RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/p>\n
Pelo Recorrente: Munic\u00edpio de …<\/p>\n
Ilustrados Julgadores.<\/p>\n
1. … aXXXXXXXXXXXXou a presente a\u00e7\u00e3o buscando sua reintegra\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico municipal, sem ter comprovado a sua regular investidura no cargo alegado, como restou provado na contesta\u00e7\u00e3o de fls. …\/…;<\/p>\n
2. Na inicial de fls. 02\/12 n\u00e3o ocorreu a identifica\u00e7\u00e3o regular do Munic\u00edpio, com a indica\u00e7\u00e3o expressa de seu representante legal.<\/p>\n
3. Normatiza, com meridiana clareza, o art. 37 da CF que os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sejam eles do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judici\u00e1rio devem submeter-se ao princ\u00edpio da legalidade, contudo, como lembra Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho, os comandos legais nem sempre s\u00e3o obedecidos. Ao Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 afeta a responsabilidade, como garantia mesma da ordem p\u00fablica, da aplica\u00e7\u00e3o coercitiva do direito, sendo certo que o poder discricion\u00e1rio do aplicador da lei n\u00e3o fica adstrito \u00e0 sua vontade pessoal, por subordinar-se \u00e0 vontade da Lei. O plus deferido aos julgadores pela norma processual para a livre an\u00e1lise das provas n\u00e3o conduz ao arb\u00edtrio.<\/p>\n
8. O pedido constante da peti\u00e7\u00e3o inicial foi deferido liminarmente, contrariando as normas que regem as rela\u00e7\u00f5es processuais, quando relacionadas com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
O deferimento de tutela antecipada contra o Poder P\u00fablico encontra resist\u00eancia nas disposi\u00e7\u00f5es normativas contidas no art. 1\u00ba, da Lei 9.898\/97 por retirar do Poder P\u00fablico a seguran\u00e7a que lhe \u00e9 deferida pelo art. 875, II, do CPC, sendo farta a jurisprud\u00eancia dos nossos Tribunais a tal respeito, inclusive do vetusto TJMG, especialmente quando a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela implica em \u00f4nus para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
N\u00e3o discrepa do entendimento ora esposado a intelig\u00eancia do aresto cuja Emenda de inteiro teor foi transcrita na contesta\u00e7\u00e3o de fls. e fls.<\/p>\n
5. Alegou a Autora em sua peti\u00e7\u00e3o de ingresso que havia trabalhado na Prefeitura Municipal de … exercendo o cargo de professora, juntando, contagem de tempo, n\u00e3o autenticada. Por tal documento n\u00e3o se extrai o exerc\u00edcio do cargo de Regente de Classe I e, muito menos a regularidade de sua investidura no referido cargo p\u00fablico. Mas, se a Autora pretende mesmo argumentar com a certid\u00e3o de contagem de tempo, que fez juntar aos autos do processo, verifica-se em perfunct\u00f3ria an\u00e1lise da mesma que ela trabalhou na Prefeitura Municipal at\u00e9 1998, n\u00e3o estava, portanto, no exerc\u00edcio do cargo em janeiro de 2012, como alegado.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, informando os fatos que serviram de fundamento ao aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o, alega que os servidores do Poder Executivo, ocupante (sic) de emprego, tiveram seus empregos transformados em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, automaticamente atrav\u00e9s do art. 38 da Lei n\u00ba 057\/98 (…). Assim, a Autora passou de detentora de emprego para detentora de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei n\u00ba 057\/98, em seu art. 10, n\u00e3o se refere a emprego p\u00fablico e, com meridiana clareza estabelece em seu art. 3\u00ba que o regime jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de … \u00e9 o Estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Dos autos n\u00e3o consta nenhum documento que comprova haver a Autora sido contratada para ocupar emprego p\u00fablico no Munic\u00edpio de … antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 057\/98, sendo certo, contudo, que o seu ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, se ingresso houve, ocorreu sem o atendimento ao que disp\u00f5e o art. 37, II, da CF e em afronta ao art. …, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n
A contagem de tempo informa apenas que a Autora exerceu o cargo de Professora at\u00e9 1998, necessariamente por contrato. Mesmo que tivesse trabalhado at\u00e9 2000, a situa\u00e7\u00e3o seria a mesma.<\/p>\n
Define o art. …, da citada Lei Municipal n\u00ba …\/98, que a ela est\u00e3o integrados v\u00e1rios Anexos, entre eles o que define os cargos efetivos e os de confian\u00e7a, contudo, tais Anexos n\u00e3o foram juntados aos autos.<\/p>\n
N\u00e3o sendo celetista o regime pela qual foi a Autora admitida no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, a ela n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es normativas contidas nos citados art. … e … da referida Lei …\/98 (fls. 03).<\/p>\n
6. Informou a Autora que em 11 de fevereiro de 1995 foi promovido Concurso P\u00fablico pela Prefeitura Municipal de … e que ela prestou concurso e obteve \u00eaxito para o cargo de Regente de Ensino I.<\/p>\n
A simples aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o assegura ao servidor a nomea\u00e7\u00e3o. Observa Roberto Rosas, em coment\u00e1rio \u00e0 S\u00famula 15, do STF, citando o Min. Orosimbo Nonato, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 constrangida a prover os cargos decorrentes de concurso p\u00fablico, mas apenas n\u00e3o pode prov\u00ea-los em desobedi\u00eancia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se constituindo em mora a Administra\u00e7\u00e3o pela demora em efetuar este mesmo provimento.<\/p>\n
7. Em defesa das disposi\u00e7\u00f5es contidas no pedido de fls. 11\/12, a Autora sustenta que:<\/p>\n
com a homologa\u00e7\u00e3o do concurso, (…) foi efetivada AUTOMATICAMENTE e passou a ocupar o seu efetivo cargo pelo qual foi aprovada no aludido concurso o mesmo que vinha exercendo ao longo dos anos, agora na qualidade de EFETIVA isto porque, o concurso foi homologado em 20\/03\/95.<\/p>\n
Como j\u00e1 afirmado, a Autora n\u00e3o se beneficiou das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 33, 38 e 35, da j\u00e1 informada Lei n\u00ba …\/98, que, de passagem, se reconhece como inconstitucionais, por ferirem a norma do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
8. N\u00e3o tendo sido nomeada por ato expresso, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no Concurso P\u00fablico, e regularmente empossada, presente a imperatividade do disposto no art. 37, caput, da Carta Federal, que imp\u00f5e o princ\u00edpio da publicidade para todos os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o pode ter ocorrido a nomea\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, embora possa ocorrer a posse presumida, contudo, somente o servidor regularmente nomeado tem direito \u00e0 posse (S\u00famula 15, do STF).<\/p>\n
A nomea\u00e7\u00e3o da Autora n\u00e3o poderia ser autom\u00e1tica porque classificada em 8\u00ba lugar, e somente poderia ter sido nomeada – e n\u00e3o foi – ap\u00f3s os atos de nomea\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas primeiros classificados, da\u00ed a impossibilidade jur\u00eddica da automa\u00e7\u00e3o de sua suposta nomea\u00e7\u00e3o. Assim n\u00e3o assiste \u00e0 Autora qualquer direito aos benef\u00edcios contidas na norma fundamental do art. 81 da CF, mesmo em se considerando a sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 19\/98.<\/p>\n
9. Alega a Autora, sem qualquer prova nos autos que no dia 02\/01\/2012, havia sido informada pelo Prefeito Municipal, que retornasse no dia 02\/02\/01, pois ele iria averiguar a sua situa\u00e7\u00e3o funcional como de outros servidores. Tal fato n\u00e3o restou provado atrav\u00e9s de nenhum documento, tendo apenas a Autora protestado, de forma gen\u00e9rica, pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito permitidas.<\/p>\n
Observa, mais, que retornou \u00e0 Prefeitura na data designada (02\/02\/01) e que foi informada que estava dispensada, pelo que ficou sem trabalhar durante 10 (dez) meses. <\/p>\n
Se efetivamente permaneceu a Autora ausente do servi\u00e7o p\u00fablico durante mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte em defesa de seus pr\u00f3prios interesses, se efetiva fosse, o que se admite apenas para argumentar, configurado ficou o abandono de cargo, que confessa.<\/p>\n
10. No caso sub judice n\u00e3o h\u00e1 que se falar em garantias fundamentais da Autora que, comprovada e confessadamente foi omissa durante um largo espa\u00e7o de tempo, na defesa de seus poss\u00edveis direitos, do que se extrai estar convencida da regularidade de seu afastamento, se \u00e9 que afastamento houve, porque n\u00e3o comprovado.<\/p>\n
11. \u00c9 verdade que os servidores ocupantes de cargo efetivo n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de exonera\u00e7\u00e3o ad nutum, contudo, em que parte dos autos, em que documento acostado com a inicial, em que momento processual a Autora provou ser detentora de cargo p\u00fablico de provimento efetivo? A resposta a esta indaga\u00e7\u00e3o encerrar\u00e1 a discuss\u00e3o estabelecida na presente vexata quaestio e o Requerente tem m\u00faltiplas raz\u00f5es para acreditar que o egr\u00e9gio Tribunal, sopesando a prova dos autos e os fundamentos desse recurso, haver\u00e1 por bem reformar a r. senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n
12. Informa a douta ju\u00edza "a quo" ter havido indevido ato de exonera\u00e7\u00e3o da Autora, fato n\u00e3o provado porque inexistente, como restou provado.<\/p>\n
13. Ap\u00f3s haver prolatado a r. senten\u00e7a de fls. …\/… a ilustrada ju\u00edza "a quo", quando j\u00e1 expirada a sua compet\u00eancia decis\u00f3ria, inovou no feito para atender ao pedido de fls. 138\/135, sem determinar a ouvida da parte contr\u00e1ria, para determinar o saque da import\u00e2ncia de R$ … (…) dos cofres p\u00fablicos municipais, com imediato repasse da referida import\u00e2ncia \u00e0 Autora, ora Apelada, em ato abusivo de interven\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n
Isto posto, espera o Munic\u00edpio Apelante seja o presente recurso provido para o fim de ser revogada a r. senten\u00e7a de fls. …\/…, com as comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Termos em que <\/p>\n
espera deferimento<\/p>\n
… de … de …<\/p>\n
________________________<\/p>\n
OAB\/… N\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9002","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}