{"id":8935,"date":"2023-07-13T19:20:27","date_gmt":"2023-07-13T19:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:20:27","modified_gmt":"2023-07-13T19:20:27","slug":"a-requerida-nao-e-instituicao-financeira-invalidade-do-calculo-das-prestacoes-e-utilizacao-da-tabela-price","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/a-requerida-nao-e-instituicao-financeira-invalidade-do-calculo-das-prestacoes-e-utilizacao-da-tabela-price\/","title":{"rendered":"[MODELO] A Requerida n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira – Invalidade do c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es e utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price."},"content":{"rendered":"

A REQUERIDA N\u00c3O \u00c9 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 4.595<\/a>\/1964 determina que s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras as pessoas jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, dentre outras atividades.<\/p>\n

Ora, de acordo com o Art. 17<\/a> da Lei n. 4.595<\/a>\/64, consideram-se institui\u00e7\u00f5es financeiras, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas, que tenham, como atividade principal ou acess\u00f3ria, a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros. Al\u00e9m disso, o art. 18 da referida lei exige autoriza\u00e7\u00e3o do BACEN para que a institui\u00e7\u00e3o financeira funcione no pa\u00eds, conforme cito:<\/p>\n

Art. 18. As institui\u00e7\u00f5es financeiras somente poder\u00e3o funcionar no Pa\u00eds mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central da Rep\u00fablica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.<\/p>\n

A Requerida n\u00e3o atende a nenhuma destas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>. Assim, o contrato ora em debate n\u00e3o pode conter aven\u00e7as exclusivas de bancos e cooperativas de cr\u00e9dito, e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas, reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, atrav\u00e9s do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Conforme pesquisa efetuada no site do Banco Central do Brasil, a Requerida n\u00e3o integra o SFN \u2013 Sistema Financeiro Nacional<\/strong> ou o Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo \u2013 SBPE, nem fazem parte do SFH \u2013 Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o e\/ou do SFI \u2013 Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Observe que a Requerida se enquadra perfeitamente no conceito de Loteador, conforme a Lei n. 6.766<\/a>\/1979, que cito:<\/p>\n

Art. 2\u00ba-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento, o qual, al\u00e9m daqueles indicados em regulamento, poder\u00e1 ser:<\/p>\n

a) o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser parcelado; (…)<\/p>\n

d) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contratada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser parcelado ou pelo poder p\u00fablico para executar o parcelamento ou a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, em forma de parceria, sob regime de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, devendo o contrato ser averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel no competente registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Observe que a Requerida se amolda perfeitamente ao definido no texto legal de parcelamento de solo urbano. Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a requerida queira cobrar juros e outras taxas como se institui\u00e7\u00e3o financeira fosse<\/strong>. A quest\u00e3o de loteadora n\u00e3o ser institui\u00e7\u00e3o financeira foi decidida pelo TJ\/RO e tamb\u00e9m pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – -STJ em diversas oportunidades, conforme cito:<\/p>\n

1. A Construtora R\u00e9 n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional<\/strong>. (AgRg no REsp 761.275\/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/12\/2008, DJe 26\/02\/2009).<\/p>\n

Assim, REQUER-SE, preliminarmente, a declara\u00e7\u00e3o de que a Requerida n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira e, consequentemente, declara\u00e7\u00e3o da invalidade do m\u00e9todo adotado para o c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es que aproveitou do desconhecimento da Requerente quanto ao c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es e, mesmo sem estar pactuada e ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, aplicou a sistem\u00e1tica de juros compostos, tamb\u00e9m conhecida como Tabela Price.<\/p>\n

A bem da verdade, a utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price em contratos de compra e venda a prazo, firmado com pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o integrante do Sistema Financeiro Nacional, como \u00e9 o presente caso, constitui pr\u00e1tica vedada nos termos do art. 2\u00ba da MP 2.172-32\/2001, conforme ser\u00e1 detalhado adiante.<\/p>\n

<\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong> Edilson Aguiais \u00e9 advogado, economista, contador, professor e perito. \u00c9 criador da Comunidade de Per\u00edcia Banc\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[843],"class_list":["post-8935","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-parcelamento-de-solo-urbano"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}