A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – MANIFESTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
SOBRE A R\u00c9PLICA<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
…………, qualificada nos autos do processo n\u00ba …………, A\u00c7\u00c3O <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIA que lhe movem ………… e …………, vem <\/p>\n
respeitosamente, em aten\u00e7\u00e3o ao contido na NE …\/…. (fls. ..), dizer e <\/p>\n
requerer conforme segue:<\/p>\n
DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n
1. Embora os Autores afirmem que "(…) nem mesmo nos <\/p>\n
Requerimentos ou ao longo das raz\u00f5es de defesa, existe expressamente <\/p>\n
ou implicitamente, alega\u00e7\u00e3o das Preliminares enunciadas no art. 337 do <\/p>\n
NCPC" (fls. ..), \u00e9 f\u00e1cil verificar-se que tal aspecto foi abordado na <\/p>\n
contesta\u00e7\u00e3o, em seus itens …. a …. (fls. ..) e …. a …. (fls. ..).<\/p>\n
2. Todavia, antes de se extinguir o processo com base na in\u00e9pcia da <\/p>\n
inicial, \u00e9 necess\u00e1rio ao menos empreender-se a tentativa de <\/p>\n
identifica\u00e7\u00e3o da causa de pedir e do pedido, verificar se ambos existem <\/p>\n
e se entre eles h\u00e1 nexo.<\/p>\n
3. Mesmo que, para tal verifica\u00e7\u00e3o, demande-se tremendo esfor\u00e7o de <\/p>\n
interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. E, com vistas a isso, a R\u00e9 chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que a causa de <\/p>\n
pedir \u00e9 o v\u00edcio de consentimento (erro), que acarretaria a anula\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
neg\u00f3cio, o que se verifica nas seguintes assertivas dos Autores:<\/p>\n
"A requerida mostrou pessoalmente o im\u00f3vel para os requerentes, <\/p>\n
indicando, inicialmente, o n\u00ba ……, indicado num esdr\u00faxulo mapa, <\/p>\n
anexo." <\/p>\n
(fls. …)<\/p>\n
"Os requerentes, desta vez acompanhados de um corretor de im\u00f3veis <\/p>\n
da Imobili\u00e1ria …………, verificaram n\u00e3o ser o im\u00f3vel indicado, mas, o <\/p>\n
im\u00f3vel n\u00ba ……, conforme mapa apresentado pela requerida" (fls. …)<\/p>\n
"Verificando, ent\u00e3o, junto \u00e0 Prefeitura Municipal de …………, souberam <\/p>\n
n\u00e3o se tratar de \u00e1rea rural, mas, de LOTEAMENTO IRREGULAR". <\/p>\n
(fls. …)<\/p>\n
"Contudo, o mapa elaborado na \u00e9poca, indicando o LOTEAMENTO <\/p>\n
…………, traz a certeza da burla, est\u00e1, tamb\u00e9m, indicado no documento <\/p>\n
a cria\u00e7\u00e3o do loteamento. Assim, fica bem caracterizado a inten\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
enganarem os requerentes, corroborado pela indica\u00e7\u00e3o trocada do <\/p>\n
im\u00f3vel." (fls. …)<\/p>\n
"Afasta-se, tamb\u00e9m, toda e qualquer alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o terem os <\/p>\n
requerentes, tomado imediatamente posse do im\u00f3vel, pois, restava <\/p>\n
d\u00favidas e indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea a cerca do lote." <\/p>\n
(fls. …)<\/p>\n
"Os requerentes ficaram por longo tempo buscando junto \u00e0 requerida, <\/p>\n
depois, com a corretora de im\u00f3veis, onde o anterior propriet\u00e1rio <\/p>\n
trabalhava, Sr. …………, para localizar especificamente o terreno <\/p>\n
comprado (…)" (fls. …)<\/p>\n
5. O pedido feito \u00e9 o seguinte: "2) requer, aplica\u00e7\u00e3o da pena de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o, por perdas e danos, considerando o valor pago pelo <\/p>\n
terreno, acrescido de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e custas <\/p>\n
processuais" (fls. …).<\/p>\n
6. Embora verifique-se que, dos fatos narrados resulte a interpreta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de que a alega\u00e7\u00e3o feita \u00e9 de exist\u00eancia de v\u00edcio de consentimento, o <\/p>\n
pedido feito \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o de "pena de indeniza\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
7. Todavia, ao pedirem a "indeniza\u00e7\u00e3o", os autores querem receber de <\/p>\n
volta o que pagaram pelo terreno. Isto nada mais \u00e9 que pedir que a <\/p>\n
senten\u00e7a anule o contrato e, assim, produza o efeito de fazer com que <\/p>\n
as partes retornem ao estado anterior.<\/p>\n
8. \u00c9 o que ensina Orlando Gomes (Contratos, 15\u00aa ed., 10000005. ed. <\/p>\n
Forense, p. 182):<\/p>\n
"Seja qual for a causa, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 modo de dissolu\u00e7\u00e3o dos contratos <\/p>\n
com tra\u00e7os n\u00edtidos e inconfund\u00edveis, embora se assemelhe no modo de <\/p>\n
exerc\u00edcio e nos efeitos, \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. Um contrato anul\u00e1vel deixa de <\/p>\n
existir no momento em que sua invalidade \u00e9 decretada por iniciativa do <\/p>\n
interessado. Ao contr\u00e1rio do contrato nulo, que n\u00e3o produz efeitos <\/p>\n
desde sua forma\u00e7\u00e3o, o contrato anul\u00e1vel \u00e9 eficaz at\u00e9 o momento em <\/p>\n
que \u00e9 anulado, produzindo efeitos, portanto, durante algum tempo. <\/p>\n
Mas, declarada a sua anula\u00e7\u00e3o extingue-se como se fosse resolvido. <\/p>\n
Para ser anulado, \u00e9 preciso, como ocorre na resolu\u00e7\u00e3o, que o <\/p>\n
interessado requeira ao juiz a invalida\u00e7\u00e3o. Extingue-se unicamente por <\/p>\n
efeito de senten\u00e7a judicial. Sup\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o, com efeito, a interven\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do juiz. Por isso se diz que \u00e9 nulidade dependente de rescis\u00e3o. No <\/p>\n
modo de exerc\u00edcio, por conseguinte, anula\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o se parecem, <\/p>\n
pois que se realizam mediante a\u00e7\u00e3o judicial. Assim tamb\u00e9m nos efeitos. <\/p>\n
A anula\u00e7\u00e3o, assim como a resolu\u00e7\u00e3o, tem efeito retroativo. Tudo o que <\/p>\n
foi executado anteriormente desaparece como se o contrato jamais <\/p>\n
tivesse existido. Sob esse aspecto, tamb\u00e9m \u00e9 como a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas n\u00e3o se confundem. Distinguem-se pela causa. A anula\u00e7\u00e3o tem as <\/p>\n
seguintes causas: 1\u00aa) incapacidade relativa de um dos contratantes; 2\u00aa) <\/p>\n
v\u00edcio do consentimento."<\/p>\n
000. Tamb\u00e9m merecem transcri\u00e7\u00e3o outros coment\u00e1rios do autor acerca <\/p>\n
da anula\u00e7\u00e3o de contrato (op. cit. p. 10008 e 10005):<\/p>\n
"A nulidade \u00e9 incur\u00e1vel, mas os contratos anul\u00e1veis podem ser <\/p>\n
purificados. Sana-se o v\u00edcio origin\u00e1rio e, em conseq\u00fc\u00eancia, convalesce.<\/p>\n
A convalescen\u00e7a d\u00e1-se por tr\u00eas modos:<\/p>\n
a) a confirma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) a convalida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Convalesce finalmente o contrato anul\u00e1vel pela prescri\u00e7\u00e3o. Se a parte <\/p>\n
legitimada a propor a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o age no lapso de tempo <\/p>\n
estabelecido na lei para a defesa do seu interesse, tranca-se a <\/p>\n
possibilidade de anular o contrato via de a\u00e7\u00e3o, o que, no entanto, <\/p>\n
poder\u00e1 obter-se por via de exce\u00e7\u00e3o. Extinto o direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, o <\/p>\n
contrato convalesce, tornando-se definitivos seus efeitos."<\/p>\n
10. Esclarecido o que ocorre no plano do direito material, resta <\/p>\n
esclarecer como, de acordo com o direito processual, pode subsistir <\/p>\n
uma a\u00e7\u00e3o que narra uma causa de pedir de anula\u00e7\u00e3o contratual e <\/p>\n
termina por pedir "indeniza\u00e7\u00e3o":<\/p>\n
"Ao lado da falta do pedido ou da causa de pedir, a lei contempla, <\/p>\n
como esp\u00e9cie de in\u00e9pcia, a incompatibilidade, desarmonia ou <\/p>\n
desencontro entre a causa de pedir e o pedido.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial cont\u00e9m um silogismo. \u00c9 li\u00e7\u00e3o velha. Nela est\u00e1 uma <\/p>\n
premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor <\/p>\n
(fundamentos de fato) e uma conclus\u00e3o (pedido). Consequentemente, <\/p>\n
entre os tr\u00eas membros desse silogismo deve haver, para que se <\/p>\n
apresente como tal, um nexo l\u00f3gico. Portanto, se o fato n\u00e3o autoriza as <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas, a conclus\u00e3o \u00e9 falha; se as conseq\u00fc\u00eancias <\/p>\n
jur\u00eddicas n\u00e3o guardam coer\u00eancia com os fatos, igualmente; e, por <\/p>\n
\u00faltimo, se a conclus\u00e3o est\u00e1 em desarmonia com as premissas, ela \u00e9 <\/p>\n
inconseq\u00fcente.(…)<\/p>\n
D\u00eaem-me os fatos e lhes darei o direito (da mihi factum dabo tibi <\/p>\n
jus), velho e conhecido brocardo que afirma saber o juiz o direito, <\/p>\n
apenas cumprindo \u00e0s partes indicar-lhe os fatos e explicar as <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancias pretendidas. Isso significa n\u00e3o haver necessidade de o <\/p>\n
autor, como j\u00e1 visto, se exato na indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais <\/p>\n
aplic\u00e1veis, nem mesmo na nomea\u00e7\u00e3o correta da figura t\u00edpica <\/p>\n
configurada pelo fato que narrou. O que lhe cumpre \u00e9 narrar o fato com <\/p>\n
clareza e precis\u00e3o e concluir postulando as conseq\u00fc\u00eancias que desse <\/p>\n
fato juridicamente decorrem. Seu risco e seu erro \u00e9 colocar mal os <\/p>\n
fatos ou concluir mal em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que exp\u00f4s.(…)<\/p>\n
Se os fatos narrados, entretanto, guardam coer\u00eancia l\u00f3gica com o <\/p>\n
pedido formulado, pouco importa a tipifica\u00e7\u00e3o que lhes deu o autor: a <\/p>\n
peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 inepta, porquanto a senten\u00e7a pela proced\u00eancia \u00e9 <\/p>\n
poss\u00edvel, sem viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio dispositivo."<\/p>\n
(J.J. Calmon de Passos, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, 7\u00aa <\/p>\n
ed., 10000008, Forense, p. 265 e 266)<\/p>\n
"Inepta \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial quando: a) os fatos tenham sido narrados de <\/p>\n
tal maneira que deles n\u00e3o se possa tirar o que serviria \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
causa para a lide; b) os fundamentos jur\u00eddicos, de que se valeu a parte <\/p>\n
ou o procurador judicial, s\u00e3o t\u00e3o evidentemente inadmiss\u00edveis, ou <\/p>\n
inintelig\u00edveis, que nenhuma senten\u00e7a poderia ser dada com base neles; <\/p>\n
c) se o pedido \u00e9 eivado de incerteza absoluta(…)<\/p>\n
A letra b) compreende: a impossibilidade f\u00edsica dos fatos narrados; a <\/p>\n
impossibilidade gnoseol\u00f3gica ou cognoscitiva, pela ininteligibilidade, ou <\/p>\n
por falta de sentido; a impossibilidade l\u00f3gica, pela perplexidade ou <\/p>\n
contradi\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es sobre os fatos, ou sobre os fundamentos <\/p>\n
jur\u00eddicos; a impossibilidade jur\u00eddica, pela falta de qualquer <\/p>\n
admissibilidade conceptual ou proposicional no direito; a <\/p>\n
impossibilidade moral, que se subsume na anterior, uma vez que \u00e9 em <\/p>\n
virtude de regras de direito que se atende \u00e0 relev\u00e2ncia da moral nos <\/p>\n
atos jur\u00eddicos, materiais ou processuais.(…)<\/p>\n
O juiz h\u00e1 de ter prud\u00eancia e certa magnanimidade no declarar inepta a <\/p>\n
peti\u00e7\u00e3o (1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, 17 de outubro de <\/p>\n
10008000, R. dos T., 201, 581, O D., 68, 201: ‘…deve ser medida de <\/p>\n
exce\u00e7\u00e3o, usada com a m\u00e1xima cautela, a fim de que o Estado n\u00e3o se <\/p>\n
furte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, devida, em princ\u00edpio, aos cidad\u00e3os’; 2\u00aa <\/p>\n
Turma do Tribunal de Justi\u00e7a d Esp\u00edrito Santo, 6 de fevereiro de 100050, <\/p>\n
R. dos T., de J., V, 52: ‘O ideal seria, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, pedidos bem <\/p>\n
articulados e processos bem ordenados. Mas, se a triste realidade \u00e9 <\/p>\n
outra, cumpre ao tribunal, sempre que poss\u00edvel, aproveitar os <\/p>\n
processos irregulares, al\u00e9m de demorados e custosos, e decidir afinal a <\/p>\n
contenda, no seu merecimento’; 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n
de Minas Gerais, 13 de mar\u00e7o de 100050, R. F., 13000, 277: ‘N\u00e3o <\/p>\n
obstante confusa, n\u00e3o \u00e9 inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial, desde que, por sua <\/p>\n
leitura, se fique sabendo o que o autor pretende'(…)"<\/p>\n
(Pontes de Miranda, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, Tomo <\/p>\n
II, 2\u00aa ed., 100058, Forense, p. 823 e ss.)<\/p>\n
"O fato que o autor alega, seja no crime ou no c\u00edvel, recebe da lei <\/p>\n
determinada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Por exemplo, o matar algu\u00e9m <\/p>\n
capitula-se como crime de homic\u00eddio (CP, art. 121); for\u00e7ar algu\u00e9m, <\/p>\n
mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou amea\u00e7a, a celebrar um contrato configura <\/p>\n
coa\u00e7\u00e3o (v\u00edcio do consentimento, CC, art. 0008, c\/c art. 187, inc. II). Mas <\/p>\n
o que constitui a causa petendi \u00e9 apenas a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, n\u00e3o a <\/p>\n
sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Por isso \u00e9 que, se a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/p>\n
estiver errada, mas mesmo assim o pedido formulado tiver rela\u00e7\u00e3o com <\/p>\n
os fatos narrados, o juiz n\u00e3o negar\u00e1 o provimento jurisdicional (…)."<\/p>\n
(Antonio Carlos de Ara\u00fajo Cintra et alli, Teoria Geral do Processo, 10\u00aa <\/p>\n
ed., Malheiros , 10000008, p. 25000)<\/p>\n
11. Dessa forma, embora a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada pelos Autores <\/p>\n
(indenizat\u00f3ria), n\u00e3o se coadune com os fatos narrados, pode o <\/p>\n
processo subsistir.<\/p>\n
12. A inten\u00e7\u00e3o da R\u00e9, ao n\u00e3o pedir em contesta\u00e7\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por in\u00e9pcia da inicial, \u00e9 que seja <\/p>\n
aproveitada a rela\u00e7\u00e3o processual, reconhecendo-se a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
13. O que evitaria que os Autores batessem \u00e0 porta do Foro <\/p>\n
novamente, com outra a\u00e7\u00e3o, narrando os mesmos fatos, com o mesmo <\/p>\n
pedido, mas com "nome" diferente.<\/p>\n
DO LITISCONS\u00d3RCIO<\/p>\n
18. Manifestam-se os Autores, ainda, a respeito da inexist\u00eancia de <\/p>\n
litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio (fls. …).<\/p>\n
15. Seu entendimento \u00e9 no sentido de que seria o caso de denuncia\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da lide , a ser promovida pela R\u00e9 (fls. …).<\/p>\n
16. Com rela\u00e7\u00e3o ao litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o CPC assim disp\u00f5e: (n\u00e3o encontrei correspond\u00eancia)<\/p>\n
"Art. 87. H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou <\/p>\n
pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo <\/p>\n
uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a <\/p>\n
depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz ordenar\u00e1 ao autor que promova a cita\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
todos os litisconsortes necess\u00e1rios, dentro do prazo que assinar, sob <\/p>\n
pena de declarar extinto o processo."<\/p>\n
17. Na doutrina encontra-se coment\u00e1rio a respeito de quando existe a <\/p>\n
necessidade de senten\u00e7a uniforme a todos:<\/p>\n
"Na segunda proposi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio quando, ‘pela <\/p>\n
natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo <\/p>\n
uniforme para todas as partes’. Mas a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e1bil para, sozinha, <\/p>\n
definir a exist\u00eancia do litiscons\u00f3rcio daquele tipo, porque, como j\u00e1 se <\/p>\n
mostrou, a decis\u00e3o uniforme pode acontecer em caso de litiscons\u00f3rcio <\/p>\n
facultativo (…). Para completar a delimita\u00e7\u00e3o dos casos de <\/p>\n
litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, \u00e9 preciso usar a regra da parte final do artigo, <\/p>\n
o qual diz que, quando houver esse tipo de litiscons\u00f3rcio, ‘a efic\u00e1cia da <\/p>\n
senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo’.<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o s\u00f3 se faz de r\u00e9u, nunca de autor, ou de terceiro. Vale dizer <\/p>\n
que, em conseq\u00fc\u00eancia, quando o litiscons\u00f3rcio decorrer da <\/p>\n
obrigatoriedade de decis\u00e3o uniforme da causa, ele s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1rio <\/p>\n
se for passivo, isto \u00e9, se a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em discuss\u00e3o ou o direito em <\/p>\n
lit\u00edgio tiverem v\u00e1rios titulares.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Surge, ent\u00e3o, naturalmente, a pergunta: quando \u00e9 que, pela natureza da <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a decis\u00e3o deve ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos os <\/p>\n
interessados?<\/p>\n
Chiovenda, em li\u00e7\u00e3o que at\u00e9 hoje influi, entende que a necessidade de <\/p>\n
decis\u00e3o uniforme s\u00f3 existe quando a a\u00e7\u00e3o for constitutiva, porque esse <\/p>\n
tipo de a\u00e7\u00e3o tem como caracter\u00edstica modificar um estado jur\u00eddico. E, <\/p>\n
se esse estado jur\u00eddico interessa a v\u00e1rias pessoas, a modifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
somente poder\u00e1 ser feita para prevalecer em rela\u00e7\u00e3o a todas elas, e, <\/p>\n
nesse caso, \u00e9 imprescind\u00edvel sejam todas elas participantes do processo.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Mas esse ponto de vista foi vantajosamente refutado por Redenti, o <\/p>\n
qual mostra que n\u00e3o se deve ter em vista a natureza da a\u00e7\u00e3o e da <\/p>\n
senten\u00e7a, mas sim a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a qual ela incide. Argumenta <\/p>\n
ele que \u00e9 inadmiss\u00edvel afirmar que a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de um contrato <\/p>\n
com v\u00e1rios contratantes (a\u00e7\u00e3o constitutiva) acarreta a forma\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, enquanto a a\u00e7\u00e3o para declarar a nulidade <\/p>\n
absoluta desse mesmo contrato (a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria) n\u00e3o leve tamb\u00e9m \u00e0 <\/p>\n
forma\u00e7\u00e3o daquele tipo de litiscons\u00f3rcio. Assim, se a a\u00e7\u00e3o vai versar <\/p>\n
sobre direitos de todos, vai declarar nulo o contrato, \u00e9 de rigor a <\/p>\n
forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio."<\/p>\n
(Celso Agr\u00edcola Barbi, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, 000\u00aa <\/p>\n
ed., vol. I, 10000008, Forense, p. 165 e 166)<\/p>\n
18. O coment\u00e1rio acima reproduzido bem se ajusta ao caso em tela.<\/p>\n
1000. Como seria poss\u00edvel anular-se o contrato se um dos contratantes <\/p>\n
n\u00e3o integra o processo?<\/p>\n
20. O contrato seria anulado somente entre um vendedor e os <\/p>\n
compradores e permaneceria v\u00e1lido com rela\u00e7\u00e3o ao outro vendedor?<\/p>\n
21. Verifica-se que o caso \u00e9 realmente de litiscons\u00f3rcio passivo <\/p>\n
necess\u00e1rio e n\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
22. N\u00e3o h\u00e1 evic\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 caso de direito regressivo, pois, como <\/p>\n
acima foi demonstrado, a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o de um <\/p>\n
contrato.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
23. Embora a impugna\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito j\u00e1 tenha sido objeto da <\/p>\n
contesta\u00e7\u00e3o de fls. …, algumas quest\u00f5es suscitadas na r\u00e9plica merecem <\/p>\n
considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
28. Os Autores dizem que a R\u00e9 tenta induzir o Ju\u00edzo em erro, alterando <\/p>\n
a verdade dos fatos.<\/p>\n
25. Isso \u00e9 puro falat\u00f3rio, eis que n\u00e3o se atreveram os Autores a fazer <\/p>\n
pedido de condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
26. Como amplamente demonstrado acima (item n\u00ba 3), ressaltando-se, <\/p>\n
ipsis litteris, a narra\u00e7\u00e3o dos fatos feita na inicial, o caso \u00e9 de anula\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de contrato, chame-se a a\u00e7\u00e3o de anulat\u00f3ria, indenizat\u00f3ria, ou outro <\/p>\n
nome qualquer.<\/p>\n
27. Transcrevendo afirma\u00e7\u00e3o feita em contesta\u00e7\u00e3o, de que "somente <\/p>\n
perceberam o erro quando estiveram no local acompanhados de um <\/p>\n
corretor de im\u00f3veis da Imobili\u00e1ria …………, cujo nome n\u00e3o apontaram", <\/p>\n
alegam que tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao ocorrido.<\/p>\n
28. Dizem que, na verdade, "(…) aduziu-se que os requerentes, no <\/p>\n
local, constataram existir no local morador, dizendo-se propriet\u00e1rios. A <\/p>\n
constata\u00e7\u00e3o deu-se no momento que foi mostrado o im\u00f3vel pela <\/p>\n
requerida, mediante o mapa acostado" (fls. …).<\/p>\n
2000. Dessa frase, verdadeiro monumento a obscuridade e a <\/p>\n
ambig\u00fcidade, podem advir as seguintes conclus\u00f5es: a)atrav\u00e9s do mapa <\/p>\n
viram que o local estava ocupado (o que seria absurdo); b) que, tendo <\/p>\n
estado no local, juntamente com a requerida, verificaram que o im\u00f3vel <\/p>\n
estava ocupado.<\/p>\n
30. Se estava o im\u00f3vel ocupado (o que se diz por mera argumenta\u00e7\u00e3o), <\/p>\n
se viram que estava ocupado, porque compraram?<\/p>\n
31. Invocam, a seguir, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, dizendo <\/p>\n
que a R\u00e9 n\u00e3o cumpriu as exig\u00eancias legais quando efetuou a venda.<\/p>\n
32. Ora, como j\u00e1 afirmado em contesta\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 adquiriu e vendeu o <\/p>\n
im\u00f3vel com boa-f\u00e9. N\u00e3o tinha obriga\u00e7\u00e3o alguma de saber se o <\/p>\n
loteamento era ou n\u00e3o regular.<\/p>\n
33. Os requisitos da Lei n\u00ba 6.766\/7000 devem ser observados por aquele <\/p>\n
que constitui loteamento, o loteador.<\/p>\n
38. Loteador \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser loteado, do conjunto <\/p>\n
todo; o que n\u00e3o era o caso da R\u00e9, propriet\u00e1ria de fra\u00e7\u00e3o ideal.<\/p>\n
35. Todavia, existe disposi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.766\/7000 aplic\u00e1vel \u00e0 quest\u00e3o, <\/p>\n
e que traz orienta\u00e7\u00e3o a respeito do que deveriam ter feito os Autores <\/p>\n
para regularizarem o registro de seu im\u00f3vel:<\/p>\n
"Art. 81 – Regularizado o loteamento ou desmembramento pela <\/p>\n
Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o <\/p>\n
adquirente do lote, comprovando o dep\u00f3sito de todas as presta\u00e7\u00f5es do <\/p>\n
pre\u00e7o aven\u00e7ado, poder\u00e1 obter o registro de propriedade do lote <\/p>\n
adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra <\/p>\n
devidamente firmado."<\/p>\n
36. Poderiam, ainda, voltar-se contra quem injustamente possua o <\/p>\n
im\u00f3vel que lhes pertence, eis que o mesmo n\u00e3o "perdeu-se" como <\/p>\n
afirmam.<\/p>\n
37. O im\u00f3vel est\u00e1 onde sempre esteve. Se outros o ocupam hoje, isto <\/p>\n
se deu por in\u00e9rcia dos propriet\u00e1rios.<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) Seja ordenado aos Autores que promovam a cita\u00e7\u00e3o do Sr. <\/p>\n
…………, litisconsorte passivo necess\u00e1rio;<\/p>\n
b) Seja julgada antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I e II, do <\/p>\n
NCPC, eis que n\u00e3o existe necessidade de produzir prova em audi\u00eancia;<\/p>\n
c) Reitera a R\u00e9 o quanto pedido em contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[843],"class_list":["post-8917","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-parcelamento-de-solo-urbano"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}