A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA – MANIFESTA\u00c7\u00c3O SOBRE A <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
MUNIC\u00cdPIO de …………, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
reivindicat\u00f3ria n\u00ba ………, que move contra …………, ………… e seu <\/p>\n
marido, em raz\u00e3o da nota de expediente n\u00ba ………, publicada no Di\u00e1rio <\/p>\n
de Justi\u00e7a em …….., vem, mui respeitosamente, perante Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, por seus procuradores judiciais, apresentar r\u00e9plica \u00e0 <\/p>\n
contesta\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, nos termos que segue:<\/p>\n
1 – Inicialmente, em face das informa\u00e7\u00f5es vindas com a contesta\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
documenta\u00e7\u00e3o juntada pelos r\u00e9us, h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo <\/p>\n
passivo da a\u00e7\u00e3o, para retirar a r\u00e9, …………, em raz\u00e3o de seu <\/p>\n
falecimento, conforme documento da folha 83, bem como dever\u00e1 <\/p>\n
constar o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do vi\u00favo da Sra. …………, ………… (folha <\/p>\n
…) Diante do exposto, requer-se a remessa dos autos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
para as devidas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2 – Em preliminar, os r\u00e9us alegaram que o pedido de reivindica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
refere-se \u00e0 \u00e1rea de ……m2, sendo que esses ocupam exclusivamente o <\/p>\n
local onde se encontram edificadas as resid\u00eancias. Por essa raz\u00e3o <\/p>\n
requereram a nulidade do processo.<\/p>\n
3 – O Munic\u00edpio, na inicial, disse ser propriet\u00e1rio da \u00e1rea verde <\/p>\n
localizada no Bairro …………, ao lado da Escola ………, na qual os r\u00e9us <\/p>\n
residem. Foram acostadas fotografias e levantamento topogr\u00e1fico <\/p>\n
indicando o local exato da ocupa\u00e7\u00e3o, nos termos do item … da inicial. <\/p>\n
O pedido \u00e9 certo e determinado: a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, ocupada <\/p>\n
irregularmente pelos r\u00e9us, com o levantamento das benfeitorias por <\/p>\n
esses edificadas. A localiza\u00e7\u00e3o exata da ocupa\u00e7\u00e3o irregular, concede <\/p>\n
precis\u00e3o ao pedido, inexistindo a necessidade de especificar o quanto <\/p>\n
dentro do todo maior est\u00e1 sendo ocupado. Assim, infundada a <\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o, em preliminar, de nulidade do processo.<\/p>\n
8 – Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o assiste aos r\u00e9us, <\/p>\n
ao afirmar possu\u00edrem posse "ad usucapionem" sobre o im\u00f3vel p\u00fablico.<\/p>\n
5 – Alegam n\u00e3o ter invadido a \u00e1rea, mas sim que a ocuparam por <\/p>\n
determina\u00e7\u00e3o da empresa na qual o marido da Sra. ………… trabalhava, <\/p>\n
………… Ltda, propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, \u00e0 \u00e9poca. Informaram, ainda, que <\/p>\n
no local da \u00e1rea verde dita olaria possu\u00eda suas instala\u00e7\u00f5es, bem como <\/p>\n
outras resid\u00eancias de funcion\u00e1rios.<\/p>\n
6 – Em …., a olaria foi desativada e alguns funcion\u00e1rios sa\u00edram do local. <\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que dizem os r\u00e9us, n\u00e3o h\u00e1 outras constru\u00e7\u00f5es na \u00e1rea <\/p>\n
verde.<\/p>\n
7 – Esses dados comprovam que at\u00e9 …., o Sr. ………… e a Sra. <\/p>\n
………… n\u00e3o possu\u00edam a posse do im\u00f3vel, mas sim a mera deten\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
pois havia rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia desses para com a <\/p>\n
olaria. Para aquisi\u00e7\u00e3o de posse, h\u00e1 de ocorrer a hip\u00f3tese legal prevista <\/p>\n
no CC, cujo caso dos autos n\u00e3o se encontra enquadrado em dito <\/p>\n
preceito.<\/p>\n
8 – Ap\u00f3s a desativa\u00e7\u00e3o da empresa, os r\u00e9us n\u00e3o passaram de <\/p>\n
detentores \u00e0 possuidores de boa-f\u00e9, mas sim a possuidores de m\u00e1-f\u00e9, <\/p>\n
uma vez que o v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o havia sido extinto, bem como <\/p>\n
tinham consci\u00eancia de que a \u00e1rea n\u00e3o era de sua propriedade. N\u00e3o <\/p>\n
podem, portanto, alegar que desconheciam a exist\u00eancia de v\u00edcio ou <\/p>\n
obst\u00e1culo que os impedia de adquirir a posse do bem. <\/p>\n
[…] a posse de boa-f\u00e9 pressup\u00f5e, sempre, uma situa\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
legitimidade, pelo menos razoavelmente aparente, incrustada na mente <\/p>\n
do possuidor. poder\u00e1 haver erro de fato na interpreta\u00e7\u00e3o dessa <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o. mas este erro ser\u00e1 excus\u00e1vel.<\/p>\n
000 – Mesmo que se admitisse a posse de boa-f\u00e9 dos r\u00e9us ap\u00f3s a <\/p>\n
desativa\u00e7\u00e3o da empresa em que laborava o marido da Sra. …………, <\/p>\n
essa teria cessado em ……. de ….., quando o bem passou a ser p\u00fablico, <\/p>\n
fora do com\u00e9rcio, portanto. Segundo o CC, perde-se a posse se o <\/p>\n
bem foi posto fora do com\u00e9rcio. Sua pretensa posse de boa-f\u00e9, n\u00e3o <\/p>\n
teria perdurado mais que onze anos. Descabida, por conseguinte, a <\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o de posse por mais de vinte anos \u00e0 \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea <\/p>\n
pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n
10 – O fato de estar, o bem, em condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, contando <\/p>\n
com servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e luz, n\u00e3o transforma a <\/p>\n
ocupa\u00e7\u00e3o de irregular para regular. Por quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e <\/p>\n
vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a Municipalidade n\u00e3o pode negar o servi\u00e7o de <\/p>\n
distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua. Se dita afirma\u00e7\u00e3o fosse correta, todas as <\/p>\n
ocupa\u00e7\u00f5es clandestinas, sejam pequenas \u00e1reas, loteamentos e at\u00e9 <\/p>\n
bairros inteiros desta cidade cuja ocupa\u00e7\u00e3o sabe-se irregular, <\/p>\n
passariam a ser consideradas regulares pelo simples fato de receberem <\/p>\n
os servi\u00e7os p\u00fablicos. O oferecimento de ditos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o se <\/p>\n
reveste de concord\u00e2ncia com a ocupa\u00e7\u00e3o irregular, nem de ren\u00fancia \u00e0 <\/p>\n
propriedade do bem, mas sim reconhecimento ao direito de cidadania, <\/p>\n
o que \u00e9 bem diferente.<\/p>\n
11 – Quanto aos documentos acostados, verifica-se que o <\/p>\n
comprovante do SAMAE, folha 80, refere-se a um terreno baldio e os <\/p>\n
r\u00e9us alegam possu\u00edrem somente a \u00e1rea onde se encontram suas <\/p>\n
resid\u00eancias. O documento da folha .. refere-se a um or\u00e7amento para <\/p>\n
eletrifica\u00e7\u00e3o rural, no Desvio …………, demonstrando, t\u00e3o-somente que, <\/p>\n
nessa localidade, at\u00e9 100085 n\u00e3o havia distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; <\/p>\n
nada mais. Quanto ao documento da folha .., esse faz prova em favor <\/p>\n
do Munic\u00edpio, pois o Sr. ………… requer ao Presidente do Bairro <\/p>\n
………… que o autorize a pedir \u00e0 Prefeitura a instala\u00e7\u00e3o de \u00e1gua em sua <\/p>\n
resid\u00eancia. Ora, acaso fosse realmente possuidor de boa-f\u00e9, ou tivesse <\/p>\n
o "animus domini" como afirma ter, por que haveria de pedir <\/p>\n
autoriza\u00e7\u00e3o ao Presidente do Bairro ……… para tal pedido? Quem <\/p>\n
possui o im\u00f3vel como seu, ou tem a posse do bem, pode dele usar, <\/p>\n
gozar, dispor e reaver (na posse o possuidor n\u00e3o tem o poder de <\/p>\n
dispor do bem)(2). A resposta \u00e9 uma s\u00f3: o Sr. ………… sabia, tinha <\/p>\n
consci\u00eancia de que a \u00e1rea n\u00e3o era sua, de que o local onde residia <\/p>\n
seria, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do loteamento, destinado \u00e0 \u00e1rea verde, e, <\/p>\n
portanto, gestionou junto ao Presidente do Bairro para ter acesso \u00e0 <\/p>\n
distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua.<\/p>\n
Diante do exposto, as alega\u00e7\u00f5es de defesa apenas refor\u00e7am a <\/p>\n
veracidade dos fatos narrados na inicial, tendo restada incontroversa a <\/p>\n
ocupa\u00e7\u00e3o irregular da \u00e1rea verde do Munic\u00edpio, pelos r\u00e9us. Em raz\u00e3o <\/p>\n
disso, requer-se o julgamento antecipado da lide, forte nas disposi\u00e7\u00f5es <\/p>\n
do artigo 355, I e II, do NCPC, com a total proced\u00eancia do pedido inicial.<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede prosseguimento e deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[843],"class_list":["post-8943","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-parcelamento-de-solo-urbano"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}