CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 REDAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA – REGIME CELETISTA – NATUREZA DO V\u00cdNCULO JUR\u00cdDCO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DA … VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE …<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista movida por Q.P.Q., A.F.M., O.C.P., J.J.F. e C.A.O. (Notifica\u00e7\u00e3o …\/…), por seu Procurador Geral, incluso Decreto de nomea\u00e7\u00e3o e substabelecimento, consoante o disposto no art. 12, II, do CPC, vem perante V.Exa. apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n
Com fundamento nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguinter:<\/p>\n
1 \u2013 DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL<\/p>\n
1.1. Alegam os reclamantes que foram admitidos a prestarem servi\u00e7o para a Municipalidade, mediante \u201cContrato Administrativo\u201d, nos per\u00edodos seguintes: o primeiro, de … de … de … at\u00e9 … de … de …, o segundo, de … de … de … \u00e0 … de … de …, o terceiro, de … de … de … \u00e0 … de … de …, o quarto, de … de … de … \u00e0 … de … de … e o quinto de … de … de … \u00e0 … de … de …, quando imotivadamente foram demitidos.<\/p>\n
1.2. Que o contrato administrativo deve ser declarado nulo (sic) … uma vez que esta eivado de nulidade, bem como a lei que o regulamentou, ou seja, a Lei Municipal 3.320 (anexa).<\/p>\n
1.3. Pelo contrato com amparo na Lei Municipal 3.320, o Munic\u00edpio criou um terceiro regime, que n\u00e3o celetista e n\u00e3o estatut\u00e1rio.<\/p>\n
1.8. Trazendo a cola\u00e7\u00e3o jurisprud\u00eancia isolada a fim de refor\u00e7ar suas tese, declinam pela inconstitucionalidade da Lei Municipal referida e propugnando pela declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade, reclamam o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de empregados celetistas.<\/p>\n
1.5. Como corol\u00e1rio, dizem fazerem jus os reclamantes a aviso pr\u00e9vio, multa fundi\u00e1ria de 80% (quarenta por cento) sobre os dep\u00f3sitos do FGTS, seguro desemprego bem como multa prevista pelo art. 877, \u00a7 6\u00ba, letra \u201ca\u201d, da CLT, visto que o pagamento das verbas recis\u00f3rias se deu a destempo.<\/p>\n
2. DA IMCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA \u201cRATIONE MATERIAE\u201d DESSA JUSTI\u00c7A ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DO FEITO<\/p>\n
2.1. \u201cOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI QUE DISCIPLINA O REGIME JUR\u00cdDICO ESPECIAL (CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 37, INCISO NOVE) N\u00c3O PODEM SER APRECIADOS PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. A COMPET\u00caNCIA PARA TANTO \u00c9 DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL.\u201d (TST- RR, AC. 5.0.57, Min. Ursulino Santos \u2013 DJU 11\/03\/98, p\u00e1g. 8298)<\/p>\n
2.2. Para refor\u00e7o da tese que abaixo discorremos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, buscamos orienta\u00e7\u00e3o na monografia publicada em GENESIS \u2013 Revista de Direito Administrativo Aplicado, agosto de 1.998, em estudo apresentado por A.A.M., M.T., N.A. e R.S.M., Procuradora do Trabalho da … Regi\u00e3o \u2013 …, p\u00e1g. … \u00e0 …, e demais autores, que consideravelmente, em sua maioria, refor\u00e7am nosso atendimento:<\/p>\n
COMPETENCIA LEGISLATIVA \u2013 LEI INSTITUIDORA-<\/p>\n
Como j\u00e1 foi dito acima, o art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a institui\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico, mas t\u00e3o-somente atribui \u00e0 lei o estabelecimento dos casos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Resta saber a quem pertence a compet\u00eancia legislativa para estabelecer tais casos: \u00e0 lei federal ou \u00e0 lei de cada pessoa jur\u00eddica com capacidade pol\u00edtica administrativa dos entes componentes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n
… Conforme leciona PAULINO JAQUES, citado por JOAQUIM CASTRO AGUIAR (Curso de Direito Constitucional Positivo \u2013 6\u00ba Ed. \u2013 Rev. Dos Tribunais \u2013 1990 \u2013 p\u00e1g. 811 e seguintes), ao comentar a autonomia administrativa dos munic\u00edpios diz que:<\/p>\n
Por for\u00e7a da autonomia que lhe foi conferida e nos limites dela, o Munic\u00edpio possui a faculdade de gerir os assuntos de seus interesses, de seus servi\u00e7os, imprimindo dire\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria aos seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios.<\/p>\n
Essa faculdade \u00e9 corol\u00e1rio da Autonomia Municipal, constitucionalmente assegurada pela gest\u00e3o pr\u00f3pria dos assuntos do seu peculiar interesse. Em decorr\u00eancia desse principio constitucional, compete ao Munic\u00edpio organizar livremente tais servi\u00e7os.<\/p>\n
Desta forma, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do que \u00e9 decorr\u00eancia da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, porque esta expresso nela ou porque dela virtualmente decorre, compete privativamente ao Munic\u00edpio legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os… (em Compet\u00eancia e Autonomia dos Munic\u00edpios na Nova Constitui\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 Rio de Janeiro, 1993, p\u00e1g. 111 e seguintes).<\/p>\n
Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA, na obra antes citada, sustenta que a lei ali referida ser\u00e1 da entidade controladora, ou seja, ser\u00e1 lei federal, estadual, distrital ou municipal. N\u00e3o h\u00e1 que ser Lei Federal com validade para todas as entidades porque n\u00e3o se lhe reserva compet\u00eancia para estabelecer geral e muito menos especial. Al\u00e9m do mais, a autonomia administrativa dos entes pol\u00edticos n\u00e3o o permite.<\/p>\n
Outros doutrinadores de renome, como CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, NAGIB SLAIBI FILHO, ADILSON ABREU DALLARI, M\u00c1RCIO CAMMAROSANA (citado por Celso Ribeiro Bastos) tamb\u00e9m entendem que a lei a que alude o inciso IX, ser\u00e1 federal, estadual, municipal e distrital. Tal posi\u00e7\u00e3o restou corroborada pela Lei n\u00ba 8.112\/90, arts. 232 a 235 (revogados), e Lei 8.785\/93, que regulou a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores somente na esfera federal.<\/p>\n
Aparentemente esta interpreta\u00e7\u00e3o ofende o dispositivo no art. 22, I e XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa, respectivamente, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o Direito do Trabalho e para fixar normas gerais sobre a contrata\u00e7\u00e3o em todos as modalidades.<\/p>\n
Ocorre que legislador federal, estadual ou municipal n\u00e3o estar\u00e1 legislando sobre direito do trabalho ou fixar as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
2.3. A.C.S. e L.R.C.B., Procurador do Trabalho da … Regi\u00e3o \u2013 …, ex XXXXXXXXXXXX do Trabalho da … Regi\u00e3o e ex Promotor de Justi\u00e7a do Estado do …, estudando a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que alude o art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao assimilar a compet\u00eancia para solver lit\u00edgios decorrentes, enfatizaram:<\/p>\n
– No \u00e2mbito Federal, adotou-se \u201co regime estatut\u00e1rio\u201d para servidores permanentes (Lei n\u00ba 8.112, de 11\/12\/90). Para servidores tempor\u00e1rios, institui-se \u201cregime especial\u201d da Lei n\u00ba 8.785, de 09\/12\/93.<\/p>\n
Lit\u00edgios decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ser\u00e3o dirimidos pela Justi\u00e7a Comum Federal, j\u00e1 que a mat\u00e9ria a ser posta ser\u00e1 de \u00edndole administrativa e n\u00e3o trabalhista. No \u00e2mbito estadual e municipal, Instituindo o Estado membro ou o Munic\u00edpio o regime especial, ou seja, promulgando a lei prevista no inciso IX, do ar t. 3 7, da CF\/88, aplica-se, \u201cmutatis mutandis\u201d, o racioc\u00ednio e a solu\u00e7\u00e3o mencionada no item anterior.<\/p>\n
H\u00e1 que se recordar, outrossim, da S\u00famula n\u00ba 123, do sodal\u00edcio TST-Tribunal Superior do Trabalho, j\u00e1 transcrita no t\u00f3pico II deste trabalho. Muito embora editada sob a \u00e9gide da EC\/ 69, tem pertin\u00eancia ao caso, vez que na sua ess\u00eancia soluciona id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o da Excelsa Corte, nos julgamentos dos recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba …, do Estado do … e … e …, dos Estados de … e .., levou o Tribunal Superior do Trabalho a editar a S\u00famula n\u00ba 123, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
SERVIDOR TEMPOR\u00c1RIO OU CONTRATADO – INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO – Em se tratando de Estado ou Munic\u00edpio, a lei que estabelece o regime jur\u00eddico (art. 106 da Constitui\u00e7\u00e3o) do servidor tempor\u00e1rio ou contratado \u00e9 a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situa\u00e7\u00f5es preexistentes, fazendo cessar sua reg\u00eancia pelo regime trabalhista. Incompetente \u00e9 a Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as reclama\u00ad\u00e7\u00f5es aXXXXXXXXXXXXadas posteriormente \u00e0 vig\u00eancia da. Lei especial\u201d, (exceto a S\u00famula, os demais grifo \u00e9 nosso).<\/p>\n
2.8. MARIA SILVIA ZANELLA DE PIETRO, em sua excelente obra \u201cDIREITO ADMINISTRATIVO\u201d, Ed. Atlas, p\u00e1g. 355, com muita propriedade, ao referir-se sobre servidores p\u00fablicos, doutrina que entre eles compreendem tr\u00eas categorias a saber:<\/p>\n
1. Os FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS propriamente .ditos, sujeito ao regime estatut\u00e1rio e ocu-pantes de cargos p\u00fablicos; mantemos essa terminologia, para fins doutrin\u00e1rios, por\u00e9m a lei que instituiu o regime jur\u00eddico \u00fanico na esfera federal (Lei 8.112, de 11\/12\/90) fala em servidor p\u00fablico para abranger, para fim desta lei, \u201ca pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico\u201d (art. 2\u00ba);<\/p>\n
2. OS EMPREGADOS P\u00daBLICOS, contratados sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e ocupantes de EMPREGO P\u00daBLICO;<\/p>\n
3. OS SERVIDORES TEMPOR\u00c1RIOS, contratados por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o); eles exercem fun\u00e7\u00e3o, sem estarem vinculados a cargos ou emprego publico.<\/p>\n
– os da primeira categoria, submetem-se a regime estatut\u00e1rio;<\/p>\n
– os da segunda categoria s\u00e3o contratados sob regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que \u00e9 aplic\u00e1vel com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
– os da terceira categoria s\u00e3o contratados para exercer fun\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, mediante regime jur\u00eddicos especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.5. Com respaldo na melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, o Munic\u00edpio valendo-se do principio da legalidade, editou a lei Complementar n\u00ba 003, de 29 de novembro de 1.990, com modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela 005, de 20 de fevereiro de 1.991, autorizando a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para hip\u00f3tese de atendimento as \u00e1reas de magist\u00e9rio, sa\u00fade e limpeza p\u00fablica (doe. 01-3 laudas).<\/p>\n
2.6. Dai emergiu a Lei Municipal n\u00ba 3.320, de 11 de janeiro de 1.993, com a modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis 3.528, de 07 de janeiro de 1.998 e 3.732, de 28 de dezembro de 1998, autorizando a contrata\u00e7\u00e3o, por prazo certo ou tempor\u00e1rio, sem vinculo empregaticio para atender servi\u00e7os essenciais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, (does.02 e 03-19 laudas).<\/p>\n
2.7. Assim, consoante o disposto no artigo 301, II, do CPC, preliminarmente, requer de V.Exa. que, ante o exposto, declare a incompet\u00eancia absoluta dessa Justi\u00e7a.<\/p>\n
2.8. Entretanto, diante da preliminar exigida e na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de seu n\u00e3o reconhecimento, ainda assim improcede a reclamat\u00f3ria, conforme robustamente demonstraremos no;<\/p>\n
3 – M\u00c9RITO<\/p>\n
EMENTA – Legal \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o administrativa de funcion\u00e1rio p\u00fablico, em. car\u00e1ter excepcional, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de relevante interesse p\u00fablico, qual a de manter o regular funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, restada prejudicada pela anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e exonera\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios efetivos nele aprovados, se a excepcionalidade estiver prevista no Regime Juridico dos Servidores P\u00fablicos de Munic\u00edpio.( Trib. de Justi\u00e7a do Est. de Minas Gerais – 1a C.C\u00edvel – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 89.031\/8 – LAJINHA – Rel.\u00edDes. Orlando Carvalho – Publ.\u201dMinas Gerais\u201d (D. do Jud. de 06-08-96, p\u00e1g.l.)<\/p>\n
3.1. P\u00edfios os argumentos dos reclamantes no que se referem a nulidade dos contratos, bem como suas inconstitucionalidades.<\/p>\n
3.2. Depreendem-se dos mesmos que suas contrata\u00e7\u00f5es se estabeleceram em momento de intranquilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que se viu compelida a desligar no inicio de 1.993, mais de 1.250 (num mil e duzentos e cinquenta) servidores que haviam ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico sem o respectivo concurso, tendo ainda como complicador, duas sucessivas anula\u00e7\u00f5es de concurso p\u00fablicos gerais por fatores externos, sem menor culpa da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n
3.3. Mister aqui se fa\u00e7a, adentrarmos no campo do direito do trabalho e de l\u00e1 trazermos a oportuna distin\u00e7\u00e3o feita por OCT\u00c1VIO BUENO MAGANO:<\/p>\n
\u201cO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO constitui modalidade de contrato individual de trabalho, que se particulariza por conter termo final, j\u00e1 o CONTRATO TEMPOR\u00c1RIO se define como esp\u00e9cie de contrato de trabalho em que o trabalhador se vincula, por prazo determinado ou indeterminado, \u00e0 empresa de servi\u00e7o tempor\u00e1rio, para atender \u00e0 necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal ou acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7o de outra empresa.\u201d (CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO – S\u00c3O PAULO, Ed. Saraiva, 1988, p\u00e1g. 28) .<\/p>\n
3.5. Nas palavras do eminente professor CELSO RIBEIRO BAST:<\/p>\n
\u201cAdmiss\u00e3o de pessoal por tempo determinado pode ter lugar tanto para fazer frente a SERVI\u00c7OS DE CAR\u00c1TER TEMPOR\u00c1RIO, como em circunst\u00e2ncias especiais, A SERVI\u00c7O DE CAR\u00c1TER PERMANENTE. Esclarecendo, dir-se-ia que nada impede que se trate de servi\u00e7o permanente. A NECESSIDADE, NO SERVI\u00c7O PERMANENTE, \u00c9 QUE H\u00c1 DE SER TRANSIT\u00d3RIA (Coment\u00e1rios a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil – 3\u00ba vol. Tomo III, p\u00e1g. 103, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1992).<\/p>\n
3.6. N\u00e3o se deve olvidar que necessidade, significa :<\/p>\n
\u201caquilo que \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio indis-pensabilidade; inevitabilidade.\u201d E necessidade \u00e9 tudo que \u00e9 \u201cessencial, inevit\u00e1vel, que n\u00e3o se pode deixar de fazer\u201d.(A. MEDEIROS; M. TIEMANN; N. ANDONINI; R. MOREIRA – Estudo e Obra citada, p\u00e1g. 838).<\/p>\n
3.7. Buscando, novamente, os ensinamentos de MARIA SYLVTA ZANELLA Dl PIETRO, obra citada, p\u00e1gs. 180 e 181, aprendemos o seguinte:<\/p>\n
\u201cA distin\u00e7\u00e3o entre atos descricion\u00e1rios e atos vinculados tem import\u00e2ncia fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judici\u00e1rio sobre eles exerce. Com rela\u00e7\u00e3o aos atos vinculados, n\u00e3o existe restri\u00e7\u00e3o, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio examinar, em todos os seus .aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com rela\u00e7\u00e3o aos atos discricion\u00e1rios, o controle judicial \u00e9 possivel MAS TER\u00c1 QUE RESPEITAR A DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA NOS LIMITES EM QUE ELA \u00c9 ASSEGURADA \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PELA LEI.<\/p>\n
Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previa\u00admente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espa\u00e7o para livre decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, legitimando previamente a sua op\u00e7\u00e3o; qualquer delas ser\u00e1 legal. Dai por que n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio invadir esse espa\u00e7o reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contr\u00e1rio, estaria substituindo por seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de escolha, a OP\u00c7Ao LEG\u00cdTIMA feita pela autoridade competente com base em raz\u00f5es de o-portunidade e conveni\u00eancia que ela, melhor do que ningu\u00e9m pode decidir diante de cada caso concreto.\u201d<\/p>\n
3.8. O Poder de discricionaridade contido na norma consubstanciada no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao deixar que lei municipal estabelecesse os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado \u00e9 patente e comunga com a autonomia municipal impl\u00edcita no artigo 30, inciso I, pois interesse local somente o Munic\u00edpio pode aferir, dada as condi\u00e7\u00f5es peculiares de avalia\u00e7\u00e3o para cada caso concreto.<\/p>\n
3.9. Despicienda a alega\u00e7\u00e3o de que o Municipio criou no presente caso um terceiro regime, sem respaldo juridico no campo do Direito, para atender (sic) \u201cestranhamente servi\u00e7os essenciais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal\u201d.<\/p>\n
3.10. Porfiar por este caminho, seguramente nos parece muita pretens\u00e3o dos reclamantes. Ora, diante das complexas situa\u00e7\u00f5es vividas pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mormente advindas das normas constitucionais ditada pela novel carta, quem s\u00e3o os reclamantes para saber o que \u00e9 ou deixa de ser servi\u00e7os essenciais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Novel carta, quem s\u00e3o os reclamantes para saber o que \u00e9 ou deixa de ser servi\u00e7os essenciais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
3.11. Com efeito, os reclamantes reputam inconstitucional uma lei municipal elaborada nos estritos termos permitido pelo artigo 37, IX, da Carta Magna, e pedem que lhes sejam reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de empregados celetistas.<\/p>\n
3.12. Ainda assim, na remota hip\u00f3tese de se reconhecer suas condi\u00e7\u00f5es de celetistas, n\u00e3o vislumbramos o que isso poderia afetar nas rela\u00e7\u00f5es dos contratos, e muito menos na legalidade constitucional da Lei Municipal 3.320, de 11 de janeiro de 1.993, e posteriores modifica\u00e7\u00f5es, em virtude da conveni\u00eancia, oportunidade e constitucionalidade de suas edi\u00e7\u00f5es, conforme sobejamente demonstrado.<\/p>\n
8. DO PEDIDO<\/p>\n
8.1. Ante o exposto e provado a legalidade do Contrato Administrativo, na eventual hip\u00f3tese de se reconhecer sua natureza trabalhista, por dever legal, nega-lhe o Munic\u00edpio dever de pagar os reclamantes:<\/p>\n
a) Aviso pr\u00e9vio e seus reflexos legais, pois segundo o art. 887 da CLT, somente \u00e9 devido seu pagamento quando n\u00e3o houver prazo estipulado, e no presente caso mantinham os reclamantes para com a municipalidade, contratos escritos por prazo certo, ou seja, determinados;<\/p>\n
b) Multa fundi\u00e1ria de 80% (quarenta por cento) referente ao FGTS, em virtude de n\u00e3o haver ocorrido despedida sem justa causa, \u201cex vi\u201d do \u00a7 1\u00ba, art. 18, da Lei Federal 8.036, de 11\/05\/90, que disp\u00f5e sobre o FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o;<\/p>\n
c) Indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s parcelas do Seguro Desemprego, por tal direito alcan\u00e7ar somente o trabalhador dispensado, tamb\u00e9m, sem justa causa, conforme art. 3\u00ba, da Lei Federal 7.998, de 11\/01\/90, que disciplina a sua concess\u00e3o; <\/p>\n
d) Multa conforme art. 877, \u00a78\u00b0, da CLT, haja vista n\u00e3o haver parcelas incontroversas a serem discutidas no presente caso ( doe. 08 – 05 laudas ).<\/p>\n
8.2. Como consequ\u00eancia do acima inferido, requer o Munic\u00edpio de … de V.Exa., que seja julgado improcedente o pedido dos reclamantes quanto ao pagamento do aviso pr\u00e9vio e reflexos, multa fundi\u00e1ria de 80% (quarenta por cento), indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas do seguro desemprego, multa rescis\u00f3ria a teor do art. 877, \u00a7 8\u00ba, para, a final, conden\u00e1-los ao pagamento das custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
8.3. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documentais, periciais e testemunhais.<\/p>\n
Pede e espera deferimento. <\/p>\n
Local e data<\/p>\n
____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8951","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}