A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANOS MORAIS – PROTESTO DE T\u00cdTULO – CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/p>\n
COMARCA DE _________ – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: ____________<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TABELIONATO ____________, por sua procuradora firmat\u00e1ria nos autos da A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria por Danos Morais e Materiais <\/p>\n
que lhe move _________ LTDA., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., apresentar CONTRA-RAZ\u00d5ES na Apela\u00e7\u00e3o interposta <\/p>\n
pela Demandante supra, consoante faculta o Art. 518 c\/c o Art. 508, ambos do CPC., requerendo sua juntada e regular processamento.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba _________<\/p>\n
ORIGEM – ____________ – UF<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Apelante: _________ LTDA.<\/p>\n
Apelado: TABELIONATO ____________<\/p>\n
CONTRA- RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O PELO APELADO<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n
A respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 181\/184, bem apreciando o que consta no Caderno processual, decidiu de forma incensur\u00e1vel e com <\/p>\n
fundamento inquestion\u00e1vel, raz\u00f5es pelas quais espera-se n\u00e3o seja reformada.<\/p>\n
A inconformidade da Recorrente, manifestada atrav\u00e9s do presente Recurso, n\u00e3o merece prosperar, pois vem atrav\u00e9s de novos argumentos e <\/p>\n
juntada de documentos a desvirtuar o posicionamento do pensamento do \u00ednclito julgador monocr\u00e1tico.<\/p>\n
Conforme se p\u00f4de inferir de todo o alegado e no curso do processo, restou mais do que comprovado que as alega\u00e7\u00f5es da Apelante, na <\/p>\n
forma exposta, n\u00e3o merecem guarida.<\/p>\n
Em respeito a essa DD. C\u00f4rte, de forma singela, passa-se a discorrer sobre o tema.<\/p>\n
Em suma, discorre a Apelante sobre o suposto dano material, moral e afixa\u00e7\u00e3o do "quantum" arbitrado. Apresenta novos argumentos, <\/p>\n
documentos e modalidade de c\u00e1lculo como sugest\u00e3o para condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando proposta a demanda indenizat\u00f3ria, o valor mensurado pelo dano correspondia \u00e0 t\u00edtulo de danos morais o correspondente a cem <\/p>\n
vezes o valor do t\u00edtulo protestado, e \u00e0 t\u00edtulo de danos materiais custas e honor\u00e1rios pagos sobre 24 processos em tr\u00e2mite. <\/p>\n
Agora, nas raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o, vem a Apelante requerer a majora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o para 2 vezes o valor das 24 a\u00e7\u00f5es propostas contra a <\/p>\n
Apelante, valor representativo de danos materiais, segundo item 11 (fls. 08).<\/p>\n
Preliminarmente cumpre recordar que:<\/p>\n
Art. 515 – A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/p>\n
N\u00e3o serve a Apela\u00e7\u00e3o para inovar a defesa e incluir tem\u00e1tica ou documentos n\u00e3o ventilados anteriormente no feito. A falta de oportuno <\/p>\n
prequestionamento, como a juntada de novos documentos \u00e9 mat\u00e9ria que deveria ter sido ser acenada na peti\u00e7\u00e3o inicial da demanda ou no <\/p>\n
curso do processo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito a Apelante inovar na segunda inst\u00e2ncia em raz\u00e3o do princ\u00edpio da eventualidade.<\/p>\n
Em nossos tribunais \u00e9 pac\u00edfico esse posicionamento.<\/p>\n
DOCUMENTOS NOVOS – s\u00f3 se admitem quando destinados a fazerem prova de fatos ocorridos depois dos articulados. n\u00e3o se <\/p>\n
conhecem, pois, dos juntados a apela\u00e7\u00e3o com inobserv\u00e2ncia do art. 30007 do CPC. ___ decis\u00e3o : Negado Provimento. un\u00e2nime. (TARGS – <\/p>\n
Apc. 24322- de 25\/03\/100081- 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Relator: Ernani Graeff)<\/p>\n
RECURSO EFEITOS – "Recurso. Raz\u00f5es de recorrer. Efeito devolutivo – As raz\u00f5es de recorrer se traduzem em conte\u00fado do recurso e <\/p>\n
devem ser pautadas pela "litiscontestatio", n\u00e3o podendo a parte inovar na causa de pedir, a exemplo do que restou julga do pelo juiz (art. <\/p>\n
128 CPC). Disso resulta que somente a mat\u00e9ria que estiver contida nas "raz\u00f5es recursais" ser\u00e1 ungida com o efeito devolutivo. Fora dessa <\/p>\n
via instrumental n\u00e3o haver\u00e1 como o tribunal pronunciar-se sobre mat\u00e9ria colocada "a latere" do recurso." (TRT 2\u00aa R. – AC. 0200050213183 – <\/p>\n
5\u00aa T. – Rel. Juiz Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira – DOESP 12.06.10000005).<\/p>\n
DOCUMENTOS JUNTADOS – COM AS RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O. Deles n\u00e3o se conhece se n\u00e3o podem ser considerados, <\/p>\n
tecnicamente, documentos novos. intelig\u00eancia do art. 30007 do C\u00f3digo de Processo Civil. decis\u00e3o : Negado Provimento. un\u00e2nime. (TARGS. <\/p>\n
APC 200041000, de 25\/11\/82 – 4\u00aaC\u00e2mara C\u00edvel. Relator Luiz Melibio Uiracaba Machado).<\/p>\n
RECURSO – MAT\u00c9RIAS N\u00c3O SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU – N\u00c3O-CONHECIMENTO. O exame do recurso deve se <\/p>\n
restringir a quest\u00f5es debatidas em primeiro grau, sendo defeso ao recorrente inovar sua tese na fase (TJMS – AC – Classe B – XVII – N\u00ba <\/p>\n
48.777-0 – Costa Rica – 1\u00aa T. C. – Rel. Des. Elp\u00eddio Helv\u00e9cio Chaves Martins – J. 07.04.10000008.)<\/p>\n
\u00c9 defeso ao recorrente inovar na segunda inst\u00e2ncia, ventilando mat\u00e9ria n\u00e3o descortinada na forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. (TJMS – AC – Classe <\/p>\n
B – XVII – N. 47.011-3 – Ponta Por\u00e3 – 1\u00aa T. C. – Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto – J. 0000.06.10000008).<\/p>\n
PROCESSUAL – APELA\u00c7\u00c3O – MAT\u00c9RIA ARG\u00dcIDA MAS QUE N\u00c3O INTEGROU A LITISCONTESTA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n
IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA EM SEGUNDO GRAU – N\u00e3o pode o apelante inovar, impugnando no recurso, aquilo que <\/p>\n
n\u00e3o submeteu ao Ju\u00edzo de Primeiro Grau. (TJSC – AC 0006.003831-0 – Chapec\u00f3 – Rel. Des. Amaral e Silva – 3\u00aa C.C. – J. 27.08.10000006).<\/p>\n<\/p>\n
Claramente observa-se que na audi\u00eancia realizada em _________, (fls. 180), encontra-se declarado e ratificado a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver <\/p>\n
mais provas a serem produzidas, por ambas as partes.<\/p>\n
Contudo, julga-se prejudicado a Apelante quanto a fixa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, vindo inoportunamente juntar documentos no intuito de auferir <\/p>\n
vantagem a maior.<\/p>\n
Na verdade est\u00e1 a Apelante a aventurar no mundo jur\u00eddico, sob o disfarce da exist\u00eancia de um suposto dano Moral, almejando um <\/p>\n
verdadeiro leil\u00e3o na \u00e1rea subjetiva, que \u00e9 o Dano Moral. <\/p>\n
Em sua nova tese discorre sobre o dano moral e dano material de forma individualizada, trazendo ao recurso doutrina de ilustres <\/p>\n
personalidades que abrilhantam a tem\u00e1tica, por\u00e9m, ao fazer o requerimento final de suas raz\u00f5es, requer, t\u00e3o-somente, o valor anteriormente <\/p>\n
alegado como dano material. <\/p>\n
Observa-se contudo que a Apelante acha-se insatisfeita com o arbitramento na condena\u00e7\u00e3o, considerando apenas simb\u00f3lica, e um <\/p>\n
verdadeiro pr\u00eamio ao Apelado. Ocorre, no mundo subjetivo, que a palavra "condena\u00e7\u00e3o", traz por si s\u00f3 uma imensa carga de abalo a <\/p>\n
moralidade do indiv\u00edduo ou entidade condenado, tanto quanto ao valor declarado ou at\u00e9 mais.<\/p>\n
Como bem dito o julgador "a quo", o dano postulado encontra-se "supervalorizado", por certo que o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve vir <\/p>\n
encontro com a auferi\u00e7\u00e3o de lucros e vantagens, e sim, objetivar a n\u00e3o incid\u00eancia do fato.<\/p>\n
Somente para ilustrar, colaciona-se, algumas decis\u00f5es dos nossos Tribunais sobre o assunto:<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL – Protesto indevido de t\u00edtulos de pessoa jur\u00eddica – recurso parcialmente provido para reduzir a <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o ao dobro do valor do primeiro t\u00edtulo protestado, afastada a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Decis\u00e3o: un\u00e2nime (DP.: MF 2002\/44 – <\/p>\n
BOLETIM 7 – JTA-LEX 133\/133)<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL – pessoa jur\u00eddica – protesto de t\u00edtulos – d\u00edvida quitada – valor – possuindo a pessoa jur\u00eddica leg\u00edtimo <\/p>\n
interesse de ordem imaterial, faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada no art. 5\u00ba, X, da CF\/88, em decorr\u00eancia do protesto de t\u00edtulo <\/p>\n
efetivado posteriormente a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, por acarretar abalo de seu conceito no mercado em que atua. por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. <\/p>\n
1531 do CC, admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, decorrente do protesto indevido de t\u00edtulo, no valor correspondente ao dobro do <\/p>\n
consignado na c\u00e1rtula. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (TAMG. APC. 0160100061-000\/00 DJ.: 26\/05\/0004 DJ.: 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/p>\n
NO MESMO SENTIDO:<\/p>\n
AP. C\u00cdVEL 10002701-000 7A. C. CIVIL REL. JUIZ G. AUGUSTO 27.04.0005.<\/p>\n
EMB. INF. 1000436000-000\/1 3 A. C. CIVIL REL. JUIZ K. CARVALHO 27.03.0006<\/p>\n
PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. Abalo de cr\u00e9dito. Crit\u00e9rio balizador.- Estabelece-se a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral no dobro <\/p>\n
do valor do t\u00edtulo indevidamente protestado. art. 1531 do CC e par. \u00fanico do art. 42 da Lei n\u00ba 8078\/0000 (C\u00f3digo de Defesa do <\/p>\n
Consumidor). Decis\u00e3o: Provimento. Un\u00e2nime. (TARGS. APC. 10003178712, de 24\/11\/0003. 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Relator : Luiz Otavio Mazeron <\/p>\n
Coimbra)<\/p>\n
DUPLICATA. NULIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS. O <\/p>\n
irregular protesto de duplicatas regularmente sacadas em raz\u00e3o de compra e venda n\u00e3o leva a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade, mas ao <\/p>\n
cancelamento dos registros respectivos. Dano moral mensurado no dobro do valor dos t\u00edtulos protestados, em aten\u00e7\u00e3o ao caso concreto. <\/p>\n
Decis\u00e3o : Provimento Parcial. Un\u00e2nime. (TARGS. APC. 1000510005813, de 11\/06\/10000006, 000\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel -RELATOR : Breno Moreira Mussi<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE T\u00cdTULO CAMBIAL, CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR <\/p>\n
DANO MORAL. INEXIST\u00caNCIA DE CAUSA PARA EMISS\u00c3O DOS T\u00cdTULOS. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DO <\/p>\n
DOBRO DO VALOR DOS T\u00cdTULOS PROTESTADOS. Deve ser decretada a nulidade dos t\u00edtulos bem como dos protestos realizados, <\/p>\n
vez que n\u00e3o houve causalidade para a emiss\u00e3o dos mesmos. O crit\u00e9rio adotado para estabelecer e quantificar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo abalo de <\/p>\n
cr\u00e9dito leva em conta o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor e art. 1531 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
Apelo improvido.(TARGS. APC. 10006002760, de 18\/04\/10000006, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel: Franciso Jose Moesch.<\/p>\n
PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – ABALO DE CR\u00c9DITO CRIT\u00c9RIO BALIZADOR. Estabelece-se a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano <\/p>\n
moral no dobro do valor do t\u00edtulo indevidamente protestado. art. 1531 do CC e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 da Lei n\u00ba 8.078\/0000 (C\u00f3digo de <\/p>\n
Defesa do Consumidor). (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 10003178712, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Rel. Luiz Ot\u00e1vio Mazeron Coimbra, 24.11.0003).<\/p>\n
DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. – Em princ\u00edpio, ante resist\u00eancia existente na doutrina e jurisprud\u00eancia, \u00e9 incab\u00edvel tal indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/p>\n
pessoa jur\u00eddica ___ Indeniza\u00e7\u00e3o reduzida ao dobro dos valores dos cheques devolvidos, com base em precedentes da C\u00e2mara. (Apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
C\u00edvel n\u00ba 1000612000001, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Cruz Alta, Rel. Marco Aur\u00e9lio dos Santos Caminha. j. 26.06.0007).<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL – PESSOA JUR\u00cdDICA – PROTESTO DE T\u00cdTULOS D\u00cdVIDA QUITADA – VALOR – Por <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 1531 do CC, admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, decorrente do protesto indevido de t\u00edtulo, no valor <\/p>\n
correspondente ao dobro do consignado na c\u00e1rtula.<\/p>\n
(Resp 58.660-7, Julg. em 03.06.0007, conhecido por maioria)<\/p>\n
No mesmo sentido: <\/p>\n
Ap. C\u00edvel 10002701-000 7\u00aaC.Civil Rel. Juiz G. Augusto 27.04.0005;<\/p>\n
Emb. Inf. 1000436000-000\/1 3\u00aaC.Civil Rel. Juiz K. Carvalho 27.03.0006;<\/p>\n
Ap. C\u00edvel 241641-1 3\u00aaC.Civil Rel. Juiz K. Carvalho 08.10.0007;<\/p>\n<\/p>\n
Por certo que a Apelante alegou v\u00e1rios preju\u00edzos sofridos em decorr\u00eancia do fato, de ordem moral e material. Inovou o presente Recurso, <\/p>\n
quando requerer seja "considerado procedente o pedido de danos materiais e aumentando o quantum arbitrado pelos danos morais, <\/p>\n
conquanto, estabelecidos os mesmos par\u00e2metros usados pelo juiz a quo, condene o r\u00e9u ao pagamento de 24 (vinte e quatro) vezes o <\/p>\n
quantum fixados em danos morais…" (g.n).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 de esquecer-se como bem sustentou o ilustre julgador… "No que pertine aos danos materiais, n\u00e3o restaram esses comprovados, no <\/p>\n
que pertine ao nexo de causalidade entre a conduta do demandado e desembolso referido pela parte suplicante."… "…Com efeito, a uma, <\/p>\n
n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o efetiva de que o fato tenha resultado em preju\u00edzo \u00e0 suplicante…" (g.n).<\/p>\n
Assim sendo, uma vez postulado danos materiais e esse restaram comprovado inexistem, n\u00e3o h\u00e1 que falar-se em majora\u00e7\u00e3o de valores, a <\/p>\n
qualquer t\u00edtulo, devendo ser reconhecido por essa C\u00f4rte, atrav\u00e9s da manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que a equidade, direito e justi\u00e7a comungaram <\/p>\n
entre si na senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[840],"class_list":["post-8850","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--indenizatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}