{"id":8851,"date":"2023-07-13T19:18:23","date_gmt":"2023-07-13T19:18:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:18:23","modified_gmt":"2023-07-13T19:18:23","slug":"acao-de-obrigacao-de-nao-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-e-material-contra-banco-santander-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-nao-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-e-material-contra-banco-santander-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer c\/ Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral e Material contra Banco Santander SA"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE\u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

, brasileiro, solteiro, comerci\u00e1rio, portador da carteira de identidade n\u00ba IFP-RJ, CPF n\u00b0, residente e domiciliado a Rua, cs 1\u2013 Campo Grande \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP:, por seus advogados infra assinados, com escrit\u00f3rio estabelecido a Rua Dr. n.\u00ba, sala, Centro, Itagua\u00ed, CEP: 23.810-200, onde receber\u00e1 as futuras intima\u00e7\u00f5es, propor <\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL<\/strong><\/p>\n

Em face de BANCO SANTANDER SA<\/strong>, com endere\u00e7o a Estrada do Mendanha, N\u00ba 555, Campo Grande Rio de Janeiro – CEP: 23.087-280 – ag\u00eancia WEST SHOPPING, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor possui um cart\u00e3o da r\u00e9 o qual utiliza para fazer compras.<\/p>\n

Ocorre que a r\u00e9, mesmo sem solicita\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do autor, come\u00e7ou a cobrar pelo seguro de prote\u00e7\u00e3o perda e roubo, contrariando o disposto no art. 39, III do CDC.<\/p>\n

II – DA PR\u00c1TICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 n\u00edtida a pr\u00e1tica abusiva praticada pela r\u00e9, que na gan\u00e2ncia de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrim\u00f4nio da autora<\/strong> para cobrar por um servi\u00e7o (seguro) que o autor n\u00e3o solicitou ou autorizou previamente.<\/p>\n

O CDC veda expressamente a conduta que a r\u00e9 esta utilizando, considerando tal pr\u00e1tica como clausula abusiva, conforme disp\u00f5e o art. 39, III daquele diploma legal.<\/p>\n

Art. 39 do CDC. \u201cPr\u00e1ticas Abusivas\u201d<\/em><\/p>\n

\u201c \u00e8 vedado ao fornecedor de produtos ou de servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n

I (…)<\/em><\/p>\n

II (…)<\/em><\/p>\n

III \u2013 enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto ou fornecer qualquer servi\u00e7o;\u201d<\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 firme quando trata do assunto:<\/p>\n

2012.700.035889-8<\/strong> – 1\u00aa Ementa XXXXXXXXXXXX(a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO <\/p>\n

Recurso da consumidora. Registro desabonador indevido no SERASA (fl. 23), de responsabilidade do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito C&A. Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 39, III da Lei 8078\/90. Venda casada. Cart\u00e3o de cr\u00e9dito com cobran\u00e7a de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e prote\u00e7\u00e3o contra perda\/roubo. Servi\u00e7os n\u00e3o solicitados ou autorizados pela consumidora<\/strong>. Reclama\u00e7\u00f5es administrativas (extrajudiciais) sem \u00eaxito, pelo servi\u00e7o de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobran\u00e7as indevidas pelo telefone e pelo correio (fl. 23). Extin\u00e7\u00e3o do feito, sem exame de m\u00e9rito. Senten\u00e7a de fl. 23 que merece reforma parcial pois a quest\u00e3o exige enfrentamento de m\u00e9rito, mormente diante da defesa da r\u00e9 (fl. 30\/37) que, contrariando a dic\u00e7\u00e3o do artigo 51, III da Lei 8078\/90, se limita a responsabilizar terceiros, a Real Seguradora, pela cobran\u00e7a indevida que praticou, em aut\u00eantica e inequ\u00edvoca venda casada. Aplica\u00e7\u00e3o dos postulados de celeridade, simplicidade e economicidade previstos no artigo 2\u00b0 da Lei 9.099\/95 e ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causa madura – artigo primeiro da Lei 10.352\/2012, que acrescentou o par\u00e1grafo terceiro ao artigo 515 do CPC. Provimento parcial do recurso da consumidora (fl.82\/86) para, cassando a senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o (fl. 29), condenar a r\u00e9 a pagar a quantia de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos federais<\/strong> da data do efetivo pagamento como compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral experimentado em raz\u00e3o da pr\u00e1tica abusiva de venda casada, vedada no artigo 39, III da Lei 8078\/90, estabelecendo estreito nexo causal com o registro das abonador de fl. 23. Sem custas e honor\u00e1rios, por se tratar de recurso com \u00eaxito<\/p>\n

III – DA AMOSTRA GRATIS (art. 39, P. \u00danico do CDC)<\/strong><\/p>\n

Como narrado anteriormente, o CDC considera como pr\u00e1tica abusiva o fato do fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto ou fornecer qualquer servi\u00e7o .<\/p>\n

Ocorre que a r\u00e9 descumpriu o inciso III do art 39 do CDC e por isso, deve-se aplicar a regra do Par\u00e1grafo \u00danico do mesmo diploma legal, ou seja, que o servi\u00e7o (seguro perda e roubo credit) cobrado do autor, o qual este n\u00e3o solicitou, seja considerado amostras gr\u00e1tis<\/strong>, isentando o autor da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, mas estando coberto pelas garantias do seguro.<\/p>\n

P. \u00danico do Art. 39 do CDC<\/p>\n

\u201c os servi\u00e7os prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hip\u00f3tese prevista no inciso III, equiparam-se \u00e0s amostras gr\u00e1tis, inexistindo a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento.\u201d<\/em><\/p>\n

Neste sentido a jurisprid\u00eancia:<\/p>\n

2012.001.88570<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. GILBERTO REGO – ulgamento: 21\/03\/2006 – SEXTA CAMARA CIVEL <\/p>\n

Direito do Consumidor. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Rescis\u00e3o Contratual cumulada com lndenizat\u00f3ria. Danos Morais. Assinatura de Revista. Senten\u00e7a Julgando Improcedentes os pedidos. Inconformismo da Autora. Incid\u00eancia das normas protetivas do CDC. Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9. O simples fornecimento dos dados do consumidor n\u00e3o pressup\u00f5e a sua vontade de contratar. Falta de manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do consumidor. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Exemplares enviados devem ser considerados amostras gr\u00e1tis<\/strong> -artigo 39, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC. Devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas que se imp\u00f5e. Dano moral n\u00e3o configurado. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n

2003.700.009069-3<\/strong> XXXXXXXXXXXX(a) CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO <\/p>\n

RECURSO INOMINADO – CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSUMIDOR QUE RECEBE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO DA R\u00c9 SEM PR\u00c9VIA SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/strong> INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 39 DO CDC – ENVIO DE PRODUTO N\u00c3O SOLICITADO PELO CONSUMIDOR – PRATICA ABUSIVA – AMOSTRA<\/strong> GR\u00c1TIS<\/strong> OFERTA QUE N\u00c3O PODE ONERAR O CONSUMIDOR – CONDUTA DA R\u00c9 QUE, AO CONSIDERAR EM VIGOR O CONTRATO OFERTADO AO CONSUMIDOR PELO FATO DESTE N\u00c3O O TER CANCELADO EXPRESSAMENTE, AFRONTA O CDC – SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA EM PARTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O SEU CANCELAMENTO, E AINDA CONDENOU A R\u00c9 A PAGAR O5 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS OBRICA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O PODE SER CRIADA UNILATERALMENTE PELA R\u00c9 – FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM QUE ATENDE AOS CRIT\u00c9RIOS PUNITIVO E PEDAG\u00d3GICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – HONOR\u00c1RIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

IV – DO DANO MATERIAL & REPETI\u00c7\u00c3O DE INDEBITO<\/strong><\/p>\n

O autor deve ser ressarcido, em dobro, de todas as cobran\u00e7as realizadas em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, relativas as cobran\u00e7as de seguro, por ser considerada pr\u00e1tica abusiva prevista no art. 39, III do CDC, e portanto indevidas, o que faz incidir a regra regra contida no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 82 do CDC, ou seja, a autora deve ser ressarcida por \u201cvalor igual ao dobro do que pagou em excesso\u201d <\/em><\/p>\n

Neste sentido, sendo o valor do seguro R$ 3,30 (tr\u00eas reais e trinta centavos), o autor deve ser ressarcido em R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).<\/p>\n

V – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que a autora sofreu dano moral, pois teve seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito invadido para que fosse inclu\u00eddo um seguro do qual n\u00e3o solicitou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se atender o car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico<\/strong> do Dano Moral, para inibir a r\u00e9 de continuar a agir contr\u00e1riamente a Lei, com o \u00fanico prop\u00f3sito de auferir lucro.<\/p>\n

VI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. Requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9<\/strong>, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o e julgamento para apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>;<\/li>\n
  3. Que os pedidos sejam julgados procedentes<\/strong> para:\n
      \n
    1. Declarar como \u201cAMOSTRA GR\u00c1TIS\u201d <\/strong>o seguro cobrado do autor, dando-lhe todas as garantias e benef\u00edcios do referido seguro.<\/li>\n
    2. Declarar pr\u00e1tica abusiva<\/strong> a conduta da r\u00e9 em cobrar do autor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, seguro perda e roubo;<\/li>\n
    3. Condenar a r\u00e9 em danos materiais<\/strong> no valor de R$ 3,30,<\/strong> na forma do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 82 do CDC, o que resulta no montante de R$ 6,60 <\/strong>(seis reais e sessenta centavos), al\u00e9m das parcelas vincendas que ser\u00e3o informadas na data da AIJ;<\/li>\n
    4. e condenar a r\u00e9 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral<\/strong> no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.006,60 (Tr\u00eas mil e seis reais e sessenta centavos).\t<\/p>\n

      N. Termos<\/p>\n

      Pede Deferimento<\/p>\n

      Itagua\u00ed, 21 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[840],"class_list":["post-8851","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--indenizatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}