A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/p>\n
Excelent\u00edssima doutora ju\u00edza de direito da vara de fazenda e autarquias p\u00fablicas da comarca de …<\/p>\n
…, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com estabelecimento e domic\u00edlio tribut\u00e1rio na Rua …, n\u00ba …\/S-…\u2013 Bairro …, nesta cidade, inscrita no CNPJ, sob o n\u00ba … e inscri\u00e7\u00e3o municipal n\u00ba …, por seu advogado infra-assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, vem, com a respeitosa v\u00eania, propor a presente.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal pelo rito ordin\u00e1rio<\/p>\n
em face do Munic\u00edpio de …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II do CPC), com sede de sua jurisdi\u00e7\u00e3o ou e seu governo, na Rua …, n\u00ba … – CEP …, pelas relevantes raz\u00f5es de fato e de direto seguintes:<\/p>\n<\/p>\n
I – OS FATOS<\/p>\n
1- A autora \u00e9 uma sociedade que tem como atividade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, nomeadamente composta de tr\u00eas s\u00f3cios com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da odontologia, conforme se infere se seus respectivos registros (documenta\u00e7\u00e3o anexa), cujas atividades foram iniciadas em 01 de mar\u00e7o de 1.995.<\/p>\n
2 – Conv\u00e9m ressaltar-se que, embora constou-se inicialmente de seu contrato social \u201ccom\u00e9rcio de produtos odontol\u00f3gicos\u201d, f\u00ea-lo apenas baseando- se em mera formalidade contratual, pois, na realidade dedica-se ipso facto, exclusivamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, conforme comprovadamente evidencia-se ao longo de seu per\u00edodo de atividade.<\/p>\n
3 – De modo que, a autora, de fato, tem como atividade apenas e t\u00e3o somente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e por isso sujeita-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ISS \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7os, de compet\u00eancia municipal, nos limites e normas constitucionais (art. 156, III da CF\/88 e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional).<\/p>\n
8 – Assinale-se que, durante o longo tempo de dez anos de sua atividade ininterrupta, a autora procurou cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias junto \u00e0 Fazenda Municipal, emitindo regularmente as notas fiscais de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tendo, pois, como fato gerador do ISS a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
5 – Ocorre, por\u00e9m que, n\u00e3o obstante \u00e0 exclusiva atividade prestadora de servi\u00e7os, a autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal, conforme infere-se do anexo Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal e Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba … de 20 de agosto de 2012, apurando- se no per\u00edodo compreendido entre 07-1996 a 06-2012, uma pretensa diferen\u00e7a a menor no recolhimento do ISS correspondente ao valor simples de R$ …, e atual de R$ …, sob o pretexto de que a mesma n\u00e3o se caracteriza ou enquadra-se na hip\u00f3tese da tributa\u00e7\u00e3o favorecida, conforme a norma ent\u00e3o vigente do \u00a7 8\u00ba, art. 83, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (LC 007\/91), pela simples circunst\u00e2ncia de constar-se inicial e formalmente de seu contrato social \u201cvenda de produtos odontol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\n
5.1. Com efeito, tal aspecto formal, embora, irrelevante por si s\u00f3, serviu-se de pretexto pelo agente fiscal, para caracterizar a autora, de forma, apressada, infundada e aleatoriamente, como sendo de m\u00faltipla atividade, para fins de recolhimento de imposto e, portanto, descaracterizando-a, portanto do benef\u00edcio a que ent\u00e3o lhe assegurava na ocasi\u00e3o a regra expressa do ent\u00e3o vigente \u00a78\u00ba, art. 83, da LC 007\/91, e segundo fisco o \u00a7 7\u00ba, a exclui como prestadora de servi\u00e7os, conquanto de fato sempre o fora, poste que, ao longo per\u00edodo de sua atividade, comprovadamente jamais comercializou qualquer produto, conforme se comprovou com a certid\u00e3o expedida pela Fazenda Estadual apresentada no \u00e2mbito do Processo Administrativo, de cuja certid\u00e3o consta, inclusive que a autora nunca esteve nela inscrita, (requisito essencial para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e seu enquadramento nesta atividade).<\/p>\n
II \u2013 O DIREITO<\/p>\n
5. Consoante a norma constitucional do art. 5\u00ba XXXV \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Preceitua o art. 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que:<\/p>\n
\u201cPara propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade\u201d. <\/p>\n
1. Na hip\u00f3tese sub examine, est\u00e3o evidenciados, pois, o interesse e a legitimidade da autora, eis que, al\u00e9m de titular do direito material a ser discutido em ju\u00edzo demonstra-se ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional invocada. <\/p>\n
III – A INEXIST\u00caNCIA DE MATERIALIDADE DO <\/p>\n
FATO GERADOR DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
7. Reafirme-se a prop\u00f3sito da pretens\u00e3o deduzida, que a autora recebeu notifica\u00e7\u00e3o, para pagar o pretenso d\u00e9bito apurado, cujo quantum reputa, indevido, ilegal, injusto, pela efetiva e real aus\u00eancia de FATO GERADOR do imposto, e, por isso, est\u00e1 na imin\u00eancia de ser inscrita em DIVIDA ATIVA, em decorr\u00eancia, pois de sua autua\u00e7\u00e3o para recolher pretensa diferen\u00e7a de ISS correspondente ao per\u00edodo de 07-1996 a 06-2012.<\/p>\n
8. Nessa conformidade, afigura-se que, a autua\u00e7\u00e3o da autora pela Fazenda Municipal, n\u00e3o se ajusta \u00e0 real situa\u00e7\u00e3o e praxe ent\u00e3o vigente do Direito Tribut\u00e1rio e Social. F\u00ea-lo, portanto, apressadamente sem a exist\u00eancia da materialidade do fato gerador, quando a autora havia recolhido na ocasi\u00e3o de sua autua\u00e7\u00e3o e cont\u00ednua, pois recolhendo com regularidade o ISS a que est\u00e1 obrigada.<\/p>\n
8.1. N\u00e3o se negue que, compete ao fisco, antes de autuar ou notificar o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria verificar-se a materialidade da ocorr\u00eancia do fato gerador, segundo os pressupostos legais e f\u00e1ticos previstos em Lei. O fato gerador de um tributo \u00e9, em s\u00edntese, a uni\u00e3o do abstrato (fato previsto em lei) com o concreto com o material real, que sempre tem conte\u00fado econ\u00f4mico financeiro.<\/p>\n
8.2. Assim, \u00e9 incontest\u00e1vel que, com base nessa premissa, para que ocorra o fato gerador do tributo ou da contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei, abstratamente, mas que se concretize; que se materialize; <\/p>\n
Que se exteriorize; e que comprove materialmente sua ocorr\u00eancia, que, ali\u00e1s, n\u00e3o decorre de simples suposi\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o \u00e9 imagin\u00e1ria nem ficta, mas sempre material, concreta, real. De qualquer forma, o fato gerador de qualquer tributo deve ter sua materialidade comprovada documentalmente, sempre com base em motivos reais, id\u00f4neos, concretos, existentes, ressaltando-se que se afasta a exig\u00eancia, quando decorrente de mera presun\u00e7\u00e3o fiscal, suposi\u00e7\u00e3o, premoni\u00e7\u00e3o cabal\u00edstica do fato que n\u00e3o resta materializado nem comprovada sua materializa\u00e7\u00e3o tal como ocorre no caso concreto.<\/p>\n
8.3. In casu, o contribuinte do ISS \u00e9 o prestador de servi\u00e7os, cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 nos estritos termos do decreto lei 806 e suas altera\u00e7\u00f5es, o pre\u00e7o do servi\u00e7o, ou seja, o servi\u00e7o de fato prestado, pois seu fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser empresa ou profissional aut\u00f4nomo; quando empresa a sua atividade econ\u00f4mica organizada destina-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um ou mais dos servi\u00e7os previstos na rela\u00e7\u00e3o da Lei Complementar.<\/p>\n
8.8. Para Lopes Meireles, \u201cA habitualidade presume a finalidade econ\u00f4mica, mas, se inexistente n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a do ISS, mesmo que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o tenha sido remunerada.\u201d (In direito Municipal Brasileiro, p. 189). Decidiu o STF que a inexist\u00eancia de atividade econ\u00f4mica desautoriza a cobran\u00e7a (STF RDA, 121\/131).<\/p>\n
9. Segundo a regra do art.156, caput e seu inciso III, da CF \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre <\/p>\n
III- servi\u00e7os de qualquer natureza…\u201d E o seu \u00a7 3\u00ba, incisos I e III, respectivamente preconizam que tal imposto cabe \u00e0 lei complementar fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas; <\/p>\n
III- regular a forma e condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivo e benef\u00edcios fiscais…\u201d<\/p>\n
10. A regra clara e expressa do caput art. 83 da Lei Complementar n\u00ba 07 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal) e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o da autora estabelecia imperativamente que: \u201cO imposto ser\u00e1 cobrado no pre\u00e7o do servi\u00e7o ou em UPFMD\u201d, cujo \u00a7 8\u00ba dispunha, quando da autua\u00e7\u00e3o: \u201cQuando os servi\u00e7os a que se referem os itens 1, 8,8, 25, 2, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de servi\u00e7os forem prestados por sociedade, estas ficar\u00e3o sujeitas ao imposto calculado mensalmente na forma do par\u00e1grafo 3\u00ba (Terceiro) deste artigo, multiplicado pelo n\u00famero de profissionais que sejam s\u00f3cios, empregados ou n\u00e3o, mas que prestem servi\u00e7os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos servi\u00e7os executados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n
10.1. Conv\u00e9m ressaltar-se, que, na realidade, a autora atendia, de qualquer forma \u00e0s exig\u00eancias do \u00a7 7\u00ba, daquele artigo para usufruir dos benef\u00edcios ent\u00e3o previstos, inclusive por ocasi\u00e3o de sua autua\u00e7\u00e3o, nomeadamente, a condi\u00e7\u00e3o essencial, ou seja, constitu\u00edda por s\u00f3cios com a mesma habilita\u00e7\u00e3o profissional, todos comprovadamente, in casu, subexamine odont\u00f3logos, conforme anexa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10.2. De modo que, o deferimento do pedido do exerc\u00edcio da atividade da autora, parar fins de recolhimento do ISS, foi, pois em raz\u00e3o da comprovada habilita\u00e7\u00e3o dos respectivos profissionais junto ao CRO\/MG (condi\u00e7\u00e3o essencial) e conforme consta do anexo requerimento datada de 16.09.1995, cujo deferimento pela Fazenda Municipal, ocorreu em 16 de agosto de 1995.<\/p>\n
10.3. \u00c9 ineg\u00e1vel que a circunst\u00e2ncia de constar- se no contrato a venda de produtos, a simples previs\u00e3o ou a exist\u00eancia em potencial por si s\u00f3, sem efetiva ocorr\u00eancia, apenas potencialmente, n\u00e3o constitui atividade econ\u00f4mica e, portanto, n\u00e3o pode servir-se de hip\u00f3tese ou pretexto de incid\u00eancia de nenhum imposto e, nesse sentido doutrina o memor\u00e1vel e sempre lembrado Hely Lopes Meirelles in DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 9\u00ba Edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV – DA MUDAN\u00c7A DE CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO<\/p>\n
11. No caso presente, como se n\u00e3o bastasse a aus\u00eancia de fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m constata- se \u00e0 evid\u00eancia, a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico vedada pela regra do art. 150, do CTN.<\/p>\n
11.1. Tem-se que eventual erro de direito n\u00e3o autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a mudar o crit\u00e9rio jur\u00eddico para onerar o contribuinte, nomeadamente, quando j\u00e1 recolhido o tributo.<\/p>\n
11.2. De qualquer modo, o art. 150, \u00a7 8\u00ba do CTN aplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda Municipal, veda que haja mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao gerador pret\u00e9rito, cujo tributo j\u00e1 foi recolhido h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>\n
V – O ATO ADMINISTRATIVO INEFICAZ – <\/p>\n
MOTIVOS INEXISTENTES<\/p>\n
12.\tNesse particular, enfatize-se que a validade ou a efic\u00e1cia do Ato Administrativo Fiscal est\u00e1 condicionada a sua pr\u00e1tica em motivos reais, id\u00f4neos e existentes, al\u00e9m dos pressupostos e condi\u00e7\u00f5es legais. No entanto, observa-se que a exig\u00eancia do fisco se baseia em motivos inexistentes e irreais. Sendo, por isso, mesmo, a pretendida cobran\u00e7a retroativa ipso facto inid\u00f4nea e como demonstrou-se o bastante para tomar sem efeito, ineficaz, insubsistente o ato administrativo fiscal praticado.<\/p>\n
VI – DECAD\u00caNCIA OU PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
INTERCORRENTE CONSUMADA<\/p>\n
13.\tTem- se ainda mais, na hip\u00f3tese, a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da constitui\u00e7\u00e3o do pretenso d\u00e9bito, pois, como se observa, j\u00e1 decorreu tempo superior a cinco anos, quando da notifica\u00e7\u00e3o da autora, cujo ato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de produzir efeitos retroativos ou de obstar os efeitos da decad\u00eancia ou da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente consumada, cujo processo administrativo permaneceu inerte ou constatando-se lapso ou transcurso de tempo compreendido entre o per\u00edodo objeto da autua\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o ou de qualquer forma, a contar-se da efetiva notifica\u00e7\u00e3o inicial e o final lan\u00e7amento do pretenso d\u00e9bito ou a sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
VI – O PEDIDO<\/p>\n
Ex positis, requer- se a Vossa Excel\u00eancia que se digne de <\/p>\n
a) determinar a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Fazenda, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, na pessoa de seu representante legal (art.12, II do CPC), para que apresente sua defesa, no prazo legal;<\/p>\n
b) a proced\u00eancia do pedido, para reconhecer e declarar a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, j\u00e1 que o prazo decadencial referente ao per\u00edodo 1.996\/2012, j\u00e1 encontra-se irremediavelmente alcan\u00e7ada pela decad\u00eancia ou pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente consolidada, ipso facto, pelo transcurso de tempo compreendido entre o per\u00edodo objeto da notifica\u00e7\u00e3o autua\u00e7\u00e3o ou mesmo da efetiva\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento ou ainda pela Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal ou inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, ou;<\/p>\n
c) n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o que, ali\u00e1s, se admite apenas para argumentar, que seja qualquer forma, reconhecida e declarada a inexist\u00eancia da ocorr\u00eancia de fato gerador da pretensa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em conseq\u00fc\u00eancia, para o fim de anular o Ato Administrativo relativo ao lan\u00e7amento de pretenso D\u00c9BITO FISCAL objeto da NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO, no valor simples de R$1.821.18 e atual de R$13.000,00, abstendo-se ainda de inscrever- se o pretenso d\u00e9bito fiscal em D\u00cdVIDA ATIVA at\u00e9 decis\u00e3o final, determinando a sua suspens\u00e3o caso j\u00e1 o tenha sido lan\u00e7ado.<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o do requerido munic\u00edpio, no reembolso das custas pr\u00e9vias e no pagamento das custas finais, assim como honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia que houver por bem de fixar-se.<\/p>\n
e) Requer-se provar o alegado por todos os meios de provas l\u00edcitas em direito admitidas, especialmente documental e per\u00edcia judicial cont\u00e1bil, para comprovar, nomeadamente a efetiva inexist\u00eancia de fato gerador da pretensa obriga\u00e7\u00e3o, em sendo necess\u00e1ria.<\/p>\n
f) Por \u00faltimo requer-se, a requisi\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo ou apenas o desentranhamento da certid\u00e3o expedida pela Fazenda Estadual, dele constante, para comprovar-se a inexist\u00eancia da ocorr\u00eancia de fato gerador ou da atividade em que o Fisco Municipal baseou-se ou utilizou-se como pretexto para descaracterizar- se a autora como atividade exclusiva de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e respectiva incid\u00eancia da pretensa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1- se a causa o valor de R$13.000,00<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que, D. A e R esta, com anexa documenta\u00e7\u00e3o, pede e espera- se deferimento.<\/p>\n
Local e Data.<\/p>\n
__________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8954","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}