{"id":8972,"date":"2023-07-13T19:21:14","date_gmt":"2023-07-13T19:21:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:21:14","modified_gmt":"2023-07-13T19:21:14","slug":"defesa-preliminar-inepcia-da-denuncia-e-irregularidades-procedimentais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-preliminar-inepcia-da-denuncia-e-irregularidades-procedimentais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa preliminar – In\u00e9pcia da den\u00fancia e irregularidades procedimentais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA XXA<\/sup> VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL\/SP<\/em><\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/em><\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX.<\/em><\/strong><\/p>\n

Controle n\u00ba XXX\/XX.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tELAINE MARIA MARTA,<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe que lhe endere\u00e7a a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seu advogado subscritor, vem respeitosamente ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia nos termos do artigo 518 do CP apresentar sua <\/em>DEFESA PRELIMINAR<\/em><\/strong> expondo e requerendo o quanto segue: <\/em><\/p>\n

\tA R\u00e9 foi denunciada como incursa nas san\u00e7\u00f5es do artigo 299 par\u00e1grafo \u00fanico combinado com o artigo 71 e artigo 317 \u00a7 1o<\/sup> ambos in\u00fameras vezes c. c o artigo 71, todos do C\u00f3digo Penal em concurso material,, pois esta sendo injustamente acusada de fazer inserir em documentos p\u00fablicos, de forma continuada, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que deveria ser inserida, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante.<\/em><\/p>\n

\tConsta ainda que no mesmo per\u00edodo e local, a denunciada costumava solicitar e receber para si em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que desempenhava no DETRAN, de forma continuada, vantagens indevidas, praticando ato de of\u00edcio infringindo dever funcional.<\/em><\/p>\n

\tSegundo consta, Elaine \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica e \u00e0 \u00e9poca dos fatos prestava servi\u00e7os na divis\u00e3o de registro e licenciamentos do DETRAN, setor de desbloqueio de multas, possuindo c\u00f3digos de usu\u00e1rio. Ao que se apurou, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro, paga por despachantes, propriet\u00e1rios e ex propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, a denunciada desbloqueava provisoriamente nos cadastros de ve\u00edculos, d\u00e9bitos de multas e IPVA, apagando referidos registros do sistema, indevidamente, possibilitando o licenciamento do automotor, como se referidos d\u00e9bitos tivessem sido regularmente quitados. Em suma, inseria declara\u00e7\u00f5es falsas nos cadastros de ve\u00edculos, apagando indevidamente registro de d\u00e9bitos, a fim de possibilitar licenciamento naquele ano, recebendo vantagens indevidas pela pr\u00e1tica do ato criminoso. Indica a den\u00fancia que in\u00fameros foram os desbloqueios criminosos e que somente no m\u00eas de agosto de 1.999, a denunciada realizou 28.861 desbloqueios de d\u00e9bitos, sendo que 19.855 retornarem ao sistema por n\u00e3o acusarem o respectivo pagamento, ocasionando um preju\u00edzo da ordem de R$ 2.130.375,61. A den\u00fancia salienta tamb\u00e9m que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, a denunciada recebia sal\u00e1rio l\u00edquido inferior a quatrocentos reais, contudo, apresenta movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria absolutamente incompat\u00edvel com seus vencimentos, registrando in\u00fameros dep\u00f3sitos em diversas contas, alguns de altos valores, em v\u00e1rios dias do m\u00eas, produto de corrup\u00e7\u00e3o, juntando aos autos c\u00f3pias de extratos banc\u00e1rios e de cheques nominais.<\/em><\/p>\n

MM. XXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

A Den\u00fancia \u00e9 inepta e n\u00e3o deve ser recebida<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

\tUrge salientar que narra fatos, cujos ind\u00edcios, inexistem nos autos. Quando do oferecimento da den\u00fancia, j\u00e1 havia prova certa de que a R\u00e9 jamais teria qualquer qualifica\u00e7\u00e3o ou possibilidade t\u00e9cnica para desbloquear qualquer pagamento de Imposto (IPVA), sendo que tal tarefa somente pode ser realizada por funcion\u00e1rios da pr\u00f3pria Secretaria da Fazenda que nada t\u00eam haver com o DETRAN, portanto leviana e ilegal a acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e1 ser recebida sob pena de verdadeiro constrangimento ilegal.<\/em><\/p>\n

\t\u00c9 tamb\u00e9m dos autos, amplo convencimento de que a R\u00e9 somente fazia cumprir ordem emanada de autoridade superior, atrav\u00e9s do Manual de Procedimentos do DETRAN, que a obrigava a desbloquear temporariamente as multas sem que pudesse arquivar qualquer guia de multa apresentada por usu\u00e1rios e despachantes e por verdadeiros quadrilheiros, falsificadores de guias com autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica banc\u00e1ria fraudulenta, conforme se comprova pela juntada do aludido manual e c\u00f3pias de diversas reportagens.<\/em><\/p>\n

\tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s da Implanta\u00e7\u00e3o do <\/em>MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS<\/em><\/strong>, implantado pela Portaria n\u00ba 1.057 de 10\/12\/97, criou e implantou um sistema falho repassando aos funcion\u00e1rios, responsabilidades que jamais deveriam ser suportadas por eles, n\u00e3o podendo se eximir em admitir os erros existentes, conforme passamos a narrar.<\/em><\/p>\n

\tOs Procedimentos constantes do presente manual, mais especificamente \u00e0s fls. 58 no item 5.2 que versa sobre o desbloqueio, d\u00e3o conta de que por for\u00e7a do cumprimento das ordens exaradas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aos acusados em processos da esp\u00e9cie do presente, <\/em>N\u00c3O FOI ASSEGURADO O DIREITO DE REUNIR PROVA A SEU FAVOR, uma vez que n\u00e3o POSSIBILITAVA <\/em><\/strong>aos funcion\u00e1rios, a oportunidade de exigir c\u00f3pia das guias de infra\u00e7\u00e3o para o arquivamento e posterior apresenta\u00e7\u00e3o em caso de d\u00favida. Este fato, na verdade \u00e9 que propiciou o surgimento de verdadeiras quadrilhas de falsificadores de multas.<\/em><\/p>\n

ATENTO JULGADOR<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO citado dispositivo determinava:<\/em><\/p>\n

\t5.2 desbloqueio<\/em><\/p>\n

O desbloqueio \u00e9 uma estrat\u00e9gia utilizada para possibilitar a conclus\u00e3o de procedimentos como licenciamentos transfer\u00eancias e outros. O ato de desbloqueio n\u00e3o garante a baixa completa e definitiva da multa. Portanto \u00e9 preciso guardar o comprovante de pagamento da multa para eventuais consultas posteriores.<\/em><\/p>\n

\tProcedimento<\/em><\/p>\n

Apresentar original da multa devidamente quitada (paga) no Setor de Desbloqueio. Este servi\u00e7o \u00e9 isento de taxa.<\/em><\/p>\n

\tNeste contexto, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a ordem foi emanada para \u201cpermissa venia\u201d \u2013 <\/em>TAPAR OS BURACOS DO SISTEMA.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\tA express\u00e3o \u201cO ato de desbloqueio n\u00e3o garante a baixa completa e definitiva da multa. Portanto \u00e9 preciso guardar o comprovante de pagamento da multa para eventuais consultas posteriores\u201d \u00e9 altamente esclarecedora no sentido de apontar as falhas do sistema geral de recolhimentos de multas do Estado, englobando: <\/em><\/p>\n

    \n
  1. O Sistema Banc\u00e1rio que n\u00e3o informava \u00e0 Fazenda o Recebimento da Multa.<\/em><\/li>\n
  2. As falhas no sistema de computa\u00e7\u00e3o da PRODESP que n\u00e3o se encontravam compilados e alinhados, quer com o sistema banc\u00e1rio, quer com a Secretaria da Fazenda.<\/em><\/li>\n
  3. Absurdamente determina que os pr\u00f3prios usu\u00e1rios (inclui-se aqui os falsificadores de guia), deveriam guardar os comprovantes da multas para eventuais consultas posteriores.<\/em><\/li>\n
  4. Os funcion\u00e1rios, diga-se, todos que foram designados para prestar servi\u00e7os naquela unidade de desbloqueio ficavam \u00e0 merc\u00ea de um sistema infeliz e inadequado sem qualquer chance de fazer prova documental de que desbloqueavam multas mediante apresenta\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    <\/em><\/p>\n

    \tPortanto, a acusa\u00e7\u00e3o levada a termo pela den\u00fancia, padece de justa causa e n\u00e3o pode prosperar, reiterando, desta forma seja recusada a exemplo de como <\/em>j\u00e1 foi decidido pela Justi\u00e7a no processo penal n. 050.00.085271-8 controle 158\/01 da 30a<\/sup> Vara Criminal deste Foro Criminal<\/em><\/strong> em caso em que em tudo se assemelha ao presente, conforme demonstra a inclusa den\u00fancia e R. senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado. <\/em><\/p>\n

    Douto Magistrado<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tO Dr. Delegado de Pol\u00edcia Diretor do DETRAN expediu o Of\u00edcio Circular n. 003\/2000-GD, cuja juntada se <\/em>REQUER, <\/em><\/strong>para a demonstra\u00e7\u00e3o da inequ\u00edvoca falha no Sistema cuja transcri\u00e7\u00e3o segue abaixo:<\/em><\/p>\n

    Comunico a Vossa Senhoria que o n\u00facleo de inform\u00e1tica deste Departamento ao efetuar um rastreamento em toda a rede do DETRAN, <\/em><\/strong>constatou que alguns computadores est\u00e3o com a op\u00e7\u00e3o de compartilhamento em aberto, possibilitando o acesso a todos os arquivos e at\u00e9 mesmo a sua viola\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o. <\/em>(nossos grifos).<\/em><\/strong><\/p>\n

    Desta forma, solicito aten\u00e7\u00e3o especial de todos e, colocando os t\u00e9cnicos do nosso n\u00facleo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para informa\u00e7\u00f5es, inclusive no que tange a estes problemas constatados.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tNo esfor\u00e7o de entregar \u00e0 Vossa Excel\u00eancia a mais ampla certeza sobre a facilidade encontrada tanto por particulares como por despachantes em desbloquear multas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas, <\/em>REQUEREMOS<\/em><\/strong> neste ato a juntada de v\u00e1rios Of\u00edcios expedidos pela Diretoria do DILI \u00e0 Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito DCT, demonstrando a fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do setor de desbloqueio que ficavam \u00e0 merc\u00ea de quadrilhas de falsificadores. <\/em><\/p>\n

    \tA guisa de ilustra\u00e7\u00e3o verifica-se pelos documentos ora juntados, que usu\u00e1rios particulares chegavam a ser abordados e se evadiam do local deixando para traz a documenta\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m se comprova a exist\u00eancia de in\u00fameros despachantes que entregavam aos funcion\u00e1rios guias falsas com a maior desfa\u00e7atez, colocando-os em dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o, tudo com a permiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que implantou o equivocado sistema. <\/em><\/p>\n

    MM. XXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tEsta farta documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de comprovar que os <\/em>dados meramente estat\u00edsticos<\/em><\/strong> com os quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende demonstrar a autoria do delito, est\u00e3o completamente equivocados, n\u00e3o havendo justa causa para recebimento da Den\u00fancia.<\/em><\/p>\n

    \tComplementando as elucidativas alega\u00e7\u00f5es dos testemunhos supra, referendando seu inteiro teor. Em breve dilig\u00eancia \u00e0 Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito do DETRAN, foi poss\u00edvel obter junto \u00e0 2a<\/sup> Delegacia da Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito (DCT), as c\u00f3pias de algumas das in\u00fameras reportagens que noticiam a exist\u00eancia de pessoas e quadrilhas respons\u00e1veis pela falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas, com apreens\u00e3o de farto material destinado a esta finalidade, <\/em>REQUERENDO<\/em><\/strong> a este Digno Ju\u00edzo, a juntada aos presentes autos das c\u00f3pias das reportagens colecionadas pela Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito e mais aquelas conseguidas diretamente, esclarecendo os fatos e demonstrando a cristalina inoc\u00eancia da funcion\u00e1ria e a aus\u00eancia de ind\u00edcios veementes de autoria e materialidade que autorizem o recebimento da den\u00fancia.<\/em><\/p>\n

    \tAssim, imposs\u00edvel deitar culpa \u00e0 funcion\u00e1ria, uma vez que \u00e9 ampla a possibilidade de desbloqueio atrav\u00e9s de autentica\u00e7\u00f5es \u201cfrias\u201d, sendo not\u00f3ria a presen\u00e7a de verdadeiras quadrilhas atuando dentro do DETRAN, conforme noticiado e comprovado.<\/em><\/p>\n

    \tAli\u00e1s as testemunhas que prestaram depoimentos durante a fase inquisitorial, com car\u00e1ter altamente elucidativo, demonstram, n\u00e3o s\u00f3 terem sido v\u00edtimas das evidentes falhas no sistema, como tamb\u00e9m s\u00e3o un\u00e2nimes em apontar a notoriedade da falsifica\u00e7\u00e3o de documentos utilizados por quadrilheiros no interior do DETRAN de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

    \tSeu registro funcional, \u00e9 \u201ctestemunha\u201d de sua boa conduta e probidade, n\u00e3o havendo nada que deslustre sua excelente imagem de funcion\u00e1ria p\u00fablica, sendo f\u00e1cil verificar que tais condutas s\u00e3o por si s\u00f3, incompat\u00edveis com as injustas acusa\u00e7\u00f5es contra si irrogadas.<\/em><\/p>\n

    DOUTO MAGISTRADO<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tQuanto ao movimento banc\u00e1rio, a R\u00e9 justificou plenamente o motivo de movimenta\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com seu sal\u00e1rio, pois seu marido se utilizava da mesma conta banc\u00e1ria para movimentar seus neg\u00f3cios, n\u00e3o sendo este, motivo suficiente para o recebimento da den\u00fancia. <\/em><\/p>\n

    DO DIREITO<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tA acusada encontra-se denunciada, como incursas nas penas dos artigos 317, par\u00e1grafo primeiro, em concurso material com o artigo 299 par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

    Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art.317<\/em><\/strong> \u2011 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi\u2011la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/em><\/p>\n

    Pena \u2011 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.<\/em><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba \u2011 A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se, em conseq\u00fc\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN\u00e3o se fez qualquer prova nem da solicita\u00e7\u00e3o nem do recebimento de qualquer quantia. A den\u00fancia lucubra, sem qualquer respaldo probat\u00f3rio, n\u00e3o havendo nestes autos uma prova sequer que aponte recebimento ou solicita\u00e7\u00e3o de vantagem, por parte da funcion\u00e1ria acusada.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tE assim sendo, n\u00e3o houve \u201cin casu\u201d, a figura t\u00edpica incriminadora que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida. <\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tQuem solicita, solicita de algu\u00e9m, da mesma forma, quem recebe, deve receb\u00ea-lo de alguma pessoa, que \u00e9 o agente ativo da corrup\u00e7\u00e3o, sendo certo que nos autos do presente feito, inexiste a prova da exist\u00eancia de tal agente.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tNeste sentido, HELENO CL\u00c1UDIO FRAGOSO, adverte em Li\u00e7\u00f5es de Direito Penal, parte especial, VolII, 5a<\/sup> Ed. Forense 1986, pg 816 e 817, respectivamente <\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\u201cNa forma de receber, o crime \u00e9 bilateral, sendo inconceb\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do agente sem a do correspondente autor da corrup\u00e7\u00e3o ativa (RTJ 59\/789)\u201d<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\u201cA a\u00e7\u00e3o que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, ou aceitar promessa de tal vantagem\u201d. <\/em><\/p>\n

    Falsidade ideol\u00f3gica<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art.299<\/em><\/strong> \u2011 Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\u00c9 obvio que a conduta contida no artigo 299 s\u00f3 pode ser admitida se praticada \u00e0 t\u00edtulo de dolo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso destes autos, conforme restou devidamente comprovado. Se pud\u00e9ssemos confiar na lisura da listagem da Prodesp que aponta a r\u00e9 como sendo aquela que desbloqueou multas. Restou comprovado que os desbloqueios se deram por evidente e indiscut\u00edvel FALHA DO SISTEMA, que permitia que o falsificador de guias levasse consigo a prova de seu crime. Em \u00faltima an\u00e1lise, se fosse poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de conduta dolosa, o que n\u00e3o \u00e9 nem de longe o caso de que trata estes autos, tal conduta n\u00e3o suportaria penalidade isolada pois pelo princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o, deveria ser tido como mero meio para o cometimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Assim, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de nossos Tribunais:<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

    DEN\u00daNCIA – In\u00e9pcia – Pe\u00e7a lac\u00f4nica, que n\u00e3o atendeu aos requisitos do art. 81 do CPP – Falta de descri\u00e7\u00e3o do fato delituoso em todas as suas circunst\u00e2ncias – Omiss\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us – Nulidade – "Habeas corpus" concedido RT 585\/308<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

    ILUSTRADO MAGISTRADO<\/em><\/p>\n

    \tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem absolvido sistematicamente os acusados processados administrativamente pelos mesmos fatos narrados na den\u00fancia.<\/em><\/p>\n

    \tAssim, em defesa da acusada, pedimos v\u00eania para fazer juntar a estes autos os Pareceres da Douta Consultoria Jur\u00eddica da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica sobre a apura\u00e7\u00e3o do mesmo fato \u00e0 luz do direito administrativo disciplinar, que apurou com pormenores as condutas dos funcion\u00e1rios, com provas minuciosas a respeito do sistema de desbloqueio.<\/em><\/p>\n

    .<\/em><\/p>\n

    \tVossa Excel\u00eancia poder\u00e1 extrair deste parecer e demais pe\u00e7as, a certeza pr\u00e9via da inoc\u00eancia da acusada e a evidente falha do sistema que n\u00e3o merecia qualquer credibilidade, tanto \u00e9 que foi substitu\u00eddo. <\/em><\/p>\n

    \tA Douta Consultoria Jur\u00eddica da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com o devido e costumeiro acerto de seus pareceres j\u00e1 se pronunciou no sentido da impossibilidade jur\u00eddica de verificar \u00e0 saciedade a autoria e materialidade do cometimento de condutas tida como irregulares em casos id\u00eanticos aos que ora se traz a exame.<\/em><\/p>\n

    \tAssim, pedimos v\u00eania para fazer juntar o parecer de n.1827\/96, emanado pela CJ\/SSP, onde o Douto Procurador Dr. C\u00edcero Passos da Silva e a Ilustrada Procuradora Dra. Ana Maria Oliveira de Toledo Rinaldi s\u00e3o un\u00e2nimes em apontar a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas quer a t\u00edtulo de culpa, quer a t\u00edtulo de dolo, em raz\u00e3o da inefici\u00eancia do sistema. <\/em><\/p>\n

    \tNeste sentido ainda, a zelosa e atenta Comiss\u00e3o Processante Permanente do Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. j\u00e1 se manifestou ao relatar o PAD n. 38\/2000<\/em>, QUANDO ABSOLVEU A ACUSADA CL\u00c1UDIA DAS INJUSTAS ACUSA\u00c7\u00d5ES SOBRE DESBLOQUEIOS IRREGULARES <\/em><\/strong>e outros.<\/em><\/p>\n

    \t\u201c Com efeito, resulta not\u00f3rio o fato de que o sistema de desbloqueio de multas ent\u00e3o adotado se apresenta manifestamente falho, de modo que se afigura imposs\u00edvel afirmar, no caso e com a seguran\u00e7a que se imp\u00f5e, haver a indiciada cometido o il\u00edcito administrativo apontado\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cConfira-se, a prop\u00f3sito, not\u00edcias de in\u00fameros desbloqueios tidos como irregulares, mas que, na verdade, n\u00e3o os s\u00e3o, constatados posteriormente os pagamentos das multas\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cAdemais n\u00e3o se pode, de modo nenhum, afastar a possibilidade real, n\u00e3o remota, de terem sido exibidas \u00e0 indiciada guias de recolhimento de multas com autentica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias fraudulentas. N\u00e3o s\u00e3o poucas as not\u00edcias dando conta da exist\u00eancia de fals\u00e1rios que se dedicam a forjar ditas guias que aparentam ser aut\u00eanticas\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cEnfim, a mera exibi\u00e7\u00e3o da guia; o elevado n\u00famero de interessados que s\u00e3o diariamente atendidos; e o requinte com que s\u00e3o forjadas as guias de recolhimento, constituem fatos que deixam o servidor, em regra despreparado para questionar a autenticidade do documento, numa posi\u00e7\u00e3o absolutamente vulner\u00e1vel\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cDe outra parte, todos esses funcion\u00e1rios que lidam com esse servi\u00e7o t\u00eam plena ci\u00eancia de que o sistema n\u00e3o possui a menor dificuldade de identificar o respons\u00e1vel pelo desbloqueio, de sorte que n\u00e3o parece l\u00f3gico, nem plaus\u00edvel admitir que o funcion\u00e1rio teve mesmo a inten\u00e7\u00e3o de praticar o ato infracional\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    "Por \u00faltimo, cumpre salientar que, recentemente, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reconhecendo a falibilidade do sistema, acabou por reformul\u00e1-lo amplamente com o devido prop\u00f3sito de torn\u00e1-lo efetivamente seguro\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cAssim, entre tantos outros argumentos, bastam estes para suscitar fundada d\u00favida e, de conseguinte, opinarmos pela absolvi\u00e7\u00e3o do indiciado\u201d.<\/em><\/p>\n

    DO PARECER DA CONSULTORIA JUR\u00cdDICA<\/em><\/p>\n

    \tA Douta Procuradora do Estado Dra. Sandra Regina S. Piedade, acata \u201cin totum\u201d o relat\u00f3rio desta Douta Comiss\u00e3o Processante Permanente, acentuando: <\/em><\/p>\n

    \u201cEm que pesem as conhecidas irregularidades praticadas no DETRAN, n\u00e3o se pode comprovar esteja a acusada envolvida em suas pr\u00e1ticas, sendo certo que em outros casos investigou-se a mesma quest\u00e3o, constatando-se que h\u00e1 falhas no sistema implantado no DETRAN, possibilitando a apresenta\u00e7\u00e3o de guias falsas, cuja constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pelo funcion\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

    \u201cA quest\u00e3o encontra-se detalhadamente analisada pela Comiss\u00e3o Processante, cuja manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece reparos, servindo como fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida\u201d. <\/em><\/p>\n

    \tDestaca-se em ambos pareceres que a preocupa\u00e7\u00e3o sempre esteve voltada em modificar o sistema de modo a permitir que o funcion\u00e1rio pudesse fazer prova de sua idoneidade ou de se conseguir prova contr\u00e1ria a ele.<\/em><\/p>\n

    \tOs desbloqueios provis\u00f3rios certamente quedaram-se consumados mediante fraude de terceiras pessoas que apresentavam aos servidores, documentos falsos. Diante destes fatos, n\u00e3o se verifica qualquer irregularidade por parte das funcion\u00e1rias, inexiste o dolo que \u00e9 a vontade de praticar o ato irregular, como tamb\u00e9m inexiste a culpa, pois jamais obtiveram qualquer treinamento ou capacita\u00e7\u00e3o para reconhecerem uma guia com autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica banc\u00e1ria fraudulenta e encontravam-se cumprindo ordens emanadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, (Portaria 1.057 de 05 de dezembro de 1997, que implantou o Manual de Procedimentos Administrativos e aquelas emanadas por ordem superior, atinentes aos Ciretrans, DETRANs de outros Estados e Departamentos do Detran de S\u00e3o Paulo e Mandados de Seguran\u00e7a .<\/em><\/p>\n

    \tManifesta-se o Tribunal de Al\u00e7ada Criminal com esmerado acerto: <\/em><\/p>\n

    "Prova. Falta de comprova\u00e7\u00e3o do fato e da autoria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como" dominus litis ", no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, deve comprovar o fato e a autoria do delito, n\u00e3o competindo ao Poder Judici\u00e1rio suprir as defici\u00eancias, quando subsiste anemia probat\u00f3ria, a qual acarreta a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u" (JTACrim, 71:336). (Grifamos).<\/em><\/strong><\/p>\n

    MM. XXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tDizer que: \u201cao que se apurou, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro, paga por despachantes propriet\u00e1rios e ex-propriet\u00e1rios a denunciada agia irregularmente\u201d, sem qualquer ind\u00edcio de veracidade \u00e9 conduta que encontra-se longe de ser acolhida pela nossa legisla\u00e7\u00e3o. Se assim fosse poss\u00edvel, poder\u00edamos acusar qualquer pessoa por qualquer crime, indiscriminadamente.<\/em><\/p>\n

    \tNesta err\u00f4nea linha de racioc\u00ednio, seria inclusive poss\u00edvel afirmar, que o principal componente da citada for\u00e7a tarefa, o <\/em>Promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Blat<\/em><\/strong>, teria cometido crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, <\/em>conforme se depreende da leitura da r. senten\u00e7a da 30a<\/sup> Vara Criminal<\/em><\/strong> supra citada, quando se viu envolvido com desbloqueio irregular de multas de seu ve\u00edculo particular no importe de R$80.000,00. No entanto, <\/em>N\u00c3O FOI DENUNCIADO e teve arquivado seu processo administrativo junto \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/em><\/strong>, demonstrando que a funcion\u00e1ria Eugenia, ora R\u00e9 nestes autos, n\u00e3o cometeu o crime de falsidade ideol\u00f3gica e corrup\u00e7\u00e3o passiva, sendo verdadeira v\u00edtima do falho sistema implantado no DETRAN.<\/em><\/p>\n

    \tEsta sim \u00e9 a verdadeira Justi\u00e7a esperada por todos. Mesmo peso, mesma medida, que real\u00e7a o princ\u00edpio constitucional de que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei\u201d.<\/em><\/p>\n

    \tA Funcion\u00e1ria de quase 25 anos de \u00f3timos servi\u00e7os prestados ao Estado \u00e9 pobre e n\u00e3o goza de prest\u00edgio e por estes motivos encontra-se enlameada numa posi\u00e7\u00e3o n\u00edtida de hipossufici\u00eancia probat\u00f3ria porque o Estado n\u00e3o lhe ofertou qualquer possibilidade de guardar as provas de que as multas desbloqueadas das placas constantes da den\u00fancia e milhares de outras foram temporariamente desbloqueadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas (reportagens anexas al\u00e9m das fartas provas existentes no IP) e, por evidente falha do sistema informatizado. O sistema n\u00e3o admite contra-prova, sendo certo que analistas de sistemas inescrupulosos (verdadeiros rakers), poderiam adentrar ao sistema que inclusive estiveram com os compartilhamentos em aberto, permitindo acesso a todos os arquivos e at\u00e9 a sua viola\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o, conforme narra o Of\u00edcio Circular n. 003\/2000 \u2013 GD, expedido pelo Diretor do DETRAN em 02 de maio de 2000.<\/em><\/p>\n

    \tOs n\u00fameros de desbloqueios feitos e o n\u00famero daqueles que retornaram ao sistema, lan\u00e7ados na r. Den\u00fancia n\u00e3o podem servir como prova de incrimina\u00e7\u00e3o, pois sendo o desbloqueio tempor\u00e1rio, todos os desbloqueios deveriam retornar ao sistema. Frisando o fato de que apenas os desbloqueios feitos pela Fazenda dos Estado, \u00e9 que n\u00e3o mais retornam ao sistema informatizado. <\/em><\/strong><\/p>\n

    \tO processo penal n\u00e3o pode servir como meio de satisfa\u00e7\u00f5es pessoais de quem quer que seja, nem mesmo da for\u00e7a tarefa que instaurou \u201cin\u00fameros inqu\u00e9ritos\u201d de forma ins\u00f3lita e irrespons\u00e1vel. Sendo certo e evidente a absolvi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver seguimento de continuidade por haver verdadeira aus\u00eancia de justa causa.<\/em><\/p>\n

    \tN\u00e3o foi outra a decis\u00e3o do MM. XXXXXXXXXXXX da 10a<\/sup> Vara Criminal deste F\u00f3rum Criminal ao absolver quatro outras acusadas, colegas de trabalho da R\u00e9. Exerciam as mesmas fun\u00e7\u00f5es, tendo sido denunciadas pelos mesmos motivos e incursas nos mesmos artigos do C\u00f3digo Penal, sendo as circunst\u00e2ncias, em tudo id\u00eanticas.<\/em><\/p>\n

    <\/em><\/p>\n

    \tDiante do exposto, com o costumeiro respeito <\/em>REQUER<\/em><\/strong> \u00e0 Vossa Excel\u00eancia se digne a rejeitar a den\u00fancia, por absoluta aus\u00eancia de justa causa para o prosseguimento do feito, inexistindo ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade a justificar um processo penal em face da funcion\u00e1ria, sendo esta, medida de inteiro direito.<\/em><\/p>\n

    Termos em que,<\/em><\/p>\n

    P. J e Deferimento.<\/em><\/p>\n

    S\u00e3o Paulo, … de …………… de …………..<\/em><\/p>\n

    Lucas Gomes Gon\u00e7alves<\/em><\/strong><\/p>\n

    OAB\/SP 112.388<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8972","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}