A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
EXMA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE …<\/p>\n
A.T.S., brasileira, solteira, funcion\u00e1ria p\u00fablica estadual, CPF n\u00ba …, RG n\u00ba …, residente e domiciliada, nesta cidade, na Rua …, n\u00ba … \u2013 apto … \u2013 Bairro … – CEP …, por seu procurador infra-assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o nela declinado, vem, respeitosamente \u00e0 elevada e culta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
contra o Munic\u00edpio de …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede de seu governo na Prefeitura situada a Rua … \u2013 n\u00ba … \u2013 bairro …, CEP …, na pessoa de seu representante legal (art.12, do CPC) e o faz, pelos relevantes motivos de fato e de direito seguintes:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
1. A autora foi aprovada, em concurso p\u00fablico em maio de 2000, para exercer o cargo de EDUCADOR 1B-CI\u00caNCIAS LINGU\u00cdSTICAS E LETRAS, no \u00e2mbito da SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O do requerido Munic\u00edpio, sob o regime estatut\u00e1rio, tendo sido nomeada em 10-02-2002, e posse em 01-03-2002, permanecendo at\u00e9 17 de junho de 2002, quando foi exonerada a pedido, em raz\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o em novo cargo decorrente de concurso p\u00fablico, tendo percebido por \u00faltimo, a t\u00edtulo de vencimento normal o valor de R$598,91 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos).<\/p>\n
2. Assinale-se que a autora cumpria jornada de trabalho de 30 horas\/aula ou 25 horas\/rel\u00f3gio (j\u00e1 que a hora \/aula \u00e9 de 50 minutos), sendo que tal carga hor\u00e1ria foi transformada pela Secret\u00e1ria Municipal da educa\u00e7\u00e3o em 28 horas\/aula (ou 20 horas de reg\u00eancia) e 5 horas \/rel\u00f3gio de planejamento dentro da pr\u00f3pria escola que equivalem por sua vez a 6 horas\/aula.<\/p>\n
3. Ocorre, por\u00e9m, que, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ser superior a que estava obrigada a cumprir por for\u00e7a de lei, constatou-se ainda, mais precisamente por ocasi\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o dos professores que se submeteram ao concurso realizado em 2000, que a autora exerceu a mesma fun\u00e7\u00e3o ou atividade do Professor P2 (ou Professor II), com a mesma forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, e as mesmas atribui\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, sem perceber os vencimentos deste cargo, que \u00e9 superior ao daquele exercido pela autora, ou seja, o Professor P2 percebe vencimento b\u00e1sico de R$626,98 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), cumprindo jornada de 18 horas\/aulas (15 horas\/aula de reg\u00eancia e 3 horas\/aula de planejamento), enquanto que o Educador 1-B, percebe apenas o vencimento b\u00e1sico de R$598,91 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), por 30horas\/aula.<\/p>\n
8. Com efeito, a autora, embora, de fato, tenha exercido o mesmo cargo ou fun\u00e7\u00e3o do Professor P2, n\u00e3o percebia os correspondentes vencimentos, e, por isso, faz jus a igualdade de vencimentos, em face do consagrado princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n
5. Dessa forma, assegura-se que, para cargos e\/ou id\u00eanticas fun\u00e7\u00f5es com atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas, ensejam, pois a ISONOMIA DE VENCIMENTOS, ex vi legis, impondo-se ressaltar que, a denomina\u00e7\u00e3o do cargo por si s\u00f3, \u00e9 irrelevante, o que \u00e9 a compara\u00e7\u00e3o com encargos ou atribui\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
6. \u00c9 cedi\u00e7o que, consoante o disposto no art.5\u00ba, XXXV da CF\/88 \u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d<\/p>\n
7. A prop\u00f3sito da pretens\u00e3o da autora, verifica-se que , o principio da isonomia est\u00e1 ainda contemplado no & 1\u00ba, e seus incs. I, II e III, do art. 39, da CF\/88, segundo os quais \u201cA fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimentos e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1: <\/p>\n
I \u2013 a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;<\/p>\n
II \u2013 os requisitos para a investidura;<\/p>\n
III \u2013 as peculiaridades do cargo.<\/p>\n
8. Por seu turno, o \u00a7 2\u00ba, do art. 61 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 09\/92 que disp\u00f5e sobre o ESTATUTO DO SERVIDOR P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO DE …, n\u00e3o distoa da Lex M\u00e1xima, e, por isso, com ela harmoniza-se ao preconizar in vebis: \u201c\u00c9 assegurada a isonomia de vencimento para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de car\u00e1ter individual e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho\u201d. <\/p>\n
9. Assim, como se observa, com facilidade, o que a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Municipal asseguram \u00e9 igualdade jur\u00eddica, ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais perante a lei, que n\u00e3o se confunde, obviamente, com a igualdade gen\u00e9tica dos servidores. \u201cO que o princ\u00edpio da isonomia imp\u00f5e \u00e9 tratamento iguais aos realmente iguais. A igualdade nominal n\u00e3o se confunde com a igualdade real\u201d na abalizada opini\u00e3o do memor\u00e1vel mestre, Hely Lopes Meirelles, em sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro.<\/p>\n
10. De forma que, na esp\u00e9cie sub examine, a situa\u00e7\u00e3o de fato, evidencia que as atividades e as fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes e com as mesmas atribui\u00e7\u00f5es, inexistindo, pois entre o cargo de Professor P2 e o de Educador I-B, qualquer diferen\u00e7a.<\/p>\n
11. Ainda, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga hor\u00e1ria, impo-se ressaltar que, para corrigir as constatadas distor\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei n\u00ba 8.707, de 28 de mar\u00e7o de 2000, que disp\u00f5e sobre o plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Executivo Municipal, o pr\u00f3prio Executivo enviou Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal com o fim de esclarecer e corrigir tais distor\u00e7\u00f5es apresentadas, cujo art. 1\u00ba, & 2\u00ba disp\u00f5e que \u201co cargo de Educador II, GH 30 e suas progress\u00f5es de A, B, C e D, a carga hor\u00e1ria \u00e9 81 (oitenta e uma) horas\/aula\u201d (doc. Incluso).<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
Ex positis, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) – a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado no pre\u00e2mbulo desta, para que, no prazo legal, responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o e apresente a defesa que tiver e querendo;<\/p>\n
b) – seja julgado procedente o pedido, para reconhecer a isonomia de vencimentos entre o Professor P2 e o Educador I-B, e, por via de conseq\u00fc\u00eancia, condenar e compelir o Munic\u00edpio a pagar a autora as parcelas vencidas no per\u00edodo em que manteve v\u00ednculo jur\u00eddico com o requerido decorrente de concurso p\u00fablico e sob o regime estatut\u00e1rio, cujo quantum dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n
c) – por tratar-se de valor inferior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que se proceda ao pagamento independentemente de forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, conforme a nova regra estabelecida no art. 100, da CF, alterado pela EC\/37, de 12 de junho de 2002 e art. 87, II do ADCT;<\/p>\n
d) – seja-lhe concedido o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, vez que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio, consoante artigo 8\u00ba da Lei 1.060\/50;<\/p>\n
e) – seja ainda, o Munic\u00edpio condenado, a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios, decorrentes da sucumb\u00eancia, a base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e atualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n
f) – por \u00faltimo, requer provar o alegado por todo o g\u00eanero de prova em direito admitido, requerendo, seja o Munic\u00edpio compelido a exibir o demonstrativo de vencimento do Professor P2, para comprovar o seu vencimento, j\u00e1 que tal prova encontra-se na posse do requerido, e o requer, sob as penas previstas.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 2.600,00<\/p>\n
Termo em que,<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9013","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}