CONTESTA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA COMARCA DE …<\/p>\n
Ref.: Processo n\u00ba xxxxxxxxxxxxx – A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/p>\n
O Munic\u00edpio de …, qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em epigrafe, pelo se representante legal vem \u00e1 douta presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos arts 297 e segs. do CPC, pelo advogado constitu\u00eddo que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-MG sob n\u00ba …, com escrit\u00f3rio profissional na cidade de …, em <\/p>\n
contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
para expor e requerer o que se segue:<\/p>\n
I – preliminarmente<\/p>\n
A presente contesta\u00e7\u00e3o, nos expressos termos do art. 297 c\/c 188, do cpc, \u00e9 tempestiva, posto que aXXXXXXXXXXXXada dentro do permissivo legal. <\/p>\n
Mant\u00e9m-se o beneficio estabelecido pelo art. 188 do cpc, mesmo ap\u00f3s advento da Carta Pol\u00edtica de 1988 (stJ-2\u00ba Se\u00e7\u00e3o, AR 250-mt-AgRg, rel. Min. Celso de Mello, j. 6. 9. 98). <\/p>\n
II – No M\u00c9RITO<\/p>\n
2.1 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rege-se por princ\u00edpios inseridos no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de cumprimento obrigat\u00f3rio. Ela constitui-se de um conjunto de princ\u00edpios informativos, conceitos e normas de estrutura e de funcionamento que disciplinam as suas atividades. Os princ\u00edpios, como componentes de ra\u00edzes constitucionais do regime jur\u00eddico-administrativo, exercem primordial import\u00e2ncia como ve\u00edculos de compreens\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n
2.2 Observa Petr\u00f4nio Braz que:<\/p>\n
"os agentes p\u00fablicos, de qualquer n\u00edvel ou hierarquia, s\u00e3o obrigados a velar pela estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes s\u00e3o afetos (art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 8.829\/92). Tais princ\u00edpios est\u00e3o expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 37, contudo, vale notar, como lembra Kildare Gon\u00e7alves Carvalho, que "esses princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o \u00fanicos em Direito Administrativo, fixando os publicistas in\u00fameros deles". Obedece a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a outros princ\u00edpios no pr\u00f3prio conceito de Estado como o da finalidade, o da supremacia do interesse p\u00fablico, o da indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos, o da discricionariedade, o da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, o da razoabilidade, o da motiva\u00e7\u00e3o, o da autoridade, o do controle judicial dos atos administrativos o da responsabilidade fiscal e o da responsabilidade do Estado. O principio da legalidade, que configura o regime jur\u00eddico-administrativo, \u00e9 um imperativo do Estado-de-Direito, vem referido no art, 37, caput, e est\u00e1 consubstanciado na norma do art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela qual "ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei", impondo a todos submiss\u00e3o \u00e1 lei editada pelo Estado ou, como sentencia DUGUIT: "suporta a lei que fizeste". N\u00e3o se pode negar que a simples vontade de fazer n\u00e3o conduz \u00e1 legalidade do ato administrativo. Para que ocorra no ato administrativo um respeito aos preceitos legais \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m da for\u00e7a coercitiva da lei, a consci\u00eancia do dever de obedi\u00eancia por parte do agente p\u00fablico. O principio, estabelecendo v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e os administrados com vistas \u00e1 garantia dos interesses destes, obriga o agente p\u00fablico a explicitar o fundamento legal e f\u00e1tico de qualquer ato praticado" (Tratado de Direito Municipal, Vol. I, Editora Mundo Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 2006:130).<\/p>\n
A legalidade dos atos administrativos se processa internamente pela a\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um controle de m\u00e9rito, que vise a corre\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios atos.<\/p>\n
2.3. Informa o mesmo Petr\u00f4nio Braz (2006:139) que:<\/p>\n
"todo ato jur\u00eddico sup\u00f5e uma finalidade "uma causa finalis" como leciona Ruy Cirne Lima, isto \u00e9, a rela\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o que nele se manifesta. Esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 inarred\u00e1vel, como lembra Diogo de Figueiredo, em qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A aus\u00eancia das finalidade p\u00fablica do ato administrativo leva \u00e0 sua invalidade (…) Assim, a finalidade de toda atividade administrativa est\u00e1 vinculada ao bem comum, estabelecendo, pela preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado, uma desigualdade jur\u00eddica entre a Administra\u00e7\u00e3o e o administrado".<\/p>\n
Todo ato administrativo deve estar vinculado a um fim, necessariamente p\u00fablico.<\/p>\n
E prossegue o informado Autor esclarecendo que:<\/p>\n
"n\u00e3o sendo regulamentada pela direito comum, a atividade do Estado, para o seu normal desenvolvimento, exige a presen\u00e7a de prerrogativas especiais, que garantam a realiza\u00e7\u00e3o de seus fins. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como sistema jur\u00eddico, sustenta-se pelos princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico pela Administra\u00e7\u00e3o "(BAZ. Petr\u00f4nio, 2006:180).<\/p>\n
Verdade que a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado n\u00e3o afasta as garantias individuais, da\u00ed a exist\u00eancia, no ordenamento jur\u00eddico, de instrumentos que funcionam como suportes contra o autoritarismo governamental, entre eles o direito de peti\u00e7\u00e3o, o recurso administrativo, o habeas corpus, o mandado de seguran\u00e7a, o mandado de injun\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o popular e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, entre outros.<\/p>\n
Leciona Petr\u00f4nio Braz que:<\/p>\n
"a seguran\u00e7a e a pr\u00f3pria governabilidade requerem, contudo, a presen\u00e7a de um maior poder do Estado frete aos interesses particulares, sem quebra do equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre prerrogativas estatais e direitos dos administrados (…) tem sido vista a supremacia do princ\u00edpios p\u00fablico, por analistas menos avisados, como capaz de abalar os princ\u00edpios democr\u00e1ticos, em raz\u00e3o da crise de legitimidade, que se estabelece, em presen\u00e7a da corrup\u00e7\u00e3o administrativa. Essa supremacia, entretanto, \u00e9 o fundamento primeiro da pr\u00f3pria governabilidade e o sustent\u00e1culo jur\u00eddico do regime democr\u00e1tico. As prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o, vinculam-se ao interesses coletivos, da\u00ed a necess\u00e1ria supremacia ofertada pelo ordenamento jur\u00eddico. Essa situa\u00e7\u00e3o eleva o interesse p\u00fablico \u00e1 condi\u00e7\u00e3o de indisponibilidade" (BRAZ, Petr\u00f4nio. 2006:181).<\/p>\n
Rui Cirne Lima ao se referir \u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no Direito Administrativo observa que essa rela\u00e7\u00e3o se estrutura de forma cogente e vinculada. N\u00e3o se encontrando os interesses p\u00fablicos \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos por ser o Estado o titular desses mesmos interesses, s\u00e3o eles indispon\u00edveis, n\u00e3o se encontrando, na li\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, \u00e1 livre disposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja, por inapropri\u00e1veis.<\/p>\n
O princ\u00edpio da indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos confina a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico ao fim exclusivamente p\u00fablico de seus atos, onde n\u00e3o houver possibilidades expressas de decis\u00f5es alternativas haver\u00e1 somente aquela que seja conforme o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
2.8. As Autoras aXXXXXXXXXXXXaram a presente a\u00e7\u00e3o, distribu\u00edda em 15 de fevereiro de 2006, objetivando, como declarado no corpo da inicial, a invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo, reintegra\u00e7\u00e3o no cargo e ressarcimento de vantagens, informando, em 07 de fevereiro de 2006, que s\u00e3o servidoras efetivas do Munic\u00edpio de …, investidas em seus cargos ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos realizado em 03\/03\/02, quando efetivamente fora exoneradas, por ato leg\u00edtimo da Administra\u00e7\u00e3o, em 30 de maio de 2012, como elas mesmas informam, portanto h\u00e1 mais de nove meses, pelo que n\u00e3o poderiam afirmar em ju\u00edzo que s\u00e3o servidoras p\u00fablicas, mas t\u00e3o somente que pretendem, por via da presente a\u00e7\u00e3o, o seu retorno aos Quadros de Servidores da municipalidade, apesar do consider\u00e1vel decurso de prazo em que permaneceram inertes, embora n\u00e3o lhes esteja afastado o direito de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.5. Informam as Autoras, pela via da peti\u00e7\u00e3o de ingresso, que em 20\/05\/05 o Munic\u00edpio-contestante editou o Decreto Municipal n\u00ba 089\/2012 pelo qual declarou nulo o concurso com fundamento nas alega\u00e7\u00f5es nele expostas e, como conseq\u00fc\u00eancia, declarou nulos todos os atos de nomea\u00e7\u00f5es dele decorrentes.<\/p>\n
Embora a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o declare expressamente, no momento da defini\u00e7\u00e3o de seu objeto, que ela visa o reconhecimento da ilegalidade do decreto em refer\u00eancia, reconhece expressamente, no corpo do item "3" do articulado inicial, ser "inquestion\u00e1vel a faculdade que tem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de, no exerc\u00edcio de seu poder de autotutela, anular seus pr\u00f3prios atos, quando contaminados de nulidade origin\u00e1ria por afronta \u00e1 lei".<\/p>\n
N\u00e3o se discute, portanto, no corpo da presente a\u00e7\u00e3o, o direito de a Administra\u00e7\u00e3o Publica municipal ter anulado seus pr\u00f3prios atos atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 089\/2012, de 20 de maio de 2012, cujos motivos v\u00eam nele claramente declarados.<\/p>\n
2.6. O motivo da presente a\u00e7\u00e3o, pelo visto e pelo que se extrai do texto da peti\u00e7\u00e3o de ingresso, prende-se t\u00e3o s\u00f3 e exclusivamente ao fato alegado de n\u00e3o haver sido ofertado \u00e1s Autoras, no devido tempo, contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art.5\u00ba, LV da CF).<\/p>\n
Em defesa desse argumento, as Autoras, via de seu douto procurador, transcreveram in\u00fameras li\u00e7\u00f5es de reconhecidos doutrinadores, disposi\u00e7\u00f5es essas capazes de impressionar n\u00e3o apenas leigos, mas at\u00e9 mesmo profissionais do direito, n\u00e3o atentos \u00e1 realidade f\u00e1tica.<\/p>\n
Das cultas orienta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e das doutas disposi\u00e7\u00f5es jurisprud\u00eancias transcritas na peti\u00e7\u00e3o de ingresso extrai-se competir \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o direito de "anular concurso p\u00fablico que realiza e atos dele decorrentes, como, v.g., nomea\u00e7\u00e3o, desde que os concursados, j\u00e1 nomeados empossados, sejam previamente ouvidos e se lhe assegure ampla defesa em procedimento de \u00e2mbito interno". Desnecess\u00e1rio transcrever as demais orienta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e arestos jurisprudenciais trazidos \u00e1 cola\u00e7\u00e3o pelo ilustrado patrono das Autoras.<\/p>\n<\/p>\n
Como direito aplicado, estabelece a S\u00famula n\u00ba 20, do STF, que:<\/p>\n
"\u00e9 necess\u00e1rio processo administrativo, com ampla defesa, para demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio admitido por concurso" e S\u00famula n\u00ba 21, do mesmo Tribunal, disp\u00f5e que "funcion\u00e1rio em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o pode ser exonerado nem demitido sem inqu\u00e9rito ou sem as formalidades legais de apura\u00e7\u00e3o de sua capacidade". <\/p>\n
Se bem analisadas as S\u00famulas, elas n\u00e3o se aplicam de forma direta ao caso em an\u00e1lise, posto que n\u00e3o ocorreu a exonera\u00e7\u00e3o de servidor regularmente nomeado em raz\u00e3o de concurso p\u00fablico, mas sim, a anula\u00e7\u00e3o de concurso irregularmente institu\u00eddo. A exonera\u00e7\u00e3o foi, t\u00e3o somente, uma conseq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3ria e n\u00e3o um fim.<\/p>\n
2.7. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal, como se comprova com os documentos que se anexa a esta S\u00faplica, ao contr\u00e1rio do alegado na peti\u00e7\u00e3o de ingresso, instaurou o competente processo administrativo ofertando \u00e1s Autoras e aos demais interessados a oportunidade do contradit\u00f3rio e de oferecimento de ampla defesa.<\/p>\n
Se \u00e9 verdade que o direito de expor raz\u00f5es, por via de advogado, deve ser assegurado a todo litigante, em qualquer processo administrativo ou judicial, como doutrina Jos\u00e9 Eduardo Martins Cardoso, citado pelas Autoras, n\u00e3o menos verdade \u00e9 que nenhum advogado pode ser admitido a procurar sem instrumento de mandato.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 verdade ser direito de qualquer litigante indicar e produzir provas razoavelmente adequadas \u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o da veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, todavia tal direito, embora expresso de forma objetiva no corpo da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, \u00e9 de natureza subjetiva. O direito subjetivo vincula-se \u00e0 necessidade, mas a vontade de querer do cidad\u00e3o s\u00f3 reveste uma forma quando se manifesta objetivamente. Para que as Autoras fossem ouvidas no curso do processo era necess\u00e1rio que elas quisessem ser ouvidas, n\u00e3o tendo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder coercitivo para obrig\u00e1-las \u00e0 pr\u00e1tica de um direito, que elas mesmas postergaram.<\/p>\n
A decis\u00e3o administrativa ou judicial somente pode examinar, em suas raz\u00f5es ou motiva\u00e7\u00f5es, os fundamentos de defesa quando esta tenha sido ofertada de forma objetiva no curso do processo.<\/p>\n
2.8. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal instaurou regularmente o Processo Administrativo n\u00ba … (doc. anexo), todavia, informam as Autoras, via de seu advogado, com a mais absoluta m\u00e1-f\u00e9 processual, que al\u00e9m a aus\u00eancia do devido processo legal, houve negativa do direito de ampla defesa, sendo que do processo Administrativo tiveram ci\u00eancia efetiva, como teve toda a cidade de …. Antes da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, o advogado das Autoras, patrocinando causa de …, uma das Autoras do presente feito, tomou conhecimento, atrav\u00e9s de Mandato de Seguran\u00e7a (processo n\u00ba …, desta Comarca de …), da efetiva exist\u00eancia do regular processo administrativo.<\/p>\n
Pela Portaria n\u00ba …, de … de … de … (fls. 02 do processo administrativo), foi designada Comiss\u00e3o Processante para apura\u00e7\u00e3o da regularidade do Concurso P\u00fablico n\u00ba …, realizado pela Prefeitura Municipal de …, provid\u00eancia que se tornou imperativa em presen\u00e7a do Relat\u00f3rio Administrativo firmado por …, Respons\u00e1vel pelo Controle Interno do Munic\u00edpio (fls. …\/… do processo), A Comiss\u00e3o instalou regulamente os seus trabalhos no mesmo dia, m\u00eas e ano, quando requisitou da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o os documentos relacionados com o concurso.<\/p>\n
N\u00e3o se sabendo do paradeiro de alguns servidores, foram estes notificados atrav\u00e9s do Edital n\u00ba …\/…, de … e … (fls. …), tendo todos os demais, inclusive as Autoras, sido notificados individualmente atrav\u00e9s de oficio (fls. … a … dos autos do processo), sendo de se destacar que as Autores foram, atrav\u00e9s de oficio individualizado, notificadas como se extrai dos documentos de fls. …, … e … do Processo Administrativo.<\/p>\n
V\u00e1rios documentos foram juntados aos autos do processo por outros servidores, tendo a comiss\u00e3o conclu\u00eddo, depois de esgotados todos os prazos, com a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio (fls. 263 a 266 dos autos do processo), que se anexa.<\/p>\n
2.9. N\u00e3o se tem conhecimento dos motivos que levaram as Autoras a esperar tanto tempo, ap\u00f3s o ato de suas exonera\u00e7\u00f5es, para aXXXXXXXXXXXXarem a presente a\u00e7\u00e3o, quando lhes assistia, se direito julgassem ter, a\u00e7\u00f5es outras. Todavia, ousaram requerer ressarcimento de todas as vantagens, inclusive vencimentos desde o afastamento.<\/p>\n
III – O PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
Diante do exposto, e protestando por todos os meios de provas em direito permitidos, ouvida de testemunhas, depoimento pessoal das Autoras e juntada de novos documentos, com o suplemento do elevado saber jur\u00eddico de V.Exa., espera o Munic\u00edpio-contestante seja por V. Exa. julgada improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, com as comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
espera deferimento.<\/p>\n
Data e assinatura e OAB do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8955","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8955","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}