AGRAVO DE INSTRUMENTO C.C. PEDIDO SUSPENSIVO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ….<\/p>\n
A MUNICIPALIDADE DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Avenida …, n\u00ba … \u2013 na cidade de …-… -por seu advogado e procurador, com escrit\u00f3rio profissional na Avenida …, n\u00ba … \u2013 na cidade de …, Estado de … e que esta subscreve, nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar inominada (feito n. 288\/06), com pedido de liminar, promovida pelo …, n\u00e3o se conformando, \u201cdata venia\u201d, com o respeit\u00e1vel despacho proferido pelo MM. Ju\u00edzo de Primeiro Grau (fls. …\/…), vem, dentro do prazo legal, interpor o presente<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO,<\/p>\n
com pedido de LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO), com fundamento no artigo 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas raz\u00f5es.<\/p>\n
Estando dentro do prazo legal, vez que o mandado de cita\u00e7\u00e3o que cientificou os ora agravantes da r. decis\u00e3o, ora combatida, foi juntado ao feito no dia …\/…\/…, tendo ficado, ent\u00e3o, ciente do teor da liminar concedida, bem como o prazo em dobro em raz\u00e3o de se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com esse privil\u00e9gio, espera seja o seu recurso recebido e regularmente processado, a fim de que possa ser CONHECIDO e PROVIDO pela Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Esclarecem os Agravantes que est\u00e1 anexando as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias, tais como a inicial, r. decis\u00e3o recorrida e certid\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o, procura\u00e7\u00e3o outorgada aos advogados, al\u00e9m de outras pe\u00e7as que os Agravantes entenderam necess\u00e1rias.<\/p>\n
Advogados com procura\u00e7\u00f5es nos autos: <\/p>\n
1. PELA REQUERENTE DR. …, OAB\/-…; …, OAB\/… E …, OAB\/….<\/p>\n<\/p>\n
Com fulcro no art. 588, \u00a7 1\u00ba do CPC, com a novel reda\u00e7\u00e3o da pela Lei 10.353\/01, e consoante a r. decis\u00e3o proferida pelo em. Ministro do STF, Dr. …, no AGI 878.823-1, o patrono da Agravante declara, em rela\u00e7\u00e3o aos documentos originais existentes medida cautelar, a autenticidade das c\u00f3pias acostadas ao presente recurso, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
DO DEFERIMENTO,<\/p>\n
E. R. MERC\u00ca<\/p>\n
… de … de …<\/p>\n
____________________________________<\/p>\n
Advogado <\/p>\n
OAB – … n\u00ba …<\/p>\n
ORIGEM: … VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
PROCESSO n. …<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE …-…<\/p>\n
AGRAVADA: …<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DA AGRAVANTE QUE APRESENTA:<\/p>\n
A MUNICIPALIDADE DE … \u2013 ESTADO DE …<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n
Ilustres DESEMBARGADORES.<\/p>\n
O que leva a Municipalidade Agravante a se socorrer deste recurso para ver reformada a decis\u00e3o que recebeu a a\u00e7\u00e3o na origem, determinando a cita\u00e7\u00e3o da Agravante, com determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ … s\u00e3o os fatos jur\u00eddicos e relevantes porque: 1) proferida por Ju\u00edzo absolutamente incompetente por se tratar, a Autora, ora agravada, de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico federal; 2) a evidente invas\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio; 3) a concess\u00e3o \u201cinaldita altera pars\u201d de liminar em face do Poder p\u00fablico, o que \u00e9 vedado; 8) a liminar deferida tem os efeitos \u201csuperiores\u201d da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o principal declinada e, por fim, 5) a valor da multa di\u00e1ria fixada em R$ … (dez mil reais) traz transtornos de ordem financeira ao pequeno Munic\u00edpio, ora Agravante, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n<\/p>\n
A) DA INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DO JU\u00cdZO PORQUANTO A EMPRESA AGRAVADA \u00c9 CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n
O r. despacho concessivo da medida, ora atacada, sem sombras de d\u00favidas, foi proferido por XXXXXXXXXXXX incompetente, \u201cdata maxima venia\u201d.<\/p>\n
Com efeito, \u00e9 induvidoso que na a\u00e7\u00e3o tratada figura no p\u00f3lo ativo a empresa Agravada, … que tem foro privilegiado por se tratar de concession\u00e1ria de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas da … (conforme ela pr\u00f3pria se identifica na pe\u00e7a inicial da cautelar, ora juntada)<\/p>\n
No caso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo disp\u00f5e que se houver interesse da Uni\u00e3o o foro competente \u00e9 a Justi\u00e7a Federal e n\u00e3o a Justi\u00e7a Estadual ….<\/p>\n
A compet\u00eancia \u00e9 absoluta, como pressuposto processual subjetivo, acarretando nulidade absoluta, em caso de inobserv\u00e2ncia, que \u00e9 o caso.<\/p>\n
Desse modo, \u00e9 trivial que as senten\u00e7as de ju\u00edzes incompetentes podem, inclusive, ser desconstitu\u00eddas, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u201cex vi\u201d do art. 885, II, do CPC.<\/p>\n
Concluindo, traz instabilidade na atividade jurisdicional a perman\u00eancia do r. \u00e9dito, ora atacado, proferido por XXXXXXXXXXXX absolutamente incompetente, conforme exposto alhures, devendo, pois ser ANULADA a r. decis\u00e3o por ter sido proferida por XXXXXXXXXXXX incompetente.\t<\/p>\n
B) A EVIDENTE INVAS\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO NA FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/p>\n
O Estado emana atos de produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de tr\u00eas ordens, a saber: ato prim\u00e1rio, que inova no mundo jur\u00eddico, no caso as leis, que s\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Legislativo; ato secund\u00e1rio, que \u00e9 a atividade jurisdicional, de compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, substituindo a vontade das partes, emana senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os e, por fim, atos auxiliares, que s\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Executivo, no caso, o desenvolvimento da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Os atos auxiliares que implementam a fun\u00e7\u00e3o administrativa se desenvolvem normalmente atrav\u00e9s de atos administrativos, que podem ser vinculados ou discricion\u00e1rios.<\/p>\n
Os atos da esp\u00e9cie discricion\u00e1rios ocorrem quando da oportunidade e conveni\u00eancia do Administrador.<\/p>\n
No caso a execu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da obra p\u00fablica determinada pela r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria recorrida, \u00e9 de exclusiva oportunidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio, sob pena de invas\u00e3o de compet\u00eancia e de poder, determinar ao Executivo a realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Ademais, como \u201cin casu\u201d, que depende de conv\u00eanios e disponibilidade financeira. Depende, ainda, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a consecu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, previs\u00e3o no plano plurianual, etc.<\/p>\n
C) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE IMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTES\u201d EM FACE DO PODER P\u00daBLICO<\/p>\n
Trata-se, a decis\u00e3o recorrida, de liminar proferida em medida cautelar, pela Agravada em face da MUNICIPALIDADE DE …, que, dentro do regime jur\u00eddico administrativo, goza de prerrogativas e privil\u00e9gios.<\/p>\n
No caso \u00e9 trivial que \u00e9 vedado a concess\u00e3o de liminar em face do Poder P\u00fablico sem ouvi-lo. Ao receber a inicial deveria o Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d ter determinado a cita\u00e7\u00e3o da Municipalidade e n\u00e3o \u201cinaudita altera pars\u201d ter deferido a liminar. <\/p>\n
D) A LIMINAR DEFERIDA ESGOTA A PR\u00d3PRIA DISCUSS\u00c3O DA EVENTUAL A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL DE \u201cOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\u201d.<\/p>\n
As medidas cautelares preparat\u00f3rias n\u00e3o podem esgotar o objeto da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
No caso, a Agravada, declinou que proporia como a\u00e7\u00e3o principal a A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer.<\/p>\n
O Merit\u00edssimo XXXXXXXXXXXX prolator do r. \u00e9dito recorrido ao deferir a liminar \u201cdeterminou que a r\u00e9 providenciasse, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, o in\u00edcio das obras necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o da estrutura e recupera\u00e7\u00e3o de rede de \u00e1gua pluvial, bem como as necess\u00e1rias \u00e0 drenagem, visando reordenar a capacidade de vaz\u00e3o da \u00e1gua que escoa em dire\u00e7\u00e3o ao leito ferrovi\u00e1rio e estrada vicinal, sob pena de desobedi\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ …\u201d.<\/p>\n
Com efeito, o direito \u00e0 discuss\u00e3o da causa e o direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, com a liminar do modo que foi deferida, foi ceifado pela r. decis\u00e3o que se quer ver, urgentemente reformada. <\/p>\n
Com efeito, Eminentes Desembargadores, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o das obras acima especificadas dependerem de um feixe de atos jur\u00eddicos administrativos, a sua exist\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o dependem de avalia\u00e7\u00e3o profissional e per\u00edcia, a serem discutidas eventualmente em a\u00e7\u00e3o de ampla cogni\u00e7\u00e3o, sob pena de cerceamento de defesa e inobserv\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n
Assim \u00e9 que o deferimento da liminar sob mais esta \u00f3tica est\u00e1 eivado de nulidade.<\/p>\n
E) A VALOR DA MULTA DI\u00c1RIA FIXADA EM R$ … (…) TRAZ TRANSTORNOS DE ORDEM FINANCEIRA AO PEQUENO MUNIC\u00cdPIO, ORA AGRAVANTE, AL\u00c9M DE FERIR O PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de … \u2013 … \u2013 ora agravante conta com … habitantes e com um or\u00e7amento anual de R$ … (conferir documento anexo) e, no caso mensal de R$ … e a multa di\u00e1ria fixada pela r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria recorrida, se somadas, no m\u00eas, atingir\u00e1 a astron\u00f4mica quantia de R$ …, (caso o Administrador P\u00fablico n\u00e3o cumpra a liminar) o que afetar\u00e1 diretamente os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais do Munic\u00edpio, especialmente a Sa\u00fade, a Educa\u00e7\u00e3o e impossibilitar\u00e1 inclusive o pagamento dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Conseguintemente a r. decis\u00e3o atacada, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio da necessidade de motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, hoje inscrito no Pacto Fundamental no art. 93, inciso IX, ofende tamb\u00e9m o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, pois a medida extrema adotada pelo MM. XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d, carente de fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 totalmente desproporcional, pois n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a r. decis\u00e3o ora recorrida, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa, inviabilize financeiramente o Munic\u00edpio.<\/p>\n
DA CONCLUS\u00c3O DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
8. Requer-se, outrossim, sejam acatadas as argumenta\u00e7\u00f5es de direito e determinado, LIMINARMENTE, a revoga\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o recorrida, suspendendo-se a execu\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o objurgada, bem como requer a reformada da r. decis\u00e3o tudo nos termos acima e exaustivamente expostos.<\/p>\n
9. Diante de todo o exposto, mas contando, sobretudo, com os doutos suplementos dos Ilustres Desembargadores desse Egr\u00e9gio Tribunal, espera a Municipalidade Agravante, que seja dado integral provimento ao seu recurso, para os fins nele preconizados, como medida de DIREITO e de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Espera DEFERIMENTO.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8988","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}