A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE BENS PUBLICOS<\/p>\n
Exmo (a) SR(A) DR.(A) XXXXXXXXXXXX(A) DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL-DESTA COMARCA OU VARA DE FAZENDA PUBLICA<\/p>\n
Contra-f\u00e9<\/p>\n
…, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede se seu governo na prefeitura situada na Rua …, n \u00ba … \u2013 …, por seu procurador Geral, infra-assinado, conforme decreto incluso e consoante com o disposto no art. 12, II, do CPC, vem respeitosamente perante esse DD. Ju\u00edzo, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n
Com pedidos de liminar inaudita altera parte e perdas e danos, contra …, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC, sob o n\u00ba …, com endere\u00e7o na Rua …, n\u00ba … \u2013 …\u2013 nesta cidade, na pessoa de seu representante legal, <\/p>\n
…, e o faz com fundamento nos arts. 921, I, II, 928, 926 e segs. do CPC, expondo os fatos e fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos e seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. O autor \u2013 munic\u00edpio na condi\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo possuidor e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel situado no local ent\u00e3o conhecido como \u201cQuilombo\u201d, ora denominado \u201cMatadouro Municipal\u201d, Bairro …, nesta cidade,constitu\u00eddo de uma \u00e1rea de 1.12,50 h\u00e1, benfeitorias, equipamentos e seus acess\u00f3rios e registrados sob o n\u00ba 12.682, do registro de im\u00f3veis local. <\/p>\n
2. Que o im\u00f3vel acima descrito com as respectivas benfeitorias, equipamentos e acess\u00f3rios nele existentes, foram objeto de arrendamento, mediante processo de Licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Concorr\u00eancia P\u00fablica e, f\u00ea\u2013lo, com fundamento da L\u00ea Municipal (autorizativa) de n\u00ba 3. 513, de 23 de dezembro \u2013 de 1993 e Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3. Que o arrendamento dos referidos bens do Munic\u00edpio \u2013 autor fora pelo prazo certo de treis anos, com oportunidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais dois anos, havendo interesse p\u00fablico e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, e destinado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de carne \u201cin natura\u201d ao com\u00e9rcio do Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, conforme se depreenda da Cl\u00e1usula Terceira do incluso Contrato de Arrendamento.<\/p>\n
8. Que em … de … de …, o contrato primitivo fora prorrogado por mais dois anos, a contar daquela data e fez \u2013 se, mediante Termo Aditivo de n\u00ba001\/97, mantendo \u2013 se as demais cl\u00e1usulas contratuais. <\/p>\n
DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/p>\n
5. Ocorre, porem, que em pese a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato administrativo em apre\u00e7o, a arrendat\u00e1ria deixou reiteradamente de pagar a remunera\u00e7\u00e3o convencionada e correspondente ao valor de R$ … (…), bem como o pagamento da multa no valor de R$… (…), decorrentes da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
6. Com efeito, a arrendat\u00e1ria \u00e0 evid\u00eancia, descumpriu as condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas, principalmente, quanto ao pagamento do pre\u00e7o no modo e tempo ajustados. <\/p>\n
7. Conv\u00e9m registrar \u2013 se, a prop\u00f3sito, que ingentes foram os esfor\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o no sentido de solucionar o impasse, inclusive tendo parcelado o d\u00e9bito a pedido do requerido \u2013 arrendat\u00e1rio, por\u00e9m permaneceu inadimplente.<\/p>\n
8. Em virtude, pois da acumulada inadimpl\u00eancia do Contratado \u2013 arrendat\u00e1rio, o Munic\u00edpio \u2013 autor foi compelido e n\u00e3o teve outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a rescis\u00e3o unilateral do contrato, por for\u00e7a dos arts. 78, XV, 79, I e segs. Da Lei n\u00ba 8. 666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, e, ainda as cl\u00e1usulas sexta e s\u00e9tima do contrato.<\/p>\n
9. Que, al\u00e9m da rescis\u00e3o unilateral pela manifesta e reiterada inadimpl\u00eancia de valores mensais previstos, o contrato estabelece como obriga\u00e7\u00e3o de arrendat\u00e1ria, a restitui\u00e7\u00e3o dos bens ao autor \u2013 Munic\u00edpio, quando rescindido o contrato e nas condi\u00e7\u00f5es em que os recebeu e sua entrega imediata, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou qualquer medida Judicial, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria pelo atraso de sua restitui\u00e7\u00e3o integral, hip\u00f3teses consubstanciadas, nomeadamente na cl\u00e1usula sexta, alienas \u201cm\u201d e \u201cn\u201d, do incluso contrato.<\/p>\n
10. Ademais, a curadoria do Meio Ambiente e Conselho Municipal do Meio Ambiente constatarem que, atividade da requerida polui o Rio … Lan\u00e7ando \u2013 se nele res\u00edduos s\u00f3lidos e efluentes l\u00edquidos, sem qualquer tratamento, conforme se v\u00ea do incluso documento oriundo da Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente. <\/p>\n
11. N\u00e3o se negue, assim, o poder \u2013 dever da administra\u00e7\u00e3o de rescindir unilateralmente o contrato, tanto por inadimpl\u00eancia do contratado como por interesse p\u00fablico, ensejando \u2013 se a oportunidade de defesa para o rompimento do ajuste, conforme comprova inclusa documenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
12. \u00c9 l\u00edcito, pois \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, rescindi\u2013lo unilateralmente, por ato pr\u00f3prio independentemente de decis\u00e3o. Judicial como o fez, conforme decis\u00e3o administrativa de 08\/12\/98, Jornal …, da qual notificou \u2013 se o contratado, para defesa (doc. Junto), e, ainda para entrega imediata do im\u00f3vel.<\/p>\n
13. N\u00e3o obstante, o arrendat\u00e1rio se recusa a restituir o im\u00f3vel ao Munic\u00edpio, com suas benfeitorias e os equipamentos nele existentes, objeto do Contrato Administrativo de Arrendamento, configurando \u2013 se, portanto, o esbulho do ent\u00e3o arrendat\u00e1rio.<\/p>\n
18. \u00c9 cedi\u00e7o que o regime Jur\u00eddico dos contratos administrativos institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.666\/93 (arts. 58, I, V, 89, II) confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a prerrogativa de \u201cocupar provisoriamente\u201d, os bens objetivos do contrato administrativo de arrendamento remunerado, por tratar \u2013 se \u201cservi\u00e7o essencial\u201d, contudo, a Administra\u00e7\u00e3o para evitar \u2013 se qualquer eventual alega\u00e7\u00e3o ou pretexto de excesso ou abuso de poder, optou \u2013 se, obviamente pela via judicial.<\/p>\n
DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ESBULHO A MENOS DE ANO E DIA <\/p>\n
15. Ora, no caso vertente, como se percebe \u00e0 evid\u00eancia, o ent\u00e3o arrendat\u00e1rio ora requerido fora administrativamente notificado para desocupar e restituir os bens, conforme prev\u00ea claramente a cl\u00e1usula sexta, item 1, al\u00ednea \u201cn\u201d no contrato, no prazo de vinte e quatro horas, notifica\u00e7\u00e3o esta expedida em …\/…\/… e recebida na mesma data, por\u00e9m n\u00e3o o fazendo, a partir do vencimento de tal prazo, fica caracterizado, assim, o primeiro ato turbativo, o que vem evidenciar que, a data do esbulho \u00e9 de menos de ano e dia, portanto, embora turbado, o requerido continua na posse direta dos bens, ensejando \u2013 se em conseq\u00fc\u00eancia, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
16. Segundo o festejado jurista Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil \u2013 Direito das Coisas \u2013 23a Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Editora Saraiva, p. 87, \u201ca a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse tem por escopo a recupera\u00e7\u00e3o da posse perdida ou esbulhada\u201d e referindo \u2013 se ao art. 899, doutrina:<\/p>\n
\u201cSegundo o disposto do citado art. 899 da Lei Civil, cabe tal a\u00e7\u00e3o ao possuidor esbulhado a fim de ser restitu\u00eddo na posse da coisa.<\/p>\n
A reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 processo judicial pelo qual se realiza o principio de direito can\u00f4nico expresso pelo ad\u00e1gio spoliatus ante omnia restituendus. Seus pressupostos acham \u2013 se enumerados no art. 927, do c\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
a) a posse do autor; b) o esbulho praticado pelo r\u00e9u; c) a data do esbulho; d) a perda de posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. Ainda de acordo com o citado jurista \u201cEsbulho \u00e9 o ato pelo qual o possuidor se v\u00ea privado da posse, violenta ou clandestinamente, e ainda por abuso de confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n
18. Assim, no caso presente, tem o autor \u2013 Munic\u00edpio o direito de ser reintegrado na posse dos bens objeto do contrato.<\/p>\n
19. Igualmente, disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, no seu art. 926, verbis: \u201co possuidor tem direito de ser mantido na posse no caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o no de esbulho\u201d. <\/p>\n
20. \u00c9 incontroverso que, para a reintegra\u00e7\u00e3o liminar autorizada pelo art. 1210 do CC, c\/c o art. 928 do CPC, basta ao Munic\u00edpio – autor provar, conforme o disposto no art. 927, do referido diploma processual: <\/p>\n
I – a sua posse;<\/p>\n
II – o esbulho praticado pelo r\u00e9u;<\/p>\n
III – a data do esbulho;<\/p>\n
IV – a perda da posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
21. Quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o da presente peti\u00e7\u00e3o inicial, junta notadamente, o t\u00edtulo de dom\u00ednio, contrato do arrendamento, a rescis\u00e3o unilateral do contrato, e, portanto, prova de que o Munic\u00edpio possua a posse do im\u00f3vel, perdendo \u2013 a a menos de ano e dia, com o rompimento do contrato e recusa da sua entrega imediata, conforme previs\u00e3o contratual e respectiva notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
22.\tDe outro lado, tem o autor \u2013 Munic\u00edpio, tamb\u00e9m o direito de exigir perdas e danos, na forma do 921, I do CPC, sendo l\u00edcito, pois cumular o pedido indenizat\u00f3rio, cujas perdas e danos correspondem aos preju\u00edzos pelo n\u00e3o \u2013 uso dos bens e suas conseq\u00fc\u00eancias \u00e0 coletividade, al\u00e9m dos danos causados ao im\u00f3vel e suas benfeitorias e acess\u00f3rios, que devam ser indenizados.<\/p>\n
Ex positis, requer-se:<\/p>\n
a) \u2013 seja \u2013 lhe liminarmente deferido mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse no im\u00f3vel objeto do contrato administrativo de arrendamento remunerado e rescindido, com todas as benfeitorias, equipamentos e acess\u00f3rios nele existentes;<\/p>\n
b) \u2013 que os oficiais de Justi\u00e7a respons\u00e1veis pelas dilig\u00eancias certifiquem o estado em que se encontram os bens ent\u00e3o arrendados, para que o Munic\u00edpio possa apurar eventuais danos neles causados; <\/p>\n
c) \u2013 ap\u00f3s, o cumprimento do Mandado, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob penas de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n
d) \u2013 que seja, finalmente julgado procedente o pedido, para confirmar-se a liminar inaudita altera parte e reintegrar o autor \u2013 Munic\u00edpio definitivamente na posse dos bens ent\u00e3o arrendados ao requerido e benfeitorias neles existentes, condenando \u2013 se o r\u00e9u nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rias de advogado que forem arbitrados por V. Exa., na forma do art. 20 e segs. do CPC;<\/p>\n
e) \u2013 seja o requerido condenado, ainda a reparar ou indenizar as perdas e danos que forem apurados nos cursos da a\u00e7\u00e3o:1 \u2013 relativamente ao tempo em que o Munic\u00edpio deixar de usufruir dos bens e preju\u00edzos decorrentes da n\u00e3o \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o, para a coletividade, bem como os eventuais preju\u00edzos que tenha causado ao im\u00f3vel, suas benfeitorias, equipamentos e acess\u00f3rios ent\u00e3o arrendados, conforme apurar. <\/p>\n
Requer \u2013 se, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pericial, documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do requerido. <\/p>\n
D\u00e1 \u2013 se \u00e0 causa valor de R$ ….<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
P. deferimento. <\/p>\n
Local e data<\/p>\n<\/p>\n
_________________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9004","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}