DEFESA NA REPRESENTA\u00c7\u00c3O INTERVENTIVA NO MUNIC\u00cdPIO<\/p>\n
EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO PEDIDO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE …<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede de seu governo na Prefeitura situada na Rua …, n \u00ba … – bairro …, vem, por seu Procurador Geral, conforme decreto incluso e consoante com o disposto no art. 12, II, do CPC, apresentar, tempestivamente sua defesa na representa\u00e7\u00e3o interventiva oferecida, pelo Procurador Geral da Justi\u00e7a do Estado de … e o faz, com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
1. No caso presente, trata- se de pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de …, mediante representa\u00e7\u00e3o do digno Procurador Geral de Justi\u00e7a do estado de minas, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a municipalidade deixou de pagar o Precat\u00f3rio protocolado no dia …\/…\/…, no TJMG, sob o n\u00ba …, no valor de R$18.873,81, em favor de …, e decorrente de uma A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O, cuja decis\u00e3o monocr\u00e1tica transitou- se em julgado e fora confirmada em duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, onde fora parcialmente reformada, quanto \u00e0s taxas de juros.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
IRREGULARIDADE DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
2. Tendo em vista o princ\u00edpio da eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o adotado pelo sistema processual p\u00e1trio, imp\u00f5e-se arg\u00fcir antes de declinar os motivos pelos quais deixou-se de pagar o referido Precat\u00f3rio complementar, a falta de procura\u00e7\u00e3o do credor com poderes expressos, para que procedesse \u00e0 presente representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3. Assim, como se percebe, o procurador do credor, n\u00e3o tem poderes expressos, para provocar a presente representa\u00e7\u00e3o objeto do pedido de interven\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, medida esta, vale registrar-se, de car\u00e1ter extremo ou excepcional, ato complexo, que a boa prud\u00eancia ou cautela aconselha evitar, j\u00e1 que p\u00f5e em risco, al\u00e9m de outros, os os princ\u00edpios da harmonia e independ\u00eancia dos poderes, do equil\u00edbrio federativo e o livre exerc\u00edcio de quaisquer dos entes da federa\u00e7\u00e3o (art. 1 \u00ba da CF). Nessa conformidade, imp\u00f5e- se o arquivamento, ab in\u00edtio da presente representa\u00e7\u00e3o, em face da apontada irregularidade. <\/p>\n
DE MERITIS<\/p>\n
8. De outra parte, no m\u00e9rito, apresente representa\u00e7\u00e3o interventiva, como se demonstrar\u00e1, \u00e9 improcedente, ou sem motivo justo, e, portanto, haver\u00e1 de ser negada por esse honrado Tribunal, se, acaso, a preliminar relativa \u00e0 arg\u00fcida irregularidade n\u00e3o for acolhida.<\/p>\n
5. Nesse particular, conv\u00e9m que se esclare\u00e7a, desde logo, que o valor de R$18.873,81, refere-se apenas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e, portanto corresponde \u00e0 mera complementa\u00e7\u00e3o do Precat\u00f3rio original, cujo valor principal e seus acr\u00e9scimos legais, j\u00e1 foram quitados, ficando, somente parte da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme comprova o incluso documento firmado pelas partes e respectivos comprovantes de pagamentos dos valores correspondentes a R$135.185,88 (Cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) efetuado em …\/…\/…, e R$50.667,19 (Cinq\u00fcenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) efetuado em …\/…\/…<\/p>\n
6. Como se percebe, no caso presente, o Munic\u00edpio quitou o valor original, com os acr\u00e9scimos legais, portanto, o valor principal e seus acess\u00f3rios, ficando, apenas pendente de pagamento uma diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
7. A bem da verdade, conv\u00e9m destacar-se, por\u00e9m, a prop\u00f3sito do n\u00e3o-pagamento do declinado PRECAT\u00d3RIO COMPLEMENTAR, que n\u00e3o se trata de deliberado prop\u00f3sito de n\u00e3o atender ou cumprir \u00e0 decis\u00e3o judicial e tampouco de uma determina\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria, ou inconseq\u00fcente, de n\u00e3o pagar o d\u00e9bito remanescente da Municipalidade, mas, sim por motivo justo, j\u00e1 que o credor \u00e9 tamb\u00e9m devedor da Fazenda Municipal e recusa-se a fazer o devido acerto das d\u00edvidas, tal como foi proposto, atrav\u00e9s do instituto da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. Assim, em sendo a Fazenda Municipal, tamb\u00e9m credora de …, cuja d\u00edvida \u00e9 de natureza fiscal, decorrente de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, de exig\u00eancia imperativa, que o referido devedor nega- se, portanto a pagar, em que pese o desempenho administrativo visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio, o que \u00e9 pior, o faz de forma abusiva, utilizando-se de subterf\u00fagios, sempre com meras evasivas, m\u00e1 vontade enfim, aproveita- se da pr\u00f3pria circunst\u00e2ncia de possuir o referido PRECAT\u00d3RIO. Conv\u00e9m que se esclare\u00e7a- se, para evitar-se d\u00favida, quanto \u00e0 responsabilidades pelos tributos, que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios de … s\u00e3o os mesmos e \u00fanicos herdeiros de …, sempre relutantes ao pagamento de impostos e n\u00e3o o fazem desde 1993.<\/p>\n
9. \u00c9 de ressaltar- se que, nesse sentido, o representante legal da firma, fora reiteradamente convidado, a comparecer junto \u00e0 DIVIS\u00c3O FAZEND\u00c1RIA, para a devida compensa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, apesar do empenho do pr\u00f3prio PREFEITO, contudo, continua recusando-se a aceit\u00e1- la, sob o pretexto da exist\u00eancia de tal PRECAT\u00d3RIO, com o incentivo de seu advogado, supondo-se preocupado com seus interesses, mas, sobretudo, movido pelo esp\u00edrito de vindicta demonstrado contra as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas que ousaram contrariar seus interesses nos processos promovidos contra o Munic\u00edpio, registrando-se, a prop\u00f3sito disso,al\u00e9m de outras a\u00e7\u00f5es DECLARAT\u00d3RIAS DE NULIDADES DE ATOS JUR\u00cdDICOS, o patroc\u00ednio de uma temer\u00e1ria A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea correspondente a 8.920 m2, onde edificou-se o …, em nome do pr\u00f3prio, …, cuja decis\u00e3o monocr\u00e1tica confirmada por esse Tribunal fora objeto de A\u00e7\u00e3o RESCIS\u00d3RIA, j\u00e1 que o ent\u00e3o Curador do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Dr. …, apurou, atrav\u00e9s de Inqu\u00e9rito Civil, que a aludida \u00e1rea havia sido objeto de permuta, no entanto, por manifesta m\u00e1- f\u00e9 da empresa e advogado omitiram e preferiram ignorar tal permuta, postulando indeniza\u00e7\u00e3o indevida, caso em que a Municipalidade foi compelida, portanto, a ingressar nesse Tribunal com A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, o que de resto refor\u00e7ou, a desconfian\u00e7a, tanto na referida firma quanto no seu advogado.<\/p>\n
10. Assim, v\u00ea- se que, a Fazenda Municipal est\u00e1 no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de seu direito de extinguir- se o seu d\u00e9bito ex vi legis, mediante a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante o credor-devedor op\u00f5em-se sem motivo justo faz\u00ea-la, de forma que, a este n\u00e3o \u00e9 dado negar-se ou n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito opor-se, sem motivo justo ou legal \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o devida, por constituir- se esta uma forma de extin\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas prevista no nosso ordenamento jur\u00eddico pelo legislador, para evitar a execu\u00e7\u00e3o judicial da obriga\u00e7\u00e3o, que acaba por onerar, ainda mais, o credor-devedor. <\/p>\n
11. Ora, logicamente que, em sendo …, tamb\u00e9m devedor da Fazenda Municipal, n\u00e3o poder\u00e1 o mesmo beneficiar-se da inadimpl\u00eancia e negar-se a compensa\u00e7\u00e3o, apenas porque tem PRECAT\u00d3RIO formado junto ao Tribunal, pois ao inadimplente, cumpre pagar o d\u00e9bito atrasado com a Fazenda, inclusive proporcionando-lhe condi\u00e7\u00f5es de cumprir os PRECAT\u00d3RIOS, com o pagamento do d\u00e9bito fiscal, j\u00e1 que sem disponibilidade financeira , obviamente, n\u00e3o h\u00e1 or\u00e7ament\u00e1ria, eis que entre uma e outra situa\u00e7\u00e3o existe grande diferen\u00e7a, embora n\u00e3o sejam estes os motivos in casu concreto.<\/p>\n
12. A prop\u00f3sito da pretendida compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, reportando-se, nomeadamente ao C\u00f3digo Civil, verifica-se que a compensa\u00e7\u00e3o opera- se em virtude da lei, e ela est\u00e1 prevista no art. 1009, segundo o qual, \u201cSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se , at\u00e9 onde se compensarem\u201d.<\/p>\n
13. Nesse passo, os requisitos, de um modo geral, para que ocorra a compensa\u00e7\u00e3o, se resumem em s\u00edntese, na sua certeza, liquidez e exigibilidade, sendo que, a diferen\u00e7a de origem das d\u00edvidas n\u00e3o impede ou constitui \u00f3bice a que sejam elas compensadas e sup\u00f5em- se d\u00edvidas judicialmente cobr\u00e1veis, como ocorre no caso do d\u00e9bito tribut\u00e1rio de …, com a Fazenda Municipal.<\/p>\n
18. De modo que, quando duas pessoas forem, mutuamente, devedores e credores, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade que uma pague \u00e0 outra o que lhe deve, pois os d\u00e9bitos rec\u00edprocos se extinguem. Sendo, entretanto, um dos cr\u00e9ditos maior que o do outro, a extin\u00e7\u00e3o rec\u00edproca dar-se \u2013\u00e0 at\u00e9 o limite do menor, permanecendo o excedente ou diferen\u00e7a como a \u00fanica d\u00edvida existente.<\/p>\n
15. Com efeito, a compensa\u00e7\u00e3o extingue as duas d\u00edvidas ou as duas obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, que ficam, assim, totalmente pagas, se forem iguais, ou at\u00e9 a concorr\u00eancia da menor, se forem, portanto, desiguais.<\/p>\n
16. Ora, no caso, o cr\u00e9dito da Fazenda Municipal corresponde a R$13.289,57, e o seu d\u00e9bito relativo ao Precat\u00f3rio Complementar a R$18.873,81. Logo, permanece apenas a diferen\u00e7a em favor de …, de forma que, como se v\u00ea, a compensa\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma forma de pagamento, pois extingue as obriga\u00e7\u00f5es. Nestas condi\u00e7\u00f5es, a Municipalidade, prop\u00f5e- se neste ensejo, inclusive a depositar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da tesouraria desse tribunal, a diferen\u00e7a das d\u00edvidas, para liquidar e extinguir as obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n
17. De outra parte, \u00e9 importante ressaltar-se que, a boa-f\u00e9 do Munic\u00edpio ressai evidente ao efetuar o dep\u00f3sito junto a esse Tribunal dos demais valores correspondentes aos PRECAT\u00d3RIOS inquestion\u00e1veis decorrentes de d\u00edvidas exig\u00edveis e n\u00e3o compens\u00e1veis.<\/p>\n
18. Com efeito, a presente medida interventiva, provid\u00eancia de natureza excepcional, somente se justifica e deve ser, com a devida v\u00eania, deferida, quando fica evidenciada a m\u00e1-f\u00e9, ou ainda, quando, o Poder Executivo protela ou procrastina, o pagamento de d\u00edvidas l\u00edquidas, certas e exig\u00edveis, sem direito a compensa\u00e7\u00e3o, ou ainda, quando deixa de pagar d\u00edvida, de forma irrespons\u00e1vel, sem fundamento legal, ou deixa de cumprir a decis\u00e3o transitada em julgado, sem motivo justo, leg\u00edtimo e legal, de razo\u00e1vel compreens\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese em tela.<\/p>\n
19. \u00c9 incontroverso, portanto, que a interven\u00e7\u00e3o Estadual no Munic\u00edpio, pelo car\u00e1ter de excepcionalidade de que se reveste, somente, deve- se apoiar em pressupostos certos e indiscut\u00edveis, inexistindo tais pressupostos, no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n
20. Registre-se, en passant, que as municipalidades vivem em constante amea\u00e7a de interven\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da absoluta impossibilidade de atender, notadamente as requisi\u00e7\u00f5es complementares correspondentes a indeniza\u00e7\u00f5es expropriat\u00f3rias, dentre outros motivos, pela aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, quanto principalmente, por falta de meios financeiros, n\u00e3o sendo, entretanto, estes os motivos do n\u00e3o-pagamento, como j\u00e1 se disse, no caso em exame, ainda assim, n\u00e3o se pode ignorar os princ\u00edpios da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da essencialidade da a\u00e7\u00e3o estatal, de modo que, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o pode deixar de funcionar, pois cabe-lhe cuidar de atividades indispens\u00e1veis para a vida comunit\u00e1ria, dentre outras, a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, ensino, moradia, e, portanto, o pagamento de seus d\u00e9bitos n\u00e3o pode por em risco o funcionamento regular das atividades essenciais.<\/p>\n
21. Reafirme-se que, o Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, principalmente, atrav\u00e9s da atual Administra\u00e7\u00e3o, tem procurado cumprir, como j\u00e1 se disse, as obriga\u00e7\u00f5es consideradas leg\u00edtimas e legais, tendo quitado todos os Precat\u00f3rios, tanto os de natureza Trabalhista, quanto de natureza C\u00edvel, mesmo aqueles de valores elevados ou vultosos, tudo, por\u00e9m, desde que n\u00e3o ensejassem compensa\u00e7\u00f5es, d\u00favidas ou incertezas, ou quaisquer outros v\u00edcios de corre\u00e7\u00e3o e legalidade, ressaltando- se que, para o pagamento de Precat\u00f3rio observou- se e sempre observa- se a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o (CF, art. 100, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
22. O certo \u00e9 que, dado o grau de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o e levando- se em conta a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse particular, o princ\u00edpio da indisponibilidade dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica e, ainda, atenta aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, a Municipalidade foi compelida a n\u00e3o pagar o referido d\u00e9bito, sem a devida compensa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, conforme previsto no art. 1009, do CC.<\/p>\n
23. Nessa conformidade, a medida interventiva, no \u00e2mbito municipal, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, n\u00e3o tem respaldo Constitucional, n\u00e3o configurando hip\u00f3tese de descumprimento deliberado ou com o prop\u00f3sito de protelar o pagamento, n\u00e3o o fez, pois por vontade pr\u00f3pria, mas, ao contr\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o se viu compelida a n\u00e3o pagar sem que se proceda a devida compensa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, j\u00e1 que no caso presente, s\u00e3o mutuamente credores e devedores, n\u00e3o ocorrendo por isso mesmo, motivo, com a devida v\u00eania, ensejador da interven\u00e7\u00e3o pedida, que evidencia-se, destarte, temer\u00e1ria na circunst\u00e2ncia. <\/p>\n
28. Nestas condi\u00e7\u00f5es, verifica-se facilmente que o alegado descumprimento ou falta de pagamento da d\u00edvida (precat\u00f3ro), no caso concreto, n\u00e3o constitui ofensa ao art. 35, I, da CF e demais disposi\u00e7\u00f5es assinaladas na presente representa\u00e7\u00e3o interventiva, que ipso facto ou ipso jure, n\u00e3o merece acolhimento ou provimento, a qual fora provocada por mero esp\u00edrito de vindicta e revela apenas interesse pessoal do suposto patrono do referido credor-devedor que, sequer outorgara-lhe poderes para provocar a presente representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Diante do exposto e invocando-se mais s\u00e1bios suprimentos dos eminentes Julgadores ad quem, confia o representado Munic\u00edpio em que \u00e0 presente representa\u00e7\u00e3o interventiva negar-se-\u00e1 provimento ou proced\u00eancia, propondo-se, por\u00e9m, por imperativo legal, que seja feito o dep\u00f3sito junto \u00e0 Tesouraria desse Tribunal, da diferen\u00e7a das declinadas d\u00edvidas, para que sejam reciprocamente extintas, na forma do art. 1009, do C\u00f3digo Civil, requerendo-se seja o credor ouvido sobre a presente proposta.<\/p>\n
Termo em que, juntando-se esta, com inclusa decumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pede-se e espera a desej\u00e1vel Justi\u00e7a.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
__________________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… – n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8979","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}