenta\u00e7\u00e3o desse mesmo princ\u00edpio. Pelo disposto no art. 29, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, adquiriu o Munic\u00edpio, al\u00e9m do governo pr\u00f3prio, a prerrogativa de auto-organiza\u00e7\u00e3o. A autonomia do Munic\u00edpio constitui-se na faculdade de dispor sobre os assuntos de seu interesse, atrav\u00e9s de suas pr\u00f3prias leis. Adv\u00e9m como foi dito, de um princ\u00edpio natural e de uma norma legal. O princ\u00edpio que se estriba no direito natural \u00e9 o fundamento da norma, a base de sustenta\u00e7\u00e3o dos preceitos que ela estabelece.<\/p>\n
A autonomia do Munic\u00edpio configura-se em tr\u00eas ordens: pol\u00edtica (art. 29, I da CF), administrativa (art. 29, caput, da CF) e financeira (art. 30, III, da CF). A autonomia administrativa define-se pelo poder de se organizar juridicamente atrav\u00e9s de lei org\u00e2nica pr\u00f3pria, sem a tutela do Estado-membro, e de dispor sobre sua pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o em tudo que respeita aos seus interesses locais.<\/p>\n
Preceitua Hely Lopes Meirelles, que:<\/p>\n
"o provimento dos neg\u00f3cios do interesse local cabe exclusivamente ao Munic\u00edpio interessado, n\u00e3o sendo l\u00edcita a inger\u00eancia de poderes estranhos, sem ofensa \u00e0 autonomia local" (Direito Municipal Brasileiro, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 1981, p. 87).<\/p>\n
A autonomia administrativa consolida-se pelo governo pr\u00f3prio e pelo uso de sua compet\u00eancia atrav\u00e9s da auto-administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.5 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rege-se por princ\u00edpios informativos, conceitos e normas de estrutura e funcionamento, que disciplinam as suas atividades. O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um imperativo do Estado de Direito e vem definido no caput do art. 37 da Carta Federal e imp\u00f5e a efic\u00e1cia de todo ato administrativo \u00e0 vontade da Lei.<\/p>\n
Pela Lei n\u00ba 05, de 07 de fevereiro de 1997, foi institu\u00eddo o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Municipais, de natureza estatut\u00e1ria. (doc. anexo). N\u00e3o existe, na Administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio o regime celetista, pelo que est\u00e3o subordinados ao regime estatut\u00e1rio, de natureza administrativa, todos os servidores municipais (efetivos ou contratados). Os contratados, para o exerc\u00edcio transit\u00f3rio de fun\u00e7\u00e3o de cargo efetivo, s\u00e3o tamb\u00e9m servidores p\u00fablicos, vinculados, por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es legais municipais, ao regime estatut\u00e1rio, como se comprova com um exemplar de contrato que se anexa.<\/p>\n
2.6 Para o atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, o inciso IX, do art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Cap\u00edtulo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) admite a contrata\u00e7\u00e3o de servidor para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eventuais, por tempo determinado.<\/p>\n
Para o atendimento a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de interesse p\u00fablico, a norma constitucional permite a contrata\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inerente a um cargo p\u00fablico, esclarecendo Petr\u00f4nio Braz que:<\/p>\n
"essa contrata\u00e7\u00e3o justifica-se em presen\u00e7a da obrigatoriedade da manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos" (Direito Municipal na Constitui\u00e7\u00e3o, 5\u00aa ed., Leme-SP, LED-Editora de Direito, 2003:213).<\/p>\n
Servidor p\u00fablico \u00e9 toda pessoa que ocupa cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O conceito de servidor p\u00fablico n\u00e3o se confunde com o de trabalhador.<\/p>\n
O conceito de trabalhador, trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compreende t\u00e3o somente a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os a entidade de direito privado (art. 7\u00ba, da CF), ou de direito p\u00fablico, desde que abrangido pelo regime celetista. N\u00e3o se inclui o servidor p\u00fablico (art. 39, \u00a7 3\u00ba, da CF). Essa conceitua\u00e7\u00e3o foi consolidada pelo STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 892-1\/DF. O STF julgou procedente a ADIn, consolidando o entendimento de que trabalhar e servidor p\u00fablico s\u00e3o categorias distintas, para todos os efeitos legais. Da manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo extrai-se:<\/p>\n
"(…)Trabalhador e servidor p\u00fablico, pois t\u00eam conceitos pr\u00f3prios, conceitos diferentes: trabalhador \u00e9, de regra, quem trabalha para empregador privado, inclusive os que prestam servi\u00e7os a empresas p\u00fablicas, sociedades mistas e entidades estatais que exploram atividade econ\u00f4mica (CF art. 173). Trabalhador \u00e9, de regra, o que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de emprego, \u00e9 o empregado, o que tem empregador e, empregador \u00e9, em princ\u00edpio, o ente privado". (Pleno do STF na ADIn n\u00ba 892-1. DJ 16\/11\/92).<\/p>\n
2.7 A remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico contratado, nos expressos termos do art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.785\/93, que regulamenta, em n\u00edvel federal, o inciso IX, do art. 37, deve corresponder \u00e0 do servidor efetivo da mesma categoria, entendo-se que, em sendo correspondente, obedece \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
2.8 A Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos Servidores Civis da Uni\u00e3o, em seus arts. 232 a 235, regulamentava as contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado de servidor p\u00fablico, disposi\u00e7\u00f5es normativas revogadas pela Lei n\u00ba 8.785\/93, que, a seu turno, n\u00e3o afastou os contratados por tempo determinado da vincula\u00e7\u00e3o como servidor p\u00fablico.<\/p>\n
2.8 Atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00e3o in loco o INSS levantou, em detrimento dos reais interesses da previd\u00eancia pr\u00f3pria municipal, d\u00e9bitos referentes aos servidores contratados pelo regime estatut\u00e1rio, definindo a exist\u00eancia de d\u00e9bito tribut\u00e1rio previdenci\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, no valor de R$ … (…), contribui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 incorporadas ao patrim\u00f4nio da previd\u00eancia pr\u00f3pria do Munic\u00edpio, vez que todos os servidores municipais a ela est\u00e3o vinculados.<\/p>\n
3 – O PEDIDO<\/p>\n
3.1. Na presente s\u00faplica, faz-se necess\u00e1ria o deferimento da tutela antecipada em favor do Munic\u00edpio-Suplicante, para que cesse efetivamente a cobran\u00e7a da indigitada contribui\u00e7\u00e3o social dos agentes pol\u00edticos eletivos e o afastamento do d\u00e9bito referente aos servidores contratados pelo regime estatut\u00e1rio, evitando-se grandes preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos municipais, presente o fumus boni iuris, que ressalta das decis\u00f5es do STF e se extrai da legisla\u00e7\u00e3o apontada, e o periculum in mora, em presen\u00e7a da inspe\u00e7\u00e3o in loco executada pelo INSS, com possibilidade de suspens\u00e3o do fornecimento de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito – CND – impedindo o Suplicante do recebimento de repasses da Uni\u00e3o e do Estado, al\u00e9m da viabilidade de bloqueio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (Par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 160, da CF, introduzido pela EC n\u00ba 3\/93).<\/p>\n
ISTO POSTO, requer:<\/p>\n
a) seja deferida a tutela antecipada para declarar o direito \u00e0 suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a, pelo Suplicado, da contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos eletivos do Munic\u00edpio Suplicante e a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos municipais contratados pelo regime estatut\u00e1rio;<\/p>\n
b) o impedimento do Suplicado de suspender, por esse motivo, o fornecimento de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito ao Munic\u00edpio Suplicante;<\/p>\n
c) o impedimento do Suplicado de, por essas raz\u00f5es, promover o bloqueio do FPM devido ao Suplicante por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais contidas nos arts. 158 e segs., da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
d) seja, ao final, julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, com a declara\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia da cobran\u00e7a, pelo Suplicado, das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos eletivos, bem assim, da contribui\u00e7\u00e3o "patronal" a elas vinculada, bem como dos servidores p\u00fablicos municipais contratados pelo regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Valor R$ …, para efeitos fiscais.<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
espera deferimento.<\/p>\n
… de … de …<\/p>\n
___________________________<\/p>\n
OAB -… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9019","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}