PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DE MANDADO SE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTE\u201d<\/p>\n
EX.MO.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE…<\/p>\n
… brasileiro, solteiro, motorista, lotado no Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, portador do CPF n. …, RG n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba … \u2013 bairro … \u2013 CEP …, na cidade …, por seus advogados infra-assinados, conforme mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos arts. 5\u00ba XXXVI, LXIX, 6\u00ba, VI, X, da CF\/88, e, ainda com base na lei n\u00ba 1.533\/51 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, o presente<\/p>\n
MANDADO SE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTE\u201d<\/p>\n
CONTRA ATO do atual Prefeito desse Munic\u00edpio, Dr. …, e da Diretora do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, Sr. …, os quais poder\u00e3o ser notificados, na Rua …, n\u00ba … \u2013 bairro … \u2013 CEP …, nesta cidade, pelos relevantes motivos, fundamento f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. O impetrante \u00e9 funcion\u00e1rio desse Munic\u00edpio, com atividade de motorista, lotado no \u00e2mbito da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o da Prefeitura, tendo sido empossado, na forma da lei, em decorr\u00eancia de concurso p\u00fabico, no cargo de Motorista, sob a tutela do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n
2. No desempenho das fun\u00e7\u00f5es, ou seja, de motorista, no dia 11\/11\/2003, foi multado pela autoridade de tr\u00e2nsito, por dirigir sem o cinto de seguran\u00e7a, cujo o valor total da multa, naquela \u00e9poca, foi de R$ 127,69 (cento vinte e sete reais, sessenta e nove centavos), podendo ser quitada com desconto, at\u00e9 o dia 26\/12\/2003, no valor de 102,15 (cento e dois reais, quinze centavos).<\/p>\n
3. Ocorreu que, em 28\/11\/2003, recebeu of\u00edcio, no dia 02\/12\/2003, o impetrante encaminhou of\u00edcio \u00e0 segunda impetrada, conforme c\u00f3pia anexa, comunicando ao impetrante, que seria deste a responsabilidade do pagamento da referida multa.<\/p>\n
8. Em resposta ou referido of\u00edcio, no dia 02\/12\/2003, o impetrante encaminhou of\u00edcio \u00e0 segunda impetrada, solicitando que o munic\u00edpio efetuasse o pagamento da referida multa, dentro do prazo de vencimento, com o desconto, e seu posterior desconto em folha de pagamento de seus vencimentos, e forma parcelada, conforme lhe assegura o art. 83, da Lei municipal n\u00ba 879\/93 \u2013 Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio de … \u2013 que garante, portanto ao servidor o direito de repor os valores devidos ao er\u00e1rio Municipal em parcelas mensais n\u00e3o excedentes \u00e0 d\u00e9cima Parte da sua remunera\u00e7\u00e3o, cujo referido artigo, assim disp\u00f5e, in verbis:<\/p>\n
\u201cAs reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao Er\u00e1rio ser\u00e3o descontadas em parcelas mensais n\u00e3o excedentes \u00e0 d\u00e9cima parte da remunera\u00e7\u00e3o ou provento\u201d<\/p>\n
5. Ocorre que no dia 30 de junho de 2012, o impetrante foi surpreendido c\u00f3pia notifica\u00e7\u00e3o assinada pelo primeiro impetrado, conforme c\u00f3pia anexa, com determina\u00e7\u00e3o, no sentido de que o desconto integral da MULTA ser\u00e1 efetuado em seu vencimento do m\u00eas de julho\/2012, e, portanto o valor global da referida multa, ser\u00e1 descontado, de uma \u00fanica vez, conforme documento anexo, violando, assim com manifesto abuso de poder e verdadeiro esp\u00edrito de vindicta, o art. do Estatuto dos Servidores Municipais.<\/p>\n
6. A prop\u00f3sito, imp\u00f5e-se ressaltar-se que, o impetrante concorda com o desconto da multa, por\u00e9m, no valor de origem, ou seja, 102,69 (cento e dois reais, sessenta e nove centavos), valor este vencido em 26\/12\/2003, conforme of\u00edcio encaminhado aos impetrados no dia 02\/12\/2003, onde manifesta sua concord\u00e2ncia em efetuar tal pagamento, desde que seja de forma parcelada conforme lhe faculta, o citado artigo do Estatuto dos Servidores.<\/p>\n
7. Ocorre por\u00e9m, n\u00e3o obteve resposta alguma. Somente agora, procede tal cobran\u00e7a, o que demonstra omiss\u00e3o, descanso e abuso de poder, al\u00e9m da peculiar e j\u00e1 conhecida arbitrariedade dos impetrados, que muitas vezes agem por mero esp\u00edrito de vindicta e retalia\u00e7\u00e3o por persegui\u00e7\u00e3o de cunho religioso e pol\u00edtico, j\u00e1 que o impetrante \u00e9 candidato a VEREADOR na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n
8. Ressalte-se ainda, que a responsabilidade de efetuar pagamento da multa, dentro do prazo de vencimento, \u00e9 \u00fanica mente dos impetrados, que s\u00e3o respons\u00e1vel pela Administra\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, e n\u00e3o do motorista, ora impetrante, que no caso, sua responsabilidade limita-se a repor o valor pago, j\u00e1 que tinha o dever de usar o cinto de seguran\u00e7a, objeto da infra\u00e7\u00e3o que deu origem a multa.<\/p>\n
9. Outrossim, tem-se que rende ensejo \u00e0 presente impetra\u00e7\u00e3o, o outro ato arbitr\u00e1rio praticado pelos impetrados contra os direitos do impetrante, e refere-se ao direito do gozo de f\u00e9rias anuais a que faz jus impetrante, eis que ao notarem que o impetrante licenciou-se, por for\u00e7a de lei, para candidatar-se ao pleito municipal, por ato unilateral e arbitr\u00e1rio, e revelia do primeiro impetrado encaminhou-lhe AVISO DE F\u00c9RIAS, concomitantemente, pois com a licen\u00e7a obrigat\u00f3ria, prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitora, que determina o afastamento do cargo ou fun\u00e7\u00e3o do servidor-candidato no per\u00edodo de 03(tr\u00eas) meses anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
10. De modo que, conforme documento anexo, no dia 30 de junho\/2012 o impetrante, em atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, enviou requerimento ao primeiro impetrado, sobre seu imperativo afastamento das fun\u00e7\u00f5es para fins eleitorais, conforme norma vigente, e, tendo em vista os coment\u00e1rios de que a Administra\u00e7\u00e3o o colocaria em gozo de f\u00e9rias anuais durante o m\u00eas de julho, requereu, no mesmo of\u00edcio, a suspens\u00e3o da suposta concess\u00e3o de suas f\u00e9rias, no m\u00eas de julho\/2012, j\u00e1 que entraria em licen\u00e7a para fins eleitorais.<\/p>\n
11. Surpreendentemente, conforme despacho de pr\u00f3prio punho, do 1\u00ba impetrado, constante no documento anexo, determinado a concess\u00e3o do gozo de f\u00e9rias anuais no m\u00eas de julho e afastamento para fins eleitorais nos dois meses seguintes, in verbis:<\/p>\n
\u201cDefiro parcialmente o pedido, concedendo f\u00e9rias regulamentares no m\u00eas de julho e afastamento para fins eleitorais nos 2 meses seguintes\u201d<\/p>\n
12. Ora MM julgador, igual determina\u00e7\u00e3o do primeiro impetrado, fere tamb\u00e9m, nesse particular, frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que imp\u00f5e o afastamento do servidor para fins eleitorais por tr\u00eas e n\u00e3o por dois meses. Al\u00e9m do mais, acaba por retirar o direito sagrado das f\u00e9rias anuais do servidor, j\u00e1 que, a prevalecer a vontade do Sr. Prefeito, e primeiro impetrado, em seu segundo ato praticado contra legem, com abuso de poder, por esp\u00edrito de vindicta, inseriu-se o gozo das f\u00e9rias anuais, para coincidir-se com a licen\u00e7a eleitoral obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
13. Desta forma, outra alternativa n\u00e3o resta ou impetrante, sen\u00e3o recorrer-se a Justi\u00e7a para a garantia de seus direitos l\u00edquido e certo, tanto o desconto parcelado dos valores referentes ao ressarcimento ao er\u00e1rio relativos \u00e0 multa de tr\u00e2nsito, bem como, o direito de concess\u00e3o do gozo de f\u00e9rias anuais, ap\u00f3s o vencimento da licen\u00e7a\/afastamento eleitoral obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
18. Cabe enfatizar-se que, a impetrada, Diretora do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, a exemplo de outros casos, vem perseguindo o impetrante, obrigando a prestar servi\u00e7os extraordin\u00e1ria, diga-se de passagem, sem efetuar o pagamento do servi\u00e7os prestados de forma extraordin\u00e1ria, inclusive, por diversas vezes, amea\u00e7ou-lhe dizendo que abriria Processo Administrativo, caso n\u00e3o atendesse a ordem do trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
15. Enfatize-se ainda, que tal persegui\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais evidente, na medida em que, conforme c\u00f3pia anexa do comunicado, o impetrado suspende a libera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias anuais para todos os servidores do per\u00edodo julho Dezembro de 2012, por motivo de interesse p\u00fabico, mas por outro lado, de forma contradit\u00f3ria ou amb\u00edgua, p\u00f5e-se o impetrante em gozo f\u00e9rias, com o n\u00edtido objetivo de persegui-lo, o faz, de forma a coincidir-se, como se disse, com o per\u00edodo destinado ao afastamento do cargo apenas para fins eleitorais.<\/p>\n
16. Ora, MM Julgador, embora ao administrador municipal seja atribu\u00eddo o poder-dever de administrar os servidores da forma que melhor atenda a popula\u00e7\u00e3o, contudo n\u00e3o pode agir contra legem, mas apenas e t\u00e3o-somente de acordo com a lei.<\/p>\n
17. Nessa conformidade, tem-se que, tanto a conduta do primeiro impetrado Prefeito, quanto de sua esposa e segunda impetrada, configuram-se manifestada arbitrariedade ou abuso de poder, violando, portanto direito l\u00edquido e certo do impetrante, isso tanto em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o parcelamento da multa, quantos ao direito de gozar sua f\u00e9rias anuais oportunamente, em um m\u00eas normal de trabalho em que n\u00e3o esteja e, gozo afastamento\/licen\u00e7a do trabalho para outros fins.<\/p>\n
18. Ressalte-se ainda que, o impetrante procurou solucionar a quest\u00e3o por via administrativa, mas as apontadas autoridades mant\u00e9m-se irredut\u00edveis.<\/p>\n
DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/p>\n
19. Nesse particular, em se tratando de ato administrativo que, para, cuja validade, al\u00e9m dos pressuposto legais, depende da participa\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos competentes, imp\u00f5e-se, pois, a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio, na hip\u00f3tese, o Chefe do Executivo Municipal e a Diretora de Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, e, nesse sentido, eis a doutrina e jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cNos atos administrativos complexos, que atingiram se tempo final de aperfei\u00e7oamento pela interfer\u00eancia sucessiva ou simult\u00e2nea de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que qualquer dele, por si s\u00f3 possa contribuir para o desfazimento daquela situa\u00e7\u00e3o criada pela a\u00e7\u00e3o conjunta\u201d * In Direito Administrativo do Brasil, Vol. III, p\u00e1g. 257 \u2013 Jos\u00e9 Cretella Jr.)<\/p>\n
E, mais:<\/p>\n
\u201cS\u00e3o atos administrativos complexos, aquele em que v\u00e1rias vontades se somam s se manifestam numa declara\u00e7\u00e3o \u00fanica\u201d (In Controles dos atos Administrativos 8a Ed. P\u00e1g. 58 \u2013 Seabra Fagundes)<\/p>\n
E, para concluir-se, nesse particular, eis a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cNo ato complexo \u00e9 importante frisar, h\u00e1 o concurso de vontades para um determinado fim, a configura\u00e7\u00e3o de vontades que se completam, e que n\u00e3o subsistem isoladamente: o ato s\u00f3 se pelas manifesta\u00e7\u00f5es convergentes de v\u00e1rias autoridades\u201d (In RDA 12\/822 \u2013 Victor Nunes Leal).<\/p>\n
\u201cO ato complexo n\u00e3o pode ser impugnado sem que ambas as autoridades que nele participaram sejam chamadas a defend\u00ea-lo\u201d (In RT 385\/189).<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
20. No caso vertente, o impetrante tem direito l\u00edquido e certo de obter o parcelamento, conforme solicitado pelo Impetrante, documento anexo, de forma parcelada, de acordo co, a garantia prevista no art.83 da lei n\u00ba 879\/03 \u2013 Estatuto dos Servidores, para que efetue o ressarcimento ao Er\u00e1rio dos valores iniciais com descontos, qual seja, R$ 102,15 (cento e dois reais, quinze centavos), relativos a multa de tr\u00e2nsito, j\u00e1 que deveria ter sido pago pelo Munic\u00edpio na \u00e9poca de seu vencimento. (doc. Anexo)<\/p>\n
21. Tamb\u00e9m, tem direito l\u00edquido e certo, de gozar as sagradas f\u00e9rias anuais, garantia constitucional e estatut\u00e1ria, de 30 dias de merecido descanso, no per\u00edodo em que n\u00e3o estiver licenciado em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, j\u00e1 que como candidato a vereador, est\u00e1 afastado de suas fun\u00e7\u00f5es nos tr\u00eas meses que anteceder \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, ou seja, nos meses de julho, agosto e setembro de 2012.<\/p>\n
22.Nesse sentido nosso Tribunal j\u00e1 se posicionou, conforme ementa, que mutatis mutandis, aplica ao caso sub examine:<\/p>\n
EMENTA: \u201cServidor p\u00fabico. Professora da rede municipal de ensino. Licen\u00e7a-maternidade que coincide com o per\u00edodo de f\u00e9rias coletivas da categoria. Subsist\u00eancia do direito a f\u00e9rias. Apelo provido\u201d (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 000.237.869-2\/00 \u2013 Rel. Schalcher Ventura \u2013 publ. 06\/06\/2003<\/p>\n
23. Nunca \u00e9 demais, enfatizar-se, in casu, j\u00e1 que a atual administra\u00e7\u00e3o, tem-se revelado displicente na regular e formal edi\u00e7\u00e3o de seus atos, que os princ\u00edpios administrativos s\u00e3o postulados fundamentais que norteiam todo o modo de agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio de suas atividades, declinados princ\u00edpios est\u00e3o expressos no caput do art. 37 da CF\/88.<\/p>\n
PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/p>\n
23.1. O princ\u00edpio da legalidade, inegavelmente constitui secular postulado e diretriz b\u00e1sica da conduta dos agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos, Significa que somente pode agir secundum legem, isto e, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada expressamente por lei. Deforma que, n\u00e3o o sendo, a atividade ou conduta \u00e9 il\u00edcita ou ilegal.<\/p>\n
PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE<\/p>\n
23.2. O princ\u00edpio da moralidade, imp\u00f5e que o administrador p\u00fablico n\u00e3o dispense os preceitos \u00e9ticos que devam estar presente em sua conduta. Deve, sobretudo, averiguar os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia, oportunidade e justi\u00e7a em suas a\u00e7\u00f5es, distinguir o que \u00e9 honesto do que \u00e9 desonesto, tanto no \u00e2mbito interno quanto na rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o e os agentes p\u00fablicos que a integram.<\/p>\n
PRINC\u00cdPIO DA IMPESSOALIDADE<\/p>\n
23.3. O princ\u00edpio da impessoalidade consiste em que n\u00e3o se pode o ato ou fato administrativo voltar-se especificamente para determinada pessoa. Objetiva igualdade de tratamento e reflete sempre o princ\u00edpio da finalidade. O Alvo a ser alcan\u00e7ado \u00e9 somente o interesse p\u00fablico ou coletivo. A conduta h\u00e1 pois de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indiv\u00edduo de forma especial.<\/p>\n
PRINC\u00cdIO DA PUBLICIDADE<\/p>\n
23.8. Princ\u00edpio da impessoalidade, imp\u00f5e que os atos da Administra\u00e7\u00e3o devam merecer a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. S\u00f3 com a transpar\u00eancia \u00e9 que poder\u00e1 indiv\u00edduo aquilatar a legalidade ou n\u00e3o do ato e o grau de efici\u00eancia de que se reveste.<\/p>\n
28. Reafirme-se que, o impetrante, procurou solucionar o caso via administrativa, mas, principalmente, a Diretora de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\/ Prefeitura, por mero esp\u00edrito de vindicta, insiste e mant\u00e9m-se irredut\u00edvel exig\u00eancia do ressarcimento de uma \u00fanica vez, e na concess\u00e3o das f\u00e9rias no m\u00eas de julho\/2012.<\/p>\n
DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR \u201cINAUDITA ALTERA PARTE\u201d- \u201cPERICULUM IN MORA\u201d e \u201cFUMUS BONI IURIS\u201d<\/p>\n
DO \u201cPERICULUM IN MORA\u201d<\/p>\n
25. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, obviamente, que a demora na solu\u00e7\u00e3o do impasse, acarretar\u00e1 preju\u00edzos para impetrante, j\u00e1 que seu vencimento, conforme comprovante anexo, n\u00e3o comporta o desconto, de uma \u00fanica vez, do valor da multa de tr\u00e2nsito, e, a prevalecer a vontade dos impetrados, o desconto ocorrer\u00e1 no pagamento do m\u00eas de julho que est\u00e1 pr\u00f3ximo a ser efetuado.<\/p>\n
26. Ademais, o impetrante j\u00e1 est\u00e1, desde 03 de julho, legalmente afastado para fins eleitorais, n\u00e3o podendo prevalecer o pagamento de f\u00e9rias anuais relativos ao mesmo m\u00eas.<\/p>\n
DO \u201cFUMUS BONI JURIS\u201d<\/p>\n
27. Como se n\u00e3o bastasse o evidenciado perigo da demora, restou tamb\u00e9m demonstrado o \u201c fumus boni iuris\u201d,ou seja, a fuma\u00e7a do bom direito, j\u00e1 que encontra \u2013 se respaldo em lei municipal, Estatuto dos servidores, jurisprud\u00eancia e na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, presentes, assim, os requisitos legais exigidos, para conceder \u2013 lhe, em car\u00e1ter urgente urgent\u00edssima a LIMINAR postulada.<\/p>\n
DO PEDIDO <\/p>\n
EX POSITIS, requer \u2013 se a Ex. \u00aaque se digne de:<\/p>\n
Deferir-lhe a liminar inaudita altera parte, a fim de determinar que as apontadas autoridades coatoras abstenham-se descontar o valor referente a multa de tr\u00e2nsito de forma integral, parcelando o valor original, ou seja 102,15 (cento e dois reais, quinze centavos), na forma prevista no art. 83 de Estatuto dos Servidores, bem como seja revogado o ato que implica concess\u00e3o de f\u00e9rias anuais ao impetrante no m\u00eas de julho\/2012 para que seja gozada em outro m\u00eas, ap\u00f3s a licen\u00e7a eleitoral; e, ainda, para garantir ao impetrante o afastamento legal para fins eleitorais nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es municipais, conforme requerimento efetuado pelo impetrante, sob pena de pagamento de multa pecuni\u00e1ria di\u00e1ria de R$ 500,00, e ainda, sem preju\u00edzo de caracterizar crime de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial, na hip\u00f3tese de seu descumprimento, ficando, desde j\u00e1, sabendo-se da renit\u00eancia dos impetrados, em outros casos, a respectiva pris\u00e3o, na hip\u00f3tese, obviamente de descumprimento da ordem judicial<\/p>\n
b) determinar, a respectiva notifica\u00e7\u00e3o das autoridades coatoras, para que, querendo, prestem as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias no prazo de (dez) dias. <\/p>\n
c) seja dada vista ao DD. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o que lhe competi, tomar as provid\u00eancias legais.<\/p>\n
d) requer-se, finalmente seja examinado o m\u00e9rito, para conceder-lhe definitivamente a pretendida seguran\u00e7a, por ser os atos manifestamente contr\u00e1rios ao ordenamento jur\u00eddico, e praticados contra os princ\u00edpios constitucionais, dentre outros, nomeadamente, da legalidade, da impessoalidade, da efici\u00eancia, da moralidade, e da publicidade, e de forma abusiva, e, ainda;<\/p>\n
e) condenar as autoridades apontadas como coatoras a pagarem as custas processuais;<\/p>\n
f) requer-se, mais se digne conceder-lhe os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar co as despesas processuais e judiciais, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
DO VALOR DA CAUSA<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8983","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8983","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}