{"id":8877,"date":"2023-07-13T19:19:03","date_gmt":"2023-07-13T19:19:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:19:03","modified_gmt":"2023-07-13T19:19:03","slug":"embargos-a-execucao-preliminar-de-inepcia-da-peticao-inicial-por-ausencia-dos-contratos-originais-e-iliquidez-do-titulo-executivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-preliminar-de-inepcia-da-peticao-inicial-por-ausencia-dos-contratos-originais-e-iliquidez-do-titulo-executivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Preliminar de In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial por aus\u00eancia dos contratos originais e iliquidez do t\u00edtulo executivo."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xx\u00aa VARA C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM DA COMARCA DE xxxxxxx \u2013 xx.<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia \u00e0<\/em><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 100xxxx-xxx.xxxx.8.26.xxxx<\/em><\/p>\n

XXXXXXX<\/em><\/strong> empresa atualmente extinta, com baixa em seu CNPJ (Documentos anexos<\/em>), neste ato representada por seu ex-s\u00f3cio XXXXX<\/em><\/strong>, brasileiro, casado, portador do RG n\u00ba xxxxxxxx e do CPF n\u00ba xxxxxxxx; residente e domiciliado na Avenida xxxxxxxxxx n\u00ba xxxxxxx, casa xxxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxx, xx, CEP 00000-000 por sua advogada infra-assinada (doc. 01), com fundamento nos arts. 736<\/a> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (\u201cCPC\u201d), opor os presentes<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em face de BANCO DO BRASIL S\/A<\/strong>, sociedade de economia mista, com sede em Bras\u00edlia (DF), inscrito no CNPJ sob n\u00ba 00.000.000\/0001-91, por sua Ag\u00eancia xxxxxx \u2013 SP \u2013 n\u00ba xxxxx \u2013 Av. xxxxxxxxxxxC n\u00ba xxxxx, SP, SP, o que fazem pelas raz\u00f5es de fato e argumentos de direito a seguir consubstanciados.<\/p>\n

I<\/strong> – Tempestividade<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 738<\/a> do CPC<\/a>, o prazo para oferecimento de embargos \u00e9 de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de cita\u00e7\u00e3o devidamente cumprido.<\/p>\n

No presente caso, os A.Rs positivos foram juntados aos autos no dia 04\/08\/2020.<\/p>\n

Assim sendo, considerando que a presente pe\u00e7a est\u00e1 sendo apresentada em nome de todos os Embargantes, tem-se que o prazo para oferecimento dos referidos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no dia 05\/08\/2020 (quarta-feira), encerrando-se em 25\/08\/2020 (ter\u00e7a-feira).<\/p>\n

Incontest\u00e1vel, desta forma, a tempestividade dos presentes embargos, que \u00e9 demonstrada apenas e t\u00e3o somente em car\u00e1ter ad cautelam<\/em>.<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 S\u00edntese da Execu\u00e7\u00e3o Embargada<\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S\/A, lastreada em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (\u201cCCB\u201d), emitida em 24\/06\/2016 pela Xxxxxxxxxxxxxx, com vencimento final em 25\/06\/2021, tendo como Avalistas a Sra. xxxxxxxxxxxx e o Sr. xxxxxxxxxxxxxx.<\/p>\n

Em seu resumo, a fim de honrar com o pagamento do contrato original BB xxxxxxx<\/strong> que tinha um saldo (j\u00e1 com juros) de R$ 242.949,57 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos)<\/strong> \u2013 p\u00e1gina 03 da C\u00e9dula e fls. 34<\/em>, oriundo de negocia\u00e7\u00f5es anteriores (cheque especial e contrato de financiamento), a xxxxxxxxxxxx foi obrigada a emitir a CCB integrante da presente execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, segundo o Banco Embargado, os Embargantes teriam deixado de honrar com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante referida institui\u00e7\u00e3o financeira, notadamente com os prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no respectivo t\u00edtulo CCB, dando ensejo, assim, ao vencimento antecipado da d\u00edvida, sem destacar as parcelas pagas<\/strong>.<\/p>\n

Com base no acima exposto, o Banco ajuizou a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ora embargada, exigindo de todos aqueles inseridos no polo passivo da demanda executiva o pagamento da quantia de R$ 302.568,72 (Trezentos e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizada at\u00e9 31\/12\/2017 com Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia, juros a taxa de 2,950% a.m., debitados e capitalizados.<\/p>\n

E sendo assim, questiona-se nos presentes Embargos, entre outras ilegalidades:<\/p>\n

1)<\/em> C\u00e1lculo correto envolvendo as negocia\u00e7\u00f5es anteriores, a fim de apura\u00e7\u00e3o de anatocismo;<\/em><\/p>\n

2)<\/em> se o d\u00e9bito dos embargantes para com o banco-embargado encontra-se conforme o contrato entre eles entabulado;<\/em><\/p>\n

3)<\/em> quais os \u00edndices de juros efetivamente aplicados;<\/em><\/p>\n

4) se houve aplica\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo de juros sobre juros, Sistema Price Distorcido;<\/em><\/p>\n

5) se houve a cumula\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e multa;<\/em><\/p>\n

6) Se houve cobran\u00e7a de encargos ou ‘taxas’ n\u00e3o contratadas.<\/em><\/p>\n

7) Ilegalidade na cobran\u00e7a da Comiss\u00e3o de Concess\u00e3o da Garantia, requerendo a demonstra\u00e7\u00e3o do valor debitado e a sua devolu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

8) Entre outras ilegalidades abaixo apontadas.<\/em><\/p>\n

Este \u00e9, em s\u00edntese, o resumo dos fatos em ensejaram o ajuizamento dos presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, ensejando os questionamentos abaixo aduzidos e fundamentados.<\/p>\n

\u00c9 o que se requer.<\/p>\n

III \u2013 Da preliminar<\/strong><\/p>\n

In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial da Execu\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia dos Contratos Originais de d\u00edvidas anteriores e que compuseram a CCB xxxxxxxx. \u2013 Iliquidez do T\u00edtulo Executivo.<\/strong><\/p>\n

Como constado na CCB cl\u00e1usula \u201cDestina\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito<\/em>\u201d, – p\u00e1gina 2 \u2013 fls. 34 dos autos principais, o valor constante na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio destinou-se exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das d\u00edvidas em nome do Embargante xxxxxxxxx, contra\u00eddas anteriormente com o Banco Embargado.<\/p>\n

Pois bem, a Exordial de Execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acompanhada dos contratos anteriores e origin\u00e1rio do cr\u00e9dito Exequendo, apesar de mencionado na clausula \u201cDestina\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito<\/em>\u201d que o valor contratado se destinava, exclusivamente,<\/em> ao pagamento do contrato n\u00ba xxxxxxxxxxx<\/strong> \u201cBB Capital de Giro\u201d.<\/p>\n

Aqui, tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o caso de falar que o mesmo n\u00e3o foi juntado por \u201cnova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida\u201d posto que, na negocia\u00e7\u00e3o, ausente o elemento volitivo, qual seja, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de novar<\/em>, conforme previsto no art. 361, CCB\/2002. Dessa maneira, inexistindo a inten\u00e7\u00e3o de novar por partes dos Embargantes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cnova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos termos da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, juntada na exordial da Execu\u00e7\u00e3o, verifica-se n\u00e3o existir o \u201canimus novandi<\/em>\u201d do Embargantes, posto que o contrato, efetuado unilateralmente pelo Banco Embargado, n\u00e3o foi objeto de d\u00e9bito novo, para substituir os anteriores, somente vindo a C\u00e9dula Banc\u00e1ria para corroborar as primeiras.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

1\u00aa Opera\u00e7\u00e3o -><\/strong> Embargantes n\u00e3o possuem o n\u00famero dessa opera\u00e7\u00e3o e nem o seu saldo final, mas sabem que a d\u00edvida era oriunda de cheque especial e contrato de empr\u00e9stimo,<\/em> o qual resultaram COM JUROS o valor de R$ 235.798,78 (final) que originou o BB Capital de Giro n\u00ba xxxxxxxxxxx.<\/p>\n

Posteriormente feito:<\/p>\n

2\u00aa Opera\u00e7\u00e3o -><\/strong> contrato xxxxxxxxxxx no valor inicial de R$ 235.798,78 (j\u00e1 continha juros) e valor final de R$ 242.949,57.<\/p>\n

E finalmente:<\/p>\n

3\u00aa Opera\u00e7\u00e3o -><\/strong> CCB – contrato 280003114 no valor inicial de R$ 242.949,57 e valor final de R$ 559.906,20 resultante de 60 (sessenta) parcelas de R$ 9.331,77, cobran\u00e7a de juros no importe de R$ 316.956,63 (trezentos e dezesseis mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e tr\u00eas centavos) s\u00f3 de juros<\/strong>!<\/p>\n

Registre-se que a mera estipula\u00e7\u00e3o de novos encargos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, com o alongamento do vencimento, sem altera\u00e7\u00f5es substanciais da obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente entre as partes, como se deu na hip\u00f3tese em tela, n\u00e3o \u00e9 o mesmo que a extin\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito anterior por nova obriga\u00e7\u00e3o constitu\u00edda, havendo t\u00e3o somente a confirma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pret\u00e9rita dos Embargantes<\/em>.<\/p>\n

Em casos que tais, o Colendo STJ assim j\u00e1 decidiu:<\/p>\n

\u201cPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECIS\u00c3O EXTRAPETITA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. AUS\u00caNCIA DE NOVA\u00c7\u00c3O ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO ANTECEDENTE. S\u00daMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probat\u00f3ria para a determina\u00e7\u00e3o dos fatos postos pela parte como fundamento de sua demanda, nos termos do art. <\/em>130<\/em><\/a> do <\/em>CPC<\/em><\/a>. Precedentes. 2…. 3…… 4. No caso sob an\u00e1lise, o Tribunal de origem, com ampla cogni\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-probat\u00f3ria, considerou descaracterizada a nova\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual determinou fossem juntados aos autos os contratos que deram origem \u00e0 d\u00edvida, o que, n\u00e3o tendo sido observado pelo recorrente, ensejou a extin\u00e7\u00e3o do processo. Precedentes. 5. Recurso especial n\u00e3o provido. (STJ \u2013 Resp 921.046\/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 12\/06\/2012, DJe 25\/06\/2012\u201d<\/em><\/p>\n

E a conclus\u00e3o do eminente Ministro Jos\u00e9 Delgado no julgamento do REsp 226.703\/DF, publicado no DJU de 17\/12\/1999:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o constitui nova\u00e7\u00e3o o acordo de vontades, atrav\u00e9s do qual os contratantes quantificam o valor da d\u00edvida em atraso, abrangendo principal, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, pactuam o pagamento da soma fixada em parcelas peri\u00f3dicas, entregando o devedor, ao credor, na oportunidade, notas promiss\u00f3rias representativas do valor principal e acess\u00f3rios.<\/em><\/p>\n

….<\/em><\/p>\n

A nova\u00e7\u00e3o, neste sentido, \u00e9 um destes baluartes aos quais as institui\u00e7\u00f5es financeiras apegam-se para sustentarem e encobrirem opera\u00e7\u00f5es abusivas.<\/em><\/p>\n

\u00c9 verdade que, hodiernamente, banco contratam com clientes as mais variadas modalidades de opera\u00e7\u00f5es. Estas opera\u00e7\u00f5es, na grande maioria, n\u00e3o terminam em si, estendendo-se e continuando em uma sequ\u00eancia de contratos, chamados no jarg\u00e3o de \u201cmata-mata\u201d.<\/em><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, quando o relacionamento jur\u00eddico-financeiro \u00e9 posto sob a luta da revis\u00e3o judicial, os bancos alegam que as obriga\u00e7\u00f5es legais est\u00e3o extintas, porquanto a nova\u00e7\u00e3o cobriu seu manto, apresentando somente o \u00faltimo contrato, o qual, geralmente, n\u00e3o representa sen\u00e3o o \u00faltimo m\u00eas de relacionamento.<\/em><\/p>\n

Com isso, buscam as institui\u00e7\u00f5es financeiras \u201csepultar\u201d, sob a l\u00e1pide da nova\u00e7\u00e3o, todos os abusos que foram cometidos nos contratos anteriores, pretendendo, assim, que haja uma nova obriga\u00e7\u00e3o, limpa de ilegalidades.<\/em><\/p>\n

Assim, se se permitir apenas uma an\u00e1lise formal da quest\u00e3o, estar-se-\u00e1 homenageando a pr\u00e1tica da m\u00e1-f\u00e9 nos contratos, ofendendo os princ\u00edpios da contratualistica.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Posto assim, claro fica que, em tais hip\u00f3teses, n\u00e3o se pode admitir a nova\u00e7\u00e3o, porquanto a obriga\u00e7\u00e3o anterior era juridicamente eivada de v\u00edcios e, portanto, n\u00e3o poderia ser novada, visto que um dos requisitos \u00e9 que exista obriga\u00e7\u00e3o anterior v\u00e1lida.<\/em><\/p>\n

No mais, igualmente meridiano \u00e9 que em tais circunst\u00e2ncia, na qual o cliente devedor v\u00ea-se enredado em teia de opera\u00e7\u00f5es, falta-lhe o \u00e2nimo novandi, o \u00e2nimo de novar. (Ilegalidades nos Contratos Banc\u00e1rios, Rio de Janeiro, Aide, 2002, p. 153-155)<\/em><\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o restando caracterizado, no caso dos presentes autos, a nova\u00e7\u00e3o aposta na CCB \u2013 p\u00e1gina 2, deve ser reconhecido o direito dos Embargantes \u00e0 revis\u00e3o dos encargos dos contratos anteriores que deram ensejo ao T\u00edtulo Executivo Extrajudicial objeto da a\u00e7\u00e3o, quais sejam, do Contrato de Conta Corrente\/ Cheque Especial e do contrato BB Capital de Giro xxxxxxxxxxx, ressaltando na documenta\u00e7\u00e3o os valores j\u00e1 pagos<\/strong>, com fulcro no disposto na S\u00famula n\u00ba 286, do STJ, que aqui transcrevemos:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 286, STJ: A renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores\u201d<\/em><\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cAgravo interno no recurso Especial. Contrato de Confiss\u00e3o de D\u00edvida. Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o. Discuss\u00e3o de Contratos Anteriores. Possibilidade. \u00d4nus da prova da exibi\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de prequestionamento. Agravo Interno a que se nega provimento. 1. A renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o impede a discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, consoantes dic\u00e7\u00e3o da S\u00famula 286\/STJ. 2…. 3….. (STJ \u2013 AgRg no REsp 1108606\/AC, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 12\/04\/2016\/2016)\u201d<\/em><\/p>\n

Sendo assim, requer, se digne intimar especificamente o Banco Embargado<\/strong> a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas j\u00e1 pagas (per\u00edodo de jan\/2014 a jul\/2016)<\/strong>, que deram origem e comp\u00f5em a d\u00edvida executada, questionando-se as aven\u00e7as primevas, impondo a revis\u00e3o nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispens\u00e1veis para o exame da exist\u00eancia de legalidade, ou n\u00e3o.<\/p>\n

Tal pedido se faz indispens\u00e1vel, pois a aus\u00eancia das aven\u00e7as origin\u00e1rias obsta o exame dos encargos incidentes sobre o d\u00e9bito objeto da Execu\u00e7\u00e3o, sendo a prova documental<\/strong> imprescind\u00edvel para o deslinde do m\u00e9rito da Demanda, uma vez que \u00e9 a \u00fanica forma de esclarecer a precisa composi\u00e7\u00e3o do saldo devedor exequendo.<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 Raz\u00f5es de Proced\u00eancia dos Presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

III.1<\/strong> \u2013 Aus\u00eancia de Liquidez do T\u00edtulo Executivo Extrajudicial<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, toda e qualquer execu\u00e7\u00e3o deve estar fundada em t\u00edtulo executivo que preencha os requisitos elencados no art. 586<\/a> do CPC<\/a>, segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 586. A execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel."<\/em><\/p>\n

N\u00e3o basta que a demanda executiva esteja embasada em documento elencado no rol constante do art. 585<\/a> do CPC<\/a>. \u00c9 imprescind\u00edvel que o documento, al\u00e9m de ser qualificado em lei como t\u00edtulo executivo extrajudicial, preencha os requisitos elencados no referido art. 586<\/a> do CPC<\/a>.<\/p>\n

No caso dos autos, o Banco Embargado est\u00e1 cobrando import\u00e2ncia infinitamente superior \u00e0quela efetivamente devida, uma vez que, para chegar ao suposto valor total da d\u00edvida, referida institui\u00e7\u00e3o financeira valeu-se de cl\u00e1usulas nulas de pleno direito, al\u00e9m de encargos flagrantemente abusivos em seus c\u00e1lculos.<\/p>\n

O erro quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> devido desvirtua a liquidez do t\u00edtulo executivo. Apenas o t\u00edtulo executivo judicial poder\u00e1 ser il\u00edquido e, como tal, pass\u00edvel de liquida\u00e7\u00e3o para determina\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o ou individua\u00e7\u00e3o de seu objeto, nos exatos termos do que preceitua o art. 475-A do CPC<\/a>.<\/p>\n

Em se tratando de t\u00edtulo executivo extrajudicial, tal qual a situa\u00e7\u00e3o dos autos, o t\u00edtulo deve, necessariamente, ser l\u00edquido. Se n\u00e3o for l\u00edquido, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong>, devendo ser extinta a demanda executiva.<\/p>\n

\u00c9 o que desde j\u00e1 se requer, tendo-se em vista ser esta a situa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos exequendos, como se ver\u00e1 no decorrer desta pe\u00e7a.<\/p>\n

III.1.a<\/em><\/strong> \u2013 Abusividade da Capitaliza\u00e7\u00e3o Di\u00e1ria dos Juros \u2013 Onerosidade Excessiva Caracterizada \u2013 Desequil\u00edbrio Contratual<\/em><\/strong><\/p>\n

A primeira ilegalidade identificada no t\u00edtulo executivo em discuss\u00e3o est\u00e1 na Cl\u00e1usula 2\u00aa, item 2.10, que trata dos juros remunerat\u00f3rios. De acordo com referida disposi\u00e7\u00e3o, o valor das presta\u00e7\u00f5es, constantes no item 2.5, ser\u00e1 calculado sobre o total do empr\u00e9stimo, com base na tabela Price<\/strong>.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 certo que as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal, podem incluir capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a teor do que preconiza o art. 28<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a> da Lei 10.931<\/a>\/2004.<\/p>\n

Contudo, certo \u00e9 tamb\u00e9m que a cobran\u00e7a de juros capitalizados diariamente onera excessivamente o mutu\u00e1rio, causando aumento desproporcional da d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o ao valor emprestado e, consequentemente, desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

A abusividade da previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros j\u00e1 foi amplamente reconhecida tanto pelo col. Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto pelos eg. Tribunais Estaduais P\u00e1trios:<\/p>\n

\u201c*EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. <\/em>C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS<\/em><\/strong>. <\/em>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/em><\/a>. MORA. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. […] 1 …. <\/em>Acarreta onerosidade excessiva a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, causando desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 3. Afastada a cl\u00e1usula que permitia capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, fica o contrato sem previs\u00e3o de periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> Assim, de se admitir apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o anual, legalmente prevista (art. <\/em>591<\/em><\/a>, <\/em>CC<\/em><\/a>), n\u00e3o cabendo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do contrato. […].*<\/em> (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000112-53.2011.8.26.0011, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Melo Colombi, j. 08\/02\/2012, Data da Publica\u00e7\u00e3o 13\/02\/2012)<\/p>\n

"Comercial. Agravo regimental. C\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial.<\/em><\/p>\n

Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. impossibilidade<\/em><\/strong>. Agravo regimental improvido."<\/em> (AgRg no Ag 966398\/AL, 2007\/0235571-3, 4\u00aa T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 26\/08\/2008, DJe de 13\/10\/2008)<\/p>\n

\u201cEMBARGOS INFRINGENTES Contrato de financiamento banc\u00e1rio C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial – Admissibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, em per\u00edodo inferior a um ano, desde que pactuada Intelig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba <\/em>413<\/em><\/a>\/69 e S\u00famula 93, do STJ – <\/em>Previs\u00e3o contratual, contudo, de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria Descabimento Onerosidade excessiva caracterizada p<\/em><\/strong>eriodicidade m\u00ednima mensal admitida \u00e0s c\u00e9dulas de cr\u00e9dito industrial Precedentes – Embargos acolhidos, em parte.\u201d<\/em> (TJSP, EMBI.N\u00ba: 9122097-34.2009.8.26.0000\/50000, rel. Des. L\u00edgia Ara\u00fajo Bisogni)<\/p>\n

Justamente por conta da sua flagrante abusividade \u00e9 que a cl\u00e1usula que permite a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros n\u00e3o pode, de maneira alguma, ser utilizada nos c\u00e1lculos da d\u00edvida em discuss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar, neste contexto, que se a previs\u00e3o contratual for considerada abusiva (il\u00edcita) \u2013 tal como dever\u00e1 ocorrer in casu<\/em> -, n\u00e3o cabe ao julgador dar ao contrato contornos n\u00e3o admitidos no contrato.<\/p>\n

Sobre o assunto, o col. Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se posicionou no sentido de que a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria n\u00e3o pode ser substitu\u00edda pela mensal ou por qualquer outra:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS E HIPOTEC\u00c1RIA. <\/em>CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE<\/em><\/strong>. PERIODICIDADE MENSAL. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n

I.<\/em> Havendo o ac\u00f3rd\u00e3o afastado a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substitu\u00ed-la pela periodicidade mensal, eis que o que se identificou foi pactua\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida do encargo, que resta indevido<\/em><\/strong>. […].\u201d<\/em><\/p>\n

(EDcl no REsp 147.353\/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10\/09\/2002, DJ 25\/11\/2002, p. 236)<\/p>\n

Ainda sobre o tema, vale a pena mencionar importante considera\u00e7\u00e3o feita pelo Ministro Aldir Passarinho, no julgamento do AgRg no Ag 966398\/AL, no sentido de que \u201cimpossibilitado o anatocismo di\u00e1rio, n\u00e3o pode ser deferido o pleito de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, porque esta n\u00e3o foi convencionada, n\u00e3o se podendo dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao contrato para tanto\u201d<\/em>.<\/p>\n

No presente caso, a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria indevidamente utilizada pelos Bancos Embargados nos c\u00e1lculos acostados \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ora embargada aumentou expressivamente o valor total da d\u00edvida, o que claramente n\u00e3o pode ser admitido, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, vedado pelo art. 884<\/a> do CC<\/a>.<\/p>\n

Diante da clara nulidade da cl\u00e1usula que estipula capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, verifica-se que os t\u00edtulos executivos que baseiam a demanda executiva ora embargada, a bem da verdade, est\u00e3o desprovidos de liquidez, requisito indispens\u00e1vel ao regular prosseguimento de uma demanda executiva.<\/p>\n

Verificada a aus\u00eancia de um dos requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 exequibilidade, devem os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o serem acolhidos para o fim de extinguir a demanda executiva ajuizada pelo Banco Embargado.<\/p>\n

III.2<\/em><\/strong> \u2013 Aus\u00eancia de Liquidez Decorrente do N\u00e3o Cumprimento do Requisito Previsto no Art. <\/em><\/strong>614<\/em><\/strong><\/a>, II do <\/em><\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/strong><\/a> e no Art. <\/em><\/strong>28<\/em><\/strong><\/a> Da Lei n\u00ba <\/em><\/strong>10.931<\/em><\/strong><\/a>\/2004<\/em><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es acima expostas, suficientes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da demanda executiva ora embargada, fato \u00e9 que o Banco Embargado n\u00e3o logrou \u00eaxito em cumprir todos os requisitos legais necess\u00e1rios ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, notadamente aquele previsto no art. 614<\/a>, II, do CPC<\/a>.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos documentos acostados aos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o demonstrativo apresentado pelo Banco Embargado \u00e9 incompleto e n\u00e3o permite identificar o real valor cobrado, os juros aplicados, os valores pagos, etc.<\/p>\n

Os c\u00e1lculos apresentados pelo Banco Embargado t\u00eam in\u00edcio em 24\/06\/2016, data do terceiro contrato (CCB), n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es relativas ao primeiro per\u00edodo (originado do cheque especial devido e contrato de empr\u00e9stimo), nem do segundo per\u00edodo (BB Capital de Giro n\u00ba xxxxxxxxxxx), nem de valores pagos, juros aplicados, taxas etc<\/p>\n

O demonstrativo do d\u00e9bito deveria contemplar o relacionamento contratual de forma clara<\/em>, provando as libera\u00e7\u00f5es efetuadas, a base de c\u00e1lculo dos juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios, iniciando-se no primeiro per\u00edodo ou no m\u00ednimo no segundo, de \u201cmodo a evidenciar de modo claro, preciso e de f\u00e1cil entendimento e compreens\u00e3o, o valor principal da d\u00edvida, os pagamentos efetuados, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia, a parcela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou cambial, a parcela de correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobran\u00e7a e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos at\u00e9 a data do c\u00e1lculo e, por fim, o valor total da d\u00edvida<\/strong>\u201d, conforme entendimento contido na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2065, de 25 de janeiro de 2001.<\/p>\n

Neste mesmo sentido \u00e9 o entendimento dos Tribunais P\u00e1trios acerca da mat\u00e9ria:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – <\/em>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO<\/em><\/strong> – EXTRATO BANC\u00c1RIO – <\/em>AUS\u00caNCIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO – DEMONSTRATIVO DE C\u00c1LCULO E CONTRATO ACOSTADOS<\/em><\/strong> – T\u00cdTULO EXCUTIVO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DA COBRAN\u00c7A – SENTEN\u00c7A MANTIDA 1. A c\u00e9dula de cr\u00e9dito tem natureza de t\u00edtulo executivo, exprimindo obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa, conforme intelig\u00eancia da Lei <\/em>10.931<\/em><\/a> \/04. 2. <\/em>O t\u00edtulo de cr\u00e9dito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a rela\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias que o credor dever\u00e1 cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade \u00e0 C\u00e9dula.<\/em><\/strong> 3. Senten\u00e7a mantida.\u201d (TJMG – AC: 10525100113931001 MG, Relator: Mariza Porto, 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Julgamento: 18\/03\/2015, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2015, grifamos)<\/em><\/p>\n

E no caso da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, a Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004, em seu art. 28<\/a>, inciso VII, trata especificamente dos par\u00e2metros para elabora\u00e7\u00e3o da planilha de c\u00e1lculo que dever\u00e1, necessariamente, acompanhar o t\u00edtulo:<\/p>\n

Art. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2o.<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

VII – <\/em>a obriga\u00e7\u00e3o do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de c\u00e1lculo da d\u00edvida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na pr\u00f3pria C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio<\/em><\/strong>, observado o disposto no \u00a7 2o; e<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o Sempre que necess\u00e1rio, a apura\u00e7\u00e3o do valor exato da obriga\u00e7\u00e3o, ou de seu saldo devedor, representado pela C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, ser\u00e1 feita pelo credor, por meio de planilha de c\u00e1lculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela institui\u00e7\u00e3o financeira, em favor da qual a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio foi originalmente emitida, documentos esses que integrar\u00e3o a C\u00e9dula, observado que:<\/em><\/p>\n

I – os c\u00e1lculos realizados dever\u00e3o evidenciar de modo claro, preciso e de f\u00e1cil entendimento e compreens\u00e3o, o valor principal da d\u00edvida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia, a parcela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobran\u00e7a e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos at\u00e9 a data do c\u00e1lculo e, por fim, o valor total da d\u00edvida<\/em><\/strong>; e<\/em><\/p>\n

No presente caso, conforme se verifica da planilha de c\u00e1lculo apresentada pelo Banco Embargado, as exig\u00eancias legais acima mencionadas n\u00e3o foram observadas, motivo, este, que tamb\u00e9m enseja a extin\u00e7\u00e3o da demanda executiva ora embargada, ante a evidente aus\u00eancia de liquidez dos t\u00edtulos excutidos.<\/p>\n

E a prova cabal de que o Banco Embargado definitivamente n\u00e3o cumpriu os requisitos legais indispens\u00e1veis ao ajuizamento de demanda executiva e que, sem sombra de d\u00favidas, o t\u00edtulo n\u00e3o goza de liquidez, \u00e9 o fato de que a mem\u00f3riade c\u00e1lculo apresentada pelo Banco Embargado foi elaborada em total desacordo com o que determina a lei, tornando o t\u00edtulo il\u00edquido.<\/strong><\/p>\n

As evid\u00eancias de nulidade e de excesso de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o gritantes.<\/strong><\/p>\n

Em anexo segue apenas alguns exemplos<\/strong> de diverg\u00eancias que claramente demonstram que a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ora embargada, da forma como proposta, n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser.<\/p>\n

Lembrando que elaborados, apenas sobre a CCB, posto que ausentes os documentos anteriores, mas s\u00f3 pela CCB verificou-se existir as seguintes diverg\u00eancias, qui\u00e7\u00e1 efetuando os c\u00e1lculos pelo 1\u00ba per\u00edodo mencionado no item da Preliminar de in\u00e9pcia.<\/p>\n

Nos c\u00e1lculos em anexo, comprova-se que o Banco Embargado utilizou de taxa de juros remunerat\u00f3rios em percentual maior do que o contratado.<\/p>\n

O Anexo 1 do Parecer T\u00e9cnico Financeiro cont\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o do saldo devedor com destaque no percentual de juros aplicados \u00e0 maior pelo Banco Embargado. No entanto, existe excesso de execu\u00e7\u00e3o, conforme itens relacionados calculados com taxa \u00e0 raz\u00e3o de 3,05% ao m\u00eas, totalmente divergente do contratado.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que n\u00e3o se trata de taxa de juros aplicadas para 30 dias, mas sim, ao m\u00eas. Sendo assim, a taxa de juros deve ser a mesma para os meses de 30 dias ou 31 dias.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Banco Embargado capitalizou os valores de comiss\u00e3o de perman\u00eancia (discutido em item pr\u00f3prio), sendo que os encargos do per\u00edodo de inadimpl\u00eancia devem ser aplicados de forma linear, e a pr\u00e1tica da capitaliza\u00e7\u00e3o dos valores de comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 vedada.<\/p>\n

No entanto, nos c\u00e1lculos apresentados pelo Banco Requerente \u00e9 poss\u00edvel verificar a capitaliza\u00e7\u00e3o dos valores de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, conforme demonstrado no Anexo 1 do Parecer T\u00e9cnico Financeiro.<\/p>\n

Caracterizado assim, o excesso de execu\u00e7\u00e3o na simples an\u00e1lise da CCB, impondo seja refeito o c\u00e1lculo com a apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico dos Embargantes no per\u00edodo de jan\/2014 a jul\/2016, comprovando que o excesso se deu em todo o hist\u00f3rico.<\/p>\n

III.3<\/em><\/strong> \u2013 Subsidiariamente: Necessidade de Extirpa\u00e7\u00e3o do Excesso de Execu\u00e7\u00e3o e de Realiza\u00e7\u00e3o de Per\u00edcia<\/em><\/strong><\/p>\n

Na remota hip\u00f3tese dos presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o serem acolhidos para o fim de determinar a extin\u00e7\u00e3o da demanda executiva, mas apenas e t\u00e3o somente para reconhecer a abusividade das cl\u00e1usulas acima discutidas, o que se admite apenas em virtude do princ\u00edpio da eventualidade, dever\u00e1, ent\u00e3o, o presente feito ser julgado procedente para extirpar o excesso de execu\u00e7\u00e3o, resultante da aplica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas nulas aos c\u00e1lculos do valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Para tanto, mostra-se extremamente necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia de car\u00e1ter multidisciplinar (econ\u00f4mico-financeira e cont\u00e1bil) para se confirmar o flagrante excesso de execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 identificado pelos Embargantes e, posteriormente, se apurar o real valor da d\u00edvida em discuss\u00e3o.<\/p>\n

III.3.a<\/em><\/strong> \u2013 Necessidade de Exibi\u00e7\u00e3o dos Demonstrativos Anal\u00edticos da Evolu\u00e7\u00e3o do D\u00e9bito Desde o In\u00edcio das Opera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

De plano, para que seja poss\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o do valor total<\/strong> do excesso de execu\u00e7\u00e3o apontado nos t\u00f3picos supra, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Banco Embargado seja intimado a apresentar os demonstrativos anal\u00edticos da evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito desde o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Somente com a apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos \u2013 essenciais ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, conforme visto \u2013 ser\u00e1 poss\u00edvel tornar l\u00edquida a d\u00edvida em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apenas com referidos demonstrativos \u00e9 que a d\u00edvida poder\u00e1 ser recalculada da forma correta, extirpando-se todas as cobran\u00e7as abusivas e ilegais.<\/p>\n

Nos c\u00e1lculos ora apresentados, foi poss\u00edvel realizar c\u00e1lculos, mas somente do 3\u00ba per\u00edodo ou seja, somente da C\u00e9dula de Credito Banc\u00e1rio, sendo primordial a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo de toda a cadeia negocial anterior, apurando todas as ilegalidades.<\/p>\n

Note-se que os valores ora apontados pelos Embargantes s\u00e3o meramente exemplificativos \u2013 eis que n\u00e3o abordam todas as ilegalidades dos t\u00edtulos exequendos -, inclusive porque partiram dos c\u00e1lculos apresentados apenas parcialmente pelo Embargado.<\/p>\n

III.3.b<\/em><\/strong> \u2013 Abusiva e Ilegal Capitaliza\u00e7\u00e3o Di\u00e1ria Sobre os Juros Remunerat\u00f3rios<\/em><\/strong><\/p>\n

Outro ponto que dever\u00e1 ser submetido \u00e0 per\u00edcia \u00e9 capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria sobre os juros remunerat\u00f3rios que, como visto, \u00e9 ilegal e dever\u00e1 ser exclu\u00edda da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.<\/p>\n

A per\u00edcia dever\u00e1 discriminar o valor correspondente a tal capitaliza\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser totalmente exclu\u00eddo da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da CCB.<\/p>\n

III.3.c<\/em><\/strong> \u2013 Impossibilidade de Utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price –<\/em><\/strong> Da nulidade da aplica\u00e7\u00e3o da TABELA PRICE de forma DISTORCIDA –<\/strong><\/p>\n

Consta na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito banc\u00e1rio, objeto da presente lide, \u00e0 p\u00e1g. 4 \u2013 \u201cForma de Pagamento\u201d que \u201cO valor das presta\u00e7\u00f5es, constante do item 2.5, ser\u00e1 calculado sobre o total do empr\u00e9stimo, com base no sistema PRICE…\u201d.<\/em><\/p>\n

A Tabela Price, como \u00e9 conhecido o sistema franc\u00eas de amortiza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito vem sendo ilegalmente utilizada neste pa\u00eds, principalmente pelos bancos, construtoras e agentes financeiros.<\/p>\n

Mas o que \u00e9 a Tabela Price?<\/em> Segundo li\u00e7\u00e3o do ilustre matem\u00e1tico Jos\u00e9 Dutra Vieira Sobrinho, que cita trecho da obra do professor Mario Geraldo Pereira, a denomina\u00e7\u00e3o Tabela Price se deve ao matem\u00e1tico, fil\u00f3sofo e te\u00f3logo ingl\u00eas Richard Price, que viveu no s\u00e9culo XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos<\/em><\/strong> (ou financiamentos).<\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o \u201cSistema Franc\u00eas\u201d, de acordo com o autor citado, deve-se ao fato de o mesmo ter-se efetivamente desenvolvido na Fran\u00e7a, no S\u00e9culo XIX. Esse sistema consiste em um plano de amortiza\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada presta\u00e7\u00e3o, ou pagamento, \u00e9 composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortiza\u00e7\u00e3o). (M\u00e1rio Geraldo Pereira. Plano b\u00e1sico de amortiza\u00e7\u00e3o pelo sistema franc\u00eas e respectivo fator de convers\u00e3o. Disserta\u00e7\u00e3o – Doutoramento \u2013 FCEA, S\u00e3o Paulo, 1965 apud Jos\u00e9 Dutra Vieira Sobrinho. Matem\u00e1tica Financeira. S\u00e3o Paulo, Atlas, 1998, p. 220).<\/p>\n

N\u00e3o de forma diferente, disp\u00f5e Walter Francisco: Tabela Price \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros compostos.<\/em><\/strong> (Matem\u00e1tica Financeira, S\u00e3o Paulo, Atlas, 1976).<\/p>\n

Portanto, se a Tabela Price incorpora juros capitalizados de forma composta, (juros sobre juros ou juros exponenciais), s\u00f3 \u00e9 admitida, em tese, nos casos de lei que expressamente permita sua aplica\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, as normas que regulamentam os m\u00fatuos rural, comercial e industrial.<\/p>\n

Nessa Tabela Price \u201cDistorcida<\/em>\u201d,<\/strong> a 1a presta\u00e7\u00e3o representa um financiamento cuja amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o seu valor presente, a 2a presta\u00e7\u00e3o representa um novo financiamento cuja amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o seu valor presente, e assim por diante. A soma dos valores presentes de cada presta\u00e7\u00e3o \u00e9 igual ao valor do principal do financiamento. Nesta sistem\u00e1tica, cada presta\u00e7\u00e3o \u00e9 independente das demais, e deve isoladamente pagar os juros de todos os per\u00edodos anteriores, somente a ela vinculados, desde o in\u00edcio do contrato. Esses juros anteriores, de cada presta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o capitalizados at\u00e9 a data do pagamento da presta\u00e7\u00e3o correspondente, instalando-se, assim, o anatocismo. Apenas a primeira presta\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o apresenta juros capitalizados, pois os juros do primeiro per\u00edodo s\u00e3o pagos integralmente. Todas as demais presta\u00e7\u00f5es apresentam juros capitalizados.<\/p>\n

De acordo com esse m\u00e9todo de c\u00e1lculo, do qual, com a devida v\u00eania, discordamos veementemente, o pagamento das amortiza\u00e7\u00f5es tem prefer\u00eancia sobre o pagamento dos juros.<\/p>\n

Em primeiro lugar, s\u00e3o pagas as amortiza\u00e7\u00f5es; o restante \u00e9, posteriormente, usado para liquida\u00e7\u00e3o dos juros. Essa prioridade pelas amortiza\u00e7\u00f5es contraria os crit\u00e9rios adotados nos livros de matem\u00e1tica financeira e calculadoras financeiras, e s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se prevista em contrato, sob pena de violar o artigo 354<\/a> do CC<\/a>.<\/p>\n

O art. 354<\/a> do CC<\/a>, por sua vez, determina a prioriza\u00e7\u00e3o do pagamento dos juros com o objetivo de impedir sistem\u00e1ticas como a da Tabela Price \u201cDistorcida\u201d<\/em> que instalam o anatocismo.<\/p>\n

Considerar as presta\u00e7\u00f5es do financiamento como a soma de v\u00e1rios financiamentos independentes \u00e9 uma mera constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica que n\u00e3o faz sentido financeiro e que n\u00e3o atende dispositivos legais.<\/p>\n

Para eliminar essa vulnerabilidade, bastaria que as institui\u00e7\u00f5es financeiras passassem a especificar em seus contratos de financiamento com base na Tabela Price \u201cTradicional\u201d, um quadro com os valores das amortiza\u00e7\u00f5es e dos juros de cada presta\u00e7\u00e3o, seguindo a sistem\u00e1tica Internacional que prioriza o pagamento dos juros.<\/p>\n

Sendo assim, requer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da aplica\u00e7\u00e3o do sistema PRICE distorcida no t\u00edtulo em apre\u00e7o, posto que caracteriza o anatocismo, determinando a aplica\u00e7\u00e3o de juros simples.<\/p>\n

III.4<\/em><\/strong> \u2013 Necessidade de Pagamento em Dobro do Valor Cobrado a Maior \u2013 Possibilidade de Compensa\u00e7\u00e3o Nestes Autos \u2013 Art. <\/em><\/strong>28<\/em><\/strong><\/a>, VII, <\/em><\/strong>\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><\/a> da Lei n\u00ba <\/em><\/strong>10.931<\/em><\/strong><\/a>\/2004<\/em><\/strong><\/p>\n

O excesso de execu\u00e7\u00e3o cobrado pelo Banco Embargado \u00e9 realmente evidente.<\/p>\n

Com efeito, em caso de cobran\u00e7a em desacordo com o determinado na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, o art. 28<\/a>, VII, \u00a7 3\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004, prev\u00ea a possibilidade de requerer a condena\u00e7\u00e3o do credor ao pagamento em dobro da quantia a maior, que poder\u00e1 ser compensada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das perdas e danos:<\/p>\n

\u201cO credor que, em a\u00e7\u00e3o judicial, cobrar o valor do cr\u00e9dito exequendo em desacordo com o expresso na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poder\u00e1 ser compensado na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos.<\/strong>\u201d<\/p>\n

No presente caso, conforme visto \u00e0 exaust\u00e3o, n\u00e3o restam d\u00favidas de que houve cobran\u00e7a de valor em desacordo com o estabelecido na CCB, muito superior \u00e0quele efetivamente devido.<\/p>\n

Diante disso, ap\u00f3s verificado o valor do excesso de execu\u00e7\u00e3o, a ser apurado em sede de per\u00edcia, \u00e9 de rigor a condena\u00e7\u00e3o do Banco Embargado ao pagamento em dobro da diferen\u00e7a a maior.<\/p>\n

IV \u2013 Da nulidade da cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

A comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 instituto que visa \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de todos os encargos sobre a mora, de modo que \u00e9 il\u00edcita sua cobran\u00e7a cumulada.<\/p>\n

Dessa maneira s\u00e3o inacumul\u00e1veis multa + comiss\u00e3o de perman\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 1129\/CMN (REsps 200.252\/SP e 139.607\/SP) e S\u00famula 30\/STJ.<\/em><\/p>\n

\u00c9 potestativa a cl\u00e1usula que autoriza o c\u00e1lculo da comiss\u00e3o de perman\u00eancia de acordo com as taxas praticadas pelo credor, e deixar a defini\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u00e0 vontade exclusiva do estipulante desqualifica o contrato como t\u00edtulo executivo, pois nem o credor sabe qual a import\u00e2ncia que ir\u00e1 cobrar.<\/p>\n

O STJ disp\u00f5e no mesmo sentido:<\/p>\n

"S\u00famula 30-STJ: A COMISS\u00c3O DE PERMANENCIA E A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA S\u00c3O INACUMULAVEIS".<\/em><\/strong><\/p>\n

"S\u00famula 472-STJ: A cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u2013 cujo valor n\u00e3o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e da multa contratual".<\/em><\/strong><\/p>\n

Percebe-se que a pluralidade de encargos da mora, aduzida pelo autor, est\u00e1 prevista no contrato (p\u00e1g. 3 e 4), j\u00e1 reconhecida a sua ilegalidade.<\/p>\n

Desse modo, imp\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa, devendo a comiss\u00e3o de perman\u00eancia incidir isoladamente.<\/p>\n

V – A Ilegalidade da Comiss\u00e3o de Concess\u00e3o de Garantia ao FGO \u2013 (p\u00e1gina 08 do CCB \u2013 fl. 40 dos autos) \u2013 devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente<\/em><\/strong><\/p>\n

O Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es \u00e9 mecanismo criado a fim de possibilitar \u00e0s empresas que n\u00e3o possuem patrim\u00f4nio para dar como garantia, a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos de relevante valor para a manuten\u00e7\u00e3o e fomenta\u00e7\u00e3o do seu empreendimento.<\/p>\n

Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a cr\u00e9dito, podendo inclusive contar com taxas reduzidas.<\/p>\n

Ao haver o inadimplemento, o FGO pagar\u00e1 ao banco o valor correspondente ao atraso.<\/p>\n

Pois bem:<\/p>\n

\u00c9 nula de pleno direito a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o pagamento de comiss\u00e3o de concess\u00e3o de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao Contratante a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de arcar com os custos do seu pr\u00eamio.<\/p>\n

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o assim disp\u00f5em:<\/p>\n

\u201cContrato Banc\u00e1rio. Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o. Comiss\u00e3o de Concess\u00e3o de Garantia \u2013 CCG. Capitaliza\u00e7\u00e3o de Juros. Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia. 1. A exig\u00eancia de pagamento de pr\u00eamio de seguro (Comiss\u00e3o de concess\u00e3o de garantia \u2013 CCG) n\u00e3o se liga ao fim do contrato, configurando esp\u00e9cie de \u201cvenda casada\u201d, pratica vedada pelo art. <\/em>39<\/em><\/a>, inciso <\/em>I<\/em><\/a> do <\/em>CDC<\/em><\/a> (…) TRF4, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5022842-61.2015.4.04.7000, 4\u00aa Turma, Des. Federal Luiz Alberto d Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 06\/04\/2017).<\/em><\/p>\n

E ainda, por n\u00e3o estar n\u00edtido o valor cobrado para tal Comiss\u00e3o, requer se digne determinar ao Banco Embargado a apresenta\u00e7\u00e3o do valor e a data<\/strong> em que foi debitado a referida comiss\u00e3o, constante da Cl\u00e1usula \u201cGarantia Complementar\u201d Par\u00e1grafo primeiro, devendo ao final ser determinada a devolu\u00e7\u00e3o do valor referente \u00e0 cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de concess\u00e3o da garantia \u2013 CCG devidamente atualizada \u00e0 \u00e9poca da efetiva devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VI \u2013 Da Necessidade do Deferimento do Pagamento Diferido das Custas Processuais<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c9 fato incontroverso que os ora Embargantes est\u00e3o atravessando uma s\u00e9ria \u2013 ainda que circunstancial \u2013 crise de liquidez em raz\u00e3o da crise que assola o Pa\u00eds, o que lamentavelmente torna imposs\u00edvel o recolhimento das custas iniciais da presente a\u00e7\u00e3o neste momento, motivo pelo qual se requer, desde j\u00e1, seja deferido o pagamento diferido das custas judiciais deste feito<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com o artigo 5\u00ba<\/a> da Lei 11.608<\/a>\/2003, \u201co recolhimento da taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 diferido para depois da satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o quando comprovada, por meio id\u00f4neo, <\/em>a moment\u00e2nea impossibilidade financeira do seu recolhimento<\/em><\/strong>, ainda que parcial: (…) <\/em>IV<\/em><\/strong> \u2013 nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

A verdade \u00e9 que, conforme documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, os Embargantes Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxxxxxx, foram obrigados a fechar comercialmente e a encerrar perante a Junta Comercial e Receita Federal a Embargante Xxxxxxxxxxx, diante da falta de dinheiro, de cr\u00e9dito, fato esse agravado pela negativa\u00e7\u00e3o causada no presente processo.<\/p>\n

Sem outra alternativa, encerraram comercialmente a Embargante Xxxxxxxxxxx e atualmente est\u00e3o desempregados, o que se mostra inegavelmente salutar e necess\u00e1rio o deferimento do pagamento diferido das custas ao final do processo em quest\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Nesta toada, vale esclarecer que o valor da taxa judici\u00e1ria devida pelos Embargantes para a propositura da presente demanda atinge o valor de R$ 3.025,68, valor esse substancial para quem est\u00e1 desempregado.<\/em><\/p>\n

Cristalino, portanto, o direito dos Embargantes de ver deferido o benef\u00edcio ora pleiteado, sob pena de lhes ser injustamente tolhido o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de que trata o art. 5\u00ba<\/a>, incisos XXXIV<\/a>, al\u00ednea a, e XXXVI<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Vejamos as decis\u00f5es de nossos Tribunais:<\/p>\n

0021101-64.2018.8.19.0000<\/em><\/strong> – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1\u00aa Ementa Des (a). RENATA MACHADO COTTA – Julgamento: 25\/07\/2018 – TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. PRECLUS\u00c3O. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo que rejeitou o pedido de recolhimento de custas ao final (doc. 176) por considerar que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ap\u00f3s o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a postulado pela parte (doc. 167). Ab initio, o recorrente reitera o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a, contudo, como assinalado na decis\u00e3o de indeferimento do efeito suspensivo, tal pretens\u00e3o n\u00e3o merece prosperar. Segundo as li\u00e7\u00f5es de Giuseppe Chiovenda, a doutrina conceitua o instituto da preclus\u00e3o como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. A doutrina classifica a preclus\u00e3o em (i) temporal, ao n\u00e3o ser observado o prazo pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio do ato; (ii) l\u00f3gica, em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica incompat\u00edvel com o ato a ser realizado; (iii) consumativa, em raz\u00e3o de o ato processual j\u00e1 ter sido realizado; e (iv) pro uidicato, em virtude de a mat\u00e9ria encontrar-se decidida pelo magistrado. In casu, a parte agravante se insurge contra decisum que rejeitou seu pedido de parcelamento das despesas processuais, por\u00e9m, como j\u00e1 destacado, inicialmente, o recorrente reitera o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, o que n\u00e3o pode ser acolhido, porquanto, operada a preclus\u00e3o. Ora, instado a demonstrar a alegada hipossufici\u00eancia, a parte quedou-se inerte, deixando n\u00e3o s\u00f3 de atender ao provimento jurisdicional, como tamb\u00e9m deixando de oferecer recurso em face da r. decis\u00e3o, manejando posteriormente petit\u00f3rio t\u00e3o-somente para pleitear o pagamento das despesas processuais ao final (doc. 171). Mostra-se, portanto, infundada, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o, a reaprecia\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, assistindo raz\u00e3o ao ju\u00edzo a quo, nesse ponto, quando afirma que n\u00e3o restou demonstrada naquela oportunidade a necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ap\u00f3s o seu indeferimento. Por outro lado, merece ser chancelado o pedido de recolhimento de custas ao final. Com base no princ\u00edpio da acessibilidade ao Poder Judici\u00e1rio (<\/em>CRFB\/88<\/em><\/a>, art. <\/em>5\u00ba<\/em><\/a>, inciso <\/em>XXXV<\/em><\/a>) e nos termos do enunciado administrativo n\u00ba 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (FETJ), n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Exce\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de antecipa\u00e7\u00e3o das despesas processuais. Assim, imperioso o pedido alternativo de gratuidade provis\u00f3ria, com o consequente pagamento ao final, facilitando assim, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Provimento parcial do recurso.<\/em><\/p>\n

VII \u2013 Conclus\u00e3o e Pedidos<\/em><\/strong><\/p>\n

Diante de todo o acima exposto, as ora Embargantes requerem:<\/p>\n

a)<\/em> Seja deferido aos Embargantes o <\/em>diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final da a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, pelos motivos expostos acima;<\/em><\/p>\n

b)<\/em> Seja o Embargado intimado a oferecer resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. <\/em>740<\/em><\/a>, do <\/em>CPC<\/em><\/a>, sob pena de revelia;<\/em><\/p>\n

c)<\/em> Acatar a preliminar de in\u00e9pcia da Inicial de Execu\u00e7\u00e3o, ante a clara inexist\u00eancia de liquidez do t\u00edtulo executivo extrajudicial e ineg\u00e1vel nulidade da execu\u00e7\u00e3o de origem, requerendo a sua extin\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. <\/em>267<\/em><\/a>, IV, do <\/em>CPC<\/em><\/a>;<\/em><\/p>\n

d)<\/em> Subsidiariamente,<\/em><\/strong> caso n\u00e3o se entenda pela extin\u00e7\u00e3o da demanda executiva, mas apenas e t\u00e3o somente pelo afastamento das cl\u00e1usulas nulas, requer-se, ent\u00e3o, sejam os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o julgados procedentes para:<\/em><\/p>\n

d.1) Determinar a intima\u00e7\u00e3o do Banco Embargado a proceder a juntada dos contratos anteriores e extratos banc\u00e1rios que deram origem e comp\u00f5em a d\u00edvida executada (per\u00edodo jan\/2014 a jul\/2016), destacando as parcelas j\u00e1 pagas, os quais se mostram indispens\u00e1veis para o exame da exist\u00eancia de legalidade ou n\u00e3o, <\/em>sob pena de confesso;<\/em><\/strong><\/p>\n

d.2) necessidade de exibi\u00e7\u00e3o dos demonstrativos anal\u00edticos da evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito desde o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es, conforme os contratos anteriores, destacando d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos;<\/em><\/p>\n

d.3) Determinar, com base nos contratos anteriores, atuais e extratos de conta corrente a revis\u00e3o nos respectivos instrumentos e extratos;<\/em><\/p>\n

d.4) Reconhecer e declarar a abusividade da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros;<\/em><\/p>\n

d.5) Reconhecer e declarar a nulidade da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Price Distorcido<\/em><\/p>\n

d.6) Determinar extirpar o excesso de execu\u00e7\u00e3o resultante da incid\u00eancia de mencionadas cl\u00e1usulas o que dever\u00e1 se dar por meio da competente per\u00edcia;<\/em><\/p>\n

d.7) Determinar apresenta\u00e7\u00e3o de valores debitados \u00e0 t\u00edtulo de cl\u00e1usula \u201cGarantia Complementar \u2013 par\u00e1grafo primeiro\u201d (p\u00e1gina 8 CCB), declarando a sua nulidade e<\/em> determinando a devolu\u00e7\u00e3o do valor referente \u00e0 cobran\u00e7a da <\/em>comiss\u00e3o de concess\u00e3o da garantia \u2013 CCG<\/em><\/strong> devidamente atualizada \u00e0 \u00e9poca da efetiva devolu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

d.8) Condenar o Embargado, ap\u00f3s apurado o valor cobrado a Maior, na sua devolu\u00e7\u00e3o em dobro, nos termos do art. <\/em>28<\/em><\/a>, VII, <\/em>\u00a7 3\u00ba<\/em><\/a> da Lei n\u00ba <\/em>10.931<\/em><\/a>\/2004.<\/em><\/p>\n

Requer ainda<\/strong>:<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o que o Embargado deposite (apresente) em r. secretaria dessa MM. Vara a documenta\u00e7\u00e3o original dos extratos banc\u00e1rios da Embargante Xxxxxxxxxxx do per\u00edodo de janeiro\/2014 a julho\/2016 (Per\u00edodo que comp\u00f4s a presente d\u00edvida) e os contratos de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, propiciando a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica cont\u00e1bil, sob pena de confiss\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, os Embargantes pretendem utilizar-se de prova PERICIAL CONT\u00c1BIL, a qual se faz INDISPENS\u00c1VEL, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa.<\/p>\n

Al\u00e9m da prova pericial, utilizar-se de todos os meios de prova em direito admitidos, essencialmente pelos documentos j\u00e1 juntados.<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 39<\/a>, I, do CPC<\/a>, os Embargantes requerem que as intima\u00e7\u00f5es referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome dos subscritores da presente<\/strong>, sob pena de nulidade do ato de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 302.568,72 (trezentos e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), equivalente ao valor atribu\u00eddo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo Embargado, tendo em vista que os presentes Embargos visam a combater aquela demanda executiva em sua integralidade.<\/p>\n

Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,.<\/p>\n

Advogado<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-8877","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8877","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}