Recurso administrativo ao DETRAN. <\/p>\n
Multa por carteira vencida h\u00e1 menos de 30 dias <\/p>\n<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o a seguir diz respeito a caso bastante comum: o motorista procura o DETRAN para renovar sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o, mas este \u00f3rg\u00e3o demora v\u00e1rios dias para expedi-la. Neste \u00ednterim, o motorista, obrigado a dirigir com a carteira vencida, \u00e9 multado por falta de habilita\u00e7\u00e3o. O presente "recurso" \u00e0 Junta de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es do DETRAN se baseia no fato de o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito exigir, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico, que a carteira esteja vencida h\u00e1 mais de 30 dias. <\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
A JUNTA ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES – JARI. <\/p>\n
__________, brasileiro, casado, metal\u00fargico, portador da carteira de identidade no. ____________, inscrito no CPF\/MF sob o no. _____________ residente e domiciliado na rua _________, portador da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba. _____, Registro n\u00ba ______, propriet\u00e1rio do ve\u00edculo _______, de Placa ________ , vem pela presente apresentar tempestivamente, e com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei n\u00ba . 9.503\/97 vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO , ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o no. _______ , expedido em _______, incurso no artigo ____ do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo :<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
1. Que o Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o de n\u00ba ___________, Registro n\u00ba ___________ e com validade prevista para o dia 09 de abril de 1998;<\/p>\n
2. Que conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em 23 de mar\u00e7o de 1998, junto ao \u00d3rg\u00e3o Competente – DETRAN – RJ, 21\u00ba CIRETRAN, requerendo a expedi\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, com a documenta\u00e7\u00e3o e exame oftalmol\u00f3gico, atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio RENACH n\u00ba RJ _____, com resultado apto para a categoria , ou seja cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;<\/p>\n
3. Ocorre que por circunst\u00e2ncia alheias a sua vontade , n\u00e3o fora expedido em tempo \u00e1gil, pelo \u00d3rg\u00e3o Respons\u00e1vel, DETRAN -RJ – Diretoria de Habilita\u00e7\u00e3o a nova carteira, como prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
8. Que no dia 15 de maio de 1998, quando o Requerente transitava na dire\u00e7\u00e3o do seu ve\u00edculo e portando o protocolo de n\u00ba RJ __________, expedido pela 21a CIRETRAN, na RJ 155 – Rio Claro, portando o Protocolo de n\u00ba, expedido em 23 de mar\u00e7o, pelo DETRAN – RJ, fora surpreendido pelo PM _______________, que de maneira equ\u00edvocada expediu o auto de infra\u00e7\u00e3o, ora em recurso e retendo o ve\u00edculo;<\/p>\n
5. Que conforme artigo 162, V temos :<\/p>\n
"Artigo 162. Dirigir Ve\u00edculo :<\/p>\n
V – Com validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o vencida h\u00e1 mais de trinta dias :<\/p>\n
Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/p>\n
Penalidade – multa ;<\/p>\n
Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor ; <\/p>\n
6. Que pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o Requerente, tendo providenciado em tempo h\u00e1bil a renova\u00e7\u00e3o de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o junto ao \u00d3rg\u00e3o Competente e encontrando-se com o protocolo expedido h\u00e1 17 (dezessete) dias antes ao vencimento da validade de sua Carteira, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, n\u00e3o pode ser punido, quando na realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada e t\u00e3o somente o protocolo , foi por \u00fanica e exclusiva responsabilidade do \u00d3rg\u00e3o expedidor, que s\u00f3 veio a expedi-la ap\u00f3s 87 (quarenta e sete) dias da data da solicita\u00e7\u00e3o do Requente , e s\u00f3 fora entregue ao mesmo do dia 17 de maio , ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do presente Auto de Infra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
7. Que desta forma, a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde a veracidade dos fatos, sendo portanto indevido; <\/p>\n
Desta forma , requer uma melhor analise do auto de infra\u00e7\u00e3o e o acolhimento das raz\u00f5es acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infra\u00e7\u00e3o acima referenciado, bem como a baixa nos apontamento em rela\u00e7\u00e3o ao citado ve\u00edculo.<\/p>\n
Neste Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9001","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}