A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – REPETI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DE IL\u00cdCITO COMETIDO PELA R\u00c9<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …., Estado de ….<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
T\u00c9RCIA, nacionalidade …., estado civil …., profiss\u00e3o …., RG …., CPF <\/p>\n
…., residente na rua …., n. …., bairro …., na cidade de …., por seu <\/p>\n
advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo \u00e0 <\/p>\n
douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/p>\n<\/p>\n
Em face de COMPANHIA …. DE \u00c1GUAS E SANEAMENTO, <\/p>\n
empresa de economia mista estadual, registrada na JUCEUF sob n.\u00ba <\/p>\n
_____, CNPJ _____, com sede \u00e0 rua _____, __, em <\/p>\n
__________(UF), e ag\u00eancia nesta cidade e comarca, \u00e0 rua <\/p>\n
__________, s\/n.\u00ba, pelos fatos e raz\u00f5es a seguir expostos. Para melhor <\/p>\n
entendimento da mat\u00e9ria, vejamos o<\/p>\n
I – OBJETO DESTA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Novamente Excel\u00eancia, o Autor retorna \u00e0 este R. Ju\u00edzo para pleitear <\/p>\n
nova INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, em virtude DE <\/p>\n
REPETI\u00c7\u00c3O DE IL\u00cdCITO COMETIDO PELA R\u00c9, pelo qual, j\u00e1 foi <\/p>\n
condenada anteriormente, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u00c9 obter tutela jurisdicional favor\u00e1vel para determinar \u00e0 R\u00e9 a <\/p>\n
INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL em raz\u00e3o da <\/p>\n
tentativa de cobrar pela segunda vez, d\u00e9bito, inexistente, em nome do <\/p>\n
Autor. A R\u00e9, j\u00e1 tentou em outra oportunidade, quando o referido <\/p>\n
processo FOI EXTINTO SEM A RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, EM <\/p>\n
VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA E ACEITA <\/p>\n
POR ESSE R. JU\u00cdZO, o que, posteriormente, foi objeto de <\/p>\n
propositura, por parte do Autor, de A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos <\/p>\n
Morais – processo __________ – no qual a R\u00e9 foi condenada neste R. <\/p>\n
Ju\u00edzo, que ser\u00e1 objeto de considera\u00e7\u00f5es, a posteriori.<\/p>\n
Isto exposto, vejamos<\/p>\n
II – DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR<\/p>\n
1) DO FATO ORIGINADOR:<\/p>\n
Na data de …., o Sr. …. compareceu no escrit\u00f3rio da R\u00e9, solicitando a <\/p>\n
liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua no im\u00f3vel situado na rua __________, bairro ____, <\/p>\n
nesta cidade, quando apresentou o documento h\u00e1bil de propriedade ( <\/p>\n
Doc. 002 ),al\u00e9m dos demais exigidos pelos prepostos da R\u00e9, Sr <\/p>\n
__________ e Sra __________. Tamanha n\u00e3o foi sua surpresa, <\/p>\n
quando foi informado que n\u00e3o poderia proceder a dita liga\u00e7\u00e3o, EM <\/p>\n
VIRTUDE DO AUTOR ESTAR DEVENDO IN\u00daMERAS <\/p>\n
FATURAS RELATIVAS \u00c0 CONSUMO DAQUELE LOCAL! <\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, lhe foi entregue um relat\u00f3rio ( Doc. 003 ), dizendo ser <\/p>\n
daquele im\u00f3vel, asseverando-lhe que para obter a liga\u00e7\u00e3o, bastava <\/p>\n
ingressar em Ju\u00edzo, que, atrav\u00e9s de Mandado de Seguran\u00e7a, obteria <\/p>\n
imediatamente a referida liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua..<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, j\u00e1 \u00e9 sabido e consabido que o Autor n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio <\/p>\n
de im\u00f3vel naquele bairro, conforme foi o mesmo buscar \u00e0s fls 21 dos <\/p>\n
autos de n.\u00ba __________ – DECLARA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DE <\/p>\n
PROPRIEDADE, EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE <\/p>\n
_____________ ( Doc. 008 ) – em cujo processo, a R\u00e9 teve sua <\/p>\n
demanda extinta, decorrente da Ilegitimidade Passiva ad causam.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel – Loteamento Residencial __________- situado <\/p>\n
naquele local, foi incorporado pela Imobili\u00e1ria __________ Ltda, <\/p>\n
pessoa jur\u00eddica de direito privado, da qual o Autor \u00e9 s\u00f3cio, conforme <\/p>\n
matr\u00edcula anexa (Doc. 005 ), sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
A R\u00e9, em …. prop\u00f4s a A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a pelo Procedimento <\/p>\n
Ordin\u00e1rio contra o Autor, cujo processo – n.\u00ba __________ – tramitou <\/p>\n
na Vara \u00danica C\u00edvel desse R. Ju\u00edzo ( Doc. 006 ). <\/p>\n
Em …., foi apresentada a pe\u00e7a contestat\u00f3ria, onde preliminarmente o <\/p>\n
Autor suscitou a Ilegitimidade Passiva Ad Causam.<\/p>\n
Em …. foi realizada a Audi\u00eancia Conciliat\u00f3ria ( Doc. 006\/fls 36 ) , <\/p>\n
quando o Autor prop\u00f4s \u00e0 R\u00e9 que pedisse a extin\u00e7\u00e3o do processo <\/p>\n
acima citado, em decorr\u00eancia da Ilegitimidde Passiva, o que foi <\/p>\n
radicalmente negado pela mesma, certa de que lograria \u00eaxito no seu <\/p>\n
danoso pleito, ficando designada Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento <\/p>\n
para …. ( Doc. ….), que realizada, ao seu t\u00e9rmino foi proferida a R. <\/p>\n
Senten\u00e7a.<\/p>\n
Para melhor entendimento, transcrevemos a seguir: <\/p>\n
(INCLUIR AQUI A TRANSCRI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
A R. Senten\u00e7a, que transitou em julgado ( Doc 06\/fls 82 ), foi baseada <\/p>\n
por abundante jurisprud\u00eancia, e dentre muitas, selecionamos algumas, <\/p>\n
a saber:<\/p>\n
(INCLUIR AQUI A JURISPRUD\u00caNCIA PERTINENTE)<\/p>\n
Em consequ\u00eancia, o Autor, decorrente daquela R. Senten\u00e7a, prop\u00f4s <\/p>\n
em …., a A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – <\/p>\n
autos de n.\u00ba __________ ( __________ ) contra a R\u00e9 ( Doc. 007 ), j\u00e1 <\/p>\n
sentenciada, em grau de recurso, que, pela sua certeza e convic\u00e7\u00e3o <\/p>\n
sentencial, transcrevemos: <\/p>\n
"" AUTOS n.\u00ba __________ ( __________ ) – A\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.<\/p>\n
Autor: _____________<\/p>\n
R\u00e9u: COMPANHIA __________ DE \u00c1GUA E SANEAMENTO.<\/p>\n
DECIS\u00c3O: Isto posto julgo PROCEDENTE O PEDIDO PARA <\/p>\n
CONDENAR Companhia __________ de \u00c1guas e Saneamento a <\/p>\n
pagar ao autor R$ …. (….) \u00e0 t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de dano moral, <\/p>\n
observando-se que foram levados em conta a repercuss\u00e3o do ato <\/p>\n
lesivo e a personalidade do lesado. Pagar\u00e1 a r\u00e9 as custas judiciais, bem <\/p>\n
como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono do autor, que fixo em <\/p>\n
10% (dez por cento) sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, com base no art. <\/p>\n
85, \u00a7 2\u00ba, I a IV do NCPC. P.R.I.<\/p>\n
Data: ….. ( fls ….). .ADVOGADOS: ….<\/p>\n
Resumindo o Fato Originador naquela Lide, o Autor n\u00e3o fazia parte da <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o comercial, "in casu", com a R\u00e9, e, consequentemente, n\u00e3o fazia <\/p>\n
parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a mesma, sendo a ILEGITIMIDADE <\/p>\n
PASSIVA acatada na R. Senten\u00e7a acima, como medida de inteira e <\/p>\n
salutar justi\u00e7a, JUSTIFICANDO PLENAMENTE O PLEITO <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIO, pelas consequ\u00eancias trazidas e pela legisla\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
doutrina e jurisprud\u00eancia farta, que ser\u00e3o devidamente enfocadas.<\/p>\n
No caso in tela, a R\u00e9 teima em querer cobrar, indevida e il\u00edcitamente, <\/p>\n
d\u00e9bito de terceiros em nome do Autor, conforme demonstrado pelo <\/p>\n
documento anexo aos autos, tornando-se reincidente, pelo que o <\/p>\n
mesmo pede, al\u00e9m da Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n
pela reincid\u00eancia na tentativa de cobran\u00e7a indevida, al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de multa di\u00e1ria, caso persista na pr\u00e1tica do il\u00edcito, visto estar afrontando <\/p>\n
o art. 301 e ss., do NCPC, por tratar-se de Coisa Julgada, a R. <\/p>\n
Senten\u00e7a, que julgou totalmente a lide, passando a ter for\u00e7a de lei no <\/p>\n
limites da lide e das quest\u00f5es decididas. <\/p>\n
2) DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO FATO ORIGINADOR<\/p>\n
A R\u00e9, s.m.j., deve ser responsabilizada civilmente, pelos danos morais <\/p>\n
causados ao Autor, pois, anteriormente, ao tentar ajuizar indevidamente <\/p>\n
o mesmo – QUANDO PRETENDIA COBRAR CONTA DE <\/p>\n
CONSUMO DE \u00c1GUA QUE N\u00c3O DIZIA RESPEITO AO <\/p>\n
AUTOR, ocasionou a publica\u00e7\u00e3o judicial(atrav\u00e9s do DJ e fixa\u00e7\u00e3o no <\/p>\n
mural do F\u00f3rum) e extrajudicial, ao dar publicidade dentro da cidade, <\/p>\n
contrariando todos os preceitos legais que norteiam as atividades das <\/p>\n
prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, ao desrespeitar os princ\u00edpios da <\/p>\n
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, esculpidos no <\/p>\n
par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 37 da Carta Magna, que protegem o cidad\u00e3o <\/p>\n
brasileiro contra os desmandos dos agentes respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os <\/p>\n
p\u00fablicos monopolizados..<\/p>\n
AGORA, TAMB\u00c9M DISTRIBUE RELAT\u00d3RIOS DE CONTAS, <\/p>\n
INDEVIDAS, EM NOME DO AUTOR PARA TERCEIROS, <\/p>\n
CONFORME CRISTALINAMENTE DEMONSTRADO NOS <\/p>\n
PRESENTES AUTOS, APESAR DE JUDICIALMENTE, <\/p>\n
ANTERIORMENTE TER SIDO ADVERTIDA E PENALIZADA, <\/p>\n
PELO QUE, O AUTOR PEDE, AL\u00c9M DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR <\/p>\n
PERDAS E DANOS, A COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA, CASO <\/p>\n
VENHA A PERSISTIR NA PR\u00c1TICA DO MESMO IL\u00cdCITO.<\/p>\n
O Autor \u00e9 Corretor de Im\u00f3veis, Empres\u00e1rio Imobili\u00e1rio, Presidente do <\/p>\n
Sinditato Patronal Imobili\u00e1rio (SECOVI\/UF), Vice -Presidente da <\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de __________, bem como j\u00e1 ocupou <\/p>\n
diversos cargos no Munic\u00edpio de _____________, durante <\/p>\n
administra\u00e7\u00f5es anteriores. Diante dos fatos expostos, data v\u00eania, <\/p>\n
enfocaremos as fontes, de legisla\u00e7\u00e3o, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, <\/p>\n
sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n
III – A FONTE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL:<\/p>\n
1-) A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL:<\/p>\n
Art. 5\u00ba: Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer <\/p>\n
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no <\/p>\n
Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 <\/p>\n
seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, AL\u00c9M <\/p>\n
DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL, MORAL OU \u00c0 <\/p>\n
IMAGEM(destaque nosso);<\/p>\n
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A <\/p>\n
IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO \u00c0 <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MATERIAL OU MORAL <\/p>\n
DECORRENTE DE SUA VIOLA\u00c7\u00c3O(destaque nosso);<\/p>\n
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de <\/p>\n
qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos <\/p>\n
Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, <\/p>\n
moralidade, publicidade e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n
Par\u00e1grafo 6\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito <\/p>\n
privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que <\/p>\n
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o <\/p>\n
direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n
2-)- O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou <\/p>\n
imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que <\/p>\n
exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
3-) O C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n
Art. 578. O credor ressarcir\u00e1 ao devedor os danos que este sofreu, <\/p>\n
quando a senten\u00e7a, passada em julgado, declarar inexistente, no todo <\/p>\n
ou em parte, a obriga\u00e7\u00e3o, que deu lugar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV – A FONTE DOUTRIN\u00c1RIA<\/p>\n
1-) Hely Lopes Meirelles, em seu tradicional Direito Administrativo <\/p>\n
Brasileiro, \u00e0s p\u00e1ginas 77\/88, discorre sobre os quatro princ\u00edpios <\/p>\n
explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna(princ\u00edpios, da <\/p>\n
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.<\/p>\n
2-) Celso Bandeira de Mello, em sua obra, Curso de Direito <\/p>\n
Administrativo, \u00e0s p\u00e1gs. 83\/62, vai mais al\u00e9m, elencando onze <\/p>\n
princ\u00edpios, a saber: princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre <\/p>\n
o interesse privado; princ\u00edpio da legalidade; princ\u00edpio da finalidade; <\/p>\n
princ\u00edpio da razoabilidade; princ\u00edpio da proporcionalidade; princ\u00edpio da <\/p>\n
motiva\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio da impessoalidade; princ\u00edpio da publicidade; <\/p>\n
princ\u00edpio da moralidade administrativa; princ\u00edpio do controle judicial <\/p>\n
dos atos administrativos e princ\u00edpio da responsabilidade do Estado por <\/p>\n
atos administrativos, concluindo que o art. 37 da Carta Magna cobra <\/p>\n
do Administrador, al\u00e9m de uma conduta legal, um comportamento \u00e9tico.<\/p>\n
3-) Alcides de Mendon\u00e7a Lima, in Coment\u00e1rios ao CPC, cita que, <\/p>\n
pelo sistema brasileiro nem se exige a prova da culpa do credor por ter <\/p>\n
intentado a execu\u00e7\u00e3o. Se o requisito legal ocorrer – declara\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o – responsabilidade lhe cabe. <\/p>\n
O credor pode possuir t\u00edtulo para abrir a execu\u00e7\u00e3o. Mas, se vier a ser <\/p>\n
reconhecido por senten\u00e7a que a obriga\u00e7\u00e3o a ele correspondente j\u00e1 n\u00e3o <\/p>\n
existe mais(d\u00edvida j\u00e1 paga ou extinta por qualquer outro motivo <\/p>\n
jur\u00eddico), incidir\u00e1 a responsabilidade indenizat\u00f3ria prevista no art. 578.<\/p>\n
\ud83d\ude0e Silvio Rodrigues preleciona acerca da regra geral da <\/p>\n
responsabilidade civil: "Princ\u00edpio geral de direito, informador de toda a <\/p>\n
teoria da responsabilidade, encontradi\u00e7o no ordenamento jur\u00eddico de <\/p>\n
todos os povos civilizados e sem o qual a vida social \u00e9 quase <\/p>\n
inconceb\u00edvel, \u00c9 AQUELE QUE IMP\u00d5E, A QUEM CAUSA DANO <\/p>\n
A OUTREM, O DEVER DE O REPARAR".<\/p>\n
5-) O legislador brasileiro, inspirou-se no art. 1382 do C\u00f3digo Civil <\/p>\n
Franc\u00eas, que est\u00e1 vazado nos seguintes termos:<\/p>\n
"TOUT FAIT QUEL CONQUE DE L’HOMME, QUI CAUSE “A <\/p>\n
AUTRUI UN DOMMAGE, OBRIGE CELUI PAR LA FAUTE <\/p>\n
DUQUEL IL EST ARRIV\u00c9, \u00c0 LA R\u00c9PARER".<\/p>\n
V – A FONTE JURISPRUDENCIAL<\/p>\n
"O DANO PURAMENTE MORAL \u00c9 INDENIZ\u00c1VEL"( STF, in <\/p>\n
RTJ, 5\/1383). <\/p>\n
"O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSS\u00c3O NO <\/p>\n
PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER PROVADO. ELE EXISTE <\/p>\n
T\u00c3O-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA \u00c9 PRESUMIDO, <\/p>\n
SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O"(RT 86111\/163).<\/p>\n
"\u00c9 COMPETENTE A JUSTI\u00c7A COMUM PARA JULGAR AS <\/p>\n
CAUSAS EM QUE \u00c9 PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA <\/p>\n
MISTA."(S\u00famula 556, do STF e S\u00famula 82 do STJ).<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA <\/p>\n
DE PREJU\u00cdZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXA\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
QUANTUM PELA T\u00c9CNICA DO VALOR DE DESEST\u00cdMULO. <\/p>\n
NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE." <\/p>\n
RECURSO PROVIDO. I\/TACSP, 8\u00ba C., AP. 551.620-1.<\/p>\n
"EM FACE DO ARTIGO 5\u00ba, INCISO V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DA REP\u00daBLICA, N\u00c3O H\u00c1 TERGIVERSAR SOBRE SE O <\/p>\n
DANO MORAL \u00c9 OU N\u00c3O INDENIZ\u00c1VEL E SE ESTE PODE <\/p>\n
COEXISTIR JUNTAMENTO COM O DANO MATERIAL"( <\/p>\n
RJTJESP 186\/253, Embargos Inf. N.\u00ba 138.088-11, TJSP).<\/p>\n
"INDENIZA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL. FIXA\u00c7\u00c3O EM <\/p>\n
500(QUINHENTOS) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, VALOR TIDO POR <\/p>\n
MODERADO ANTE A NECESSIDADE DE QUEM PEDE E A <\/p>\n
POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. DECIS\u00c3O QUE SE INSERE <\/p>\n
NA ESFERA DO CONVENCIMENTO DO JUIZ".BAASP <\/p>\n
1838\/Supl\/08. Ap. n.\u00ba 526.380-3, Bol 60, I\/TACSP.<\/p>\n
"\u00c9 ADMISS\u00cdVEL A LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE CORRESPONDENTE <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PRUDENTE ESTIMATIVA DO JUIZ, <\/p>\n
INDEPENDENTEMENTE DE ARBITRAMENTO POR EXPERTO, <\/p>\n
AT\u00c9 POR N\u00c3O SE TRATAR DE MAT\u00c9RIA T\u00c9CNICA <\/p>\n
PERTINENTE \u00c0 DETERMINADA <\/p>\n
ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O"(BAASP\/88).<\/p>\n
"O AUTOR DA OFENSA DEVE REPARAR SEMPRE AINDA <\/p>\n
QUE O DANO N\u00c3O ADVENHA REFLEXO <\/p>\n
MATERIAL"(BAASP 1781\/57).<\/p>\n
"DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE <\/p>\n
REPERCUSS\u00c3O DO ATO LESIVO SOBRE O PATRIM\u00d4NIO DA <\/p>\n
V\u00cdTIMA. IRRELEV\u00c2NCIA. AINDA QUE O ATO OFENSIVO <\/p>\n
N\u00c3O TENHA REFLEXOS PATRIMONIAIS, \u00c9 ADMISS\u00cdVEL A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL(ART. 5\u00ba, V e X, da CF\/88).<\/p>\n
Decis\u00e3o: "por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer parcialmente dos embargos e <\/p>\n
rejeit\u00e1-los. Custas na forma da lei."<\/p>\n
(EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA N.\u00ba 22000, BLUMENAU, rel. <\/p>\n
NESTOR SILVEIRA, in DJ 000.387, de 27.110.0005, p\u00e1g. 11)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – CANCELAMENTO DE PROTESTO DE <\/p>\n
T\u00cdTULO CUMULADA COM REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL – <\/p>\n
SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE, DE OF\u00cdCIO, A <\/p>\n
ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS R\u00c9US , BANCO <\/p>\n
BAMERINDUS DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO <\/p>\n
BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, <\/p>\n
PROTESTANDO T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO J\u00c1 PAGO – <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A <\/p>\n
ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O PROVADAS E NEM <\/p>\n
ESTABELECIDOS CRIT\u00c9RIOS PARA SEU DELINEAMENTO E <\/p>\n
FIXA\u00c7\u00c3O – PROVA DO DANO MORAL – O DANO <\/p>\n
SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSS\u00c3O NO <\/p>\n
PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER PROVADO. ELE EXISTE <\/p>\n
T\u00c3O-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA \u00c9 PRESUMIDO, <\/p>\n
SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O(RT 681\/163) – PROTESTO INDEVIDO – A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA <\/p>\n
DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A <\/p>\n
CEM VEZES O VALOR DO T\u00cdTULO PROTESTADO, <\/p>\n
CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE <\/p>\n
PROPORCIONA \u00c0 V\u00cdTIMA SATISFA\u00c7\u00c3O NA JUSTA MEDIDA <\/p>\n
DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM <\/p>\n
CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO <\/p>\n
CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA <\/p>\n
DISSUADI-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675\/100) – <\/p>\n
LEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JUR\u00cdDICA – <\/p>\n
POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO <\/p>\n
MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n
RECURSO PROVIDO – SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE".<\/p>\n
Decis\u00e3o: "por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e lhe dar <\/p>\n
provimento, para reformar a senten\u00e7a, em parte, dando o Banco <\/p>\n
Bamerindus do Brasil S.A., como parte leg\u00edtima para residir no p\u00f3lo <\/p>\n
passivo e acolher o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixando a <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o em cem(100) vezes o valor do t\u00edtulo, corrigido desde a <\/p>\n
data do ato. Custas, na forma da lei. "<\/p>\n
( APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n.\u00ba 350, CAMPOS NOVOS – TURMA DE <\/p>\n
RECURSOS, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ, n.\u00ba <\/p>\n
000288, de 05.06.0005, p\u00e1g. 20).<\/p>\n
VI – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
No caso in tela, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser demonstrado o nexo causal, <\/p>\n
entre A A\u00c7\u00c3O DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto <\/p>\n
que o relat\u00f3rio de d\u00e9bito apresentado pela R\u00e9, com a R. Senten\u00e7a <\/p>\n
relativa ao il\u00edcito cometido anteriormente, explicam tudo.. <\/p>\n
Mesmo assim, o Autor apresenta, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
A responsabilidade civil da R\u00e9, sendo Pessoa Jur\u00eddica, exploradora de <\/p>\n
servi\u00e7o p\u00fablico e essencial, pois fornece \u00e1gua, como \u00e9 o caso objeto da <\/p>\n
presente demanda indenizat\u00f3ria, \u00e9 caracterizada pelo NEXO <\/p>\n
CAUSAL, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
A A\u00c7\u00c3O DO AGENTE, ou seja, \u00e9 aquele que pratica atos em nome <\/p>\n
da R\u00e9, empresa de economia mista, AO PRATICAR O PRIMEIRO <\/p>\n
IL\u00cdCITO, TEVE SUA A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A EXTINTA, E, <\/p>\n
AP\u00d3S FOI CONDENADA NA A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR <\/p>\n
DANOS MORAIS, o que ficou fartamente comprovado (atrav\u00e9s do <\/p>\n
ajuizamento indevido promovido pela R\u00e9 contra o Autor, conforme <\/p>\n
xerox do dito processo em anexo, que j\u00e1 foi anteriormente objeto de <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o em id\u00eantica demanda indenizat\u00f3ria), e OS DANOS <\/p>\n
PRODUZIDOS, agora, pela teimosia, descaso e falta de respeito para <\/p>\n
com o Autor, deveria, s.m.j., ser condenada em dobro.<\/p>\n
O DANO MORAL, robustamente caracterizado, e, n\u00e3o indenizar o <\/p>\n
dano moral \u00e9 a \u00fanica san\u00e7\u00e3o para os casos EM QUE SE PERDEM <\/p>\n
OU SE TEM LESADOS, A HONRA, A LIBERDADE E OUTROS <\/p>\n
BENS MORAIS, MAIS VALIOSOS QUE OS ECON\u00d4MICOS, o <\/p>\n
que, s.m.j., dentro dos presentes autos ficou caracterizado e <\/p>\n
evidenciado o dano moral sofrido pelo Autor, e, no caso presente, <\/p>\n
configurado pela reincid\u00eancia da pr\u00e1tica delituosa por parte da R\u00e9. <\/p>\n
S\u00f3 quem \u00e9 submetido a injusti\u00e7a, que sofre na pr\u00f3pria pele o efeito dos <\/p>\n
atos danosos praticados pelos prepostos da R\u00e9, O QUE \u00c9 PIOR, DE <\/p>\n
FORMA REINCIDENTE, DEMONSTRANDO DESCASO COM <\/p>\n
O CIDAD\u00c3O \u00e9 que sabe o valor de bens imateriais, morais, o que, <\/p>\n
tem certeza absoluta o Autor da interpreta\u00e7\u00e3o justa por parte de <\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
VII – DA INDENIZA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA.<\/p>\n
Pede-se e espera-se que a R\u00e9 , DENTRO DA TEORIA DO VALOR <\/p>\n
DE DESEST\u00cdMULO, seja condenada a pagar ao Autor, \u00c0 T\u00cdTULO <\/p>\n
DE DANOS MORAIS sofridos pelo mesmo, o equivalente \u00e0 100 <\/p>\n
(cem) vezes o valor do il\u00edcito praticado, ao apresentar relat\u00f3rio de <\/p>\n
d\u00e9bito, indevidamente, em nome do Autor, ou seja 100 vezes R$ …., <\/p>\n
que totaliza R$ …. (…. ).<\/p>\n
Caso n\u00e3o concorde Vossa Excel\u00eancia, seja fixada a indeniza\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
arbitramento, nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n
”ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE <\/p>\n
DIFINITUR." (ao arbitrio judicial \u00e9 deixado o que n\u00e3o \u00e9 definido pelo <\/p>\n
direito).<\/p>\n
Para ratificar o pedido do arbitramento do "quantum" indenizat\u00f3rio, <\/p>\n
transcrevemos abaixo, julgado nesse sentido, a saber:<\/p>\n
""RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA <\/p>\n
DE PREJU\u00cdZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXA\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
QUANTUM PELA T\u00c9CNICA DO VALOR DE DESEST\u00cdMULO. <\/p>\n
NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE. <\/p>\n
RECURSO PROVIDO""<\/p>\n
( I\/TACSP, 8\u00aa C., Ap. 551.620-1)<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE <\/p>\n
T\u00cdTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIO. ART. 1553 DO C\u00d3DIGO CIVIL. INVI\u00c1VEL <\/p>\n
NO RECURSO ESPECIAL A PRETENS\u00c3O DE REEXAMINAR <\/p>\n
MAT\u00c9RIA PROBAT\u00d3RIA(S\u00daMULA 07\/STJ). NADA OBSTA <\/p>\n
QUE MONTANTE DA INDENIZA\u00c7\u00c3O SEJA DETERMINADO <\/p>\n
DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA <\/p>\n
NOMEA\u00c7\u00c3O DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA <\/p>\n
TURMA\/STJ. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO <\/p>\n
RECURSO.<\/p>\n
(RECURSO ESPECIAL N.\u00ba 8300000, S\u00c3O PAULO, rel. RAPHAEL <\/p>\n
BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 0000.05.0008, p\u00e1gina 1087000).<\/p>\n
"DIREITO CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. O <\/p>\n
ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, POR <\/p>\n
SEU ASPECTO SUBJETIVO, DEVE GUARDAR <\/p>\n
PROPORCIONALIDADE SEM DAR AZO AO <\/p>\n
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES."<\/p>\n
Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER A <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
( TJDF: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, n.\u00ba 3220000, rel. F\u00c1TIMA NANCY <\/p>\n
ANDRIGHI, in DJ, de 03.08.0008 ).<\/p>\n
"A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. <\/p>\n
PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O REJEITADA. A LEI <\/p>\n
MAIOR CONSAGRA A REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. O <\/p>\n
QUANTUM DA INDENIZA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 ARBITRADO PELO <\/p>\n
JULGADOR ATENTANDO PARA AS CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS <\/p>\n
DA V\u00cdTIMA E ENFOCANDO A SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO <\/p>\n
DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, <\/p>\n
EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR O VALOR <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIO. "<\/p>\n
Decis\u00e3o: CONHECER O RECURSO E REJEITAR A <\/p>\n
PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS <\/p>\n
DO VOTO DA RELATORA.<\/p>\n
( TJDF. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 16187, rel. APARECIDA <\/p>\n
FERNANDES, in DJ, de 06.0000.0008. )<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE <\/p>\n
T\u00cdTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIO. ART. 1553 DO C\u00d3DIGO CIVIL. INVI\u00c1VEL <\/p>\n
NO RECURSO ESPECIAL, A PRETENS\u00c3O DE REEXAMINAR <\/p>\n
MAT\u00c9RIA PROBAT\u00d3RIA (S\u00daMULA 07\/STJ). NADA OBSTA <\/p>\n
QUE MONTANTE DA INDENIZA\u00c7\u00c3O SEJA DETERMINADO <\/p>\n
DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA <\/p>\n
NOMEA\u00c7\u00c3O DO PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA <\/p>\n
TURMA\/STJ. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
Decis\u00e3o: Por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso.<\/p>\n
( STJ: RECURSO ESPECIAL 8300000, S\u00e3o Paulo, rel. RAPHAEL <\/p>\n
BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 000.05.0008 ).<\/p>\n
""APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL-A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE <\/p>\n
DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO <\/p>\n
CART\u00d3RIO DE PROTESTOS, POR D\u00cdVIDA J\u00c1 <\/p>\n
PAGA-PROTESTO N\u00c3O CONSUMADO-EDITAL DE <\/p>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O PUBLICADO NA IMPRENSA <\/p>\n
LOCAL-SENTEN\u00c7A QUE ACOLHE O DANO MORAL-PROVA <\/p>\n
DESTE-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM <\/p>\n
REPERCUSS\u00c3O NO PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER <\/p>\n
PROVADO. ELE EXISTE T\u00c3O-SOMENTE PELA OFENSA, E <\/p>\n
DELA \u00c9 PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA <\/p>\n
JUSTIFICAR A INDENIZA\u00c7\u00c3O (RT 681\/163)- A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA <\/p>\n
DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A <\/p>\n
CEM VEZES O VALOR DO T\u00cdTULO PROTESTADO, <\/p>\n
CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE <\/p>\n
PROPORCIONA A V\u00cdTIMA SATISFA\u00c7\u00c3O NA JUSTA MEDIDA <\/p>\n
DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM <\/p>\n
CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO <\/p>\n
CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA <\/p>\n
DISSUADI-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO( RT 675\/100 ). <\/p>\n
EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O SE REDUZIRIA A CINQ\u00dcENTA VEZES, <\/p>\n
POR\u00c9M INAPLIC\u00c1VEL NA ESP\u00c9CIE, POR CONSTITUIR <\/p>\n
"IREFORMATIO IN PEIUS" E AUSENTE RECURSO ADESIVO- <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO. <\/p>\n
Decis\u00e3o: Por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e lhe negar <\/p>\n
provimento. Custas, na forma da lei. ""<\/p>\n
( APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n.\u00ba 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, <\/p>\n
rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 00030000, de <\/p>\n
30.08.0005, p\u00e1g. 1000. )<\/p>\n
""APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL-CANCELAMENTO DE PROTESTO DE <\/p>\n
T\u00cdTULO CUMULADA COM REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO <\/p>\n
MORAL-SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE, DE OFICIO, A <\/p>\n
ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS R\u00c9US, BANCO <\/p>\n
BAMERINDUS DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO <\/p>\n
BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, <\/p>\n
PROTESTANDO T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO J\u00c1 <\/p>\n
PAGO-INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS AFASTADA, <\/p>\n
SOB A ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O PROVADAS E NEN <\/p>\n
ESTABELECIDOS CRIT\u00c9RIOS PARA SEU DELINEAMENTO E <\/p>\n
FIXA\u00c7\u00c3O-PROVA DO DANO MORAL-O DANO <\/p>\n
SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSS\u00c3O NO <\/p>\n
PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER PROVADO. ELE EXISTE <\/p>\n
T\u00c3O-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA \u00c9 PRESUMIDO, <\/p>\n
SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O(RT 681\/163) – PROTESTO INDEVIDO – A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA <\/p>\n
DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A <\/p>\n
CEM VEZES O VALOR DO T\u00cdTULO PROTESTADO, <\/p>\n
CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE <\/p>\n
PROPORCIONA A V\u00cdTIMA SATISFA\u00c7\u00c3O NA JUSTA MEDIDA <\/p>\n
DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM <\/p>\n
CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO <\/p>\n
CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE, PARA <\/p>\n
DISSUADI-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT <\/p>\n
675\/100)-LEGITIMIDADE ATIVA-PESSOA <\/p>\n
JUR\u00cdDICA-POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO <\/p>\n
DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA <\/p>\n
REPARA\u00c7\u00c3O-RECURSO PROVIDO-SENTEN\u00c7A <\/p>\n
REFORMADA EM PARTE.<\/p>\n
Decis\u00e3o: "por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e lhe dar <\/p>\n
provimento, para reformar a senten\u00e7a, em parte, dando o Banco …., <\/p>\n
como parte leg\u00edtima para residir no p\u00f3lo passivo e acolher o pedido de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixando a indeniza\u00e7\u00e3o em 100(cem) vezes <\/p>\n
o valor do t\u00edtulo, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. <\/p>\n
""<\/p>\n
Para concluir, segue abaixo, Julgado recente desta Comarca, que, <\/p>\n
numa demonstra\u00e7\u00e3o \u00edmpar, seguiu a Jurisprud\u00eancia dominante:<\/p>\n
(INCLUIR AQUI O JULGADO PERTINENTE)<\/p>\n
Ex-positis, REQUER:<\/p>\n
a) A expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de cita\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9, no endere\u00e7o <\/p>\n
da sua ag\u00eancia local ( art. 53, III do NCPC ), na pessoa de quem <\/p>\n
exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ( art. 75, VIII do NCPC ), para responder no <\/p>\n
prazo legal, nos termos do art. 20007 do CPC (n\u00e3o encontrei correspond\u00eancia), sob pena de revelia e <\/p>\n
confiss\u00e3o, al\u00e9m de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.<\/p>\n
b) Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios probantes em direito <\/p>\n
admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do <\/p>\n
representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o se n\u00e3o comparecer, <\/p>\n
ou comparecendo, se negar a depor.<\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o acima calculada, <\/p>\n
\u00e0 t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ ….(…. ); se assim n\u00e3o <\/p>\n
entender, seja por Vossa Excel\u00eancia arbitrada a referida indeniza\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
em especial, dentro da teoria do valor de desest\u00edmulo, que fa\u00e7a a R\u00e9 <\/p>\n
refletir e tomar todas as precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, antes de repetir novos <\/p>\n
il\u00edcitos como os fartamente comprovados nos presentes autos, <\/p>\n
acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios desde a data do <\/p>\n
ingresso da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
d)Pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base <\/p>\n
de 20% sobre a verba condenat\u00f3ria, e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
e) Termos em que, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, sendo <\/p>\n
a mat\u00e9ria estritamente de direito, dentro dos princ\u00edpios da <\/p>\n
verossimilhan\u00e7a e da prova inequ\u00edvoca, REQUER A VOSSA <\/p>\n
EXCEL\u00caNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos <\/p>\n
termos do art. 355, I e II, do NCPC, COMO MEDIDA DE INTEIRA E <\/p>\n
SALUTAR JUSTI\u00c7A <\/p>\n
f) D\u00e1-se valor \u00e0 causa de R$ 1.000,00.<\/p>\n
g) Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[843],"class_list":["post-8937","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-parcelamento-de-solo-urbano"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}