A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7AO C\/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PARCIAL<\/p>\n
Exmo. (a) Dr (a) XXXXXXXXXXXX (a) de Direito da …Vara C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n
1. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, …, CEP …;<\/p>\n
2. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, apto …, …, …, CEP…;<\/p>\n
3. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, …, …, CEP …;<\/p>\n
8. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, apto …, …, CEP …;<\/p>\n
5. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, apto …, …, CEP …;<\/p>\n
6. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, …, CEP …;<\/p>\n
7. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, …, CEP …, e;<\/p>\n
8. …, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio municipal, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, apto …, …, CEP …, conjuntamente, v\u00eam, com o devido respeito perante V. Exa. Propor a presente:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7AO C\/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PARCIAL<\/p>\n
CONTRA:<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CGC\/MF, sob o n\u00ba … \u2013 CEP …, e o fazem com fundamento nas razoes de fato e de direito seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Os requerentes ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, concursados e regidos pelo regime \u00fanico de natureza estatut\u00e1ria, apostilados, respectivamente, nos cargos e data seguintes:<\/p>\n
O primeiro, admitido em …\/…\/…, apostilado no Cargo de Diretor de Departamento, em …\/…\/…;<\/p>\n
O segundo, admitido em …\/…\/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divis\u00e3o;<\/p>\n
O terceiro, admitido em …\/…\/… e apostilado no Cargo de Chefe de Divis\u00e3o, em …\/…\/…;<\/p>\n
O quarto, admitido em …\/…\/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divis\u00e3o, em …\/…\/…;<\/p>\n
O quinto, admitido em …\/…\/…, e apostilado no Cargo de Procurador Adjunto, em …\/…\/…;<\/p>\n
O sexto, admitido em …\/…\/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divis\u00e3o, em …\/…\/…;<\/p>\n
O s\u00e9timo, admitido em …\/…\/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divis\u00e3o, em …\/…\/…;<\/p>\n<\/p>\n
O oitavo, admitido em …\/…\/…, e apostilado no Cargo de Chefe de Divis\u00e3o, em …\/…\/….<\/p>\n
2. A prop\u00f3sito da pretens\u00e3o invocada, assinale-se que, no elenco das vantagens pecuni\u00e1rias contempladas pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE …, est\u00e3o as gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais, cujo adicional por tempo de servi\u00e7o, consiste no anu\u00eanio que corresponde a 2% (dois por cento), por ano de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, incidente sobre o vencimento do cargo e ao mesmo incorporado, para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria (c\u00f3pia anexa).<\/p>\n
3. Assim, relativamente ao referido adicional por tempo de servi\u00e7o, traduz-se vantagens pecuni\u00e1ria que o funcion\u00e1rio faz jus ao completar o anu\u00eanio e que \u00e9 incorporado ao vencimento e dele irretir\u00e1vel, pois se trata de vantagem que se adquire pelo efetivo desempenho do servi\u00e7o p\u00fablico, e portanto ex facto temporis.<\/p>\n
8. Ainda, a prop\u00f3sito, \u00e9 importante esclarecer que, os funcion\u00e1rios no exerc\u00edcio de cargos comissionados ter\u00e3o sua remunera\u00e7\u00e3o estabilizada \u00e0quela de maior valor e consiste no instituto do apostilamento, percebendo vantagem de natureza diversa daquela, que corresponde ao respectiva gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o que igualmente incorpora ao vencimento, inclusive para fins de proventos decorrentes de aposentadoria.<\/p>\n
5. In casu concreto, verifica-se que, ex vi legis os atos formais, ou seja, os respectivos decretos asseguram-lhes, expressamente a estabiliza\u00e7\u00e3o de seus vencimentos ao n\u00edvel dos cargos ocupados e exercidos, na forma do art. 99, da referida Lei Complementar 009\/92, e esses mesmos decretos fazem alus\u00e3o clara \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do adicional e da gratifica\u00e7\u00e3o aqueles, j\u00e1 que foram adquiridos tanto pelo transcurso do tempo (ex facto temporis), quanto pelo desempenho da fun\u00e7\u00e3o (pro labore facto).<\/p>\n
6. De forma que, na hip\u00f3tese ao conceder aos requerentes a estabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive para efeito de aposentadoria, os atos formais (decretos) fizeram-na, com todos os direitos e vantagens e integralidade de seus vencimentos, conforme se infere dos decretos anexos.<\/p>\n
7. Ocorre que, na esp\u00e9cie sub examine, os requerentes constataram que as vantagens pecuni\u00e1rias e relativas aos anu\u00eanios estavam sendo calculadas incorretamente e, por isso mesmo pagas a menor, pois, tem-se levado em considera\u00e7\u00e3o, equivocadamente, como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio normal, ou o vencimento simples, sem entretanto, considerar a gratifica\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o a que fazem jus os funcion\u00e1rios estabilizados e apostilados, inclusive os aposentados, que \u00e9, como se disse, incorporada ao seu integral vencimento, compondo-se, assim, a base de calculo do vencimento, isto , \u00e9, o vencimento mais o adicional por tempo de servi\u00e7o e gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, que entretanto, n\u00e3o t\u00eam sido computadas, para todos os efeitos legais, representando por isso mesmo, manifesta les\u00e3o a direito individual.<\/p>\n
6. Conv\u00e9m enfatizar-se que, em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o do apontado erro do c\u00e1lculo e do recebimento a menor, postulou-se administrativamente, a revis\u00e3o dos c\u00e1lculos, e, conseq\u00fcente pagamento da respectiva diferen\u00e7a, e, nesse particular, instada a manifestar-se sobre o assunto, a PROCURADORIA DO MUNIC\u00cdPIO , no seu importante mister, f\u00ea-lo, com propriedade, atrav\u00e9s de fundamentos pareceres, inclusive com o \u201cde acordo\u201d, do ilustre Procurador Geral, conforme se depreende das suas c\u00f3pias anexas, motivo pelo qual atual administra\u00e7\u00e3o, houve por bem ordenar o pagamento da constatada diferen\u00e7a.<\/p>\n
7. Ocorre, por\u00e9m, que, n\u00e3o obstante \u00e0 legalidade e legitimidade do pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o limitou-se a pagar somente os meses de setembro e outubro 2012. F\u00ea-lo, portanto, apenas e t\u00e3o-somente, em rela\u00e7\u00f5es \u00e0s parcelas correspondentes a estes meses, conforme comprovam as c\u00f3pias dos anexos demonstrativos de sal\u00e1rios e, surpreendentemente suprimiu-se, pois, o respectivo pagamento, sem qualquer ato administrativo fundamentado ou motivado, enfim, sem justificativa l\u00f3gica e plaus\u00edvel, nas folhas de pagamentos subsequentes, al\u00e9m de n\u00e3o se cogitar do pagamento do per\u00edodo anterior e n\u00e3o prescrito. <\/p>\n
8. Que, em decorr\u00eancia, pois, da surpreendente supress\u00e3o do pagamento de diferen\u00e7a de aludida vantagem pecuni\u00e1ria, procurou-se novamente resolver a pend\u00eancia ou o impasse, no \u00e2mbito administrativo, mas ficou apenas em evasivas e mera promessa de estudar o assunto, sem efetuar os respectivos pagamentos, n\u00e3o restando, por isso tudo, aos requerentes outra alternativa sen\u00e3o invocar a presente tutela e, portanto, sendo, compelidos a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, a fim de garantirem seus direitos, ali\u00e1s ressalte-se, neste particular, o Assessor de governo juntamente com o Sr. Prefeito, decidiram, sem ato formal e enfatizaram que, somente voltariam a efetuar o pagamento da diferen\u00e7a do anu\u00eanio se houvesse uma DECIS\u00c3O JUDICIAL, ainda que tal recalcitr\u00e2ncia resultasse vultuoso disp\u00eandio para o er\u00e1rio, e, ainda, assim, a resist\u00eancia em n\u00e3o pagar,tamb\u00e9m \u00e9 de interesse e motivada pelo fato de que a condena\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, somente ocorreriam na pr\u00f3xima administra\u00e7\u00e3o, eis que, confiantes na morosidade, na lentid\u00e3o da Justi\u00e7a, nos eventuais recursos protelat\u00f3rios,embora, a lei se assegure tais direitos tenham sido elaborada e sancionada \u00e0 \u00e9poca pelo ent\u00e3o e atual Chefe do Executivo Municipal, que n\u00e3o obstante, nega-se a cumprir tal lei na sua integralidade. <\/p>\n<\/p>\n
DOS DIREITOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS QUE AUTORIZAM A PRESENTE PRETENS\u00c3O<\/p>\n
9. Inegavelmente, as referidas vantagens pecuni\u00e1rias e sua integra\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o ao vencimento decorrem da lei, e \u00e9 for\u00e7oso concluir que, trata-se de direito adquirido, sob a \u00e9gide da LC\/009\/92, curiosa e coincidentemente elaborada e sancionada, como se disse, pelo mesmo e atual Chefe do Executivo \u00e0 \u00e9poca Prefeito do requerido-Munic\u00edpio.<\/p>\n
10. De modo que, a Lei Complementar n 009\/92, no art. 86, e seu inciso V, disp\u00f5em verbis: \u201cAl\u00e9m dos vencimentos e gratifica\u00e7\u00e3o e adicionais\u201d. E segundo o seu par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cAs gratifica\u00e7\u00f5es e os adicionais somente se incorporar\u00e3o ao vencimento ou proventos nos casos previstos em lei\u201d.<\/p>\n
11. Especificamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais, percebidas, o art. 95,da LC\/OO9\/92, de forma expressa estabelece: \u201cAl\u00e9m dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei ser\u00e3o deferidas as seguintes gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais: 1 – adicional de fun\u00e7\u00e3o; 111- adicional por tempo de servi\u00e7o;\u201d E, relativamente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do ADICIONAL DE FUN\u00c7\u00c3O,ao vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 96, estatui:\u201d a remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o , bem como os adicionais de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o incorporados ao vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ressalvado o disposto no art. 99.\u201d J\u00e1 este dispositivo preconiza in verbis: \u201cAp\u00f3s O5 (cinco) anos consecutivos ou n\u00e3o de exerc\u00edcio em cargo comissionado, o servidor municipal ter\u00e1 seu vencimento estabilizado \u00e0quele de maior valor desde que tenha exercido o respectivo cargo, no m\u00ednimo, por dois anos.\u201d Cujo par\u00e1grafo 2 , diz que: \u201cA estabiliza\u00e7\u00e3o referida neste artigo intrega o vencimento para todos os efeitos legais,inclusive aposentadoria\u201d. Quanto ao anu\u00eanio, expressamente disp\u00f5e o art. 102, do referido ESTATUTO: \u201cPor anu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, ser\u00e1 concedido ao servido um adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento de seu cargo,percentual esse que ser\u00e1 incorporado para efeito de aposentadoria.\u201d<\/p>\n
12. Com efeito, tem \u2013 se que se por for\u00e7a de lei, as vantagens pecuni\u00e1rias recebidas pelos requerentes, todos apostilados, de conformidade com o disposto no art. 99, do LC\/92, inclusive os aposentados, incorporam ao respectivo vencimento para todos os efeitos legais,compondo \u2013 se, com efeito,a base de c\u00e1lculo, para a concess\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o e denominado \u201canu\u00eanio\u201d, j\u00e1 que a forma adotada para o seu c\u00e1lculo e respectivo pagamento vem incidindo, como se disse, apenas sobre o vencimento simples ou sal\u00e1rio base, sem considerar, pois a icorpora\u00e7\u00e3o de tal adicional. Reafirme \u2013 se que, n\u00e3o de tratam de vantagens ou adicionais concedidos, como se v\u00ea \u00e0 evid\u00eancia, sem previs\u00e3o legal e pelo mesmo titulo ou id\u00eantico fundamento.<\/p>\n
13. Ressalte \u2013 se que, em se tratando de direito adquirido, e, por isso incorporado ao patrim\u00f4nio dos requerentes, n\u00e3o se pode admitir que lei nova ou qualquer norma constitucional superveniente possa oferecer os princ\u00edpios constitucionais e legais(CF\/88, art. 5. Inc. XXXVI, E art. 6, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao CC).<\/p>\n
18. Nesse particular, \u00e9 for\u00e7oso ainda, reconhecer que, o direito adquirido, e as demais figuras jur\u00eddicas que o acompanham no art. 5, XXXVI, da Lei Maior, s\u00e3o realidades que, quando verificadas in concreto inibem a proje\u00e7\u00e3o contra si de efeitos imediatos de nova Lei.<\/p>\n
15. Nem se alegue que a nova LC\/51\/98 e EC\/19, tem o cond\u00e3o m\u00e1gico para obstarem a pretens\u00e3o dos requerentes ou poder\u00e3o ofender ou atingir os fatos e atos consolidados sob a \u00e9gide da LC\/OO9\/92, em respeito aos princ\u00edpios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade da lei, alias, a rigor a LC\/OO9\/92, Objetivou realizar no plano material, alem da forma de ingresso do servi\u00e7o p\u00fablico, cumprir as demais exig\u00eancias previstas na CF\/88.<\/p>\n
16. Realmente, n\u00e3o se pode negar ou olvidar que, a municipalidade ao editar Lei Complementar 0009\/92, F\u00ea-la, obviamente, dentro dos par\u00e2metros tra\u00e7ados pelo legislador constituinte, n\u00e3o se distanciando dos princ\u00edpios insertos na Lei Maior.<\/p>\n
17. Referindo-se ainda, ao principio do direito adquirido, vale citar a li\u00e7\u00e3o do renomado constitucionalista Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho e mencionado pelo mestre e doutor em Direito Constitucional e Administrativo, Maur\u00edcio Ant\u00f4nio Ribeiro Lopes:<\/p>\n
\u201cMas se \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que consigna o princ\u00edpio da n\u00e3o retroatividade seria uma contradi\u00e7\u00e3o consigo mesma se assentasse para todo o ordenamento jur\u00eddico a id\u00e9ia do respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas e, simultaneamente atentasse contra este conceito. Assim, uma reforma da Constitui\u00e7\u00e3o que tenha por escopo suprir uma garantia antes assegurada constitucionalmente (exempligratia, a inamovibilidade e vitaliciedade dos ju\u00edzes), tem efeito imediato, mas n\u00e3o atinge aquela prerrogativa ou aquela garantia, integrada no patrim\u00f4nio de todos que gozavam do beneficio\u201d E, nesse sentido afirma concluindo: \u201cDonde conclu\u00edmos, juntamente com Martins Cardoso, que a regra do respeito ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e \u00e0 coisa julgada nada mais \u00e9 do que um princ\u00edpio que asssegura a sobreviv\u00eancia da lei velha ou, em outras palavras, a ultratividade desta. Com efeito, alei revogada continua a disciplinar tais situa\u00e7\u00f5es ao longo do pr\u00f3prio per\u00edodo de vig\u00eancia da lei nova. O direito antigo \u201csobrevive\u201d, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ante a impossibilidade de o novo diploma vir a prejudicar estas realidades pr\u00e9- constitu\u00eddas:\u201d (Coment\u00e1rios \u00e1 Reforma Administrativa \u2013 Ed. Ver. Dos Tribunais, p\u00e1gs.91\/93 \u2013 grifamos).<\/p>\n
18. Nessa conformidade, incorre em lament\u00e1vel equ\u00edvoco negar aos requerentes as diferen\u00e7as a que fazem jus, sob pretexto de incid\u00eancia de nova lei que porventura tenha atingido direitos intang\u00edveis ou atos e fatos passados pr\u00e9 – constitu\u00eddos, sob a \u00e9gide da lei anterior, eventual e pretensamente opon\u00edveis por norma constitucional e infraconstitucional supervenientes, ainda, nem se alegue suposta incid\u00eancia de vantagem pecuni\u00e1ria sobre vantagem percebida pelo \u201cmesmo t\u00edtulo, ou id\u00eantico fundamento,\u201d j\u00e1 que h\u00e1 se distinguir uma da outra, uma coisa \u00e9 gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e outra o adicional por tempo de servi\u00e7o (anu\u00eanio) ipso facto e ipso j\u00faris percebidos a titulo diverso e institu\u00eddos por Lei, e, portanto, direito preexistente. Ademais, n\u00e3o se pode ignorar que ao incorporar o adicional de fun\u00e7\u00e3o, o mesmo transformou-se, como \u00e9 obvio, em vencimento simples, sobre o qual dever\u00e1 incidir, conseq\u00fcentemente, o calculo do anu\u00eanio, isto sobre sua totalidade e n\u00e3o conforme est\u00e1 sendo erradamente calculado e percebido pelos requerentes, como j\u00e1 demonstrado \u00e0 saciedade.<\/p>\n
DA TUTELA ANTECIPADA PARCIAL-VANTAGEM OU PARCELA DE NATUREZA SALARIAL E CAR\u00c1TER ALIMENTAR DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO<\/p>\n
19. Disp\u00f5e o art. 273, inc I, do CPC: verbis<\/p>\n
\u201cArt. 273. O XXXXXXXXXXXX poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e: I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou II \u2013 fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto protelat\u00f3rio do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n
20. Para C\u00e2ndido Rangel Dinamarco (Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil – 2a Edi\u00e7\u00e3o -S\u00e3o Paulo-Malheiros-p.139\/180):<\/p>\n
A t\u00e9cnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem vaio ao processo pedir determinada solu\u00e7\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o que descreve, precisamente aquela solu\u00e7\u00e3o que ele veio ao processo pedir. N\u00e3o se trata de obter medida que impe\u00e7a o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exerc\u00ea-lo no futuro. A medida antecipat\u00f3ria conceder \u2013 lhe \u2013 \u00e1 o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito afirmado pelo autor, do pr\u00f3prio direito afirmado pelo autor, na pratica, a decis\u00e3o com que o XXXXXXXXXXXX concede a tutela antecipada, ter\u00e1, no m\u00e1ximo, o mesmo conte\u00fado do dispositivo da senten\u00e7a que concede a definitiva e a sua concess\u00e3o equivale, mutatis mudandis, \u00e1 proced\u00eancia da demanda inicial, com a diferen\u00e7a fundamental representada pela provisoriedade\u201d. E, mais adiante prossegue o em\u00e9rito processualista: \u201cO novo art. 273 do C\u00f3digo de Processo estabelece que a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela ali disposta ser\u00e1 total ou parcial, mas n\u00e3o fixa crit\u00e9rios para dimension\u00e1-la ou par\u00e2metros a observar. O \u00fanico limite objetivo \u00e9 o que decorre das regras acima consideradas, de modo que antecipa\u00e7\u00e3o total coincidir\u00e1 em extens\u00e3o com a tutela definitiva, ficam ao crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do XXXXXXXXXXXX, que ele exercer\u00e1 prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipa total ou parcial e, na segunda hip\u00f3tese, a determina\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito desta.<\/p>\n
DA PROVA INEQU\u00cdVOCA DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
21. Analisando os requisitos da tutela antecipada REIS FRIEDE, afirma:<\/p>\n
\u201cO que se deve entender por prova inequ\u00edvoca? A prova, em si mesma, n\u00e3o tem qualificativos com conte\u00fado valorativo, ela \u00e9 prova documental, testemunhal, pericial, etc. A for\u00e7a de convencimento nela existente \u00e9 algo que mesmo nela se situa no \u201cpensar\u201d do magistrado a seu respeito, a analis\u00e1-lo. Assim, entendo que a prova inequ\u00edvoca \u00e9 aquela que possibilita uma fundamenta\u00e7\u00e3o convincente do magistrado. Ela \u00e9 convincente, inequ\u00edvoca, isto \u00e9, prova que n\u00e3o permite equivoco, engano quando a fundamenta\u00e7\u00e3o que nela assenta \u00e9 dessa natureza\u201d (Tutela Antecipada, Tutela Especifica Cautelar \u00e1 Luz da Denominada Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Belo Horizonte \u2013 De. Rey, 11996, p. 75)<\/p>\n
22. Assim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova que instrui a presente inicial e pertinente aos fatos narrados e reveladores do direito adquirido e bastante ou suficiente, para a configura\u00e7\u00e3o da denominada \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d, e, portanto de tudo quanto foi alegado sobre o direito adquirido dos requerentes e consiste na:<\/p>\n
Estatuto do Servidor P\u00fablico (LC009\/92);<\/p>\n
Termo de posse e C\u00f3pias dos Decretos dos Apostilamentos;<\/p>\n
Mem\u00f3ria de Calculo das parcelas ou verbas vencidas;<\/p>\n
Pareceres jur\u00eddicos da Procuradoria geral do Munic\u00edpio e favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o dos autores;<\/p>\n
EXTRATO FINANCEIRO ANUAL DOS REQUERENTES QUE REVELAM O RECEBIMENTO A MENOR DO ANU\u00caNIO E OS PAGAMENTOS APENAS DOS MESES de setembro e outubro de 2012 feitos pela atual administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VEROSSIMILHAN\u00c7A DO DIREITO SUSCITADO NA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
23. A prop\u00f3sito do tema trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o pensamento do festejado processualista CALMON DE PASSOS e invocado por REIS FRIEDE (Ob. Cit p.82\/83):<\/p>\n
\u201cExiste a lei que, para deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o, haja prova inequ\u00edvoca e convencimento da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o. Temos, portanto, em primeiro lugar, uma alega\u00e7\u00e3o. Que n\u00e3o e alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de risco de dano ou abuso de direito. Isso me parece induvidoso, porquanto o art. 273 reclama a prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, o convencimento da verossimilhan\u00e7a dessa alega\u00e7\u00e3o (indicado claro e preciso) e (mais) os pressupostos referidos. Fosse prova inequ\u00edvoca e convencimento da verossimilhan\u00e7a no tocante ao que os incisos I e II mencionam, nenhum sentido teria a copulativa e posta lei. Dir \u2013 se \u2013 \u00e0 prova inequ\u00edvoca e convencimento da verossimilhan\u00e7a da exist\u00eancia do risco de dano ou do abuso de direito de defesa. Concluo, portanto, que a prova inequ\u00edvoca \u00e9 a do fato t\u00edtulo da demanda (causa de pedir) que alicer\u00e7a a tutela (pedido) que quer antecipar. E essa prova inequ\u00edvoca n\u00e3o precisa conduzir a certeza, no que diz respeito ao convencimento do magistrado, suficiente sendo a Verossimilhan\u00e7a. O que se vai antecipar \u00e9 a tutela, conseq\u00fcentemente, a prova inequ\u00edvoca que se pede diz respeito ao direito \u00e0 tutela.Os demais pressupostos apenas, somados a ela autorizam a sua antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O convencimento do magistrado, para decidir sobre a mat\u00e9ria de fato pode firmar \u2013 se em tr\u00eas n\u00edveis: o da certeza, o da probabilidade (verossimilhan\u00e7a e o da duvida. A certeza \u00e9 rara, geralmente deriva de uma presun\u00e7\u00e3o absoluta, de uma evidencia, da impossibilidade do contr\u00e1rio, da confiss\u00e3o etc. A duvida diz- se existir quando o magistrado n\u00e3o encontra fundamenta\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel para qualquer das vers\u00f5es expostas, considerando a prova colhida n\u00e3o conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, pode j\u00e1 existir essa prova, essa prova inequ\u00edvoca e o XXXXXXXXXXXX , com base nela provocado, antecipa a tutela, concluindo a instru\u00e7\u00e3o do feito com a tomadas das provas j\u00e1 requeridas e deferidas. Nego acero a tal assertiva, A prova, ainda quando requerida e mesmo que j\u00e1 deferida sua produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 meramente protelat\u00f3ria, visto como o que se quer provar tornou \u2013 se impertinente ou irrelevante. Destarte, o que entendo \u00e9 que, havendo prova inequ\u00edvoca, autorizadora da antecipa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de exame do m\u00e9rito. As provas por acaso ainda poss\u00edveis de produ\u00e7\u00e3o, se vierem a realizar \u2013 se, revestir \u2013 se \u2013 \u00e3o, necessariamente, em face daquela inequivacidade, do car\u00e1ter de irrevelantes ou impertinentes . Se ainda h\u00e1 provas a produzir a s\u00e3o elas relevantes e pertinentes, inexiste a prova inequ\u00edvoca autorizada da antecipa\u00e7\u00e3o\u201d (grifo nosso).<\/p>\n
28. No caso presente, como se v\u00ea, Comprovadamente, trata \u2013 se de vantagem ou parcela de natureza salarial de car\u00e1ter alimentar, cuja falta ou a supress\u00e3o do pagamento implica sacrif\u00edcio e irrepar\u00e1vel danos aos requerentes, n\u00e3o lhes permitindo a subs…ist\u00eancia condigna, hip\u00f3tese em que viabiliza ou enseja o instituto de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, na forma prevista no art. 273, do CPC.<\/p>\n
25. Obviamente que, a urg\u00eancia requerida, imp\u00f5e \u2013 se e prende \u2013 se \u00e0 natureza do objetivo da postula\u00e7\u00e3o in concreto e ipso facto, n\u00e3o se pode negar, que por alimentos, n\u00e3o se deve considerar o seu significado vulgar, ou tudo aquilo que apenas assegure a sobreviv\u00eancia f\u00edsica, o sustento material, sua dila\u00e7\u00e3o temporal, n\u00e3o constituindo-se, portanto, apenas meios de sobreviv\u00eancia do ser humano, mas todos os bens necess\u00e1rios \u00e0 vida digna, como moradia, instru\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, sa\u00fade, lazer, etc.<\/p>\n
26. Ainda, a despeito do instituto da tutela antecipada prevista no art. 273, tem-se que, consoante com a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cA tutela antecipat\u00f3ria prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais e n\u00e3o-patrimoniais\u201d. (STJ, 2a Turma \u2013 Resp. 188.656 \u2013 Esp. Rel. Ademar Maciel, DJU, 27-10-97, p\u00e1g 588.778).<\/p>\n
27. Referindo-se aos cr\u00e9ditos de natureza salarial de car\u00e1ter alimentar, de acordo com o oportuno ensinamento de Renato Luiz Benucci in Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela em face da Fazenda P\u00fablica, assinala:<\/p>\n
\u201cOra, o credito de natureza consiste em presta\u00e7\u00e3o destinada a permitir a subsist\u00eancia e, mais genericamente, a exist\u00eancia normal do credor. Inclui-se nesta categoria as presta\u00e7\u00f5es salariais, os vencimentos de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios…\u201d E mais adiante enfatiza: \u201cO credito alimentar n\u00e3o concedido no momento oportuno (afer\u00edvel pelo ju\u00edzo no momento da antecipa\u00e7\u00e3o) pode caracterizar les\u00e3o inelut\u00e1vel para aquele que demanda contra o Estado\u201d.<\/p>\n
28. Nessa conformidade, afigura \u2013 se \u2013 nos presentes os pressuposto ou requisitos, como prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, que como j\u00e1 se disse, n\u00e3o se referem apenas aos fatos narrados, mas a pr\u00f3prio direito invocado, a certeza, a transpar\u00eancia desse direito, o \u00f3bvio fundado receio da demora, ou o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da inten\u00e7\u00e3o protelat\u00f3ria de deixar a d\u00edvida para a outra administra\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es estas que autorizam ou ensejam, o deferimento da tutela antecipada, parcial, no caso presente, e relativamente, portanto \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do anu\u00eanio ao vencimento dos requerentes e seu pagamento, e, por se tratar de verba de natureza salarial e car\u00e1ter alimentar e vincenda, abruptamente, suprimida, ou retida das folhas de pagamento pelo Secretario de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos.<\/p>\n
29. Nunca \u00e9 demais, assinalar-se que, a celeridade do processo sempre foi uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es dos processualistas e uma necessidade da Justi\u00e7a. Quanto mais tardia a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, maiores os sofrimentos, angustias e preju\u00edzos das partes. Sem falar-se no descr\u00e9dito do Poder Judici\u00e1rio. Atento a esta necessidade de acelerar o resultado do processo, o legislador p\u00e1trio, em boa hora, instituiu a tutela antecipada, total ou parcial,. Induvidosamente, louv\u00e1vel, o prop\u00f3sito do legislador, de procurar eliminar ou afastar na medida do poss\u00edvel os efeitos mal\u00e9ficos da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando o direito litigioso se mostra, desde logo, claro e evidente, bem assim, de impedir o abuso de direito e o injustificado prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n
30. Quanto aos valores dos cr\u00e9ditos apurados e relativos ao quantum da parcela vencida e devida a cada requerente, foram atualizados at\u00e9 … de …, conforme TABELA DA CONTADORIA JUDICIAL, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…); e;<\/p>\n
…, o valor de R$ … (…);<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
EX POSITIS, REQUEREM:<\/p>\n
a) o deferimento da tutela antecipada, parcialmente, com a urg\u00eancia exigida, por se tratar de cr\u00e9dito ou verba de natureza salarial de car\u00e1ter alimentar, indispens\u00e1vel \u00e0 subsist\u00eancia, condigna e relativamente \u00e0 parcela vincenda, determinando e compelindo, para tanto, a autoridade competente, ou seja, o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos, …, que se proceda a incorpora\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do anu\u00eanio ao vencimento dos requerentes, (cumprindo da obriga\u00e7\u00e3o de fazer), bem como o pagamento da respectiva parcela vincenda, em folha de pagamento, (cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar), para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria nomeadamente de conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 009\/92 e respectivos decretos de apostilamentos dos requerentes;<\/p>\n
b) na hip\u00f3tese de referimento do pedido de tutela antecipada parcial ora requerido que se digne de determinar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, fixando-lhe prazo para cumprimento, inclusive a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria correspondente ao valo de R$ … (…);<\/p>\n
c) a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de … – Prefeitura, na pessoa de seu representante legal e na forma da Lei, para, querendo, responda, no prazo legal, aos termos da presente tutela jurisdicional;<\/p>\n
d) finalmente, seja julgados procedentes os presentes pedidos, para condenar e compelir o Munic\u00edpio, a satisfazer e pagar integralmente, os direitos dos requerentes, correspondentes ao valor do cr\u00e9dito j\u00e1 apurado e correspondente ao Per\u00edodo n\u00e3o prescrito, sendo o principal, os juros, corre\u00e7\u00e3o, cujo quantum dever\u00e1 ser atualizado at\u00e9 aa data do efetivo pagamento, cujas diferen\u00e7as pecuni\u00e1rias vencidas e apuradas, constam da anexa mem\u00f3ria de calculo e parte integrante desta, ou conforme for apurado por per\u00edcia judicial, condenando-se, ainda, no pagamento das parcelas vincendas compelindo-o, em conseq\u00fc\u00eancia, a inclu\u00ed-las na respectiva folha mensal de pagamento, sob as penas legais cab\u00edveis, requerendo-se ainda mais, a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o e devidamente corrigido, na forma da lei e demais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, inclusive a as taxas administrativas cobras dos requerentes pelos demonstrativos de sal\u00e1rio e expedidos pela Divis\u00e3o de Pessoal e correspondente ao valor de R$ …, de cada postulante, e;<\/p>\n
e) requerem mais, se necess\u00e1ria, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, bem como a exibi\u00e7\u00e3o dos DECRETOS DE APOSTILAMENTOS dos requerentes, PUBLICADOS, na forma legal, sob as penas da lei<\/p>\n
Dando-se \u00e0 causa o valor de R$ … (…).<\/p>\n
Termos em que, com a anexa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pedem deferimento.<\/p>\n
Local e Data<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9016","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}