PETI\u00c7\u00c3O SOBRE INFORMA\u00c7\u00d5ES NA A\u00c7\u00c3O DE MANDANDO DE SEGURAN\u00c7A <\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. XXXXXXXXXXXXA DE DIREITO DA 3 VARA C\u00cdVIL DESTA COMARCA.<\/p>\n
O infra-assinado, Prefeito Municipal …, juntamente com o procurador Geral do Munic\u00edpio de …, que tamb\u00e9m as subscreve, tendo vista a notifica\u00e7\u00e3o decorrente do impetrado por …, cujo o processo esta em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba …, vem, pois na forma da Lei, no prazo legal, prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1 – De fato, o impetrante participou do certame, de acordo com o Edital de Concurso Publico n \u00ba …\/… a que se refere a peti\u00e7\u00e3o inicial cuja homologa\u00e7\u00e3o ocorreu em … de … de …, tendo nele obtido efetivamente a … Classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2 – \u00c9 igualmente certo que, o referido Edital estabeleceu o prazo de Validade do concurso, de dois anos, a contar-se da data de sua amolaga\u00e7\u00e3o, conforme se infere da pr\u00f3pria transcri\u00e7\u00e3o feita pelo impetrante \u201c… podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos\u201d.<\/p>\n
3 – De outra parte, por\u00e9m, informam a V.Exa., que tal concurso n\u00e3o fora prorrogado. E, nesse particular, imp\u00f5e-se ressaltar que, conquanto o Edital prevesse a sua prorroga\u00e7\u00e3o, pelo prazo original de validade do concurso, a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mais constitui mera faculdade outorgada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel que, pode utilizar ou n\u00e3o, o prazo m\u00e1ximo, cuja prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ou poderia ser uma \u00fanica vez e por prazo absolutamente igual ao originalmente estabelecido, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n
8 – Nesse sentido, o festejado constitucionalista Jos\u00e9 Cretella, in Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1998, Vol IV, ao comentar o art. 37, inciso III, afirma:<\/p>\n
\u201cRealizado o concurso, seu prazo de validade estende-se por dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Assim, o concurso poder\u00e1 ser v\u00e1lido por quatro anos. Dentro do prazo de validade os aprovados poder\u00e3o ser nomeados, sempre obedecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
5 – Ademais, vale ressaltar-se en passant, que de acordo com os julgados de nossos tribunais \u201cDentro do prazo de validade do concurso, o cargo for preenchido sem a observa\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
6 – E, consoante \u00e0 s\u00famula 15 \u201cO concurso n\u00e3o vincula o Poder Executivo a nomea\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do candidato, assiste-lhe, apenas, expectativa de direito\u201d, e, ainda: \u201ca realiza\u00e7\u00e3o do concurso, por si s\u00f3, n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a nomear os classificados\u201d (STF, em RDA 72\/70) e mais ainda: \u201cA aprova\u00e7\u00e3o em concursos n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a nomear, desde logo os candidatos aprovados e preencher todas as vagas existentes\u201d. (CSTF, em RDA, 62\/105) (Grifo nosso).<\/p>\n
7 – Assim, verifica-se \u00e0 evid\u00eancia que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Publica \u00e9 facultada a prorroga\u00e7\u00e3o do concurso a que o impetrante submeteu-se e logrou a 7 Classifica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, dentro do prazo de sua validade o mesmo fora prorrogado por motivo de conveni\u00eancia pela realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso para atender as reais necessidades do Municipio, sobretudo nos ampitos de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade.<\/p>\n
8 – A prop\u00f3sito da nomea\u00e7\u00e3o dos classificados no aludido a que se submeteu o impetrante, esclarece que, observando-se rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o nomeou apenas os tr\u00eas primeiros classificados, conforme Decretos anexos, preenchendo-se, assim, as tr\u00eas vagas em abertas na \u00e9poca do certame, e, portanto constantes do respectivo Edital, regularmente preenchidas.<\/p>\n
9 – De outra parte, quanto a alega\u00e7\u00e3o quanto a autoridade coatora tentando tornar l\u00edcito o novo concurso p\u00fablico realizado, \u201cmacula o cargo de Professor de Matem\u00e1tica ao atribuir-lhe o nome de Educador I\/B \u2013 Ci\u00eancias Exatas. Tal afirmativa vem demostratar manifesto desconhecimento e at\u00e9 mesmo despreparo para o exerc\u00edcio de importante mister dentro do atual contesto da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei n \u00ba 9398\/96 e da Lei Municipal n \u00ba 8708\/2000, cujo texto desta est\u00e1 anexo \u00e0 presente. N\u00e3o tendo, pois a minima consist\u00eancia tal afirma\u00e7\u00e3o, que se desfaz pela pr\u00f3pria inconsist\u00eancia.<\/p>\n
10 – Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atenta aos principios constitucionais da legalidade e impessoalidade, dentre outros, oportunidade, conveni\u00eancia, necessidade, interesse p\u00fablico, limitou-se a adequar o Edital \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o esta que constituiu norma geral, n\u00e3o tendo como destinat\u00e1rio determinada pessoa ou eventual canditado a cargo p\u00fablico, e, contrariamente ao alegado, observou por isso mesmo, tamb\u00e9m o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade. Sabe-se que toda a atividade da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada a um fim, que \u00e9 o interesse p\u00fablico. O Administrador n\u00e3o tem vontade pessoal e liberdade de agir o ato contrap\u00f5e-se \u00e0 pessoalidade e contempla a legalidade e impessoalidade.<\/p>\n
11 – Nessa conformidade, no caso concreto, as alega\u00e7\u00f5es do desavisado e apressado impetrante, com a devida venia, s\u00e3o intereiramente improcedentes e inconsistentes. <\/p>\n
12 – Assinale-se ainda, a pr\u00f3posito da Lei Municipal n \u00ba 8707, a mudan\u00e7a de nomenclatura do Professor para Educador, ocorreu em rela\u00e7\u00e3o a todas as disciplinas, no \u00e2mbito dos Ensinos Fundamental e B\u00e1sico e n\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao Professor de Matem\u00e1tica.<\/p>\n
13 – Como se v\u00ea \u00e0 evid\u00eancia, a pretens\u00e3o deduzida afigura-se temer\u00e1ria, ao contr\u00e1rio estar-se-ia agindo contra a Lei, contrariando os princ\u00edpios da legalidade e impessoalidade, previstos no inc. IV do art. 37 da CF\/88 e invocado pelo pr\u00f3prio impetrante. <\/p>\n
18 – Conv\u00e9m enfatizar-se que, eventual suspens\u00e3o dos aprovados no novo concurso, seguramente resultar\u00e1 irrepar\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, notadamente ao Ensino Fundamental que \u00e9 de responsabilidade do Munic\u00edpio por for\u00e7a da de norma constitucional, \u00a7 2 \u00ba do art. 211 e nova Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n
15 – De modo que, n\u00e3o se configura hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o de direito e tampouco qualquer les\u00e3o ao suposto direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, inexistindo, em consequ\u00eancia, direito l\u00edquido e certo ampar\u00e1vel pela via mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o reunindo, destarte, os requisitos de ser a admissibilidade.<\/p>\n
16 – Quanto a concess\u00e3o de liminar, in casu n\u00e3o se vislumbra a relev\u00e2ncia do fundamento do pedido, j\u00e1 que inexiste les\u00e3o grave e irrepar\u00e1vel ao suposto direito do impetrante, que enseja o sobrestamento ou suspens\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o dos novos concursados, impondo-se, em conseq\u00fc\u00eancia a revoga\u00e7\u00e3o da liminar concedida, que, conquanto tenha-se limitado apenas a suspens\u00e3o dos nomeados para o cargo de Educador I\/B \u2013 Ci\u00eancia Exatas, o preju\u00edzo ao ensino dos alunos de tal disciplina ou mat\u00e9ria, ressai o evidente.<\/p>\n
17 – Em s\u00edntese, t\u00eam-se que, caso presente, n\u00e3o esteja a impetra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se vislumbra a ocorr\u00eancia de qualquer les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo do impetrante, impondo-se em conseq\u00fc\u00eancia, a revoga\u00e7\u00e3o liminar e no m\u00e9rito a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n
Ex positis, requerem a V.Exa. que se digne de revogar a liminar, para permitir a nomea\u00e7\u00e3o dos concursados, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao educador I\/B \u2013 Ci\u00eancias Exatas, e, no m\u00e9rito, confiam-se em que ser\u00e1 denegada a presente seguran\u00e7a, por ser de Direito e a mais l\u00eddima<\/p>\n<\/p>\n
JUSTI\u00c7A.<\/p>\n<\/p>\n
Local e data<\/p>\n<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Prefeito Municipal<\/p>\n
_______________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9014","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}