PETI\u00c7\u00c3O INICIAL SOBRE A\u00c7\u00c3O PL\u00daRIMA DE COBRAN\u00c7A DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/p>\n
Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da \u00danica Vara C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n
1 – …, brasileiro, solteiro farmac\u00eautico, funcion\u00e1rio p\u00fablico Municipal, CPF n\u00ba …, residente e domicilio na Rua …, n\u00ba….-bairro … – CEP …, na cidade …;<\/p>\n
2 – …, brasileira, casada. Bioqu\u00edmica, funcionaria p\u00fablica Municipal, CPF n\u00ba. …, residente e domicilio na Rua …, n\u00ba. … – bairro … – CEP …, na cidade de …;<\/p>\n
3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Cl\u00ednico, funcionaria p\u00fablica Municipal, CPF n\u00ba. …, residente e domicilio na Rua …, n\u00ba…. \u2013 bairro … – CEP …, na cidade de …;<\/p>\n
8 – …, brasileira, solteira, Gari, funcionaria p\u00fablica Municipal, CPF n\u00ba…., residente e domicilio na Rua Jos\u00e9 Teodoro Rodrigues, n\u00ba. … – Centro CEP 35.587-000, Carmo da Mata\/MG;<\/p>\n
Por seus advogados infra-assinados e constitu\u00eddos de acordo com anexa procura\u00e7\u00e3o, com endere\u00e7o na Av. …, n\u00ba …, bairro … \u2013 CEP … \u2013 na cidade de …, V\u00caM respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Pl\u00farima de Cobran\u00e7a de Adicional de Insalubridade<\/p>\n
em face do MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede de seu governo, na Rua …, n\u00ba… \u2013 bairro … \u2013 CEP …, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o fazem, pelas relevantes razoes de fato, fundamentos jur\u00eddicos e de direito seguintes:<\/p>\n
O FATO<\/p>\n<\/p>\n
2. Os autores s\u00e3o servidores p\u00fablicos do requerido ente da federa\u00e7\u00e3o, ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pelo regime de natureza jur\u00eddica estatut\u00e1ria, ou chamado v\u00ednculo jur\u00eddico institucional, e, por isso mesmo, aplicam-lhes todas as normas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de …, institu\u00eddo pela anexa Lei n\u00ba. 879\/93.<\/p>\n
2.1. O primeiro requerente exerce a fun\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico, cuja posse no cargo deu-se em 23\/12\/2002 percebendo a t\u00edtulo de vencimento o valor R$ 1.390,98 e remunera\u00e7\u00e3o correspondente a R$ 1.771,22;<\/p>\n
2.2. A segunda requerente exerce a fun\u00e7\u00e3o de bioqu\u00edmica cuja posse ocorreu em 19\/09\/1996, percebendo a t\u00edtulo de vencimento o valor de R$ 1.610,20 e remunera\u00e7\u00e3o correspondente a R$ 1.771,22;<\/p>\n
2.3. A terceira requerente exerce a fun\u00e7\u00e3o de laboratorista cl\u00ednico, cuja posse no cargo deu-se em 19\/09\/1996, percebendo a t\u00edtulo de vencimento o valor de R$ 1.610,20 e remunera\u00e7\u00e3o correspondente a R$ 1.610,20;<\/p>\n
2.8. A quarta requerente exerce a atividade de faxineira, cujo ingresso no quadro de servidor ocorreu em 01\/09\/1987 percebendo a t\u00edtulo de vencimento o valor de R$ 358,72 e remunera\u00e7\u00e3o correspondente a R$ 511,60;<\/p>\n
3. Ocorre, por\u00e9m, apesar de exercerem suas atividades em condi\u00e7\u00f5es caracterizadas e classificadas como insalubres, o requerimento munic\u00edpio n\u00e3o lhes vem remunerado o correspondente adicional, conforme determina o art.7\u00ba, inc.XXIII, da CF\/88, e, ainda, de conformidade com a norma legal expressamente prevista no art. 52 e ss. da Lei n\u00ba. 879\/93, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores, cujo texto segue anexo.<\/p>\n
8. Com efeito, in casu sub examine configura-se les\u00e3o a direito individual, j\u00e1 que os requerentes, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, de fato, fazem jus ao adicional remunerado de insalubridade, no grau em que for classificado e caracterizado pelo laudo t\u00e9cnico e calculado com base na incid\u00eancia sobre as f\u00e9rias, 13\u00ba vencimento, repouso semanal remunerado, vencidos e vincendos, e, portanto at\u00e9 \u00e1 cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico com o munic\u00edpio, e sua respectiva incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
5. Segundo a regra do inciso XXXV, do art. 5\u00ba da CF\/88 \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.\u201d E, ainda de conformidade com a regra processual do art.8\u00ba do CPC \u201c Para propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade\u201d.<\/p>\n
6. A prop\u00f3sito da pretens\u00e3o dos autores, imp\u00f5e-se ressaltar que, a norma infraconstitucional positiva no art.52 da Lei 879\/93, em pleno vigor disp\u00f5e \u201cin verbis\u201d<\/p>\n
\u201cOs servidores que exercerem com habitualidade atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas, far\u00e3o jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo\u201d.<\/p>\n
7. Tamb\u00e9m, a regra constitucional do art.7\u00ba, XXIII, expressamente preceitua que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividade pessoas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.<\/p>\n
8. E, nesse particular, o art. 55, e seus incisos contemplam as atividades que s\u00e3o consideradas insalubres, bem como as normas regulamentadoras \u2013 NR-1, NR-6, NR-15 e NR-16, cujas disposi\u00e7\u00f5es nelas contidas aplicam-se, no que couber, aos entes p\u00fablicos, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n
9. De forma que, a Lei regulamentadora ou norma positiva a que se refere a regra constitucional, no \u00e2mbito municipal \u00e9, pois a referida Lei 879\/93, cujo art. 52, ora transcrito, garante-lhes o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo.<\/p>\n
1. \u00c9 de se ressaltar que, n\u00e3o obstante a Lei Municipal em apre\u00e7o, determine \u00e0 incid\u00eancia do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo, os Tribunais j\u00e1 decidiram que o adicional de insalubridade incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o, que consiste no total dos ganhos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Base de c\u00e1lculo \u2013 Negada, pelo STF a possibilidade de se considerar o sal\u00e1rio m\u00ednimo como base como determinada a fixa\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio, deve-se fixar, para este fim, a partir da CF de 1988, o sal\u00e1rio m\u00ednimo de referencia e, a partir da extin\u00e7\u00e3o deste, por analogia ao adicional de periculosidade, o sal\u00e1rio base do empregado, que \u00e9 o par\u00e2metro que mais se aproxima do art. 7\u00ba, XXIII, da CG, que alude o adicional de remunera\u00e7\u00e3o (TRT, 3\u00aa R \u2013 RO 1199\/98 P 3\u00aa T. Rel. XXXXXXXXXXXX M\u00e1rcio Fl\u00e1vio Salem Vidigal, DJMG 29.07.2000).\u201d<\/p>\n
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE \u2013 Incid\u00eancia sobre a remunera\u00e7\u00e3o. O adicional de insalubridade incide sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o Intelig\u00eancia do art. 7\u00ba, XIII, da CF. A utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de calculo encontra-se vedada pela CF. Portanto, seja pela via de interpreta\u00e7\u00e3o literal, seja pela l\u00f3gica sistem\u00e1tica, na h\u00e1 como se negar a apura\u00e7\u00e3o de insalubridade sobre a remunera\u00e7\u00e3o (TRT-17\u00aa R \u2013 RO 01.388\/99 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Cl\u00e1udio Armando de Menezes \u2013 DJTES 05.05.2000).\u201d<\/p>\n
11. Nessa conformidade, a conclus\u00e3o l\u00f3gica, \u00e9, pois no sentido de que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode mais, com o advento da CF(art.7\u00ba,IV, e XXIII) ser utilizado como base de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, passando, pois, a ser a remunera\u00e7\u00e3o. E nesse sentido, ainda, na dic\u00e7\u00e3o do STF, a regra do art. 192, da CTL, no que envolve a base de calculo do adicional n\u00e3o foi recepcionada pela ordem constitucional, conforme decis\u00e3o nos autos do RE 236396\/MG \u2013 Rel. Sep\u00falveda. Pertence \u2013 1\u00aa T. DJU-20-11-98, p\u00e1g. 28).<\/p>\n
12. Assinale-se ainda, a prop\u00f3sito do que consiste a remunera\u00e7\u00e3o, o art. 39, da Lei n\u00ba.879\/93, assim, a define expressamente:<\/p>\n
\u201cRemunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias, permanentes ou tempor\u00e1rias, estabelecidas em lei, pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo\u201d.<\/p>\n
13. Cabe enfatizar-se que situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 presente foram julgadas procedentes pelo XXXXXXXXXXXX monocr\u00e1tico, conforme processos n\u00bas. 8767\/03 e 8768\/03 que figuram como partes o Munic\u00edpio de … e servidores municipais. O primeiro j\u00e1 confirmado em grau de recurso pelo Egr\u00e9gio Tribunal, e, o segundo encontra-se em fase recursal, cujas decis\u00f5es confirmaram o direito e a incid\u00eancia sobre os vencimentos dos autores:<\/p>\n
Eis, pois, a parte dispositiva da decis\u00e3o monocr\u00e1tica dessa Comarca:<\/p>\n
Autos 8767\/03:…\u201dAnte ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se procedente o pedido inicial, para condenar o Munic\u00edpio de … a pagar \u00e0s autoras o adicional de vinte por cento de insalubridade sobre os seus vencimentos, que dever\u00e1 ser incorporado aos vencimentos das autoras, condenando-se ainda ao pagamento dos adicionais vencidos, nos \u00faltimos cinco anos, anteriores ao aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o. As verbas em atraso dever\u00e3o ser corrigidas com juros de seis por cento ao ano e pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o utilizados pela justi\u00e7a estadual. Dever\u00e1 o Munic\u00edpio pagar os honor\u00e1rios do perito (fl.68), que dever\u00e3o ser corrigidos da mesma forma. Condena-se por fim o Munic\u00edpio de Carmo da Mata no pagamento de honor\u00e1rios aos advogados das autoras, fixados em quinze por cento do valor dado \u00e0 causa, devidamente corrigido a partir do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o. Esp\u00e9cie sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio por se tratar de Fazenda P\u00fablica. Senten\u00e7a publicada em audi\u00eancia, cientes as partes, registre-se e cumpra-se.\u201d…<\/p>\n
Por sua vez, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a ao confirmar a referida senten\u00e7a, assim, entendeu, conforme EMENTA que se segue verbis.<\/p>\n
N\u00famero do processo: 1.0180.05.931907-3\/0201(1) <\/p>\n
Relator: NEPOMUCENO SILVA<\/p>\n
Relator do ac\u00f3rd\u00e3o: NEPOMUCENO SILVA<\/p>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 17\/11\/2012<\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2012<\/p>\n
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. C\u00c1LCULO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA CONFIRMADA. Concluindo a per\u00edcia pela exist\u00eancia da insalubridade, deve o respectivo adicional ser calculado sobre o vencimento, conforme determina a Lei municipal respectiva.<\/p>\n
APELA\u00c7AO C\u00cdVEL \/ REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba1.0180.05.931907-3\/001 \u2013 COMARCA DE CARMO DA MATA \u2013 REMETENTE: JD COMARCA CARMO MATA \u2013 APELANTE(S): MUNIC\u00cdPIO CARMO MATA \u2013 APELADO(A)(S): MARIA JOS\u00c9 BORGES E OUTROS(A)(S) \u2013 RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Visto etc., acorda, em Turma, a 5\u00aa C\u00c3MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTEN\u00c7A, NO REEXAME NECESS\u00c1RIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNT\u00c1RIOS.<\/p>\n
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2012.<\/p>\n
Relativamente ao processo n\u00ba 8768\/03, eis a decis\u00e3o monocr\u00e1tica:…\u201dAnte o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se procedente a a\u00e7\u00e3o, para condenar o r\u00e9u a pagar ao autor o respectivo adicional de insalubridade de quarenta por cento do vencimento do seu cargo efetivo, dos \u00faltimos cinco anos ao aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transito em julgado da presente senten\u00e7a, e, a partir de tal data, dever\u00e1 pagar o autor respectivo adicional junto ao seu contracheque. Os valores em atraso dever\u00e3o ser corrigidos pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o publicados pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, a partir da data em que eram devidos, e com juros de um por cento ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o. Condena-se o r\u00e9u, ainda, ao pagamento dos honor\u00e1rios do perito, no valor de quatrocentos reais (fl.61), e honor\u00e1rios dos advogados dos autores, fixados em quinze por cento sobre o valor dado \u00e0 causa, ambos corrigidos pelos mesmos \u00edndices, aqueles a partir da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia e este a partir do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Devido ao valor da condena\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cie n\u00e3o sujeita ao reexame necess\u00e1rio<\/p>\n
P.R.I.C.\u201d…<\/p>\n
18. Com rela\u00e7\u00e3o a essa decis\u00e3o, o Munic\u00edpio apelou, cujo julgamento, no TJMG, est\u00e1 marcado para o dia 19\/09\/2013.<\/p>\n
18. Nestas condi\u00e7\u00f5es, fazem jus, portanto ao adicional de insalubridade,cujo c\u00e1lculo faz-se com base na remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor e conforme caracteriza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de grau definido por per\u00edcia t\u00e9cnica judicial competente.<\/p>\n
Ex positis, requerem a V. Exa. Se digne de:<\/p>\n
a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, para responder aos termos da presente tutela jurisdicional, contestando-a, querendo, no prazo legal, e, prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos at\u00e9 final decis\u00e3o que julgue procedente o presente pedido, para condenar e compelir o munic\u00edpio a pagar \u00e0s autoras o respectivo adicional de insalubridade correspondente ao grau que for caracterizado e classificado por laudo t\u00e9cnico judicial de engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho ou m\u00e9dico do trabalho devidamente habilitado, retroativo aos \u00faltimos cinco anos, cujo c\u00e1lculo, far \u2013 se \u2013 \u00e1 com base na respectiva remunera\u00e7\u00e3o ou caso assim n\u00e3o for entendido, com base do vencimento efetivo do respectivo requerente.<\/p>\n
b) Nomear perito competente e habilitado, para os fins previstos, ou seja, a fim de que se proceda considerando as condi\u00e7\u00f5es e o local de trabalho dos postulantes \u00e1 respectiva classifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do grau de insalubridade e o per\u00edodo j\u00e1 laborado em tais condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
c) Condenar o requerido – munic\u00edpio ao pagamento das parcelas vencidas, pelo per\u00edodo n\u00e3o-prescrito e vincendas, com todos os acr\u00e9scimos legais e respectiva incorpora\u00e7\u00e3o \u00e1 remunera\u00e7\u00e3o das autoras, ou aos vencimentos, na forma da lei, para todos os fins legais e de direito.<\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o, ainda, do requerido munic\u00edpio no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios, per\u00edcias e de advogados, com acr\u00e9scimos legais at\u00e9 efetivo pagamento.<\/p>\n
e) Requerem mais, por tratar-se de garantia constitucional os beneficio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, j\u00e1 que n\u00e3o pode arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo de seu sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Requerem provar o alegado, especialmente por per\u00edcia judicial e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n
D\u00e3o \u00e0 causa o valor de R$ 60.000,00 (Cinq\u00fcenta mil reais).<\/p>\n
Termos em que, D. R e A, esta.<\/p>\n
Pedem deferimento.<\/p>\n
De …, para a Comarca e Cidade de …, em … de … de ….<\/p>\n
______________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8991","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8991","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}