EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n
DD RELATOR DA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba. 000000\/RS<\/p>\n
00\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
\t\t\t\tANT\u00d4NIO DAS QUANTAS (\u201cAgravante\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos deste recurso de Apela\u00e7\u00e3o, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), interpor o presente <\/p>\n AGRAVO INTERNO, <\/strong><\/p>\n contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que dormita \u00e0s fls. 83\/85, a qual negou atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso e, al\u00e9m disso, n\u00e3o acolheu pleito de tutela antecipat\u00f3ria recursal,<\/strong> o que faz sob a \u00e9gide dos fundamentos que se encontram nas Raz\u00f5es<\/strong> ora acostadas.\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.\t<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO AGRAVO INTERNO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/strong> ANT\u00d4NIO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n AGRAVADO<\/strong>: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n Ref.: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000\/RS<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n PRECLARO RELATOR <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente celebrou com a Recorrida, na data de 22\/33\/0000, a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio<\/em> n\u00ba. 3344. Referido pacto visou o empr\u00e9stimo da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), tendo como garantia, em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o ve\u00edculo descrito na inicial, alvo de busca e apreens\u00e3o concretizada (fls. 17\/18). <\/p>\n \t\t\t\tFeita a apreens\u00e3o, o Agravante, tempestivamente, solicitara a purga\u00e7\u00e3o da mora (fls. 23\/28). Todavia, tal pleito fora recha\u00e7ado pelo Magistrado de piso (fl. 30). <\/p>\n \t\t\t\tEm momento processual posterior, ainda tempestivamente, o mesmo apresentara contesta\u00e7\u00e3o. (fls. 34\/44) <\/p>\n \t\t\t\tNo plano dos fatos, o Agravante sustentara que do contrato financiamento esse pagara um total de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ). <\/em> A remunera\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo fora atrelada \u00e0 taxa de juros de 5,3% (cinco v\u00edrgula tr\u00eas por cento) ao m\u00eas, esses capitalizados com periodicidade diariamente. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro passo, sustentou-se que haveria a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Essa com o prop\u00f3sito de demonstrar fatos: a cobran\u00e7a de encargos abusivos<\/em>. Entrementes, essa inten\u00e7\u00e3o igualmente fora indeferida. (fls. 49\/50) \u00d4nus, a prop\u00f3sito, do ent\u00e3o contestante (CPC, art. 373, inc. II<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tSobreveio senten\u00e7a merit\u00f3ria de total proced\u00eancia dos pedidos formulados pela parte Agravada, decis\u00e3o essa hostilizada por meio de recurso apelat\u00f3rio. \t\t <\/p>\n<\/p>\n \tO julgamento antecipado do m\u00e9rito, sem sombra de d\u00favidas, deslocou ao Recorrente cerceamento da produ\u00e7\u00e3o de sua prova, concorrendo, destarte, pela nulidade do ato processual ora vergastado<\/strong>. Igualmente se diz com respeito ao indeferimento do requerimento de purga\u00e7\u00e3o da mora. <\/p>\n \tDiante de tal situa\u00e7\u00e3o processual, o Recorrente interp\u00f4s o recurso devido recurso apelat\u00f3rio, pedindo em sede de preliminar, com suporte no art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>, a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso e, ainda, tutela recursal no sentido obter-se a purga\u00e7\u00e3o da mora. <\/p>\n \t\t\t\tMalgrado devidamente demonstrado a pertin\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo e \u00e0 tutela recursal, este d. Relator negou ambos pleitos nestes termos: <\/p>\n No tocante ao pedido de recebimento no efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, tenho que a regra disposta no 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria prioriza o recebimento t\u00e3o s\u00f3 no efeito devolutivo, salvo exce\u00e7\u00e3o cabalmente demonstrada. <\/p>\n Nesse passo, n\u00e3o foi demonstrada pelo agravante \u00e0 ocorr\u00eancia de quaisquer das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 4\u00ba, do art. 1.012, do CPC.<\/p>\n<\/p>\n Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n Com respeito ainda ao pedido de tutela recursal, essa com o prop\u00f3sito de permitir a purga\u00e7\u00e3o da mora, igualmente n\u00e3o encontra guarida no texto legal. A Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria disp\u00f5e que compete \u00e0 parte devedora, querendo, pagar a totalidade do d\u00e9bito.<\/p>\n Nesse enfoque, INDEFIRO o pleito de purga\u00e7\u00e3o da mora e, via reflexa, a tutela recursal almejada.<\/strong><\/p>\n \u00c0 parte agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias.<\/p>\n Expedientes necess\u00e1rios. \u201c <\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, esses s\u00e3o os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 compreens\u00e3o do ato vergastado. <\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n Nulidade \u2013 Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Agravante solicitara no recurso em esp\u00e9cie fosse concedido efeito suspensivo<\/em><\/strong>. O Recorrente, na ocasi\u00e3o, fizera longos coment\u00e1rios acerca da propriedade do referido pleito. Todavia, como visto, o mesmo fora negado. <\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o guerreada negara a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, todavia, concessa venia<\/em>, sem a devida e necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Agravante, como se denota do item 2.7 da pe\u00e7a recursal, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo<\/em><\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tEntre in\u00fameros outros argumentos e elementos comprobat\u00f3rios, o arrazoado trouxera as seguintes justificativas para que fosse poss\u00edvel tal desiderato almejado:<\/p>\n \u201c \t\tSeguramente o Apelante se encontra acobertado pelo pressuposto da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante\u201d, porquanto cristalinamente \u00e9 comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS): a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ .<\/p>\n \t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d. , Tratando-se de recurso apelat\u00f3rio em sede de A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, portanto desprovido de efeito suspensivo, essa ter\u00e1 seguimento normal. (LAF, art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba) Com isso, certamente o ve\u00edculo apreendido tomar\u00e1 outro destino e, mais, poder\u00e1 ser vendido a terceiros. <\/p>\n \t\tOutrossim, o ve\u00edculo apreendido serve para a finalidade maior de instrumento de trabalho do Apelante e, al\u00e9m disso, de transporte de suas crian\u00e7as \u00e0 escola. Tudo isso \u00e9 comprovado e narrado na Ata Notarial aqui carreada. (doc. 01) Decerto um inescus\u00e1vel valor probante a esse aspecto (CPC, art. 384 c\/c art. 236 da CF e art. 7\u00ba, inc. III, da Lei 8.935\/94).<\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n \t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o serem julgados improcedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n De toda prud\u00eancia, portanto, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso apelat\u00f3rio em li\u00e7a, m\u00e1xime em decorr\u00eancia das nefastas consequ\u00eancias que a apreens\u00e3o do bem est\u00e1 ocasionando \u00e0 parte Apelante.<\/p>\n \t\t\t\tO mesmo ocorrera com respeito \u00e0 tutela recursal, quando, igualmente, o Recorrente trouxera abundantes fundamentos: <\/p>\n 5.3. Possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que atualmente prevalece o equivocado entendimento da impossibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora. As raz\u00f5es de maior efeito s\u00e3o: (a) altera\u00e7\u00e3o ocorrida no teor do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria, por conta da Lei n\u00ba 10.931\/2004 e, igualmente; (b) motivado do entendimento pacificado no STJ, quando, do julgamento do REsp n\u00ba. 1.418.593\/MS, analisado sob o enfoque dos recursos repetitivos, definiu-se que ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar \u00e9 facultado ao devedor somente pagar a integralidade da d\u00edvida.<\/p>\n (a) Quanto ao impedimento por conta do recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o suficiente, h\u00e1 de levar-se em conta que essa norma n\u00e3o tem efeito de \u201cs\u00famula vinculante\u201d, m\u00e1xime porquanto n\u00e3o emanada do STF. \u00c9 dizer, n\u00e3o se pode impedir o aprofundamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta em ju\u00edzo pelo simples fato de contrariar, por exemplo, s\u00famula do STJ, TJ\u00b4s ou at\u00e9 decis\u00e3o proferida com efeito repetitivo. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante \u00e9 tarefa constitucionalmente atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, \u00e9 tarefa do STF editar s\u00famulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judici\u00e1rio Nacional, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, n\u00e3o necessariamente o magistrado deve ficar adstrito \u00e0quilo decidido em sede de recurso repetitivo.<\/p>\n (b) Ainda persiste a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA despeito das altera\u00e7\u00f5es legislativas insertas na Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bens M\u00f3veis (Dec-Lei n\u00ba. 911\/69), ainda persiste a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora nas A\u00e7\u00f5es de Busca e Apreens\u00e3o de ve\u00edculos. Grande parte dessa controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei ora em debate. N\u00e3o s\u00f3 isso. H\u00e1 claramente um total conflito aos princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o dos contratos (CC, art. 479) e fun\u00e7\u00e3o social dos mesmos (CC, art. 421).<\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, o que seria a mencionada \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica\u201d da norma? <\/p>\n \t\t\t\tUm dos significados da palavra \u201csistema\u201d, dentre tantos, \u00e9 o da jun\u00e7\u00e3o de elementos que se relacionam entre si, de sorte a produzir um todo coerente e unit\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 manifesto que o Direito \u00e9 um sistema de normas. \u00c9 dizer, forma-se de um contexto que as leis se concatenam uma com as outras. Com esses fundamentos, a norma jur\u00eddica n\u00e3o pode ser vista isoladamente, solta; ao rev\u00e9s disso, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma reclama uma vis\u00e3o mais extensa, abrangendo, desse modo, todo o ordenamento jur\u00eddico ou sistema jur\u00eddico.<\/p>\n \t\t\t\tContudo, a decis\u00e3o do STJ, antes comentada, filiou-se \u00e0 impropriedade atual da purga\u00e7\u00e3o da mora com uma vis\u00e3o restritiva da Lei (uma coisa herm\u00e9tica mesmo). Desse modo, analisou-se o corpo frio e est\u00e1tico da regra prevista no do \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\tOra, com o menor esfor\u00e7o compreendemos que o pagamento tardio de uma d\u00edvida n\u00e3o pode representar a inutilidade da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiga-se a prop\u00f3sito que essa \u00e9 juntamente a orienta\u00e7\u00e3o advinda do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n Art. 395 – Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, h\u00e1 de existir um obst\u00e1culo insuper\u00e1vel, que atinja a pr\u00f3pria subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio, para que inviabilize a continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual. \u00c9 o chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d (o contr\u00e1rio \u00e9 o \u201cinadimplemento parcial\u201d, que \u00e9 o caso tratado). Assim, n\u00e3o \u00e9 porque algumas parcelas sucessivas de um pacto n\u00e3o estejam inadimplidas que, por isso, torna-se insustent\u00e1vel a continua\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, aqui a liga\u00e7\u00e3o fixada entre o mutu\u00e1rio e mutuante banc\u00e1rio \u00e9 de rela\u00e7\u00e3o de consumo (S\u00famula 297 do STJ). Destarte, mais claramente \u00e9 devida a purga\u00e7\u00e3o da mora. \u00c9 que, em harmonia ao que rege a Lei Consumerista, tratando-se de contrato de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula resolut\u00f3ria \u00e9 admitida, desde que alternativa e que a escolha perten\u00e7a ao consumidor. Confira-se:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/p>\n Art. 54 – Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado. <\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo anterior.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, caso exista cl\u00e1usula que \u201cresolva\u201d o contrato de ades\u00e3o (extinga), a alternativa de encerrar o pacto \u00e9 uma escolha dada ao consumidor. Ent\u00e3o, se h\u00e1 inadimpl\u00eancia no contrato de m\u00fatuo com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo, a eventual resolu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o pode ocorrer pelo simples fato de algumas parcelas n\u00e3o terem sido pagas pelo mutu\u00e1rio, como na hip\u00f3tese. <\/p>\n \t\t\t\tPor outro norte, sobretudo motivada pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma em relevo, a purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 devida quando relacionada a outras situa\u00e7\u00f5es normativas similares. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, salientamos algumas normas que permitem a purga\u00e7\u00e3o da mora, raz\u00e3o qual se deve adotar a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, in verbis:<\/p>\n LEI DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM \u201cIM\u00d3VEL\u201d ( SFI ) <\/p>\n LEI n\u00ba. 9514\/97<\/p>\n ( Cap\u00edtulo II \u2013 Da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de Coisa Im\u00f3vel)<\/p>\n Art. 26 – Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n LEI DE LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENOS A PRESTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n DEC-LEI N\u00ba 58\/37<\/p>\n Art. 14 – Vencida e n\u00e3o paga a presta\u00e7\u00e3o, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constitu\u00eddo em mora o devedor.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Purgada a mora, convalescer\u00e1 o compromisso.<\/p>\n \t\t\t\tDo exposto, \u00e9 inquestion\u00e1vel que, mesmo vigente as altera\u00e7\u00f5es advindas da Lei n\u00ba. 10.931\/2004, ainda persiste o instituto da purga\u00e7\u00e3o da mora nas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculos, mormente \u00e0 luz dos princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o do contrato e da fun\u00e7\u00e3o social. Al\u00e9m disso, como sustentado, referido instituto \u00e9 acolhido em raz\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas que tratam do tema.<\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n \t\t\t\tSeguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n \u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o aos pedidos buscados. <\/p>\n \t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cO conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. \u201c( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n \u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n (it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n \u201cAssim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: <\/em>tutela … vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia oriunda do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC. <\/strong><\/p>\n 1. Afasta-se a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as quest\u00f5es suscitadas nas raz\u00f5es recursais. 2. \u00c9 nula, por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o que confere efeito suspensivo a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 739 – A, \u00a7 1\u00ba, do CPC, sem que haja fundamento que justifique essa excepcionalidade. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 120.546; Proc. 2011\/0279821-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 16\/06\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tNo mesmo sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INDENIZAT\u00d3RIA. CEEE. C\u00c1LCULO. CORRE\u00c7\u00c3O. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF\/88). DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o judicial que se limitou a reconhecer a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo apresentado pela contadoria e n\u00e3o apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, n\u00e3o deve ser mantida pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Nula toda e qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 165, do c\u00f3digo de processo civil e artigo 93, ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 17\/12\/2015; DJERS 28\/01\/2016)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUS\u00caNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELAT\u00d3RIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESS\u00c1RIA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTEN\u00c7A ANULADA EX OFICIO. <\/strong><\/p>\n 1. S\u00e3o requisitos essenciais da senten\u00e7a o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ex oficio. 2. Ademais, havendo not\u00edcia de falecimento do exequente da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a a\u00e7\u00e3o ser suspensa, conforme previs\u00e3o expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, at\u00e9 que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilita\u00e7\u00e3o-incidente do esp\u00f3lio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da senten\u00e7a de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22\/01\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, ou seja, face \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, mostra-se necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o do decisum<\/em> combatido<\/strong>, e, por tal motivo, seja proferida nova decis\u00e3o devidamente motivada.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 2 – EQU\u00cdVOCO DA R. DECIS\u00c3O ORA GUERREADA <\/strong><\/p>\n ERROR IN JUDICANDO <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas na defesa inserta na A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tDemonstra-se, pois, o preenchimento dos requisitos do \u201crisco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, para, assim, ser concedido efeito suspensivo ao recurso em li\u00e7a. \t\t<\/p>\n \t\tSeguramente o Agravante se encontra acobertado pelo pressuposto da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, porquanto cristalinamente \u00e9 comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS)<\/strong>: a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ <\/em>. <\/p>\n \t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. , Tratando-se de recurso apelat\u00f3rio em sede de A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, portanto desprovido de efeito suspensivo, essa ter\u00e1 seguimento normal. (LAF, art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba<\/strong>) Com isso, certamente o ve\u00edculo apreendido tomar\u00e1 outro destino e, mais, poder\u00e1 ser vendido a terceiros. <\/p>\n \t\tOutrossim, o ve\u00edculo apreendido serve para a finalidade maior de instrumento de trabalho do Recorrente e, al\u00e9m disso, de transporte de suas crian\u00e7as \u00e0 escola. Tudo isso foi comprovado e narrado na Ata Notarial<\/strong> anteriormente carreada (fls. 22). Decerto um inescus\u00e1vel valor probante a esse aspecto (CPC, art. 384 <\/strong>c\/c art. 236 da CF <\/strong>e art. 7\u00ba, inc. III, da Lei 8.935\/94<\/strong>). <\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n<\/p>\n \t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o serem julgados improcedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n \t\tCom efeito, lapidar o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n Medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documento julgada procedente para determinar ao R\u00e9u que apresente o documento pretendido, sob pena de busca e apreens\u00e3o. Interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, que foi recebida no efeito meramente devolutivo. Pleito visando a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Admissibilidade. Relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o que permite a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 558, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Recurso provido. (TJSP; AI 2221660-13.2015.8.26.0000; Ac. 9022499; S\u00e3o Paulo; Trig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 26\/11\/2015; DJESP 03\/12\/2015)<\/p>\n \t\t \t\tDe toda prud\u00eancia, portanto, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso apelat\u00f3rio em li\u00e7a, m\u00e1xime em decorr\u00eancia das nefastas consequ\u00eancias que a apreens\u00e3o do bem est\u00e1 ocasionando \u00e0 parte Apelante.<\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 tutela antecipat\u00f3ria recursal<\/strong>, essa tamb\u00e9m merece acolhimento. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que atualmente prevalece o equivocado entendimento da impossibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora. As raz\u00f5es de maior efeito s\u00e3o: (a)<\/em><\/strong> altera\u00e7\u00e3o ocorrida no teor do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria, por conta da Lei n\u00ba 10.931\/2004 e, igualmente; <\/em>(b)<\/em><\/strong> motivado do entendimento pacificado no STJ, quando, do julgamento do REsp n\u00ba. 1.418.593\/MS, analisado sob o enfoque dos recursos repetitivos, definiu-se que ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar \u00e9 facultado ao devedor somente pagar a integralidade da d\u00edvida<\/em>. <\/p>\n (a) Quanto ao impedimento por conta do recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o suficiente, h\u00e1 de levar-se em conta que essa norma n\u00e3o tem efeito de \u201cs\u00famula vinculante\u201d, m\u00e1xime porquanto n\u00e3o emanada do STF. \u00c9 dizer, n\u00e3o se pode impedir o aprofundamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta em ju\u00edzo pelo simples fato de contrariar, por exemplo, s\u00famula do STJ, TJ\u00b4s ou at\u00e9 decis\u00e3o proferida com efeito repetitivo. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante \u00e9 tarefa constitucionalmente atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, \u00e9 tarefa do STF editar s\u00famulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judici\u00e1rio Nacional, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, n\u00e3o necessariamente o magistrado deve ficar adstrito \u00e0quilo decidido em sede de recurso repetitivo. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 557, \u00a71\u00ba, DO CPC [CPC\/2015, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba]. S\u00daMULA N\u00ba 42\/TJPE. M\u00c9RITO. BUSCA E APREENS\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA. POSSIBILIDADE. ART. 401, I, DO C\u00d3DIGO CIVIL. S\u00daMULA N\u00ba 15 DO TJPE. INAPLICABILIDADE DA EXCE\u00c7\u00c3O DO ART. 395, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO CIVIL. AUS\u00caNCIA DE EFEITO VINCULANTE DE ORIENTA\u00c7\u00c3O ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong>Recebimento do agravo regimental como o recurso de agravo previsto no art. 557, \u00a71\u00ba, do CPC [CPC\/2015, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba], por n\u00e3o ser outro o cab\u00edvel na esp\u00e9cie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. S\u00famula n\u00ba 42\/tjpe (s\u00e3o fung\u00edveis os agravos regimental e legal). M\u00e9rito. Na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas m\u00e3os do credor fiduci\u00e1rio ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o d\u00e9bito, diante da irreversibilidade do provimento antecipat\u00f3rio, de natureza eminentemente excepcional. Incid\u00eancia do art. 401, I, do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea o instituto da purga\u00e7\u00e3o da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, o que autoriza sua manuten\u00e7\u00e3o desde que o devedor ofere\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exce\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 395, do CC, permitindo a rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pelo credor, por se tratar de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, onde se faz presente uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, devendo ser autorizado o exerc\u00edcio do direito \u00e0 purga\u00e7\u00e3o da mora das presta\u00e7\u00f5es vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, mesmo porque a adimpl\u00eancia sempre ser\u00e1 mais \u00fatil ao credor do que a odiosa recupera\u00e7\u00e3o do bem objeto da garantia. S\u00famula n\u00ba 15\/tjpe: nos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.931\/2004. Exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-c do cpc) [CPC\/2015, art. 1.036] que n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da mat\u00e9ria, por n\u00e3o possuir efeito vinculante. Agravo improvido. (TJPE; Rec. 0007818-33.2015.8.17.0000; Rel. Des. C\u00e2ndido Jos\u00e9 da Fonte Saraiva de Moraes; Julg. 05\/08\/2015; DJEPE 14\/08\/2015)<\/p>\n ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. BUSCA E APREENS\u00c3O. PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AT\u00c9 A DATA DE EVENTUAL. <\/strong><\/p>\n Dep\u00f3sito o pagamento da totalidade das parcelas (vencidas e vincendas) torna a situa\u00e7\u00e3o do credor extremamente vantajosa e coloca o devedor em situa\u00e7\u00e3o de enorme desigualdade incid\u00eancia das regras do CDC aplic\u00e1veis ao caso concreto decis\u00e3o agravada mantida. Agravo de instrumento improvido, com observa\u00e7\u00e3o. (TJSP; AI 2030772-58.2013.8.26.0000; Ac. 7269949; Monte Mor; Trig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Cristina Zucchi; Julg. 01\/07\/2015; DJESP 28\/07\/2015)<\/p>\n (b) Ainda persiste a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA despeito das altera\u00e7\u00f5es legislativas insertas na Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bens M\u00f3veis<\/strong> (Dec-Lei n\u00ba. 911\/69), ainda persiste a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora nas A\u00e7\u00f5es de Busca e Apreens\u00e3o de ve\u00edculos. Grande parte dessa controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica <\/strong>da Lei ora em debate. N\u00e3o s\u00f3 isso. H\u00e1 claramente um total conflito aos princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong> (CC, art. 479) e fun\u00e7\u00e3o social dos mesmos<\/strong> (CC, art. 421).<\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, o que seria a mencionada \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/em>\u201d da norma? <\/p>\n \t\t\t\tUm dos significados da palavra \u201csistema<\/em>\u201d, dentre tantos, \u00e9 o da jun\u00e7\u00e3o de elementos que se relacionam entre si, de sorte a produzir um todo coerente e unit\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 manifesto que o Direito \u00e9 um sistema de normas. \u00c9 dizer, forma-se de um contexto que as leis se concatenam uma com as outras. Com esses fundamentos, a norma jur\u00eddica n\u00e3o pode ser vista isoladamente, solta; ao rev\u00e9s disso, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma reclama uma vis\u00e3o mais extensa, abrangendo, desse modo, todo o ordenamento jur\u00eddico ou sistema jur\u00eddico.<\/p>\n \t\t\t\tContudo, a decis\u00e3o do STJ, antes comentada, filiou-se \u00e0 impropriedade atual da purga\u00e7\u00e3o da mora com uma vis\u00e3o restritiva da Lei (uma coisa herm\u00e9tica mesmo). Desse modo, analisou-se o corpo frio e est\u00e1tico da regra prevista no do \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOra, com o menor esfor\u00e7o compreendemos que o pagamento tardio de uma d\u00edvida n\u00e3o pode representar a inutilidade da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiga-se a prop\u00f3sito que essa \u00e9 juntamente a orienta\u00e7\u00e3o advinda do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 395<\/strong> – Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor<\/em>, <\/strong>este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la<\/em>, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, h\u00e1 de existir um obst\u00e1culo insuper\u00e1vel, que atinja a pr\u00f3pria subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio, para que inviabilize a continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual. \u00c9 o chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d (o contr\u00e1rio \u00e9 o \u201cinadimplemento parcial\u201d, que \u00e9 o caso tratado<\/em>). Assim, n\u00e3o \u00e9 porque algumas parcelas sucessivas de um pacto n\u00e3o estejam inadimplidas que, por isso, torna-se insustent\u00e1vel a continua\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque:<\/p>\n DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, \u00a71\u00ba, CPC). BUSCA E APREENS\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 401, I, DO C\u00d3DIGO CIVIL. S\u00daMULA N\u00ba 15 DO TJPE. INAPLICABILIDADE DA EXCE\u00c7\u00c3O DO ART. 395, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO CIVIL. AUS\u00caNCIA DE EFEITO VINCULANTE DE ORIENTA\u00c7\u00c3O ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. Na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas m\u00e3os do credor fiduci\u00e1rio ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o d\u00e9bito, diante da irreversibilidade do provimento antecipat\u00f3rio, de natureza eminentemente excepcional. Incid\u00eancia do art. 401, I, do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea o instituto da purga\u00e7\u00e3o da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, o que autoriza sua manuten\u00e7\u00e3o desde que o devedor ofere\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exce\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 395, do CC, permitindo a rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pelo credor, por se tratar de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, onde se faz presente uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, devendo ser autorizado o exerc\u00edcio do direito \u00e0 purga\u00e7\u00e3o da mora das presta\u00e7\u00f5es vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, mesmo porque a adimpl\u00eancia sempre ser\u00e1 mais \u00fatil ao credor do que a odiosa recupera\u00e7\u00e3o do bem objeto da garantia. S\u00famula n\u00ba 15\/tjpe: nos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.931\/2004. Exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-c do cpc) que n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da mat\u00e9ria, por n\u00e3o possuir efeito vinculante. Agravo improvido. (TJPE; Rec. 0015349-73.2015.8.17.0000; Rel. Des. C\u00e2ndido J. F. Saraiva de Moraes; Julg. 13\/01\/2016; DJEPE 27\/01\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, aqui a liga\u00e7\u00e3o fixada entre o mutu\u00e1rio e mutuante banc\u00e1rio \u00e9 de rela\u00e7\u00e3o de consumo (S\u00famula 297 do STJ<\/strong>). Destarte, mais claramente \u00e9 devida a purga\u00e7\u00e3o da mora. \u00c9 que, em harmonia ao que rege a Lei Consumerista, tratando-se de contrato de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula resolut\u00f3ria \u00e9 admitida, desde que alternativa e que a escolha perten\u00e7a ao consumidor. Confira-se:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n Art. 54<\/strong> – Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado. <\/p>\n \u00a7 2\u00b0<\/strong> – Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que alternativa<\/strong>, cabendo a escolha ao consumidor<\/strong>, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo anterior.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, caso exista cl\u00e1usula que \u201cresolva\u201d o contrato de ades\u00e3o (extinga), a alternativa de encerrar o pacto \u00e9 uma escolha dada ao consumidor. Ent\u00e3o, se h\u00e1 inadimpl\u00eancia no contrato de m\u00fatuo com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo, a eventual resolu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o pode ocorrer pelo simples fato de algumas parcelas n\u00e3o terem sido pagas pelo mutu\u00e1rio, como na hip\u00f3tese. <\/p>\n \t\t\t\tPor outro norte, sobretudo motivada pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma em relevo, a purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 devida quando relacionada a outras situa\u00e7\u00f5es normativas similares. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, salientamos algumas normas que permitem a purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>, raz\u00e3o qual se deve adotar a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, in verbis:<\/em><\/p>\n LEI DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM \u201cIM\u00d3VEL\u201d ( SFI ) <\/strong><\/p>\n LEI n\u00ba. 9514\/97<\/strong><\/p>\n ( Cap\u00edtulo II \u2013 Da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de Coisa Im\u00f3vel<\/em>)<\/p>\n Art. 26<\/strong> – Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> – Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado<\/strong>, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento<\/strong>, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n LEI DE LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENOS A PRESTA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n DEC-LEI N\u00ba 58\/37<\/strong><\/p>\n Art. 14<\/strong> – Vencida e n\u00e3o paga a presta\u00e7\u00e3o, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constitu\u00eddo em mora o devedor.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> – Purgada a mora<\/strong>, convalescer\u00e1 o compromisso.<\/p>\n \t\tDo exposto, \u00e9 inquestion\u00e1vel que, mesmo vigente as altera\u00e7\u00f5es advindas da Lei n\u00ba. 10.931\/2004, ainda persiste o instituto da purga\u00e7\u00e3o da mora nas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculos, mormente \u00e0 luz dos princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o do contrato e da fun\u00e7\u00e3o social. Al\u00e9m disso, como sustentado, referido instituto \u00e9 acolhido em raz\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas que tratam do tema.<\/p>\n 3 \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido<\/strong>, principalmente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde se pede que:<\/p>\n ( i ) d\u00ea-se provimento ao presente recurso, ofertando ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o <\/strong>e em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno: <\/p>\n ( a ) levando-se em conta os ditames do art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, o Agravante pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto; <\/p>\n ( b ) provendo-se a tutela recursal, seja admitida de pronto a purga\u00e7\u00e3o da mora e, via reflexa, torne v\u00e1lido o dep\u00f3sito apenas das parcelas vencidas at\u00e9 o momento desta decis\u00e3o; <\/p>\n ( c ) pleiteia, ainda, ap\u00f3s realizado o dep\u00f3sito dos referidos valores, seja a parte Agravada instada a restituir o ve\u00edculo no prazo de 10(dez) dias, sob pena de incidir em multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n ( ii ) n\u00e3o sendo esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, ad argumentandum<\/em>, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado (CPC, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-8864","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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