A<\/p>\n
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE NOVA IGUA\u00c7U <\/p>\n
AT: COMISS\u00c3O DE VISTORIA<\/p>\n
REF: AUTO DE CONSTATA\u00c7\u00c3O E NOTIFICA\u00c7\u00c3O 003\/2012<\/strong><\/p>\n , vem tempestivamente nos termos do art. 188 \u00a7 1\u00ba II, apresentar sua <\/p>\n DEFESA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Impetrante \u00e9 microempresa, com atividade econ\u00f4mica de limpeza e demais servi\u00e7os em pr\u00e9dios e edif\u00edcios, conforme requerimento de empres\u00e1rio em anexo.<\/p>\n No dia 30\/01\/2012, o local onde presta servi\u00e7os, foi visitado pelos Agentes, os quais lavraram o auto em ep\u00edgrafe, conforme c\u00f3pia em anexo, no qual \u00e9 impetrante \u00e9 autuada por supostamente contrariar a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a atividade de seguran\u00e7a privada por executar servi\u00e7os, atividades ou atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de vigil\u00e2ncia patrimonial.<\/p>\n \t\tO contrato mantido com o Condom\u00ednio Itagua\u00ed Shopping Center (c\u00f3pia em anexo), \u00e9 relativo unicamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de vigias, at\u00e9 porque, ressalte-se que no local existem vigilantes contratados por lojistas, devido sua atividade profissional, com exemplo a loja n\u00ba —– , na qual tem um vigilante contratado para zelar pelo patrim\u00f4nio.<\/p>\n Os vigias da requerente apenas observam o movimento das pessoas e no caso de constatarem qualquer movimenta\u00e7\u00e3o suspeita ou atividade il\u00edcita, imediatamente comunicaram as competentes autoridades, n\u00e3o exercendo em nenhum momento poder de policia, mesmo que de forma indireta, n\u00e3o podendo inclusive estabelecer nenhum tipo de abordagem, por expressa determina\u00e7\u00e3o da empresa e do seu contratante.<\/p>\n Os funcion\u00e1rios da requerente n\u00e3o exercem a fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a no Shopping<\/em>, de nenhuma forma oferecem prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio das pessoas que ali trafegam e trabalham, e menos ainda em rela\u00e7\u00e3o aos seus patrim\u00f4nios, n\u00e3o podendo coibir qualquer ato de viol\u00eancia que fosse praticado dentro do estabelecimento. <\/p>\n Sendo t\u00e3o somente simples vigias ou porteiros, que apenas tomam conta do local, observando, desarmados, e podendo ser facilmente rendidos por qualquer ato de viol\u00eancia externa. <\/p>\n<\/p>\n DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n \t\tO inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 188 da Portaria 387\/06, determina expressamente:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No caso de constata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o autorizados, a DELESP ou CV:<\/p>\n I – dever\u00e1<\/strong>, para fins de prova, arrecadar as armas e muni\u00e7\u00f5es utilizadas, podendo realizar fotografias, tomar depoimentos de testemunhas ou vigilantes, bem como realizar outras dilig\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias;<\/p>\n II – notificar\u00e1 o respons\u00e1vel pela atividade<\/strong>, entregando c\u00f3pia do auto de encerramento e dos autos de arrecada\u00e7\u00e3o lavrados, consignando o prazo de 10 (dez) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita;<\/p>\n<\/p>\n Na realidade n\u00e3o houve nenhuma apreens\u00e3o de arma ou muni\u00e7\u00f5es, apenas o depoimento de 2(dois) funcion\u00e1rios, que n\u00e3o demonstram a exist\u00eancia dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n A Lei n\u00ba 7.102\/83 disciplina a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelecendo normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e transportes de valores.<\/p>\n O entendimento un\u00edssono de nossos Tribunais Regionais vem sendo no sentido da inaplicabilidade desta norma a empresas que n\u00e3o exer\u00e7am atividades de vigil\u00e2ncia no seu sentido estrito, ou seja, com todas as caracter\u00edsticas que lhe s\u00e3o peculiares: uso de armas de fogo, transporte de valores, entre outras.<\/p>\n Releva notar que os vigias, empregados da requerente, n\u00e3o portam nenhum tipo de arma no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. As atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o outorgadas visam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da tranq\u00fcilidade no recinto do Condom\u00ednio, para o qual a impetrante presta servi\u00e7os, sendo certo, ainda, que existe orienta\u00e7\u00e3o de que, na ocorr\u00eancia de qualquer acontecimento que fuja da responsabilidade direta do Condom\u00ednio, a Administra\u00e7\u00e3o do mesmo dever\u00e1 ser comunicada, para que proceda \u00e0s provid\u00eancias cab\u00edveis junto aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos competentes: PMERJ, Pol\u00edcia Civil e CBMERJ, tornando evidente a aus\u00eancia de pr\u00e1tica de atividade de \u201cseguran\u00e7a\u201d ou \u201cvigil\u00e2ncia\u201d por parte da impetrante.<\/p>\n Destarte, verifica-se que a atividade exercida pela impetrante n\u00e3o se enquadra nas atividades regulamentadas pela Lei n\u00ba 7.102\/83\u201d . <\/p>\n De se observar que a Lei n\u00ba 7.102\/83 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s atividades de vigil\u00e2ncia que, n\u00e3o se confundem com as atividades de vigias. Estes, diferentemente dos vigilantes, n\u00e3o usam armas de fogo, n\u00e3o realizam transporte de valores e, assim, n\u00e3o se encaixam nas circunst\u00e2ncias previstas na referida lei quanto \u00e0 necessidade e obrigatoriedade de registro junto \u00e0 Delegacia de Controle de Seguran\u00e7a Privada. <\/p>\n No citado auto, os agentes sustentam em suas raz\u00f5es que a empresa estaria buscando fraudar a lei ao formalmente se apresentar como prestadora de servi\u00e7os de vigia, de porteiro, entre outros, quando na realidade os servi\u00e7os seriam de vigil\u00e2ncia. Para tanto, seria fundamental que houvesse alguma indica\u00e7\u00e3o concreta a respeito da fraude ou simula\u00e7\u00e3o praticada pela impetrante, o que n\u00e3o ocorre no referido auto.<\/p>\n N\u00e3o existe nenhum documento comprobat\u00f3rio de que a impetrante desempenha qualquer atividade relacionada \u00e0 vigil\u00e2ncia, sendo que qualquer suspeita acerca de algum il\u00edcito no desempenho de suas atividades ensejar\u00e1 o chamamento dos agentes policiais encarregados de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a aos particulares.<\/p>\n \t\tA legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria , corrobora do mesmo entendimento:<\/p>\n EMENTA<\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURAN\u00c7A PRIVADA. LEI 7.102\/83. ATIVIDADE DE VIGIL\u00c2NCIA. VIGIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. <\/p>\n 1. Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a tendo como objeto a suposta ilegalidade ou v\u00edcio do comportamento da DELEGADA DE POL\u00cdCIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURAN\u00c7A PRIVADA (DELESP) DA POL\u00cdCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO que determinou a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 impetrante para que esclarecesse a raz\u00e3o da inexist\u00eancia de registro perante a Pol\u00edcia Federal como prestadora de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, tal como previsto na Lei n\u00ba 7.102\/83.<\/p>\n 2. A Lei n\u00ba 7.102\/83 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s atividades de vigil\u00e2ncia que n\u00e3o se confundem com as atividades de vigias. Estes, diferentemente dos vigilantes, n\u00e3o usam armas de fogo, n\u00e3o realizam transporte de valores e, assim, n\u00e3o se encaixam nas circunst\u00e2ncias previstas na referida lei quanto \u00e0 necessidade e obrigatoriedade de registro junto \u00e0 Delegacia de Controle de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n 3. H\u00e1 prova de que a impetrante n\u00e3o desempenha qualquer atividade relacionada \u00e0 vigil\u00e2ncia, sendo que qualquer suspeita acerca de algum il\u00edcito ou de sua tentativa ensejar\u00e1 o chamamento dos agentes policiais encarregados de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a aos particulares.<\/p>\n 8. Apela\u00e7\u00e3o e Remessa Necess\u00e1ria conhecidas e improvidas.<\/p>\n \t\tPor todo exposto, requer a V.Sa com fulcro no \u00a7 5\u00ba do art. 188 da Portaria 387\/06-DG\/DPF, que seja o procedimento administrativo arquivado, pelo fato da requerente n\u00e3o exercer atividade de seguran\u00e7a privada, amparada nas raz\u00f5es de fato e de direito arg\u00fcidas e por ser medida da mais l\u00edmpida JU S T I \u00c7 A.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 07 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8992","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}