EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n
EX.MA.DRA.JU\u00cdZA DE DIREITO DE 3\u00aa VARA C\u00cdVEL-DESTA COMARCA.<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE … E A C\u00c2MARA MUNICIPAL, aquela pessoa jur\u00eddica de direitos p\u00fablicos interno, esta com personalidade judici\u00e1ria e capacidade processual para estar em Ju\u00edzo, por seus respectivos procuradores, v\u00eam conjuntamente, em tempo h\u00e1bil oferecer os presentes <\/p>\n
EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n
Que lhe move o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, cujo processo esta em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba 10.882-92 e o fazem, com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes: <\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. De conformidade com o disposto no art. 785 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cQuando a execu\u00e7\u00e3o se funda em titulo extrajudiciais. O devedor poder\u00e1 alegar, em embargos, al\u00e9m das mat\u00e9rias previstas no art. 785, qualquer outra que lhe seria licito deduzir como defesa no processo de conhecimento\u201d. Igualmente disp\u00f5e os 2o do art. 16 da Lei 6.830\/80.<\/p>\n
2. Consoante o art. 781, dentre outras hip\u00f3teses nele arroladas, os embargos poder\u00e3o versar sobre \u201cinexigibilidade do titulo, (inc. II), qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento\u201d. <\/p>\n
3. No caso concreto, o INSS ora exeq\u00fcente-embargado, pretende com a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal cobrar-lhes o valor de R$ … e origin\u00e1rio de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal \u2013 Poder Legislativo.<\/p>\n
8. Por\u00e9m antes de suscitar preliminarmente a mat\u00e9ria, conv\u00e9m ressaltar-se que, do mandado de cita\u00e7\u00e3o por equivoco constou-se o prazo para pagar ou garantir a execu\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 incontroverso que contra a Fazenda P\u00fablica, o prazo \u00e9 apenas para opor Embargo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 op\u00f4-los, sem pr\u00e9via seguran\u00e7a do Ju\u00edzo, em face do princ\u00edpio da indisponibilidade dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n
5. J\u00e1 no tocante a preliminar propriamente dita, tem-se que presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e nula ex radice, e, portanto, desde a origem, porque, na realidade, o Munic\u00edpio, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno n\u00e3o participou e tampouco fora notificada, para apresentar defesa no Processo Administrativo-Fiscal que deu origem ao lan\u00e7amento, e conseq\u00fcente Certid\u00e3o de Divida Ativa que embasa a presente Execu\u00e7\u00e3o, tendo dele participado apena a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
6. A prop\u00f3sito da representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, o memor\u00e1vel Hely Lopes Meirelles em sua obra \u201cDireito Municipal Brasileiro\u201d, 6\u00ba Ed. P\u00e1g 880, esclarece que \u201ca c\u00e2mara n\u00e3o representa o munic\u00edpio, cujo representante legal e \u00fanico e o prefeito. N\u00e3o h\u00e1 confundir a representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da entidade estatal (Munic\u00edpio) com a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos mun\u00edcipes (C\u00e2mara); aquela produz efeitos civis e gerais (vincula\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pelos atos de seu representante); esta s\u00f3 produz efeitos c\u00edvicos (representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dos eleitores pelos eleitos), internos e restritos \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o legislativa…\u201d<\/p>\n
1. E diz mais o saudoso e festejado administrativista:<\/p>\n
\u201cA C\u00e2mara, n\u00e3o sendo pessoa jur\u00eddica, nem tendo patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, n\u00e3o se vincula perante terceiros, pois que lhe falece compet\u00eancia para exercer direitos de natureza privada e assumir obriga\u00e7\u00f5es de ordem patrimonial.\u201d (grifamos)<\/p>\n
2. Outrossim, com sua reconhecida autoridade sustenta:<\/p>\n
\u201cA capacidade processual da C\u00e2mara para a defesa de suas prerrogativas funcionais \u00e9 hoje pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia. Certo \u00e9 que a C\u00e2mara n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, mas tem personalidade judici\u00e1ria. Pessoa jur\u00eddica \u00e9 o Munic\u00edpio. Mas nem por isso se h\u00e1 de negar capacidade processual ativa e passiva, \u00e0 Edilidade, para ingressar em ju\u00edzo quando tenha prerrogativas ou direitos pr\u00f3prios a defender. A personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com a personalidade judici\u00e1ria: esta e um minus em rela\u00e7\u00e3o aquela\u201d. (Obra cit. P\u00e1g. 888)<\/p>\n
9. No caso presente, embora a cobran\u00e7a verse sobre contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria dos servidores da C\u00e2mara, e, portanto, de obriga\u00e7\u00f5es inerentes a institui\u00e7\u00e3o, \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, e certo que, em sendo um \u00f3rg\u00e3o despatrimonializado, todas as vantagens e encargos de ordem pecuni\u00e1ria, decorrentes ser\u00e3o suportados pela Fazenda Municipal. Da\u00ed que do Processo Administrativo-Fiscal haver\u00e1 de participar, tamb\u00e9m o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Poder Executivo que o representa como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
10. De forma que, n\u00e3o tendo o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Poder Executivo participado do Processo Administrativo Fiscal que deu origem a Divida Ativa, objeto da presente execu\u00e7\u00e3o, afigura \u2013 se \u2013 nos sem efic\u00e1cia e conduz a nulidade dos atos ex tunc, pela inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade, do contradit\u00f3rio e ampla defesa consagrados pela constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11. Com efeito, a inscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em Divida Ativa pelo embargador-INSS, \u00e0 revelia daquela, tornara os atos administrativos nulos os ineficazes, pois n\u00e3o cont\u00e9m os pressupostos necess\u00e1rios a sua manuten\u00e7\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o, e, por isso mesmo por n\u00e3o obedecerem, tais atos administrativos as garantias da CF\/88 e deveriam ter sido anulados pelo pr\u00f3prio INSS, nos termos das s\u00famulas 386 e 873 do STF. <\/p>\n
12. Ainda, a prop\u00f3sito nunca \u00e9 demais ressaltar – se que, trata-se de formalidade indispens\u00e1vel e obrigat\u00f3ria, j\u00e1 que est\u00e1 relacionada com o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e amplo defesa (art. 5\u00ba, inciso LV da CF), e, portanto, a n\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio retira a regularidade do Processo Administrativo-Fiscal, que evidencia-se manifestamente contrario a norma cogente de ordem p\u00fablica processual e constitucional, caracterizando, ainda ofensa direta e frontal ao princ\u00edpio da legalidade de todo o ato administrativo (CF\/88, art. 37, caput).<\/p>\n
13. Assim, a preteri\u00e7\u00e3o dessa formalidade implica nulidade ou inefic\u00e1cia de todo e qualquer ato relativo aos autos do Processo-Fiscal que resultou no lan\u00e7amento irregular e imperfeito do suposto d\u00e9bito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
18. Em se tratando, obviamente de atividade ou ato vinculado e regrado, sempre condicionado a observ\u00e2ncia rigorosa e escrita da lei, n\u00e3o poderia o agente do risco desenvolve-lo a seu talante, como o entendeu in casu ao deixar a deriva o Munic\u00edpio ou Fazenda Municipal, agindo e tendo desenvolvido o Processo-Fiscal, apenas contar a C\u00e2mara, mero \u00f3rg\u00e3o daquele.<\/p>\n
15. Nessa conformidade, conclui-se ipso jure e ipso facto, que na realidade est\u00e1 executando um d\u00e9bito origin\u00e1rio de lan\u00e7amento feito, em cujo Processo Fiscal, n\u00e3o assegurou, ou ensejou ao Munic\u00edpio, como j\u00e1 se disse, o contradit\u00f3rio e o direito a ampla defesa, conseq\u00fcentemente, a Certid\u00e3o de Divida Ativa em que fundamenta a execu\u00e7\u00e3o e consoante os arts. 1\u00ba, 2\u00ba da lei n\u00ba 6.880\/80, configura ato nulo, n\u00e3o convalidavel, pois em sendo contra legem, n\u00e3o traduz certeza e liquidez do suposto e presumido cr\u00e9dito, pelo que n\u00e3o constitui titulo extrajudicial, conforme estabelece, ainda o art. 585. inc. VI, do CPC, cuja declara\u00e7\u00e3o de nulidade retroage ex tunc e n\u00e3o o fazendo na \u00e9poca pr\u00f3pria a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (s\u00famulas 386 e 873 do STF), f\u00e1 \u2013 lo \u2013 \u00e0 nesta oportunidade o Poder Judici\u00e1rio, impondo-se, pois sejam os autos do Processo Administrativo-Fiscal declarados nulos ex vi legis, insubsistentes a ineficazes, e, conseq\u00fcente, inscri\u00e7\u00e3o em Divida Ativa do Munic\u00edpio-embargante e C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
16. N\u00e3o obstante a incontroversa e inafast\u00e1vel nulidade arg\u00fcida em preliminar, quanto ao m\u00e9rito, ainda que, o Processo Administrativo, e, conseq\u00fcente, Certid\u00e3o de Divida Ativa preenchessem os requisitos legais e produzissem os pretendidos efeitos legais e jur\u00eddicos, o objetivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal e suposta d\u00edvida ativa inscrita em nome do munic\u00edpio, tem como origem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, j\u00e1 regularmente recolhidas em favor do …, conforme comprova a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. Com efeito, o valor que INSS \u2013 embargado pretende receber \u2013 lhes e constante da Certid\u00e3o de Divida Ativa, evidencia \u2013 se ilegal, abusiva e irregularmente lan\u00e7ada, como j\u00e1 se disse, sem as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e do direito a ampla defesa ao Munic\u00edpio, na \u00e9poca de sua cobran\u00e7a, no \u00e2mbito administrativo, o que implica, como arg\u00fcido em preliminar, nulidade do respectivo Processo \u2013 Fiscal, com reflexos imediatos na inscri\u00e7\u00e3o da divida e na execu\u00e7\u00e3o fiscal, que s\u00e3o atingidos com aquela nulidade, pois a quebra do contradit\u00f3rio, importa em cerceamento de defesa. <\/p>\n
18. \u00c9 relevante registra \u2013 se que, a destina\u00e7\u00e3o ou finalidade da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivamente o custeio Seguridade Social, portanto, toda contribui\u00e7\u00e3o social da esp\u00e9cie seguro social, tem como fundamento e principio \u2013 mor ou pedra angular, o principio da utilidade ou da finalidade, para a qual e recolhida; e se dela n\u00e3o h\u00e1 beneficio direto para a empresa que a recolhe, nem para seus trabalhadores, transforma \u2013 se tal recolhimento em contribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria e indevida, para o custeio da Previd\u00eancia, gerando pra esta um enriquecimento sem causa, absolutamente fora de qualquer previs\u00e3o constitucional ou legal.<\/p>\n
19. Ora, no caso concreto, como se disse, trata \u2013 se de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores da C\u00e2mara Municipal, cujo recolhimento fez \u2013 se em favor do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas Gerais ao qual por for\u00e7a de Lei e convenio est\u00e3o vinculados, tudo conforme comprova a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
20. Assim, o referido recolhimento em favor do …, que est\u00e1 sendo cobrado pelo INSS \u2013 embargado fora feito com base na Lei n\u00ba 2.852, de 20\/O2\/1991, que autorizou a C\u00e2mara Municipal a firmar convenio com aquele instituto de Previd\u00eancia, para filia\u00e7\u00e3o, e, ainda com base na Lei n\u00ba OO889, que disp\u00f5e sobre a inscri\u00e7\u00e3o de Servidores Municipais em tal instituto, cuja contribui\u00e7\u00e3o tornou \u2013 se obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
21. Como se v\u00ea, a exig\u00eancia do pagamento do valor cobrado, e, portanto, objeto da presente execu\u00e7\u00e3o fiscal revela-se indevida, ilegal e ileg\u00edtima, como demonstrado quantum satis, j\u00e1 que os mesmo fora recolhido em favor do \u00f3rg\u00e3o a que os servidores da C\u00e2mara est\u00e3o regularmente filiados, configurando uma duplicidade de pagamento ou bis in idem.<\/p>\n
22. Com efeito, a execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pelo INSS – embargado, n\u00e3o pode prospera, pois, faltam-lhe os requisitos essenciais e elementares de liquidez, certeza e exigibilidade, e, portanto, trata-se de divida liquida, incerta e inexig\u00edvel.<\/p>\n
A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria arg\u00fcida em preliminar, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o algumas decis\u00f5es, vejamo-las:<\/p>\n
\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 Nulidade de procedimento administrativo-fiscal, relativo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da divida, por falta de regular notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n
\u00c9 nulo o procedimento administrativo em que resulta a inscri\u00e7\u00e3o da divida executada, se o devedor dele n\u00e3o foi notificado para apresentar defesa.\u201d (Ac. N\u00ba 80.378-RS, 8\u00ba R, D.J.V, de 13\/11\/80, p. 9.887)<\/p>\n
\u201cProcedem os embargos opostos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o lastrada em lan\u00e7amento por contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que inobservou, na esfera administrativa as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, redundando em falta de defesa do contribuinte.\u201d (Ac. N\u00ba 50.866-SP, 8a T DJU, de 19.11.81, p. 11.673) <\/p>\n
\u201c\u00c9 nula a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio processado sem a intima\u00e7\u00e3o regular de notificado para a defesa\u201d, v\u00edcio que se comunica \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e ao procedimento execut\u00f3rio.\u201d (Ac. N\u00ba78.O81 \u2013 RJ, 5a T, DJU de 1o \/O7\/82, p. 6521)<\/p>\n
\u201c\u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o fundada em certid\u00e3o de divida, oriunda de procedimento fiscal, para o qual o contribuinte n\u00e3o foi regularmente intimado para apresentar defesa.\u201d \u2013 Apela\u00e7\u00e3o do IAPAS desprovida – (Ac. n\u00ba 106.135 \u2013 SC, 8a T, DJU, de 20\/03\/86, p\u00e1g. 3.673)<\/p>\n
\u201c\u00c9 nula a certid\u00e3o de divida nessas condi\u00e7\u00f5es (CTM, art.202, III e, 203) e a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o (CPC,arts. 586 e 618, I (SFR, Ac. n\u00ba 83.578 \u2013 SP, 8a T, DJU de 20\/08\/81 p. 3.838). Nulidade esta que decorre ainda da aplica\u00e7\u00e3o do art. 781,II e VI, do CPC.<\/p>\n
21. Nestas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como considerar, certa exig\u00edvel a cobran\u00e7a do alegado d\u00e9bito previdenci\u00e1rio e promovida pelo Embargado \u2013 INSS, pois, al\u00e9m de o Munic\u00edpio, por seu representante legal, n\u00e3o ter sido dela notificado para apresentar defesa, n\u00e3o lhe assegurando o contradit\u00f3rio pleno, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias foram comprovadamente recolhidas em favor do IPSEMG, faltando, assim, ao titulo execut\u00f3rio os requisitos \u2013 condi\u00e7\u00e3o elementares, e , por isso e nulo pleno jure.<\/p>\n
Isto posto, requerem a V.Exa:<\/p>\n
a) \u2013 o recebimento e autua\u00e7\u00e3o em apenso aos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal dos presentes embargos pela manifesta tempestividade;<\/p>\n
b) \u2013 a intima\u00e7\u00e3o do embargado \u2013 INSS, na pessoa de um de seus Procurados em Ju\u00edzo, para querendo, impugnar os presentes embargos;<\/p>\n
c) \u2013 a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o das quest\u00f5es preliminar e de m\u00e9rito, destes embargos;<\/p>\n
d) \u2013 o acolhimento da relevante mat\u00e9ria preliminar arg\u00fcida, para declarar nulo o Processo Administrativo \u2013 Fiscal, em que o embargante \u2013 Munic\u00edpio n\u00e3o fora efetivamente notificado para apresentar defesa, e, portanto, pela falta do contradit\u00f3rio pleno, vicio este que comunica a inscri\u00e7\u00e3o da divida ativa e conseq\u00fcente nulidade da certid\u00e3o e da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) \u2013 porem, n\u00e3o sendo acolhida a preliminar, que no m\u00e9rito, os presentes embargos sejam julgados Procedentes, para o fim de tornar nula a Certid\u00e3o e a pr\u00f3pria Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, em que face do recolhimento feito em favor do …, e, portanto, em face da ilegalidade, ilegitimidade da divida cobrada; <\/p>\n
f) \u2013 a requisi\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo \u2013 Fiscal, na forma do art. 399, II, do CPC, que deu origem a Execu\u00e7\u00e3o, para provar a falta de notifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e inobserv\u00e2ncia do contradit\u00f3rio pleno e ilegalidade do presente d\u00e9bito e cobran\u00e7a.<\/p>\n
Termos em que, dando \u2013 se aos presentes embargos o valor de R$ …, equivalente ao da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pedem e esperam deferimento.<\/p>\n
…, de … de ….<\/p>\n
_________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n
_________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9008","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}