A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO – SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO – APELA\u00c7\u00c3O – CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ___________ – ___.<\/p>\n
Processos n\u00ba<\/p>\n
Contra-Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
___________ LTDA, j\u00e1 qualificada, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional \u00e0 <\/p>\n
Rua ___________, ____, sala ____, CEP ___________, ___________, ___, Fone\/Fax ___________, nos autos da A\u00c7\u00c3O <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIA, feito que tomou o n\u00ba ___________, movido contra ___________ S\/A, igualmente qualificado, em aten\u00e7\u00e3o ao r. <\/p>\n
despacho de fls. ___, vem apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, cuja juntada, ora se requer.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ___________<\/p>\n<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pela Apelada ___________ Ltda, na A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o, processo n\u00ba ___________, movido <\/p>\n
contra o Apelante Banco ___________ S\/A .<\/p>\n<\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores:<\/p>\n<\/p>\n
A r. senten\u00e7a de fls. ___, proferida pela M.M. Ju\u00edza de Direito da ___\u00aa Vara C\u00edvel de ___________ – ___, envolvendo o processo n\u00ba <\/p>\n
___________, n\u00e3o merece a reforma pretendida pelo Apelante, conforme adiante se demonstrar\u00e1:<\/p>\n
1. O Apelante, nas raz\u00f5es de fls. ___, reprisa os fr\u00e1geis argumentos j\u00e1 deduzidos na contesta\u00e7\u00e3o, trazendo, novamente, \u00e0 baila, mat\u00e9ria <\/p>\n
j\u00e1 pacificada na doutrina e jurisprud\u00eancia. <\/p>\n
2. Referida mat\u00e9ria, inclusive foi alvo de s\u00famula pelo Excelso Pret\u00f3rio, de n\u00ba 227, assim transcrita:<\/p>\n
"A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral".<\/p>\n
3. Vale citar, tamb\u00e9m, os arestos oriundos deste Egr\u00e9gio Tribunal que encerram a quest\u00e3o, abaixo transcritos:<\/p>\n
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO CAMBIAL. DANO MORAL. PREJU\u00cdZO. <\/p>\n
REPARA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. <\/p>\n
CRIT\u00c9RIOS NA FIXA\u00c7\u00c3O DO DANO. PRUDENTE ARB\u00cdTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO.<\/p>\n
I – O protesto indevido de t\u00edtulo cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que <\/p>\n
prescinde da prova de preju\u00edzo.<\/p>\n
II – A evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico, no qual convergiram jurisprud\u00eancia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o <\/p>\n
entendimento tem sido un\u00e2nime, que a pessoa jur\u00eddica pode ser v\u00edtima tamb\u00e9m de danos morais, considerados esses como violadores da sua <\/p>\n
honra objetiva.<\/p>\n
III – A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada em termos razo\u00e1veis, n\u00e3o se justificando que a repara\u00e7\u00e3o venha a constituir-se em enriquecimento <\/p>\n
indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao <\/p>\n
porte empresarial das partes, \u00e0s sua atividades comerciais e, ainda, ao valor do neg\u00f3cio, orientando-se o Juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela <\/p>\n
doutrina e pela jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom senso, atento \u00e0 realidade da vida, notadamente \u00e0 <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual e \u00e0s peculiaridades de cada caso.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 171.084\/MA, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. Recorrente: Banco Bradesco S\/A. Recorrida: <\/p>\n
M. S. Lima Almeida – Micro Empresa. j. 18.08.0008, un., DJU 05.10.0008, p. 102).<\/p>\n
PROTESTO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO – DANO MORAL – PESSOA JUR\u00cdDICA – ARBITRAMENTO – <\/p>\n
PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n
I – A evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico, no qual convergiram jurisprud\u00eancia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o <\/p>\n
entendimento tem sido un\u00e2nime, que a pessoa jur\u00eddica pode ser v\u00edtima tamb\u00e9m de danos morais, considerados estes como violadores da sua <\/p>\n
honra objetiva.<\/p>\n
II – Em se tratando de duplicata paga no dia do vencimento, deve o banco responder pelo dano moral decorrente do protesto que levou a <\/p>\n
efeito.<\/p>\n
III – A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser fixada em termos razo\u00e1veis, n\u00e3o se justificando que a repara\u00e7\u00e3o venha a constituir-se em <\/p>\n
enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das <\/p>\n
partes, \u00e0s suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do neg\u00f3cio. H\u00e1 de orientar-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela <\/p>\n
jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom senso, atento \u00e0 realidade da vida, notadamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
econ\u00f4mica atual e \u00e0s peculiaridades de cada caso.<\/p>\n
IV – O arbitramento do valor em n\u00famero de vezes o expresso na c\u00e1rtula significa somente um crit\u00e9rio adotado no caso espec\u00edfico, <\/p>\n
dificilmente servindo de par\u00e2metro \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, em face das peculiaridades de cada caso.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 214381\/MG, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. DJU 2000.11.000000).<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 227, S\u00daMULA\/STJ. <\/p>\n
RECURSO DESACOLHIDO.<\/p>\n
– Nos termos do enunciado n. 227 da s\u00famula\/STJ, "a pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral".<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 16300000\/RJ (100000080000004237), 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. j. 02.03.2000, DJU <\/p>\n
10.04.2000).<\/p>\n
Decis\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos <\/p>\n
votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, <\/p>\n
C\u00e9sar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho J\u00fanior.<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O ADMITIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.<\/p>\n
1. N\u00e3o restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, j\u00e1 que, ao contestar a a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u n\u00e3o se insurgiu contra os documentos <\/p>\n
apresentados com a inicial, os quais foram considerados pelo julgador suficientes ao julgamento da lide. Compete ao Magistrado formar o <\/p>\n
seu convencimento a respeito das provas produzidas.<\/p>\n
2. Estando comprovado o fato n\u00e3o \u00e9 preciso a prova do dano moral.<\/p>\n
3. A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral (S\u00famula n\u00ba 227\/STJ).<\/p>\n
4. Agravo regimental improvido.<\/p>\n
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba 250722\/SP (201200607406), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes <\/p>\n
Direito. j. 1000.11.000000, DJU 07.02.2000).<\/p>\n
Decis\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na <\/p>\n
conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Participaram do <\/p>\n
julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar <\/p>\n
Zveiter.<\/p>\n
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA.<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral e, comprovado o fato, tem direito \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 71443\/MG (1000000500384124), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 23.08.000000, DJU 20.0000.000000).<\/p>\n
Decis\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade <\/p>\n
dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso especial.<\/p>\n
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.<\/p>\n
Ausente, justificadamente o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.<\/p>\n
4. Cumpre salientar que nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, compartilha do mesmo entendimento, conforme verificamos nos arestos <\/p>\n
abaixo citados:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ABALO DE CR\u00c9DITO. PROTESTO. DANO MORAL PESSOA JUR\u00cdDICA. <\/p>\n
CABIMENTO.<\/p>\n
O protesto de t\u00edtulos indevidamente, causa abalo de cr\u00e9dito a pessoa jur\u00eddica, ensejando indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano patrimonial e moral.<\/p>\n
Apelo desprovido. Voto vencido. (7 fls.)<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5000000332186, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rio Grande, Rel. Des. Jo\u00e3o Pedro Freire. j. 10.05.2000).<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE T\u00cdTULO DEPOIS DE <\/p>\n
EFETUADO O PAGAMENTO. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. CERTA A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, conforme decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Apelo parcialmente provido.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 500000020005755, 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Alegrete, Rel. Des. Luiz L\u00facio Merg. j. 0000.0000.2012).<\/p>\n
DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. REGISTRO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE DE CR\u00c9DITO. DEVER DE INDENIZAR. <\/p>\n
D\u00cdVIDA J\u00c1 PAGA. CRIT\u00c9RIOS PARA FIXA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Falha no servi\u00e7o da empresa comercial ao registrar, indevida e injustificadamente, nos cadastros do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito e <\/p>\n
SERASA, o nome do cliente. A pessoa jur\u00eddica pode ser sujeito passivo de dano moral indeniz\u00e1vel quando a pessoa coletiva atua, est\u00e1 <\/p>\n
manifestando o sentimento de cada um e de todos os seus membros. Quando ela \u00e9 agredida, estes, igualmente, sentem-se agredidos, mas a <\/p>\n
legitimidade para a rea\u00e7\u00e3o pertence a ela singularmente.<\/p>\n
Senten\u00e7a confirmada.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5000000088465, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Clarindo Favretto. j. 0000.0000.2012).<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE T\u00cdTULOS PAGOS.<\/p>\n
Responsabilidade do banco que recebera o pagamento e n\u00e3o adotara provid\u00eancias para evitar a concretiza\u00e7\u00e3o do protesto. Dano moral <\/p>\n
caracterizado.<\/p>\n
Provimento parcial do apelo para reduzir o "quantum" indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70000086025, 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Alvorada, Rel. Des. Luiz L\u00facio Merg. j. 04.11.2012).<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE SERVI\u00c7O. D\u00cdVIDA RENEGOCIADA.<\/p>\n
Pessoa jur\u00eddica, detentora de honra objetiva, faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, por protesto indevido de t\u00edtulo.<\/p>\n
Inocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, a afastar a incid\u00eancia do art. 1531 do CC. (5 fls.).<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50008500023, 000\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Uruguaiana, Rel\u00aa. Des\u00aa. Maria Isabel Broggini. j. 15.12.2012).<\/p>\n
5. Ultrapassada a quest\u00e3o jurisprudencial, conv\u00e9m ainda destacar, que a eminente magistrada que p\u00f4s termo ao feito, com muita <\/p>\n
propriedade, a fls. ___, relata o cometimento do il\u00edcito, abaixo transcrito, fato gerador do dever de indenizar:<\/p>\n
"No caso concreto, a autora exibe o documento de fls. ___, pelo qual a ___________ Ltda, emitente de uma duplicata mercantil no valor de <\/p>\n
R$ ______ conta a autora, solicita \u00e0 r\u00e9 a susta\u00e7\u00e3o do protesto. Conforme carimbo de protocolo, a requerida recebeu a solicita\u00e7\u00e3o no dia <\/p>\n
__\/__\/____, mesma data em que a autora foi intimada pessoalmente do aponte para protesto (documento de fl. ___. Entretanto, o protesto <\/p>\n
foi tirado quatro dias depois, em __\/__\/____.<\/p>\n
Efetivamente, obrou com des\u00eddia a requerida deixando de sustar o protesto. N\u00e3o lhe socorre a justificativa de que a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona <\/p>\n
o local onde seria lavrado o protesto. Como \u00e9 sabido, hodiernamente, os bancos disp\u00f5em de eficientes sistemas informatizados, com amplos <\/p>\n
recursos para obter informa\u00e7\u00f5es a n\u00edvel nacional entre suas ag\u00eancias. Ainda que assim n\u00e3o fosse, poderia a requerida ter obtido maiores <\/p>\n
detalhes que entendesse necess\u00e1rios junto \u00e0 emitente, sua cliente, com filial e telefone na mesma cidade onde foi protocolada a carta de <\/p>\n
solicita\u00e7\u00e3o (___________ – ___).<\/p>\n
O protesto indevido persistiu por 35 dias – __\/__\/____ a __\/__\/____. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em prova do preju\u00edzo, pois aqui se cogita de <\/p>\n
dano moral puro, aquele que se esgota na les\u00e3o ao direito da personalidade, prescindindo da prova de preju\u00edzo material do ato lesivo. No <\/p>\n
caso de dano moral puro, a prova cinge-se \u00e0 exist\u00eancia do pr\u00f3prio il\u00edcito. Este, indubitavelmente, ocorreu na situa\u00e7\u00e3o em exame."<\/p>\n
6. Desta forma, esta demanda \u00e9 totalmente procedente, tendo a r. magistrada, com maestria, abordado a ocorr\u00eancia do dano moral e <\/p>\n
aplicado justa indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o merecendo o reparo pretendido pelo apelante. <\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Apelada:<\/p>\n
a) a aplica\u00e7\u00e3o, de plano, do art. 557 do CPC, eis que o presente recurso afronta a jurisprud\u00eancia dominante, inclusive a S\u00famula 227 do <\/p>\n
STJ;<\/p>\n
b) caso n\u00e3o seja este o entendimento de V. Ex\u00aa, que ao final, processado e julgado, seja negado provimento ao recurso do Apelante, <\/p>\n
mantendo-se integralmente a r. senten\u00e7a de fls. ___.<\/p>\n<\/p>\n
N. T. <\/p>\n
P. E. Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[842],"class_list":["post-8882","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--cautelar-de-sustacao-de-protesto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}