CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/p>\n
EXMO. SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DITEITO DA … VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …<\/p>\n
Ref. Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Popular<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, por seu atual Procurador Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no artigo 12, II, do C.P.C., nos autos da A\u00c7\u00c3O POPULAR em ep\u00edgrafe, que … E OUTROS, processo em cursos perante esse honrado ju\u00edzo, vem apresentar sua <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
como ora faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito seguintes:<\/p>\n<\/p>\n
1. PRELIMINARMENTE <\/p>\n
1.1.\tNULIDADES SUBSTANCIAL E PROCESSUAL<\/p>\n
Padece o feito de duas insan\u00e1veis nulidades, a primeira de natureza substancial, e a segunda de ordem processual, como a seguir se passa a demonstrar.<\/p>\n
1.1.1. DE NATUREZA SUBSTANCIAL<\/p>\n
Lei n\u00famero 8.906, de 08.07.98 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).<\/p>\n
\u201cArtigo 30 – S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:<\/p>\n
I – Os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora\u201d; (grifo nosso).<\/p>\n
Ora, os instrumentos de mandato de fls. mostram que os autores (a\u00e7ougueiros e comerciantes ), constitu\u00edram seus procuradores os ilustres advogados … e …, para postularem contra o Munic\u00edpio na presente A\u00e7\u00e3o Popular, por eles fielmente cumprido como se percebe pelo pre\u00e2mbulo da inicial de fls.<\/p>\n
Por sua vez, o incluso of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal, datado de 07 de outubro corrente, comprova que ambos os signat\u00e1rios da inicial s\u00e3o servidores do Legislativo, e por este remunerados, disso emergindo, portanto, o incr\u00edvel paradoxo de estar a Fazenda P\u00fablica custeando feito contra si pr\u00f3pria (docs. n s 2 e 3 inclusos).<\/p>\n
Sim, porque nos termos do artigo 11, da Lei Org\u00e2nica local, \u201cS\u00e3o poderes do Munic\u00edpio, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo e o Executivo\u201d. (grifo nosso).<\/p>\n
E o que \u00e9 pior: patrocinando interesses inegavelmente de ordem particular, em preju\u00edzo do interesse coletivo.<\/p>\n
Consubstancia-se, em virtude dessa manifesta revelia ao preceito antes transcrito da Lei n\u00famero 8.906, aut\u00eantico il\u00edcito, sendo certo que, nos termos do nosso C\u00f3digo Civil, artigo 185, \u00e9 nulo o ato jur\u00eddico:<\/p>\n
I – …<\/p>\n
II – quando for il\u00edcito, ou imposs\u00edvel o seu objeto. (grifamos).<\/p>\n
Donde – se conclui que nulas s\u00e3o as procura\u00e7\u00f5es pelos autores outorgadas aos signat\u00e1rios da pe\u00e7a inaugural, para postularem contra o Munic\u00edpio e, em conseq\u00fc\u00eancia nula tamb\u00e9m aquela, enquanto resultante dos aludidos mandatos e todos os seus desdobramentos processuais.<\/p>\n
1.1.2. DE ORDEM PROCESSUAL<\/p>\n
A isto vem acrescer a norma constante do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo a qual, \u201ca parte ser\u00e1 representada em ju\u00edzo por advogado legalmente habilitado\u201d. (artigo 96 – grifamos). <\/p>\n
No caso, \u00e9 tudo quanto falta aos autores do presente feito.<\/p>\n
1.2.\tIN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n
Preceitua o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 282:<\/p>\n
\u201cA peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n
I – …<\/p>\n
II – …<\/p>\n
III – O fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/p>\n
IV – O pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es\u201d. ( grifamos).<\/p>\n
Transcrito na pr\u00f3pria inicial de fls., o objeto da a\u00e7\u00e3o popular, pelo texto constitucional, consiste em:<\/p>\n
\u201c… anular ato lesivo ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico\u201d;<\/p>\n
\u201c… \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural …\u201d ( grifamos).<\/p>\n
E, segundo o ensino de Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
\u201c… obter a invalida\u00e7\u00e3o de atos administrativos – ou equiparados – e legais e lesivos do Patrim\u00f4nio Federal. Estadual e Municipal …\u201d ( grifo nosso).<\/p>\n
Percebe – se, no caso, que os autores se referiam, a seu modo, ao fato por eles distorcidamente colocado.<\/p>\n
Por\u00e9m, esqueceram – se dos fundamentos jur\u00eddicos do pedido.<\/p>\n
Ou n\u00e3o os identificam, justo por n\u00e3o existirem.<\/p>\n
Bem por isso n\u00e3o lhes foi poss\u00edvel formular, como lhes cumpria processualmente, o imprescind\u00edvel \u201cpedido, com suas especifica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Consistiria o pedido poss\u00edvel, ad argumentandum, e se cab\u00edvel, em \u201canular\u201d ou na \u201cinvalida\u00e7\u00e3o\u201d do contrato de arrendamento do Matadouro Municipal …<\/p>\n
Entretanto, nada disso fizeram os autores.<\/p>\n
Restringiram – se apenas em pleitear a <\/p>\n
\u201c… concess\u00e3o de liminar para decretar a suspens\u00e3o dos efeitos do ato de celebra\u00e7\u00e3o de contrato entre o Munic\u00edpio de … e a empresa …\u201d.<\/p>\n
\u201cLiminar – o que antecede o assunto ou o objeto principal\u201d. (In Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares – Forense Universit\u00e1rios – p. 50- R. Rei Friede – 2 Edi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Limitaram – se como se v\u00ea \u00e0 refer\u00eancia de A\u00c7\u00c3O POPULAR, que \u00e9 g\u00eanero, sem contudo especificar o sentido do pleito.<\/p>\n
Da omiss\u00e3o em apre\u00e7o resulta inapelavelmente a limita\u00e7\u00e3o processual, com que deparar – se – \u00e0 o julgador, emergente dos preceitos constantes do C\u00f3digo de Processo Civil ( artigos 128, 286 e 858 ), todos no sentido de que, a decis\u00e3o h\u00e1 de ser estritamente nos termos do pedido, seja para atender, seja para rejeitar.<\/p>\n
A prop\u00f3sito menciona o C.P.C:<\/p>\n
\u201cArtigo 295 – A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida:<\/p>\n
I – quando for inepta.<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico – considera – se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/p>\n
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir\u201d. (grifo nosso).<\/p>\n
Assim, importa a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem o julgamento do m\u00e9rito como preceitua o C.P.C., em seu artigo 267, inciso I.<\/p>\n
1.3. REQUERIMENTO<\/p>\n
Ante o exposto, requer desde logo, o contestante – Munic\u00edpio:<\/p>\n
a) Seja decretada a nulidade do presente processo com base na primeira preliminar ora arguida, que \u00e9 da nulidade das procura\u00e7\u00f5es de fls., e, consequentemente, da peti\u00e7\u00e3o inicial e atos subsequentes;<\/p>\n
b) quando n\u00e3o, seja declarada a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem o julgamento do m\u00e9rito, em virtude da manifesta in\u00e9pcia da inicial, pela car\u00eancia do pedido ou aus\u00eancia do pedido principal.<\/p>\n
c) ou indeferida por in\u00e9pta, a inicial.<\/p>\n<\/p>\n
2. M\u00c9RITO<\/p>\n
Se entretanto, acaso superadas as preliminares, a esp\u00e9cie, em seu m\u00e9rito igualmente n\u00e3o evidencia consist\u00eancia, por isso que dele emergem:<\/p>\n
2.1. INVERS\u00c3O DE INTERESSES<\/p>\n
Valendo – se indevida e espertamente da presente A\u00e7\u00e3o Popular como via eleita, postulam e priorizam interesses pr\u00f3prios, estritamente privados e corporativistas, restritos a uma inexpressiva parcela da classe respectiva, desde logo, se auto-qualificados na inicial, como \u201c a\u00e7ougueiros\u201d, e \u201ccomerciantes\u201d, pretens\u00e3o esta agravada pela circunst\u00e2ncias de estar \u00e0s expensas do er\u00e1rio p\u00fablico!<\/p>\n
Nesse particular, destaque – que o primeiro postulante …, revela – se inconformado com sua inconvalid\u00e1vel inabilita\u00e7\u00e3o, em fase que precedeu ao contrato de arrendamento, conforme se infere da pr\u00f3pria inicial e contra cuja empresa …, al\u00e9m da decreta\u00e7\u00e3o de seu DESPEJO JUDICIAL, constataram – se sucessivamente irregularidades contra normas de higiene, relevantes e imprescind\u00edveis ao ramo em tela ( docs. n s 8 a 13 – inclusos).<\/p>\n
\u00c9 como um particular se apropriar de um ve\u00edculo p\u00fablico, para transportar mercadoria de sua propriedade e, ainda movido com combust\u00edvel pago pela FAZENDA P\u00daBLICA.<\/p>\n
Se acaso procedesse a esdr\u00faxula e absurda pretens\u00e3o, – o que apenas ora se admite ad argumentandum a via processual pr\u00f3pria consistiria, v\u00eania concessa, em MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Nunca em A\u00c7\u00c3O POPULAR, que esta, visa precipuamente, a defesa de interesses coletivos e difusos e n\u00e3o individuais.<\/p>\n
2.2. LEGALIDADE E LISURA DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO<\/p>\n
Nem se argumente que, dentre outros ( C.F, artigo 37), os princ\u00edpios de legalidade e igualdade foram inobservados, posto que, o processo de licita\u00e7\u00e3o seguiu fiel e rigorosamente as normas que o presidem.<\/p>\n
2.2.1. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL<\/p>\n
Entendem os autores, contra toda a evid\u00eancia das provas que n\u00e3o se tenha por atendida a exig\u00eancia constante do Edital relativa ao requisito (item 2.1. – \u201cb\u201d), no sentido de a empresa vencedora …:<\/p>\n
\u201cPossuir, no m\u00ednimo, tr\u00eas (3) anos de efetiva experi\u00eancia na ger\u00eancia e\/ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro, devidamente comprovada\u201d.<\/p>\n
Vale assinalar que a mais elementar interpreta\u00e7\u00e3o desse requisito conduz \u00e0 l\u00f3gica e inarred\u00e1vel, conclus\u00e3o de que, o Edital n\u00e3o exigiu \u201cexplora\u00e7\u00e3o\u201d de matadouro; que qualquer licitante fosse: \u201c funcion\u00e1rio\u201d; que o abate n\u00e3o pudesse ser para terceiro, ou para o pr\u00f3prio licitante; nem que fosse este cumulativamente gerente e administrador. \u00c9 o que se depreende de sua alternativa \u201ce\/ou\u201d. Tanto fazia ser gerente ou administrador.<\/p>\n
Ora, bastava no caso que … administrasse o abate de seu pr\u00f3prio a\u00e7ougue. Por\u00e9m fez mais: administrou tamb\u00e9m o abate para o \u201c…\u201d, durante o per\u00edodo de … a …, como consta da certid\u00e3o transcrita na inicial.<\/p>\n
V\u00ea – se que o aludido prazo de experi\u00eancia foi at\u00e9 superado em …, tanto que, a Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o o acolheu como v\u00e1lido e, dando por satisfeito o requisito do Edital, considerou habilitada a empresa …. (doc. de fls. – ata dos trabalhos da Comiss\u00e3o).<\/p>\n
2.2.2. IDONELIDADE DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Importa a esse respeito, registrar que a mencionada Comiss\u00e3o foi constitu\u00edda de elementos id\u00f4neos e insuspeitos, de sorte a afastar qualquer comprometimento no tocante \u00e0 lisura e imparcialidade de sua decis\u00e3o nesse sentido.(doc. de fls. nos autos).<\/p>\n
Com efeito, a referida Comiss\u00e3o Especial regularmente nomeada por ato do Chefe do Executivo (Portaria n\u00famero 1.113, de 31 de mar\u00e7o de 1008), constitui-se dos elementos seguintes: Dra. …, Presidente da Comiss\u00e3o Permanente da Licita\u00e7\u00e3o; Vereador …, …, Representante da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de … \u2013 …; …, Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os Urbanos e …, Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda.<\/p>\n
Como convidados especiais e assistentes, estiveram tamb\u00e9m presentes em todas as fases da concorr\u00eancia, o assessor jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal, Dr. … e o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Dr. … e Dr. …, ent\u00e3o assessor especial e hoje Controlador Geral do Governo do Munic\u00edpio.<\/p>\n
2.2.3. INCONSIST\u00caNCIA DE RECURSO INTERPOSTO POR MATADOURO … LTDA<\/p>\n
N\u00e3o obstante, absurda e inconsistentemente insurgiu-se, o inabilitado Matadouro … Ltda, atrav\u00e9s de seu gerente-propriet\u00e1rio, …, ora Figurante em primento lugar entre os autores da presente a\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o da citada Comiss\u00e3o, que considerou habilitado apenas o …<\/p>\n
E o fez o recorrente, de modo equivocado, ao mencionar \u201c…\u201d como \u201cvencedora\u201d da concorr\u00eancia, quando aquela fase era, apenas de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Demais disso, ao inv\u00e9s de preocupar-se com a defesa de seu suposto direito, voltou-se contra a ent\u00e3o concorrente e \u00fanica habilitada …. Basta a simples leitura do seu recurso administrativo constante dos autos.<\/p>\n
O ponto saliens de sua argumenta\u00e7\u00e3o consistiu em que, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo Prefeito Municipal de …, cuja idoneidade \u00e9 not\u00f3ria e por isso mesmo inquestionado, referia-se \u00e0 pessoa f\u00edsica … e n\u00e3o \u00e0 empresa ….<\/p>\n
Procederia o argumento, se a refer\u00eancia fosse a outra pessoa que n\u00e3o tivesse qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico com o …, ou a qualquer sociedade que n\u00e3o tivesse rela\u00e7\u00e3o administrativa com ….<\/p>\n
Nota-se, \u00e0 evid\u00eancia, que em nenhum momento, dentro do processo licitat\u00f3rio o ent\u00e3o recorrente Matadouro …, negou que, a pessoa f\u00edsica, …, tivesse experi\u00eancia de ger\u00eancia e\/ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro.<\/p>\n
Em absoluto, n\u00e3o existe outro modo de uma sociedade, enquanto pessoa jur\u00eddica, satisfazer requisito edital\u00edcio de experi\u00eancia t\u00e9cnica em ger\u00eancia e\/ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro, a n\u00e3o ser atrav\u00e9s de pessoa f\u00edsica, de seu diretor ou at\u00e9 mesmo de empregado.<\/p>\n
E se o mesmo satisfazer essa car\u00eancia edital\u00edcia de tempo, \u00e9 ineg\u00e1vel que, enquanto diretor do … transferiu ou comunicou esse cabedal \u00e0 empresa da qual \u00e9 diretor-propriet\u00e1rio pouco importando que tenha ela sido constitu\u00edda posteriormente.<\/p>\n
Essa rela\u00e7\u00e3o contratual e institucional entre … e …, restou comprovada atrav\u00e9s de contrato que instruiu o processo licitat\u00f3rio, tanto assim que acolhia pela Comiss\u00e3o e incontestada pelo ent\u00e3o recorrente no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n
Ora, isso \u00e9 impl\u00edcito na declara\u00e7\u00e3o do Prefeito, e n\u00e3o h\u00e1 de ser por apego \u00e0 filigranas formais que se desfa\u00e7a a realidade f\u00e1tica em apre\u00e7o.<\/p>\n
2.2.8. ENDOSSO DESSE ENTENDIMENTO PELO 1\u00ba AUTOR<\/p>\n
Tanto \u00e9 v\u00e1lido esse entendimento, de indissociabilidade institucional entre diretor e empresa, que endossando-o expressamente, o primeiro autor, na presente a\u00e7\u00e3o, … requereu em seu nome pessoal \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, a juntada de nova certid\u00e3o firmada pelo Prefeito de …, ao citado processo, no qual, parte formalmente interessada, como licitante, era o Matadouro …, do qual \u00e9 s\u00f3cio-propriet\u00e1rio, e n\u00e3o ele pessoa f\u00edsica. (doc. n\u00ba 18 incluso).<\/p>\n
V\u00ea-se, pois, que aos autores n\u00e3o aproveita a v\u00e3 tentativa de separar para os efeitos da licita\u00e7\u00e3o, a empresa …, da pessoa de seu s\u00f3cio-propriet\u00e1rio …. (doc.18 incluso c\u00f3pia do aludido requerimento).<\/p>\n
2.2.5. INCONSIST\u00caNCIA DA CERTID\u00c3O DO SETOR DE CADASTRO DE …<\/p>\n
Ainda no tocante ao recurso administrativo de Matadouro …, por seu s\u00f3cio-propriet\u00e1rio … e ora primeiro autor da presente a\u00e7\u00e3o, juntou certid\u00e3o do Setor de Cadastro e Tribula\u00e7\u00e3o, da Prefeitura de …, dizendo que:<\/p>\n
\u201c… a empresa …, n\u00e3o \u00e9 cadastrada neste \u00f3rg\u00e3o com nenhuma atividade at\u00e9 a presente data. Certifico ainda que o Matadouro Municipal deste Munic\u00edpio, sempre foi explorado pela Prefeitura, nunca por terceiros\u201d.<\/p>\n
Dito documento em nada acrescenta como em nada diminui o acerto da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o, porque o Edital n\u00e3o exigiu cadastramento a esse respeito, assim como n\u00e3o exigiu que os licitantes tivessem \u201cexplorado Matadouro Municipal\u201d.<\/p>\n
Acresce mais que tal certid\u00e3o do cadastro, n\u00e3o foi firmada pelo Prefeito, mas pelo chefe do setor.<\/p>\n
Sem consist\u00eancia a certid\u00e3o de que … n\u00e3o era ali cadastrada em …, de vez que tem sede e estabelecimento em ….<\/p>\n
Vale assinalar que, ao dizer que, o Matadouro sempre fora explorado pela pr\u00f3pria Prefeitura e nunca por terceiros, n\u00e3o desdiz a afirmativa anterior de que:<\/p>\n
\u201c… o Senhor …, durante o per\u00edodo de … a …, tamb\u00e9m administrou e gerenciou o abate de gado bovino e suino, para o seu …, no Matadouro Municipal de …\u201d.<\/p>\n
2.2.6. CONFIRMA\u00c7\u00c3O, POR NOVA CERTID\u00c3O DO PREFEITO DE …, DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL<\/p>\n
Frustrado com o resultado do recurso administrativo interposto por Matadouro …, o seu s\u00f3cio-propriet\u00e1rio … apenas requereu como acima j\u00e1 noticiado, a juntada de nova certid\u00e3o firmada pelo Prefeito de … certid\u00e3o cujo teor in verbis transcrita na inicial, a qual diz em resumo que … n\u00e3o \u00e9 \u201cservidor p\u00fablico\u201d daquele Munic\u00edpio e que \u201cjamais foi administrador do Matadouro\u201d. (doc. N\u00ba 15 incluso).<\/p>\n
Ora, o Edital nada pede a este respeito.<\/p>\n
O que exige e j\u00e1 exaustivamente comprovado \u00e9 experi\u00eancia em ger\u00eancia e\/ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro e isso antes comprovado atrav\u00e9s da certid\u00e3o anterior do pr\u00f3prio Prefeito.<\/p>\n
Em seu segundo par\u00e1grafo a aludida certid\u00e3o diz que \u201ctodos os propriet\u00e1rios de a\u00e7ougue de … utilizam em igualdade de condi\u00e7\u00f5es o Matadouro Municipal, administrando e gerenciando o respectivo abate, …\u201d.<\/p>\n
Nestes termos, confirmam-se os dizeres da certid\u00e3o anterior do referido Prefeito, pois se …, ali gerenciava e administrava o abate de bovino e suino, para o seu pr\u00f3prio a\u00e7ougue e para o A\u00e7ougue do …, n\u00e3o lhe pode ser negado o reconhecimento de \u201cefetiva experi\u00eancia em ger\u00eancia e\/ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro, pois est\u00e1 nesta \u00faltima certid\u00e3o que assim era\u201d… sem qualquer interfer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, …\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o se pode fugir \u00e0 conclus\u00e3o l\u00f3gica de que, se ali havia abate, era porque existia alguma administra\u00e7\u00e3o, e se esta n\u00e3o fosse por parte da municipalidade, obviamente s\u00f3 poderia ser por quem se utilizasse do Matadouro, inclusive …, que por sinal abatia para o seu e para o A\u00e7ougue do ….<\/p>\n
Finaliza a mencionada certid\u00e3o e transcrita na inicial, que a Prefeitura \u201c… mant\u00e9m servidor apenas com o objetivo de fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de higiene do local…\u201d.(grifamos)<\/p>\n
Estas palavras do Prefeito constituem a resposta cabal \u00e0s afirmativas e insinua\u00e7\u00f5es dos autores, no sentido de que faltam ao Matadouro daquela cidade condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de higiene, necess\u00e1rias a qualquer estabelecimento dessa natureza. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a municipalidade ali mantivesse servidores para os fins mencionados, sem que n\u00e3o se zelasse pelas referidas condi\u00e7\u00f5es. Nenhuma prova se fez ao contr\u00e1rio, e n\u00e3o se pode admitir graciosamente que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal de … n\u00e3o fosse respons\u00e1vel a tal ponto.<\/p>\n
Registre-se que as fotografias juntadas pelos autores com o objetivo de mostrar suposta precariedade do Matadouro, na realidade exploram \u00e2ngulos e aspectos irrelevantes, tiradas para satisfazer \u00e0s suas inconfessadas conveni\u00eancias.<\/p>\n
Em contrapartida, as inclusas fotografias (docs. Nos 16 e 17) mostram os efetivos e verdadeiros aspectos do Matadouro, em condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e higiene. Tais fotos constam do processo de licita\u00e7\u00e3o e resultam de dilig\u00eancias determinadas pelo Prefeito de …. <\/p>\n
2.2.7. FIEL OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE<\/p>\n
N\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que no caso houve discrimina\u00e7\u00e3o ou quebra do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n
Se n\u00e3o concorreram foi porque os pr\u00f3prios postulantes reconheceram que lhes faltava a \u201cexperi\u00eancia em ger\u00eancia e\/ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro.<\/p>\n
Ningu\u00e9m os impediu de participar da licita\u00e7\u00e3o. Se …, participou foi porque, como comprovou, satisfazia a exig\u00eancia prevista no Edital. Em absoluto, n\u00e3o h\u00e1 se falar em \u201cprivil\u00e9gio\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a esse respeito o Edital foi rigorosamente observado.<\/p>\n
3. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E ADJUDICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Decidindo, ao final, recursos das partes interessadas, o Chefe do Executivo, em seguida a breve relat\u00f3rio, houve por bem acolher, pela manifesta proced\u00eancia de seus fundamentos, o oferecido por Mundo de …, centrado na inexist\u00eancia de \u201cfato novo superveniente\u201d, equivocada alega\u00e7\u00e3o deduzida por … em requerimento dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bom por isso homologou a licita\u00e7\u00e3o e adjudicou o seu objeto ai vencedor Mundo de ….<\/p>\n
A prop\u00f3sito vale transcrever o t\u00f3pico seguinte:<\/p>\n
\u201c… esta Administra\u00e7\u00e3o, no prop\u00f3sito de assegurar prontamente a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico, procurou cercar a licita\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o das cautelas imprescind\u00edveis nesse sentido. Assim, agiu, tanto no aspecto formal, quanto no substancial, em todas as suas fases, atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica e da composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial, constitu\u00edda por elementos portadores de idoneidade requerida. Dilig\u00eancias foram realizadas, por nossa determina\u00e7\u00e3o e devidamente avaliadas em sua pertin\u00eancia com a esp\u00e9cie, documentos trazidos ao processo, bem como recursos oferecidos…\u201d(doc. N\u00ba 18- incluso).<\/p>\n
8. O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ARRENDAMENTO PREVAL\u00caNCIA DO INTERESSE P\u00daBLICO<\/p>\n
Desprovido o impertinente recurso de Matadouro …, contra essa decis\u00e3o adveio p conseq\u00fcente contrato de arrendamento ou concess\u00e3o de uso remunerado do Matadouro Municipal (docs. Nos 18, 19 e 20 inclusos e docs. a, b e c).<\/p>\n
\u00c9 importante destacar desse instrumento, a preocupa\u00e7\u00e3o da parte do Chefe do Executivo quanto \u00e0s garantias imprescind\u00edveis de acautelamento do interesse p\u00fablico, com vista \u00e0 regularidade do abastecimento, ao aproveitamento dos servidores pela arrendat\u00e1ria, \u00e0 contrapartida financeira e sobretudo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de higiene e qualidade do produto destinado ao consumo popular ( contrato incluso \u2013 cl\u00e1usula sexta \u2013 \u201cDas obriga\u00e7\u00f5es da arrendat\u00e1ria\u201d, documento n\u00ba 20 incluso).<\/p>\n
Portanto, se existe periculum in mora, este sim \u00e9 em preju\u00edzo da municipalidade, representativa do interesse maior que \u00e9 o da popula\u00e7\u00e3o de Divin\u00f3polis.<\/p>\n
Raz\u00e3o porque surpreendeu data v\u00eania, a concess\u00e3o da liminar ardilosamente solicitada, todavia concedida inaudita altera parte.<\/p>\n
Vem a talho de foice, o s\u00e1bio preceito do artigo 5\u00ba, da lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, no sentido de que:<\/p>\n
\u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da Lei, o XXXXXXXXXXXX atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d.<\/p>\n
No caso concreto, o que se percebe, desde o in\u00edcio do processo licitat\u00f3rio at\u00e9 o presente desdobramento do processo judicial, \u00e9 que os demais autores, desavisados quanto aos efeitos da decis\u00e3o liminar e usados pelo primeiro autor da lide por este foram induzidos a equ\u00edvocos.<\/p>\n
A esse respeito sobreleva a sua confiss\u00e3o expressa constante dos abaixo assinados dirigidas ao Sr. Prefeito Municipal. (docs. nos 21 e 22 inclusos).<\/p>\n
Por for\u00e7a desse contrato, e, precedentemente \u00e0 concess\u00e3o da liminar e ao pr\u00f3prio aXXXXXXXXXXXXamento do presente feito, foram gerados fatos e atos, de efeitos jur\u00eddicos, entre as partes, como a rescis\u00e3o contratual entre Munic\u00edpio e servidores, n\u00e3o est\u00e1veis a servi\u00e7o do Matadouro, prontamente absorvidos pela arrendat\u00e1ria, conforme cl\u00e1usula contratual aqui j\u00e1 aludido, de posse e efetivo operacionaliza\u00e7\u00e3o do abate de animais e respectiva entrega do produto, pela mesma, com a conseq\u00fcente contrapartida financeira para o Munic\u00edpio, assim como desativa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que serviam aquele setor. (docs. n\u00ba 22 a 37 inclusos e doc. Letra D). <\/p>\n
Sobressaem ainda, que para dar o devido cumprimento aos compromissos assumidos no contrato, a arrendat\u00e1ria j\u00e1 havia colocado, em substitui\u00e7\u00e3o aos mencionados ve\u00edculos desativados pela administra\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de outros equipamentos, ve\u00edculo novos, adequados ao servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o e entrega do produto, assim como iniciado servi\u00e7os de melhoria das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de funcionamento do Matadouro ( doc. N\u00ba 37 incluso).<\/p>\n
Evidencia-se, portanto, a impossibilidade material e jur\u00eddica de o Munic\u00edpio reassumir a reoperacionaliza\u00e7\u00e3o do Matadouro arrendado atrav\u00e9s do mais leg\u00edtimo e transparente processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alias, \u00e9 importante destacar que a\u00e7ougueiros em n\u00famero maior do que de autores na presente, e muitos destes entre aqueles reconhecem expressamente a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que vinham sendo oferecidos, pela arrendat\u00e1ria, dizendo mais terem sido iludidos por Dari Gon\u00e7alves Rabelo, primeiro autor. (doc. N\u00ba 21, 22, 39 e 80 incluso). <\/p>\n
5. MANIPULA\u00c7\u00c3O E DISTOR\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/p>\n
A ineg\u00e1vel e a imensa verdade \u00e9 que se fazem instrumentos do inconfessado objetivo de Dari, que disso fez id\u00e9ia fixa, de anular a licita\u00e7\u00e3o, para que outra se fa\u00e7a, na qual possa novamente licitar e se poss\u00edvel ter em m\u00e3os o Matadouro Municipal, embora seu pr\u00f3prio estabelecimento Matadouro …, seja useiro e veseiro em desrespeito \u00e0s normas de higiene, imprescind\u00edveis ao ramo, e saliente-se que j\u00e1 tem senten\u00e7a de seu desejo decretado pela justi\u00e7a ( doc.n 80) e prazo fatal para sua desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Manipulados por …, alguns autores ocupam, nessa altura, em a\u00e9tico desrespeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estar o assunto sub judice, muito espa\u00e7o na imprensa escrita e falada. (doc. N 37, 38 e 39), e tamb\u00e9m a Tribuna da C\u00e2mara, em flagrante distor\u00e7\u00e3o dos fatos, atribuindo \u00e0 respeit\u00e1vel decis\u00e3o desse ju\u00edzo, concessiva da liminar, suposto ordenamento, que, em verdade n\u00e3o foi al\u00e9m do seu pr\u00f3prio pedido inicial.<\/p>\n
Tenta-se, pois, dessa forma, emprestar ao comportamento da Administra\u00e7\u00e3o Municipal uma inadmiss\u00edvel postura de inexistente e falsa revelia ao respeit\u00e1vel comando judicial, que, muito ao contr\u00e1rio, foi imediatamente acatado por ambas as partes contratantes, conforme comunica\u00e7\u00e3o feita a esse ju\u00edzo.<\/p>\n
O certo \u00e9 que os demais autores se tornaram v\u00edtimas do prop\u00f3sito do primeiro figurante da inicial, na medida em que foram afetados os seus interesses comerciais. (doc. n\u00ba 81 inclusos).<\/p>\n
Vale indagar: in casu qual realmente \u00e9 o interesse social? O dos autores ou o da coletividade ?<\/p>\n
Em S\u00edntese:<\/p>\n
Nos termos da preliminar \u2013 <\/p>\n
a) S\u00e3o nulas as procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos ilustres signat\u00e1rios da inicial e os atos subsequentemente praticados, por seu expresso impedimento legal;<\/p>\n
b) \u00c9 inepta a inicial pela manifesta car\u00eancia de requisito processual, qual seja, \u201co pedido, com suas especifica\u00e7\u00f5es\u201d, falha da qual resulta inarred\u00e1vel extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
QUANTO AO M\u00c9RITO:<\/p>\n
a) Tal como colocado na inicial, ocorre flagrante invers\u00e3o de interesses, pois a A\u00e7\u00e3o Popular, n\u00e3o \u00e9 a via pr\u00f3pria para defesa de interesses particulares, sendo certo, como se demonstrou, que o interesse coletivo est\u00e1 do lado do Munic\u00edpio, n\u00e3o se prestando a impedir \u201c… a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 comunidade que ela visa proteger.\u201d (grifo nosso) (Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 A\u00e7\u00e3o Popular \u2013 Hely Lopes Meirelles \u2013 Editora Revista dos Tribunais \u2013 13 Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 89), e, muito menos as custas do er\u00e1rio p\u00fablico!…<\/p>\n<\/p>\n
b) O processo licitat\u00f3rio, cumpriu rigorosamente os requisitos, legalidade e lisura, presidido por Comiss\u00e3o Especial, constitu\u00edda de elementos comprovadamente id\u00f4neos.<\/p>\n
c) A referida Comiss\u00e3o, como n\u00e3o podia deixar de ser, desconsiderou a pretendida habilita\u00e7\u00e3o de Matadouro … Ltda, do qual \u00e9 s\u00f3cio-propriet\u00e1rio, o primeiro autor, pela manifesta inconsist\u00eancia das certid\u00f5es que juntou, alias ambas, confirmat\u00f3rias da exigida \u201cexperi\u00eancia em ger\u00eancia e \/ ou administra\u00e7\u00e3o de matadouro\u201d, da parte vencedora, …, da qual \u00e9 s\u00f3cio-propriet\u00e1rio, ….<\/p>\n
d) Ressalte-se que, muito ao contr\u00e1rio do que alegam os autores, n\u00e3o houve quebra do princ\u00edpio da igualdade na licita\u00e7\u00e3o, tampouco \u201cprivil\u00e9gio\u201d, pois se, diante da clareza do Edital, n\u00e3o, concorreram, foi por auto-reconhecimento da falta de suas pr\u00f3prias limita\u00e7\u00f5es, assim como o entendeu a Comiss\u00e3o competente. Se a decis\u00e3o final do Chefe do Executivo, adjudicou o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 vencedora …, foi porque esta, na pessoa de seu s\u00f3cio-propriet\u00e1rio, satisfazer como exuberantemente comprovado, inclusive pelos pr\u00f3prios autores, as exig\u00eancias adital\u00edcias.<\/p>\n
e) Da\u00ed porque houve a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcente adjudica\u00e7\u00e3o de seu objeto e assinaturas do componente contrato administrativo de arrendamento do Matadouro Municipal, instrumento inspirado e editado pela preval\u00eancia do interesse p\u00fablico, afastando-se as anteriores situa\u00e7\u00f5es de irregularidades constatadas atrav\u00e9s de CPI da C\u00e2mara Municipal e Processo Administrativo no \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/p>\n
f) Lamentavelmente, assunto de tanta relev\u00e2ncia e de manifesta preval\u00eancia do interesse social (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, artigo 5), vem sendo sistematicamente distorcido, ao ponto de se pretender passar \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica a falsa id\u00e9ia de inexistente revelia, por parte do Poder Executivo, aos ditames da Justi\u00e7a. (doc. N\u00ba 81)<\/p>\n<\/p>\n
PEDIDOS:<\/p>\n
Ante o exposto, confia e pede o contestante-Munic\u00edpio de …, como, de fato confia no elevado bom senso desse julgador sempre atento \u00e0 realidade f\u00e1tica e aos preceitos da lei, que:<\/p>\n
1. Sejam acolhidas as preliminares arg\u00fcidas para os efeitos arg\u00fcidos de anula\u00e7\u00e3o do processo ou sem o julgamento se o m\u00e9rito, quando n\u00e3o, e, portanto se o m\u00e9rito for apreciado sua revogada a liminar concedida justo por lhe faltarem os pressupsostos ou requisitos do \u201cfumus boni juris\u201d e do \u201cpericulum in mora\u201d requisitos b\u00e1sicos de sua concess\u00e3o.<\/p>\n
2. Seja julgada improcedente a A\u00e7\u00e3o, pois conforme restou a evidencia demonstrada, n\u00e3o se configurado ato ilegal e tampouco lesivo ao patrimonio p\u00fablico, pressupostos indespens\u00e1veis \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular, condenando-se em qualquer hipotese, os autores nas comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n
E sempre desej\u00e1vel Justi\u00e7a.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
_____________________________________<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9000","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}