A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA EM DESFAVOR DO INSS<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX FEDERAL DA … VARA DE … da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rio de …<\/p>\n
O Munic\u00edpio de …, CNPJ n\u00ba …, representado pelo seu prefeito municipal Sr. …, brasileiro, casado, portador do CPF n\u00ba … e RG n\u00ba … – SSP\/…, domiciliado e residente na cidade de …, que pelo advogado que esta subscreve, inscrito na OAB\/… sob n\u00ba …, com escrit\u00f3rio profissional na Rua … n\u00ba …, na cidade de …, vem \u00e0 ilustra presen\u00e7a de V. Exa. para expor a presente<\/p>\n
A\u00c7AO DECLARATORIA<\/p>\n
em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, representado em … pelo ilustrado Superintendente, tendo em vista as seguintes razoes de fato e de direito:<\/p>\n
1. Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 12, I, "h" da Lei n\u00ba 8.212\/81, na reda\u00e7\u00e3o definida pelo art. 13, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.506\/97, disposi\u00e7\u00e3o normativa que vinha servindo de base para a cobran\u00e7a, pelo Suplicado, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre os subs\u00eddios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o a Suprema Corte entendeu n\u00e3o estarem os agentes pol\u00edticos eletivos enquadrados como "trabalhadores", vez que entre eles e o Munic\u00edpio inexiste vinculo de natureza empregat\u00edcia, n\u00e3o se enquadrando nas disposi\u00e7\u00f5es fundamentais no art. 195, II, da Carta Federal, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de financiamento da seguridade social sem a utiliza\u00e7\u00e3o da Lei Complementar. Verbis:<\/p>\n
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PREVIDENCIA SOCIAL: PARLAMENTAR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FERDERAL ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei n\u00ba 9.506, de 30.10.97. Lei n\u00ba 8212, de 27.07.91. CF: art. 195, II, sem a EC n\u00ba 20\/98; art. 195, \u00a7 85\u00ba; art. 158, II – <\/p>\n
I – A Lei n\u00ba 9.506\/07, \u00a7 1\u00ba do art. 13, acrescentou a al\u00ednea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212\/91, tornando segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social, tendo em vista o dispositivo no art. 195, II da CF. Ademais, a Lei n\u00ba 9.506\/97, \u00a7 1\u00ba do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigat\u00f3rio, institui fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribui\u00e7\u00e3o social sobre o subsidio de agente pol\u00edtico. A institui\u00e7\u00e3o dessa nova contribui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estaria incidindo sobre "a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e os lucros" (C.F. art. 195, I), exigiria a t\u00e9cnica da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o, em art. 158, I, ex vi do disposto art. 195, \u00a7 \u00ba, ambos da CF. \u00c9 dizer, somente por lei complementar poderia ser institu\u00edda citada contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III, inconstitucionalidade da al\u00ednea "h" do inc. I do art. 12 da Lei 8.212\/91, introduzida pela Lei 9.506\/97, \u00a7 1\u00ba do art. 13. IV. – R.E. conhecido e provido". (STF, PLENO, RE 35171\/PR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, UNANIME).<\/p>\n
2. A cobran\u00e7a de tributo (contribui\u00e7\u00e3o) incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o\/subsidio dos prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores, que afetava diretamente os interesses do Munic\u00edpio, foi acertadamente suspensa, em Minas Gerais, pela r. decis\u00e3o liminar proferida pelo douto XXXXXXXXXXXX Federal da 7\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, em 15 de abril de 2012, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a, processo n\u00ba 2012.38.00.16038-6, impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (doc. anexo), extinguindo, em conseq\u00fc\u00eancia, a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o social imposta pela legisla\u00e7\u00e3o referida.<\/p>\n
3. A decis\u00e3o em causa, embora extensiva a todos os munic\u00edpios de Minas Gerais, filiados \u00e0 Impetrante, n\u00e3o indica, expressamente o Munic\u00edpio de …, vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao aXXXXXXXXXXXXamento posterior de ressarcimento dos valores correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es inconstitucionais efetuadas pelo Munic\u00edpio e pelos agentes pol\u00edticos eletivos, em favor do Suplicado a partir de 1998.<\/p>\n
8. Na r. decis\u00e3o do Mandado se Seguran\u00e7a, o douto XXXXXXXXXXXX Ubirajara Teixeira facultou aos Munic\u00edpios a faculdade de continuar a contribuir, em que pese a inconstitucionalidade declarada, raz\u00e3o porque o INSS continua a exigir do Suplicante referida contribui\u00e7\u00e3o, pena de bloqueio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, maior, sen\u00e3o \u00fanica, renda tributaria do Suplicante.<\/p>\n
5. Na presente Suplica, faz-se necess\u00e1ria o deferimento da tutela antecipada em favor do Munic\u00edpio Suplicante, para que cesse efetivamente a cobran\u00e7a da indigitada contribui\u00e7\u00e3o social, evitando-se maiores preju\u00edzos aos Munic\u00edpios, presente ao fumus boni iuris, que ressalta da v. decis\u00e3o do STF e se extrai dos documentos acostados, e o periculum in mora, em presen\u00e7a da continuidade da exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o pelo INSS, com possibilidade de suspens\u00e3o do fornecimento de certid\u00e3o negativa de debito – CND – impedindo o Suplicante do recebimento de repasses da Uni\u00e3o e do Estado.<\/p>\n
ISTO POSTO, requer:<\/p>\n
a) seja deferida a tutela antecipada para declarar o direito \u00e0 suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a, pelo Suplicado, da contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos eletivos do Munic\u00edpio Suplicante;<\/p>\n
b) o impedimento do Suplicado de suspender, por esse motivo, o fornecimento de Certid\u00e3o Negativa de Debito ao Munic\u00edpio Suplicante;<\/p>\n
c) seja, ao final, julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, com a declara\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia da cobran\u00e7a, pelo Suplicado, das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos eletivos, bem assim, da contribui\u00e7\u00e3o "patronal" e elas vinculada.<\/p>\n
Valor R$ …, para efeitos fiscais.<\/p>\n
Termo em que<\/p>\n
espera deferimento<\/p>\n
… de … de …<\/p>\n
__________________<\/p>\n
Advogado <\/p>\n
OAB-… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-8950","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}