CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE OU DESCONSTITUTIVA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 8\u00ba VARA C\u00cdVEL- DESTA COMARCA.<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, com sede na Prefeitura, situada na …., n\u00ba … – Bairro …, que tendo sido citado para responder aos termos de uma A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE OU DESCONSTITUTIVA cumulada com A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE REGULARIDADE DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS que lhe move juntamente com a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE …, o ex-prefeito, …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba …, vem, pelo seu atual Procurador Geral, conforme incluso decreto e consoante o disposto no inciso II, do art. 12 (segunda parte) do CPC, apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O o que ora faz, pois, com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
1. No caso em apre\u00e7o, o autor ex- prefeito deste Munic\u00edpio postula pela presente tutela jurisdicional, a declara\u00e7\u00e3o de regularidade de presta\u00e7\u00e3o de contas contra o Munic\u00edpio e a C\u00e2mara Municipal, respectivamente representados, pelo atual Prefeito e atual Presidente do legislativo, em s\u00edntese, sob o argumento de que durante o exerc\u00edcio do mandato de Prefeito Municipal de … no per\u00edodo de 1989\/1992, f\u00ea-lo com zelo, probidade e a efici\u00eancia requeridas pela fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; assinalando que toda sua Administra\u00e7\u00e3o se viu marcada pela observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (art. 37, da CF) e que prestou contas na forma prevista nos arts. 71, I e 31 da CF.<\/p>\n
2. Ressalta que as contas relativas ao exerc\u00edcio de 1991, por quest\u00f5es meramente formais foram rejeitadas em parte, pelo Tribunal de Contas como pretensa falta de comprovante de procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
3. Salienta ainda mais, que o Parecer do Tribunal de Contas, tem car\u00e1ter meramente administrativo- opinativo, podendo ser acatado ou n\u00e3o pela C\u00e2mara, desde que observadas, as normas regimentais e substanciais.<\/p>\n
3.1. Nesse particular, pondera que os documentos faltantes, podem ser apresentados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, como o foram por ocasi\u00e3o do julgamento, cujos originais das licita\u00e7\u00f5es encontram-se com o Poder Executivo e foram apresentados \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
3.2. Enfatiza, que a C\u00e2mara Municipal, ao julgar as declinadas contas, em sess\u00e3o realizada em 09\/02\/1995, f\u00ea-lo com abuso de poder e cometeu irregularidades, pois, al\u00e9m de n\u00e3o intimar o autor, no prazo, para apresentar sua defesa e garantir-lhe acompanhamento do julgamento, sem motivar a decis\u00e3o e observar as regras regimentais, desrespeitando, assim, o princ\u00edpio do devido processo legal, que imp\u00f5e o direito de defesa e a motiva\u00e7\u00e3o dos atos jurisdicionais e administrativos. Ademais n\u00e3o se apurou e nem tampouco referiu-se a qualquer il\u00edcito administrativo praticado pelo autor e que suas contas, conquantos evidenciassem corretas foram rejeitadas. Sobre a mat\u00e9ria versada cita doutrina e vasta jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais.<\/p>\n
8. Por \u00faltimo, pede a proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o, a fim de declarar a nulidade da decis\u00e3o da C\u00e2mara relativas \u00e0s contas-exerc\u00edcio de 1991, para que novo julgamento seja feito, com a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do autor para defender-se e acompanhar o julgamento que dever\u00e1 ser fundamentado e observado o devido processo legal.<\/p>\n
8.1. Postula ainda, seja declarado inexistente qualquer ato de improbidade relativo \u00e0s referidas contas e, por via de conseq\u00fc\u00eancia, declarar regulares e corretamente as contas do exerc\u00edcio de 1991, e por isso qualquer rela\u00e7\u00e3o passiva do autor com o Munic\u00edpio, com a condena\u00e7\u00e3o das despesas processuais e honor\u00e1rios de advogados pela parte contr\u00e1ria, finaliza pedindo a cita\u00e7\u00e3o dos supostos r\u00e9us e intima\u00e7\u00e3o do MP, bem como a exibi\u00e7\u00e3o de todos os documentos pelo Munic\u00edpio, na forma prevista nos arts. 355\/363 do CPC.<\/p>\n
5. Ora, a prop\u00f3sito dos invocados e preconizados princ\u00edpios constitucionais que pertinem, notadamente ao desempenho administrativo p\u00fablico, tem-nos como inegavelmente fundamentais e modulares de todo o comportamento e da pr\u00e1tica administrativa; bases imposterg\u00e1veis de um ordenamento jur\u00eddico e ide\u00e1rio pol\u00edtico-jur\u00eddico, que, ali\u00e1s n\u00e3o podem transformar-se em meras letras mortas e com base neles h\u00e1 de nortear-se todos os atos e condutas do Administrador p\u00fablico.<\/p>\n
6. Merece destacar-se aqui, o alcance de cada princ\u00edpio para melhor avaliar a conduta do autor no decorrer de seu mandato, o qual assinala e reputa ter exercido com zelo, probidade e efici\u00eancia o seu mandado, a sua fun\u00e7\u00e3o. Sem embargo do esfor\u00e7o persuasivo do renomado patrono da causa e em que se pese o brilho de sua cultura jur\u00eddica, a situa\u00e7\u00e3o revela-se contradit\u00f3ria e conflitante com o comportamento adotado, divorciado da pr\u00e1tica, principalmente em se tratando de mat\u00e9ria concernente \u00e0 falta de licita\u00e7\u00e3o, onde prevalecem e sobressaem os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, quando, no caso, v\u00ea-se que a rejei\u00e7\u00e3o parcial deu-se pela falta de licita\u00e7\u00e3o, sendo, pois de suma import\u00e2ncia porque constitui procedimento inteiramente vinculado \u00e0 lei e de atos regrados, de forma que, a par do princ\u00edpio da legalidade traduz-se na regra segundo a qual o agente pol\u00edtico ou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode e deve agir de acordo com a lei, com o direito. Sendo nulo todo ato nascido sob o signo da ilegalidade e n\u00e3o podendo ser convalidado.<\/p>\n
7. Com efeito, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o l\u00f3gica de que o princ\u00edpio da legalidade constitui base de todo o procedimento administrativo, e diante, pois, do sistema jur\u00eddico- positivo vigente, exige fiel subsun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e0 lei, sendo, em conseq\u00fc\u00eancia, defeso \u00e0 mesma agir praeter legem ou contra legem, mas devendo sempre e sempre observar e agir t\u00e3o-somente secundum legem.<\/p>\n
8. Ainda, nesse particular, n\u00e3o se pode perder de vista que a efic\u00e1cia de toda atua\u00e7\u00e3o administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da Lei, nesse sentido e na esteira do ensinamento sempre atual do memor\u00e1vel Hely Lopes Meirelles pela importante contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo segundo ele na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u201cn\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza\u201d. (grifei)<\/p>\n
9. No que diz respeito ao princ\u00edpio da moralidade, tamb\u00e9m denominado como o da probidade administrativa, reportando-se ainda na abalizada opini\u00e3o do citado jurista \u201ca moralidade administrativa constitui, hoje em dia pressuposto da validade de todo ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se trata \u2013 como diz Hauriou, o sistematizador do conceito da moral comum, mas sim da moral jur\u00eddica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administra\u00e7\u00e3o e cita \u00e1cord\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que consagrou o princ\u00edpio no direito brasileiro \u201cO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende n\u00e3o s\u00f3 a conforma\u00e7\u00e3o do ato com alei, como tamb\u00e9m com a moral administrativa e com o interesse coletivo\u201d e nem se diga que o mesmo fora observado.<\/p>\n
10. V\u00ea- se, pois, que ambos s\u00e3o princ\u00edpios de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No caso, as circunst\u00e2ncias, indicam, pois a inobserv\u00e2ncia de tais princ\u00edpios, e, portanto, manifestamente contr\u00e1rias \u00e0s afirma\u00e7\u00f5es do autor.<\/p>\n
11. A despeito do princ\u00edpio constitucional da impessoalidade administrativa, na realidade significa a neutralidade da atividade, cuja diretriz \u00fanica h\u00e1 de ser o interesse p\u00fablico. Traduz-se, pois na aus\u00eancia de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador, que, esteja eventualmente no exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica, e significa que as vincula\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias das pessoas que chegam aos cargos do Poder, deles n\u00e3o se valham para realizarem-se interesses partid\u00e1rios de grupo ou fac\u00e7\u00e3o que domine os cargos diretivos da Administra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a realidade infelizmente tem sido diferente. O partidarismo, \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da impessoalidade na medida em que os eventuais ocupantes dos cargos pol\u00edticos passam a servir-se deles para permitir facilidades, favores, privil\u00e9gios obtidos para si mesmo e para aqueles que com ele simpatizam ou servem a seus interesses de manten\u00e7a.<\/p>\n
12. Tem-se que, \u00e9 exatamente a impessoalidade que afasta ou expurga, juridicamente, da burocracia o partidarismo, que rende ensejo ou poderia conduzir a desmandos no desempenho da atividade p\u00fablica.<\/p>\n
13. Consigne-se que, a impessoalidade h\u00e1 de garantir que a Administra\u00e7\u00e3o seja p\u00fablica, n\u00e3o apenas no nome, mas na pr\u00e1tica do dia-a-dia, em cometimento, atitudes e atos, merecendo ressalva que um dos v\u00edcios mais freq\u00fcentes, \u00e9 o famigerado nepotismo, a ferir o princ\u00edpio da impessoalidade constitucional, implica na conduta pela qual os agentes p\u00fablicos, valendo-se do cargo por eles ocupados, concedem favores e benef\u00edcios pessoais a seus parentes e amigos. A prop\u00f3sito, o nepotismo originou-se na Igreja cat\u00f3lica, quando os papas ofereciam benef\u00edcios e gra\u00e7as a seus sobrinhos e familiares em geral. Tal pr\u00e1tica torna-se ainda mais intoler\u00e1vel, quando h\u00e1 excesso e abuso na nomea\u00e7\u00e3o de parentes.<\/p>\n
18. No que pertine ao princ\u00edpio da publicidade tem-se que ele \u00e9 mais um dos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o; \u00e9, assim o seu pr\u00f3prio nome, denotar-lhe a ess\u00eancia. Sem a publicidade da conduta administrativa n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar da juridicidade e da moralidade da mesma. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o legal de sua exist\u00eancia, efic\u00e1cia ou validade sem ela n\u00e3o se ter\u00e1 a sua conseq\u00fc\u00eancia de produzir modifica\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico. Por ele n\u00e3o se assegura apenas o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, mas o total conhecimento \u00e0 verdade na atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo admitidos, pois os comportamentos clandestinos ou sigilosos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ressaltando- se que a publicidade ou publica\u00e7\u00e3o dos atos difere da propaganda ou divulga\u00e7\u00e3o dos atos, programas, servi\u00e7os e obras.<\/p>\n
15. Sustenta e pondera, o autor que o Tribunal de Contas, por maioria simples, emitiu parecer pr\u00e9vio pela aprova\u00e7\u00e3o parcial de suas contas, ainda assim, f\u00ea-lo, sem apresentar qualquer fundamento jur\u00eddico e tampouco apontou qualquer irregularidade que n\u00e3o fosse \u00fanica e exclusivamente formal, cuja \u00fanica ressalva que prevaleceu perante \u00e0 C\u00e2mara Municipal diz respeito \u00e0 suposta falta de procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
16. J\u00e1 quanto \u00e0 pretendida nulidade do julgamento, alega que a C\u00e2mara n\u00e3o observou o devido processo legal, pois \u201cn\u00e3o intimou o autor para defender-se e acompanhar o julgamento, que se mostra, assim, nulo, porque n\u00e3o consiste em ato pol\u00edtico, sen\u00e3o ato administrativo\u201d e, como tal h\u00e1 necessidade de, fielmente atender, ao devido processo legal, assegurando ao interessado \u201ccontradit\u00f3rio e ampla defesa, como meios de recursos a ela inerentes, inclusive proporcionar ao administrado real oportunidade para se defender e apresentar provas, inclusive, pericial, \u201co que n\u00e3o houve de modo algum\u201d, assinala; pois, o autor citando o art. 5\u00ba LV da CF, segundo o qual a jurisprud\u00eancia \u00e9 tranq\u00fcila nesse sentido, reportando-se a in\u00fameras decis\u00f5es de nossos Tribunais.<\/p>\n
17. Nunca \u00e9 demais ressaltar-se, que obviamente o Tribunal de Contas n\u00e3o julga, apenas emite parecer t\u00e9cnico sobre as contas prestadas. A compet\u00eancia constitucional que lhe \u00e9 atribu\u00edda n\u00e3o implica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o judicante. Julgar as contas, na realidade tem sentido de exame, de conferir-lhes a exatid\u00e3o, se est\u00e3o certas ou erradas, traduzindo-se o resultado do exame, em concreto, no parecer elaborado, ato de natureza meramente administrativa e nunca de natureza judicante. Trata- se de fun\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica, cont\u00e1bil, n\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Na realidade, o Tribunal \u201cjulga as contas\u201d, n\u00e3o julga \u201cos respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
18. Com efeito, manifesta-se sobre a regularidade intr\u00ednseca da conta, n\u00e3o sobre a responsabilidade do exator ou pagador nem tampouco sobre a imputa\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade. Faz-se alus\u00e3o quanto a exist\u00eancia material do fato, delituoso ou n\u00e3o, fornecendo \u00e0 Justi\u00e7a, que vai mais tarde julgar o respons\u00e1vel, base concreta para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o judicante e constitui o monop\u00f3lio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
19. Na abalizada opini\u00e3o de Marcel Waline em sua obra \u201cDroit Administratif\u201d, 9\u00aa Ed., 1963, p. 68, assinala com precis\u00e3o que \u201co papel da Corte de Contas n\u00e3o \u00e9 o de exercer julgamento sobre a culpabilidade do respons\u00e1vel, mas unicamente o de examinar a regularidade objetiva da conta\u201d n\u00e3o discrepando desse sentido, a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, ao instituir o Tribunal de Contas como \u00f3rg\u00e3o d Administra\u00e7\u00e3o, preposto do Poder Legislativo, com fun\u00e7\u00e3o de auxiliar a este na tomada de contas da receita e da despesa de cada exerc\u00edcio financeiro; n\u00e3o incluindo-se por isso mesmo, nessa atribui\u00e7\u00e3o, de nenhuma forma fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais, atribui\u00e7\u00f5es, pois fixadas pela Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podem ser modificadas, nem por diminui\u00e7\u00e3o nem por acr\u00e9scimo, em raz\u00e3o de leis ordin\u00e1rias. Logo, deduz-se facilmente que o controle externo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara sobre o emprego do dinheiro p\u00fablico com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas (art. 31, 2\u00ba da CF).<\/p>\n
20. Por outro lado, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tem, permissa venia, fun\u00e7\u00e3o no exame de tais contas e, tampouco autoridade, para rev\u00ea-las, n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o do quantum do alcance. O julgado da jurisdi\u00e7\u00e3o de contas, fica restrito, pois, ao elemento meramente material do delito, constituindo- se um prejudicial no ju\u00edzo penal (Castro Nunes, Teoria e Pr\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio, p. 30-31). <\/p>\n
21. Relativamente \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o intimou o autor para defender-se e acompanhar o julgamento; n\u00e3o ensejando real oportunidade de apresentar provas e, portanto, sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal, ao contr\u00e1rio, por\u00e9m do que alega, v\u00ea-se pela documenta\u00e7\u00e3o oriunda da C\u00e2mara Municipal que ora junta, que foi-lhe assegurado o direito de defesa, inclusive apresentou at\u00e9 Emenda \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o, e provas, por\u00e9m cumpre \u00e0 C\u00e2mara com mais propriedade manifestar-se sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
22. N\u00e3o obstante, nesse particular, vale consignar, por oportuno, que h\u00e1 realmente um procedimento a ser observado, afigurando-se-nos, pois inaceit\u00e1vel em qualquer estado de direito, a preteri\u00e7\u00e3o da ampla defesa expressamente consagrada na nova Constitui\u00e7\u00e3o, no seu artigo 5\u00ba, inciso LV, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos. <\/p>\n
23. Seguramente, o devido processo legal, mais do que uma garantia constitucional de ordem processual, constitui ou traduz-se uma garantia de ordem material, n\u00e3o pode ser considerado como simples procedimento objetivo, mas antes de tudo como manifesta\u00e7\u00e3o de um direito da pessoa humana. Dentro do sistema hier\u00e1rquico das normas, presidido por uma Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida tal como \u00e9 a nossa. A legalidade desponta e prepondera, como uma das primeiras limita\u00e7\u00f5es do poder de disciplinar o processo. De sorte que, imp\u00f5e ao legislador o respeito aos direitos fundamentais. Busca, o processo legal, a efetiva tutela de tais direitos e como garantia constitucional.<\/p>\n
28. Destaque-se ainda, a prop\u00f3sito do devido processo legal, que a exemplo do direito de a\u00e7\u00e3o, o da jurisdi\u00e7\u00e3o que culmina com a prola\u00e7\u00e3o, por XXXXXXXXXXXX competente, de senten\u00e7a, conforme os princ\u00edpios da congru\u00eancia e da motiva\u00e7\u00e3o. S\u00e3o corol\u00e1rios do devido processo legal, dentre outros, os princ\u00edpios da isonomia das partes no processo, do ju\u00edzo natural, da garantia de assist\u00eancia judici\u00e1ria quando justo, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da licitude probat\u00f3ria, da coisa julgada, da inafastabilidade do controle judici\u00e1rio, do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, da publicidade, da imparcialidade dos julgamentos. Assim, a lei n\u00e3o pode instituir formas que tornem in\u00f3cua ou letra morta o direito ao processo legal consignado na consignado na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
25. Ainda relativamente \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do autor no sentido de que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o observou o devido processo legal e n\u00e3o lhe assegurou o direito do exerc\u00edcio da ampla defesa, como j\u00e1 se disse aqui, cumpre \u00e0 mesma com mais absoluta seguran\u00e7a e propriedade manifestar-se sobre a quest\u00e3o porque lhe diz respeito a sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional, contudo, reportando- se, notadamente \u00e0 justificativa \u00e0 Emenda n \u00ba 033-A\/98, de autora do ilustre vereador e, portanto de sua absoluta confian\u00e7a, \u00e0 evid\u00eancia d\u00e1 conta de que houve observ\u00e2nciado direito de ampla defesa e ao processo legal, chegando- se inclusive a invocar o pr\u00f3prio art. 5\u00ba LV da CF na aludida justificativa. Demais disso, o pr\u00f3prio autor na inicial (item. 38) confessa ter exercitado seu direito de defesa.<\/p>\n
26. H\u00e1 de se ressaltar en passant que dada a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes locais e para que possam eles desembara\u00e7adamente no campo reservado \u00e0s suas respectivas e espec\u00edficas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e1 haver interfer\u00eancia de um poder no outro, se por\u00e9m, eventualmente ocorrer tal invas\u00e3o s\u00ea- lo-\u00e1 reputada como ileg\u00edtima e afrontosa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o institucional de suas fun\u00e7\u00f5es (art. 2\u00ba da CF). Por igual raz\u00e3o constitucional, as atribui\u00e7\u00f5es dos Poderes Legislativo e Executivo s\u00e3o incomunic\u00e1veis e intransfer\u00edveis.<\/p>\n
27. Realmente, como Poder legislativo do Poder do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara Municipal desfruta das prerrogativas pr\u00f3prias, desempenha dentre outras; a importante fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora que tem car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo. No regime municipal, o controle pol\u00edtico-administrativo da C\u00e2mara compreende a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, atrav\u00e9s do julgamento das contas do prefeito e de suas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. Observe- se que, essa fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, foi de forma significativa ampliada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, especificamente ao estabelecer as regras previstas no art. 31 e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n
28. Contudo, nunca \u00e9 demais salientar que, a C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o tem o privil\u00e9gio de desatender impunemente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis de organiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno. Transpondo os limites da legalidade, obviamente, que seus atos ficar\u00e3o sujeitos a corre\u00e7\u00e3o judicial, para o restabelecimento dos direitos eventualmente feridos.<\/p>\n
29. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, as quest\u00f5es internas corporis referem- se direta e exclusivamente com a economia interna da corpora\u00e7\u00e3o legislativa, com suas prerrogativas institucionais ou com a faculdade de valorar mat\u00e9ria de sua privativa compet\u00eancia, por\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que tais delibera\u00e7\u00f5es afastam por completo a revis\u00e3o judicial, o que implica dizer que o que a Justi\u00e7a n\u00e3o pode \u00e9 substituir a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara por um pronunciamento de m\u00e9rito do Poder Judici\u00e1rio, ressaltando-se que os assuntos interna corporis s\u00e3o atos formalmente administrativos e materialmente pol\u00edticos, cuja tramita\u00e7\u00e3o e forma ficam sujeitos ao exame judicial, por\u00e9m refugindo- se da censura deste quanto a valora\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/p>\n
30. Assim, observa- se que os pontos da controv\u00e9rsia suscitada na presente tutela jurisdicional, limitam-se ou giram em torno da eventual ou suposta falta de licita\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia ou n\u00e3o do devido processo legal pela C\u00e2mara Municipal, quando editou- se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033-A\/98,que trata da aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e relativos ao julgamento das contas do exerc\u00edcio 1990\/1991, ao tempo em que o autor exerceu o mandato de Prefeito, cuja delibera\u00e7\u00e3o do colegiado inclinou-se pela rejei\u00e7\u00e3o parcial de tais contas pelas raz\u00f5es j\u00e1 assinaladas.<\/p>\n
31. \u00c9 de se ressaltar a despeito da alega\u00e7\u00e3o de suposta falta de licita\u00e7\u00e3o, que, tamb\u00e9m nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos no antigo Decreto- Lei n \u00ba2300, que instituiu o ent\u00e3o vigente Estatuto Jur\u00eddico das Licita\u00e7\u00f5es Contratos Administrativos revogado pela Lei n\u00ba 8.666\/93, n\u00e3o implicam na dispensa da abertura do respectivo processo administrativo, ainda que, de forma simplificada, cuja necessidade e imperatividade, al\u00e9m de devidamente justificadas,devem ser comunicadas, dentro do prazo legal de tr\u00eas dias \u00e0 autoridade superior, de cuja ratifica\u00e7\u00e3o, em igual \u00b4prazo, dependente a sua efic\u00e1cia (art. 28) consignando-se que nas hip\u00f3teses enumeradas (arts. 22,23 e 28), enquanto o ato em que autorizou a dispensa ou que reconhece a inexigibilidade n\u00e3o for ratificado ( ou homologado), pela autoridade competente, o contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser celebrado, sob a pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor que o fizer. Tendo estabelecido n\u00edtida distin\u00e7\u00e3o entre licita\u00e7\u00e3o dispensada, licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel e licita\u00e7\u00e3o vedada.<\/p>\n
32. Conv\u00e9m assinalar-se que, a observ\u00e2ncia do principio do procedimento formal, n\u00e3o significa que, a Administra\u00e7\u00e3o deva ser \u201cformalista\u201d, a ponto de fazer exig\u00eancias in\u00fateis ou desnecess\u00e1rias, podendo simples omiss\u00f5es ou irregularidades ser sanadas, quando reputadas irrelevantes e n\u00e3o causarem preju\u00edzos a Administra\u00e7\u00e3o ou aos concorrentes, afinal, aplica-se tamb\u00e9m no \u00e2mbito administrativo, a regra dominante nos processos judiciais segundo a qual, n\u00e3o se decreta a nulidade onde n\u00e3o houve dano para qualquer das partes pas de nullit\u00e9 sans grief, no dizer dos franceses. Como se v\u00ea, o procedimento formal de qualquer forma constitui exig\u00eancia legal e por isso mesmo irreleg\u00e1vel.<\/p>\n
33. \u00c9 certo, ineg\u00e1vel e incontroverso, contudo, que qualquer situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade n\u00e3o pode ser tolerada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a quem incumbe, como respons\u00e1vel, pela preserva\u00e7\u00e3o da intangibilidade da ordem jur\u00eddica, n\u00e3o sendo suscet\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o atos tisnados de tais v\u00edcios, sendo que, a nulidade n\u00e3o gera direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes, n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos e opera efeitos ex tunc, retroagindo-se, pois \u00e0s suas origens.<\/p>\n
38. Na hip\u00f3tese versada, na verdade cabe ao autor o \u00f4nus da prova da regularidade e legalidade de seus atos e n\u00e3o ao Munic\u00edpio, limitando-se este a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o requerida na forma do art. 355\/363, o que ora faz ao exibir os documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas no exerc\u00edcio de 1991, dos quais extra\u00edram- se c\u00f3pias e juntadas aos autos, tudo conforme requerido.<\/p>\n
35. Ainda, nesse particular, n\u00e3o se pode perder de vista que o processo judicial se resume segundo o ditado forense em dois \u201cp\u00e9s\u201d prazo e prova. Sendo que o exagero de afirma\u00e7\u00e3o e invoca\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios que norteiam o comportamento Administrativo p\u00f5em em relevo ou em evid\u00eancia a import\u00e2ncia da prova no caso concreto, e tal instituto no sistema jur\u00eddico traduz-se essencial \u00e0 busca de verdade real. Aplica- se, pois o princ\u00edpio probatio incumbit asserenti \u2013 cabe a prova a quem afirma, e ainda, n\u00e3o basta dizer, \u00e9 preciso provar- probare oportet non sufficit dicere. Da\u00ed a prova ter sido comparada \u00e0 luz: probatio luci comparatur. A luz que guia o XXXXXXXXXXXX na busca da verdade. E o XXXXXXXXXXXX julga pelas provas existentes dos autos- secundum allegata et probata iudex judicare debet. Se, por um lado, tem direito ao livre convencimento, por outro tem o dever de examinar as provas e sopes\u00e1-las, a fim de chegar mais perto poss\u00edvel da verdade. Sendo que os fatos independem de prova quando not\u00f3rios. Assim, deduz- se facilmente que ao autor cabe o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convic\u00e7\u00e3o do julgador e demonstrar a veracidade dos fatos alegados e deduzidos na exordial.<\/p>\n
36. Por \u00faltimo, cumpre ter- se em vista que o pedido de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas judiciais pela Municipalidade e pretendido pelo autor n\u00e3o pode prosperar-se, despesas estas que compreendem as custas processuais, gastos de viagem, remunera\u00e7\u00e3o de peritos, honor\u00e1rios de advogados, posto que, as circunst\u00e2ncias revelam que, a Municipalidade nada tem a ver com a pretens\u00e3o deduzida, nem tampouco concorreu para a situa\u00e7\u00e3o, que, ali\u00e1s fora provocada pelo pr\u00f3prio autor, quando Prefeito do Munic\u00edpio. Logo, n\u00e3o \u00e9 justo nem razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o da Municipalidade em eventuais custas judiciais. Nesse particular, como se v\u00ea da pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, faz- se alus\u00e3o t\u00e3o-somente ao \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, e n\u00e3o ao Munic\u00edpio, cuja controv\u00e9rsia diz respeito exclusivamente ao Poder Legislativo.<\/p>\n
37. Observa- se, pelo conte\u00fado do pedido e natureza da lide, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 somente declarat\u00f3ria contra ato do Poder Legislativo-C\u00e2mara Municipal e , n\u00e3o propriamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Municipalidade.<\/p>\n
Ex positis e contestando o mais por nega\u00e7\u00e3o, ouvindo-se o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis, espera seja a presente contesta\u00e7\u00e3o recebida e seja a a\u00e7\u00e3o, em conseq\u00fc\u00eancia, julgada improcedente, com a condena\u00e7\u00e3o do autor no pagamento das despesas judiciais decorrentes e demais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n
Termos em que, protestando por todo o g\u00eanero de provas, mormente depoimento pessoal do autor.<\/p>\n
Pede e espera Justi\u00e7a.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
______________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… – n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}