A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL \u2013 DESTA COMARCA.<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica que lhe move …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba …, vem, tempestivamente (art. 179, 188, 281, II do CPC) apresentar sua.<\/p>\n
contesta\u00e7\u00e3o e o faz com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n
1. Tendo-se em vista o principio eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o adotada pelo nosso sistema processual civil, compete ao requerido-Munic\u00edpio, antes de adentrar na quest\u00e3o de m\u00e9rito, aduzir em preliminar, entre outras, mat\u00e9rias, a in\u00e9pcia da inicial por faltar pedido ou causa de pedir, ou ainda pelo fato de que da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorre logicamente \u00e0 conclus\u00e3o (arts. 295, I, Par\u00e1grafo \u00danico, I e II), conforme se infere da pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o, e, ainda da decis\u00e3o que negou o inusitado pedido \u201cin limine\u201d da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no caso concreto.<\/p>\n
2. Desta forma, imp\u00f5e-se, em conseq\u00fc\u00eancia, o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial na forma do art. 295 do CPC e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n
DA IMPROPRIEDADE DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
3. Ainda. Em preliminar arg\u00fci, a impropriedade da via eleita, eis que a situa\u00e7\u00e3o exposta na famigerada peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o enseja a tutela jurisdicional invocada e tampouco comporta discuss\u00e3o, em sede de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria.<\/p>\n
8. Ora, no caso, pressup\u00f5e-se que, o autor pretende a inaplicabilidade da Lei n\u00ba 2.818\/88, quanto eventual edifica\u00e7\u00e3o no lote de terreno de n\u00ba 550, da quadra 18, zona 17, com a \u00e1rea de 10.000 m\u00b2, da qual \u00e9 propriet\u00e1ria, e que a classificou como sendo Zona Especial. Logo, a via eleita evidencia-se impr\u00f3pria ou inadequada \u00e0 pretens\u00e3o deduzida.<\/p>\n
5. \u00c9 ineg\u00e1vel que, a aludida Lei n\u00ba 2.818, disp\u00f5e sobre o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, que constitui mat\u00e9ria privativa da compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.<\/p>\n
6. EM passant, conv\u00e9m ressaltar que, a Lei de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, como geralmente \u00e9 denominada, destina-se a estabelecer as utiliza\u00e7\u00f5es convenientes \u00e0s diversas partes da cidade e a localizar em \u00e1reas adequadas \u00e0s diferentes atividades urbanas que afetem a comunidade.<\/p>\n
7. Nesse sentido, nunca \u00e9 demais ressaltar-se que tal diploma legal, procura classificar os usos e estabelece a sua conformidade com as respectivas zonas em que se divide o per\u00edmetro urbano, visando a equilibrar e harmonizar o interesse geral da coletividade com o direito individual de seus mun\u00edcipes no uso da propriedade particular, na localiza\u00e7\u00e3o e no exerc\u00edcio das atividades urbanas.<\/p>\n
8. Assim tal legisla\u00e7\u00e3o traduz-se imposi\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, j\u00e1 que versa sobre zoneamento urbano e a ocupa\u00e7\u00e3o correspondente. N\u00e3o se pode negar, que o controle do uso do solo urbano apresenta-se como das mais prementes necessidades em nossos dias, mormente, neste Munic\u00edpio, em que o fen\u00f4meno da urbaniza\u00e7\u00e3o exacerbada domina e degrada a qualidade de vida da cidade, tornando insuport\u00e1vel e causando transtorno de toda a ordem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9. Nessa conformidade, v\u00ea-se que, a mat\u00e9ria pela sua natureza n\u00e3o comporta discuss\u00e3o, em sede de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, pelo termos do inc.V, do art. 295, do C.P.C<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
10. De outra parte, se ao m\u00e9rito adentrar-se, e, portanto, na improv\u00e1vel hip\u00f3tese do n\u00e3o acolhimento de qualquer uma das mat\u00e9rias arg\u00fcidas preliminarmente, tem-se que, no que permite ao m\u00e9rito, neste particular, a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente.<\/p>\n
11. No caso concreto, o suposto interesse do autor parece limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em face da declinada Lei n\u00ba 2.818\/88.<\/p>\n
12. A prop\u00f3sito da pretens\u00e3o do autor no sentido de que as limita\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 2.818\/88, que disp\u00f5e sobre o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, n\u00e3o lhe seja, aplicadas, porque falta-lhe regulamenta\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos, tem-se que as limita\u00e7\u00f5es previstas urban\u00edsticas visam a atribuir a cada zona um uso espec\u00edfico e compat\u00edvel com a sua destina\u00e7\u00e3o, cujo zoneamento superveniente procurou repartir a \u00e1rea urbana em zonas residenciais, comerciais, industriais, mistas, uso m\u00faltiplo, institucionais e outros, nomeadamente, no casa da \u00e1rea questionada pela import\u00e2ncia que representa, para a cidade e seus habitantes. <\/p>\n
13. Da\u00ed a conveni\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o da Zona Especial da \u00e1rea a que se refere a peti\u00e7\u00e3o inicial, cuja inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 visa a assegurar o ordenamento da cidade em conjunto, mas tamb\u00e9m, para preservar \u00e1rea destinada a compor harmoniosamente o entorno do …, cuja prote\u00e7\u00e3o compreende-se a manuten\u00e7\u00e3o do seu estado original.<\/p>\n
18. \u00c9 incontest\u00e1vel que a \u00e1rea pertencente ao autor merece ser protegida e tutela da Lei, e, nesse particular, a Ordem Franciscana n\u00e3o ignora e nem pode negar, dada a sua reconhecida participa\u00e7\u00e3o na Hist\u00f3ria desta cidade.<\/p>\n
15. Assim, o Munic\u00edpio se viu na conting\u00eancia de editar-se a referida Lei, cuja compet\u00eancia de legitimidade s\u00e3o ineg\u00e1veis, impondo-se, destarte, as limita\u00e7\u00f5es ao uso, dentre outras \u00e1reas situadas no per\u00edmetro urbano, da questionada \u00e1rea, e, obviamente, em se tratando de norma geral, sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o edil\u00edcia preconizada e destinada a impedir o uso desconforme da mesma e somente de conformidade com a Lei.<\/p>\n
16. \u00c9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra, entre outros, o direito de propriedade (art. 5\u00ba, XXII). Por\u00e9m, este direito condiciona-se ao atendimento de outros direitos como o de vizinhan\u00e7a, o de construir ou de outros princ\u00edpios, como o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
17. Assim, o direito de propriedade submete-se a limita\u00e7\u00f5es especiais, contidas em Lei, que tem por objetivo proteger n\u00e3o s\u00f3 o interesse p\u00fablico, bem como o interesse particular.<\/p>\n
18. Nesse compasso \u00e9 o direito de construir, onde o \u201cpropriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos\u201d (art. 572 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
19. A limita\u00e7\u00e3o administrativa, na opini\u00e3o de Di\u00f3genes Gasparini, in Direito Administrativo, S\u00e3o Paulo \u2013 Saraiva, 1989, p. 239 \u201c… \u00e9 forma suave de interven\u00e7\u00e3o na propriedade. \u00c9 conceituada como toda imposi\u00e7\u00e3o do Estado de car\u00e1ter geral, que condiciona direitos dominiais do propriet\u00e1rio, independentemente de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
20. A prop\u00f3sito ainda, tem-se que s\u00e3o tr\u00eas as modalidades de limita\u00e7\u00e3o: positiva (onde o propriet\u00e1rio est\u00e1 obrigado a fazer o que lhe exige a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, negativa (onde o propriet\u00e1rio \u00e9 compelido a n\u00e3o fazer) e a permissiva (quando o propriet\u00e1rio est\u00e1 obrigado a permitir que em sua propriedade seja feita alguma coisa).<\/p>\n
21. Segundo o renomado constitucionalista e administrativista Jos\u00e9 Afonso Silva, a limita\u00e7\u00e3o do uso do solo, trata-se de \u201cleg\u00edtima restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e ao direto de construir, estabelecida em face do direito a indeniza\u00e7\u00e3o, dada a natureza de restri\u00e7\u00e3o geral\u201d. (In Direito Urban\u00edstico Brasileiro, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, p. 299)<\/p>\n<\/p>\n
Diante do exposto, espera-se que a mat\u00e9ria arg\u00fcida preliminarmente seja apreciada e finalmente acolhida, entretanto, se na hip\u00f3tese de nenhuma das mat\u00e9rias arg\u00fcidas for acolhida, quanto ao m\u00e9rito que seja o pedido julgado improcedente, com a condena\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese,do autor no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Requer-se o julgamento antecipado da lide por tratar-se de mat\u00e9ria apenas de direito.<\/p>\n
Termos que, j. esta aos autos.<\/p>\n
Pede-se deferimento.<\/p>\n
Local e data\t<\/p>\n
_________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… \u2013 n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8997","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}